Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001036-92.2023.8.13.0116" – Página 9 de 11

Processo nº 5001036-17.2024.4.04.7141

ID: 315725181

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-17.2024.4.04.7141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHANGUELE SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-17.2024.4.04.7141/RS REQUERENTE : MOACIR BASSO ADVOGADO(A) : CHANGUELE SOARES (OAB RS098697) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) Juiz(a…

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Processo nº 5001036-94.2025.4.04.7007

ID: 307087363

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-94.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOI RAIMUNDO SCHWENGBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-94.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ELOI RAIMUNDO SCHWENGBER ADVOGADO(A) : BRUNO ALEXANDRE FELIPE (OAB PR110091) DESPACHO/DECISÃO 1. A gestão do DPVAT cabi…

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Processo nº 5001036-84.2013.4.04.7017

ID: 315267089

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-84.2013.4.04.7017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRORAMA DO BRASIL LTDA EDER ODVAR LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO SALES SEOANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRY FERNANDO SALLOUM SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALINE ZELLINDA MACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-84.2013.4.04.7017/PR EXECUTADO : AGRORAMA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALINE ZELLINDA MACCARI (OAB SP296047) ADVOGADO(A) : HENRY FERNANDO SALLOUM SILVA (OAB PR104198…

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Processo nº 5001036-61.2025.4.04.7212

ID: 291734855

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-61.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONIELI MAGNAGUAGNO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-61.2025.4.04.7212/SC AUTOR : MARGARIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : RONIELI MAGNAGUAGNO (OAB SC040574) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia a concessã…

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Processo nº 5001036-52.2025.4.04.7118

ID: 329514678

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MACEDO LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SOUTO DONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : FRANCIELE MACEDO LEMES ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça à pe…

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Processo nº 5001036-19.2025.4.04.7032

ID: 314495756

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS ROSANGELA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA POSSENTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ROSANGELA APARECIDA DA LUZ (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI AUTOR : JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS (Absolutamente In…

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Processo nº 5010168-64.2023.4.04.7002

ID: 275588763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010168-64.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IWERSON DE VARGAS FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN CARLOS HELLER OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010168-64.2023.4.04.7002/PR RÉU : IWERSON DE VARGAS FLORES ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS HELLER OLIVEIRA (OAB PR074059) DESPACHO/DECISÃO I. O réu Iwerson de Vargas Flores foi citado ace… AÇÃO PENAL Nº 5010168-64.2023.4.04.7002/PR RÉU : IWERSON DE VARGAS FLORES ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS HELLER OLIVEIRA (OAB PR074059) DESPACHO/DECISÃO I. O réu Iwerson de Vargas Flores foi citado acerca dos termos da denúncia do evento 38, INICI, devidamente recebida no evento 39 por este Juízo, consoante se depreende do evento 52. Notificado para, querendo, complementar a resposta à acusação anteriormente apresentada, bem como arrolar novas testemunhas, o réu, por intermédio de sua Defesa constituída, apresentou a petição juntada no evento 54 (cópia idêntica no evento 55), em complementação à resposta à acusação juntada no evento 52. Todas as arguições formuladas na resposta à acusação do evento 31 foram enfrentadas pelo Juízo na decisão do evento 33. Dessa maneira, resta apenas a Secretaria cumprir integralmente o disposto na decisão juntada aos presentes autos pelo evento 38 (DESPDEC4) no tangente à baixa definitiva dos autos nº 5001036-12.2025.404.7002. Antes, contudo, deverá ser excluído o sigilo dos autos nº 5001036-12.2025.404.7002, cuja denúncia passou a ser processada nos presentes, para acesso da Defesa, consoante postulado no evento 52. II. Após, paute-se audiência de instrução nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, requisitando-se a presença do réu que atualmente encontra-se preso em razão de outro processo, bem como das testemunhas arroladas pela Defesa, que são funcionárias públicas. As demais testemunhas arroladas deverão ser apresentadas pela Defesa. III. No item 7 da manifestação que acompanhou a denúncia (evento 38, INIC1, telas 11-12), o Parquet Federal requereu a declinação da competência em favor da Comarca de Belém do Pará/PA, para o processo e julgamento da "suposta prática do delito de falsidade ideológica (e/ou de uso de documento falso) por parte do investigado IWERSON DE VARGAS FLORES com relação aos Documentos de Identidade (RG) nº 8921537 e nº 8803714, ambos em nome de “João Pedro da Silva”, os quais foram expedidos pela Polícia Civil do Estado do Pará, bem como apresentados a este órgão para efetivação da inscrição/regularização do Cadastro de Pessoa Física pelo investigado", argumentando que se trataria de crime consumado no Estado do Pará, não abarcado pela decisão exarada nos autos do Conflito de Competência n.º 186460 – PA (2022/0058781- 1). Antes de decidir acerca do pleito, este Juízo entendeu necessário requisitar informações sobre eventuais providências tomadas a respeito das notícias comunicadas por meio do oficio nº 700011335323, expedido nos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002. Em cumprimento à referida determinação, depreende-se das respostas encaminhadas pela Polícia Civil do Estado do Pará (eventos 61 e 63) que não foi instaurado inquérito para apuração das notícias comunicadas por meio do oficio nº 700011335323, expedido nos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002. Dessa maneira, cumpre analisar o pedido de declinação de competência formulado pelo Ministério Público Federal. Pois bem. Embora o Parquet Federal tenha razão quanto à alegação de que os fatos relativos aos crimes, em tese, de contrafação/uso dos documentos de identidade nº 8921537 e nº 8803714, ambos em nome de “João Pedro da Silva” não estejam abarcados na decisão exarada no Conflito de Competência nº 186460 - PA (2022/0058781-1), entendo que os fundamentos expendidos no referido conflito se estendem - também - aos fatos em apreço, pois é inequívoco que se tratam de falsidades documentais cujas práticas foram praticadas, em tese, para execução da cadeia delitiva da organização criminosa comandada pelo réu Iwerson de Vargas Flores pelo qual ele foi condenado nos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002, tendo sido este o fundamento que levou o E. STJ a reconhecer a ocorrência de conexão, nos termos do artigo 76, inciso II, do Código de Processo Penal e, portanto, a declarar competente este Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, consoante se depreende do teor da r. decisão juntada no evento 520, PROCJUDIC4, telas 66-77 dos autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002. Embora os autos nº 5016124-32.2021.4.04.7002 já estejam sentenciados, deve-se lembrar da existência dos presentes, que por sua vez exerceram a mesma vis atrativa da conexão declarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, em observância à brevidade e economia processuais e para evitar desnecessárias discussões acerca da competência que já restou decidida pela E. Corte Superior de Justiça, indefiro o pedido de declinação competência formulado pelo Ministério Público Federal no item 7 da manifestação que acompanhou a denúncia juntada aos presentes autos pelo evento 38, INIC1, telas 11-12. IV. Intime-se o Parquet Federal acerca da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito tocante aos crimes de suposta contrafação/uso dos documentos de identidade nº 8921537 e nº 8803714, ambos em nome de “ João Pedro da Silva” (cf. item anterior da presente decisão). Esclareço, desde já, que eventual instauração de inquérito policial para continuidade das investigações ou ação penal deverá ser distribuída a este Juízo, por conexão aos presentes autos. V. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-81.2022.4.04.7013

ID: 310695956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-81.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GOES CINTRA

Acórdão

Advogados:

ANIS SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001036-81.2022.4.04.7013/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : IVAN GOES CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANIS SLEIMAN (OAB SP018454) EMENTA previ… Apelação Cível Nº 5001036-81.2022.4.04.7013/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : IVAN GOES CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANIS SLEIMAN (OAB SP018454) EMENTA previdenciário. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 2. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 3. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-73.2025.4.04.7014

ID: 272567493

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UNIÃO DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI SANDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CÉLIA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIDE ZABANDZALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7014/PR AUTOR : DARCI SANDER ADVOGADO(A) : CÉLIA LOURES (OAB PR055321) ADVOGADO(A) : NEIDE ZABANDZALA (OAB PR056636) ATO ORDINATÓRIO No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7014/PR AUTOR : DARCI SANDER ADVOGADO(A) : CÉLIA LOURES (OAB PR055321) ADVOGADO(A) : NEIDE ZABANDZALA (OAB PR056636) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001036-73.2025.4.04.7111

ID: 310106096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES

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TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES

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KATIA VANESSA HACKENHAAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde 17/09/2024, Protocolo de Requerimento nº 1960583714 ( evento 1, OUT11 ), o qual, em razão dos motivos já expostos pela parte, foi cadastrado como NB 31/716.554.329-6 em 11/10/2024: Ocorre que a perícia administrativa reconheceu a existência de incapacidade laboral desde 10/12/2024. O NB 31/716.554.329-6 está ativo, com DIB em 10/12/2024 e DCB prevista para 30/07/2025. Quanto aos NBs 31/648.723.054-9, 31/649.995.105-0 e 31/651.665.995-1, foram requeridos e concedidos na modalidade de análise apenas documental. L ogo, pleiteou benefício específico (com apresentação de atestado médico que atenda à determinação da lei), diverso do benefício por incapacidade temporária ordinário (para o qual é necessária a constatação de incapacidade por perícia médica). No caso, não há reconhecimento administrativo de incapacidade laboral nos períodos, tampouco foi realizada perícia médica. A documentação médica foi submetido à Perícia Médica Federal, que realizou a análise e concluiu pela 'conformação', ou seja, atendeu aos requisitos. A análise dos requerimentos foi concluída e os benefícios foram concedidos, sem a realização de perícia e não cabendo pedido de prorrogação. O exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, quanto aos NBs mencionados, carece a parte de interesse processual, por ausência de pretensão resistida do INSS. Redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica com perito CARDIOLOGISTA , a fim de que seja avaliada a condição da parte autora, no período de 17/09/2024 a 09/12/2024, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Saliente-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará no julgamento do processo no estado em que encontra, devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto. Intime-se. Redistribua-se.

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