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Processo nº 5001569-60.2024.4.04.7210

ID: 282588934

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-60.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGDALENA DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TREMARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001569-60.2024.4.04.7210/SC REQUERENTE : MAGDALENA DE DEUS ADVOGADO(A) : RODRIGO TREMARIN (OAB SC025487) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001569-60.2024.4.04.7210/SC REQUERENTE : MAGDALENA DE DEUS ADVOGADO(A) : RODRIGO TREMARIN (OAB SC025487) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5001569-53.2025.4.04.7201

ID: 278324775

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-53.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AGOSTINHO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS HANCHUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-53.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SERGIO AGOSTINHO BUENO ADVOGADO(A) : RUBENS HANCHUCK (OAB PR049569) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica no INSS demonstro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-53.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SERGIO AGOSTINHO BUENO ADVOGADO(A) : RUBENS HANCHUCK (OAB PR049569) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica no INSS demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) informada foi 15/05/2024 ( evento 1, INDEFERIMENTO10 ). Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5001569-75.2025.4.04.7129

ID: 329264985

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-75.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DONILCIA BITELLO RIEGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIA TERESINHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DONILCIA BITELLO RIEGEL ADVOGADO(A) : SILVANIA TERESINHA DA SILVA (OAB RS044272) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DONILCIA BITELLO RIEGEL ADVOGADO(A) : SILVANIA TERESINHA DA SILVA (OAB RS044272) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024. Vista às partes da Nota Técnica juntada NatJus, para manifestação. Em relação aos réus, solicite-se a apresentação de manifestação em conjunto com a contestação, caso tal ainda não tenha sido juntada aos autos, a fim de viabilizar análise de eventual tutela de urgência requerida pela parte autora já em sede de cognição exauriente. Quanto à parte autora, desde já fica ciente de seu encargo probatório, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Outrossim, caso a nota técnica assim sinalize, fica a parte autora ciente de que deve, no prazo de intimação ora aberto, juntar aos autos os documentos médicos complementares solicitados pelo NatJus, sob pena de preclusão. Com a apresentação das manifestações, o processo será remetido concluso ao juízo competente.

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Processo nº 5001569-47.2025.4.04.7203

ID: 324397305

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SOUZA ALVES JULIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA PEREIRA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de perícia judicial com médico especialista em neurologia/neuropediatria , ou, na sua impossibilidade, com especialista em perícias médicas, médico do trabalho ou clínico geral. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, salvo quando houver justificativa prévia devidamente comprovada para a ausência - não bastando a simples alegação. Advirta-se que, havendo insurgência quanto à especialidade médica acima indicada, a parte autora deverá se manifestar nos autos, impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho , ciente de que, em primeiro grau de jurisdição, o Poder Executivo Federal custeará 1 (uma) perícia médica por processo judicial (§ 4º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, na redação dada pela Lei n. 14.331/2022). Assim sendo, no caso de haver interesse em realizar mais de uma perícia, além de indicar a especialidade de cada exame técnico, caberá à parte providenciar o pagamento dos honorários periciais respectivos por perícia excedente antes da designação do ato pericial, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando advertida de que o ressarcimento do valor despendido ocorrerá apenas na hipótese de procedência do pedido . Na PERÍCIA MÉDICA deverá o perito responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes questionamentos: 1) A parte autora apresenta deficiência/incapacidade que implique impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Do quê decorre referida deficiência? Qual a CID? 2) Em que grau (leve, moderada ou grave) se classifica a deficiência? 3) Essa deficiência impede a parte autora de trabalhar para obter o próprio sustento Ou, sendo a parte autora menor de 18 anos: a) essa deficiência exige supervisão constante de familiar que precise deixar de trabalhar para cuidar dela? b) essa exigência é superior àquela naturalmente necessária em relação a outra pessoa da mesma idade? 4) Esse impedimento/incapacidade provavelmente tem/terá duração SUPERIOR A 2 ANOS? 5) Qual a data de início da deficiência/incapacidade? 6) A incapacidade/deficiência já existia na data do requerimento administrativo (DER) do benefício postulado nestes autos? Em caso negativo, quando passou a existir? Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, a formulação de quesitos. Devolvido o processo com o laudo médico, cite-se o INSS para que ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação. Decorrido o prazo, abra-se vista à parte autora e ao MPF, sucessivamente, acerca do laudo pericial, da contestação e/ou da proposta de conciliação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002634-74.2025.4.04.7010

ID: 319679122

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002634-74.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOBIAS AUGUSTO GRILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ROGER CAUMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002634-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : TOBIAS AUGUSTO GRILO ADVOGADO(A) : BRUNO ROGER CAUMO (OAB PR119694) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002634-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : TOBIAS AUGUSTO GRILO ADVOGADO(A) : BRUNO ROGER CAUMO (OAB PR119694) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por TOBIAS AUGUSTO GRILO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 204.806.831-0, com DER em 24/01/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 21/11/1981 (quando completou 12 anos de idade) a 11/07/1992 (página 2 do evento 1, INIC1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Do Valor da Causa Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos planilhas de cálculo que justifiquem o valor da RMI pretendida e, consequentemente, o valor da causa , o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, seguindo os parâmetros do art. 292, incisos I e VI, e § 2º, do CPC, estimando os valores referentes aos atrasados e 12 parcelas vincendas, somando tais quantias. 4. Do Indeferimento Automático Verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido de forma automática, vez que, quando do protocolo, a parte autora, apesar de ter informado a existência de tempo rural (página 1 do evento 1, PROCADM12 ), não o listou na página das Relações Previdenciárias Declaradas (página 20 do evento 1, PROCADM12 ). Por conta disso, foi decidido que a parte requerente não preenchia os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria, sem análise específica e individualizada pelo INSS. Apesar de o indeferimento automático decorrer de conduta da própria parte autora, está configurado o interesse processual, já que houve apresentação dos documentos relativos ao período que se pretendia reconhecimento. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1. Ainda que importante o processo de informatização em curso nos sistemas da Previdência Social, na hipótese em que o segurado junta com o requerimento petição com os períodos cujo reconhecimento pretende e documentação, impõe-se que seu pleito de benefício seja interpretado por seu inteiro teor, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (…) (TRF4, AC 5000211-27.2024.4.04.7124, 6ª Turma, Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 19/03/2025). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO GENÉRICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFICIÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. 1. O encerramento do processo administrativo sem a análise adequada do conjunto fático probatório, por meio de prolação de decisão genérica, sem a devida motivação, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. Precedentes. 2. Configurado o interesse de agir no caso presente. 3. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e regular processamento do feito. (TRF4, AC 5007315-46.2023.4.04.7208, 9ª Turma, Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 14/05/2025) Também no mesmo sentido a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Paraná, exemplificada pelos votos proferidos recentemente no processo 5000625-97.2024.4.04.7003/PR, evento 39, VOTO1 e no processo 5010803-39.2023.4.04.7004/PR, evento 44, VOTO1 : Note-se que, a partir da orientação jurisprudencial do STF (Tema 350), tem-se compreendido que a configuração do interesse de agir em matéria previdenciária, mesmo nas ações de concessão do benefício, pressupõe que o fato seja submetido previamente ao INSS. Na espécie dos autos, ele o foi, seja pela indicação de interesse de comprovação de trabalho rural, seja pela apresentação de elementos probatórios correspondentes. (...) Dessa forma, o fato foi levado à Administração, que não logrou ouvir, seja porque não foi emitida exigência administrativa - o que é razoável de se exigir diante da afirmação expressa do segurado no sentido de que deseja ter reconhecido tempo de trabalho rural, especialmente diante da norma processual fundamental que consagra a primazia do mérito. 4.1. Ante o exposto, com base no art. 6º do CPC, determino ao INSS a reabertura do processo administrativo ligado ao NB 204.806.831-0 , com o fim de que seja examinado o mérito do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com verificação dos documentos apresentados na ocasião e elaboração de planilha de contagem de tempo de contribuição . Requisite-se à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para que no prazo de 30 (trinta) dias comprove nos autos a reabertura do processo administrativo ou a abertura de Análise Extraordinária . 4.2 Cumprido o item anterior, requisite-se, uma vez mais, à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para, no prazo de 60 (sessenta) dias , comprovar o encerramento da reanálise do processo administrativo ou da Análise Extraordinária, com a consequente decisão administrativa sobre o pedido da parte autora, ocasião em que a cópia do processo administrativo deverá ser anexado ao processo. 4.3 Com a vinda das informações, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias .

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Processo nº 5001569-11.2025.4.04.7215

ID: 311270898

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESNIESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-11.2025.4.04.7215/SC AUTOR : MAYARA LESNIESKI ADVOGADO(A) : RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES (OAB SC040114) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-11.2025.4.04.7215/SC AUTOR : MAYARA LESNIESKI ADVOGADO(A) : RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES (OAB SC040114) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001569-05.2025.4.04.7217

ID: 272713659

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-05.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SIRLEI GENEROSO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA CARLOS E SILVA

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AQUILEA CRISTIANE BUENO CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-05.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANA SIRLEI GENEROSO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA CARLOS E SILVA (OAB RS132407) ADVOGADO(A) : AQUILEA CRISTIANE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-05.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANA SIRLEI GENEROSO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA CARLOS E SILVA (OAB RS132407) ADVOGADO(A) : AQUILEA CRISTIANE BUENO CUNHA (OAB RS124494) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001569-26.2025.4.04.7210

ID: 321200713

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IUNES CESAR MANICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001210-94.2025.4.04.7010

ID: 315690575

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001210-94.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001210-94.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE CARLOS LEMOS ADVOGADO(A) : PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853) ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001210-94.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE CARLOS LEMOS ADVOGADO(A) : PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853) ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS LEMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 195.381.931-9, com DER em 26/10/2022). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 30/07/1975 (quando completou 08 anos de idade) a 31/10/1991 (páginas 3 a 5 do evento 1, INIC1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 81.606,95 (oitenta e um mil, seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 7, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Competência em Razão do Valor da Causa No caso dos autos, a parte autora havia, inicialmente, atribuído à causa o valor de R$ 81.606,95 (oitenta e um mil seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme página 8 do evento 1, INIC1 . Apesar de ter atribuído à causa valor inferior ao teto de 60 salários mínimos estipulado pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 (R$ 91.080,00), a parte autora distribuiu a presente ação pelo "Procedimento Comum". Intimada para apresentação de planilha que justificasse o valor da RMI pretendida ( evento 4, ATOORD1 ), a parte autora apresentou a planilha de cálculos de evento 7, PLAN6 , na qual consta o valor da causa de R$ 80.162,91 (oitenta mil cento e sessenta e dois reais e noventa e um centavos). Como se não bastasse, a parte autora apresentou termo de renúncia aos valores que excederem o teto de 60 salários mínimos ( evento 7, TERMREN5 ). Nesse contexto, sendo o valor atribuído à causa inferior ao teto de 60 salários mínimos estipulado pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para retificar a autuação para a classe processual "Procedimento do Juizado Especial" . Neste caso, considerando que este Juízo cumula competência também para o procedimento especial, não será necessário redistribuição. Intime-se a parte autora para ciência no prazo de 05 (cinco) dias . 4. Do processo administrativo Verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido de forma automática, sob o fundamento do segurado não ter atingindo tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na EC nº 103/2019 (página 86 do evento 9, PROCADM6 ). Por essa razão, não houve elaboração de RDCTC (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição) no referido processo administrativo. Ocorre que a parte autora incluiu na página das Relações Previdenciárias o período de atividade rural objeto de sua pretensão (página 77 do evento 9, PROCADM6 ), bem como apresentou documentos relativos ao período que pretendia ver reconhecido. Assim, está configurado seu interesse processual. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1. Ainda que importante o processo de informatização em curso nos sistemas da Previdência Social, na hipótese em que o segurado junta com o requerimento petição com os períodos cujo reconhecimento pretende e documentação, impõe-se que seu pleito de benefício seja interpretado por seu inteiro teor, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (…) (TRF4, AC 5000211-27.2024.4.04.7124, 6ª Turma, Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 19/03/2025). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO GENÉRICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFICIÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. 1. O encerramento do processo administrativo sem a análise adequada do conjunto fático probatório, por meio de prolação de decisão genérica, sem a devida motivação, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. Precedentes. 2. Configurado o interesse de agir no caso presente. 3. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e regular processamento do feito. (TRF4, AC 5007315-46.2023.4.04.7208, 9ª Turma, Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 14/05/2025) Também no mesmo sentido a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Paraná, exemplificada pelos votos proferidos recentemente no processo 5000625-97.2024.4.04.7003/PR, evento 39, VOTO1 e no processo 5010803-39.2023.4.04.7004/PR, evento 44, VOTO1 : Note-se que, a partir da orientação jurisprudencial do STF (Tema 350), tem-se compreendido que a configuração do interesse de agir em matéria previdenciária, mesmo nas ações de concessão do benefício, pressupõe que o fato seja submetido previamente ao INSS. Na espécie dos autos, ele o foi, seja pela indicação de interesse de comprovação de trabalho rural, seja pela apresentação de elementos probatórios correspondentes. (...) Dessa forma, o fato foi levado à Administração, que não logrou ouvir, seja porque não foi emitida exigência administrativa - o que é razoável de se exigir diante da afirmação expressa do segurado no sentido de que deseja ter reconhecido tempo de trabalho rural, especialmente diante da norma processual fundamental que consagra a primazia do mérito. 4.1. Ante o exposto, com base no art. 6º do CPC, determino ao INSS a reabertura do processo administrativo ligado ao NB 195.381.931-9 , com o fim de que seja examinado o mérito do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com verificação dos documentos apresentados na ocasião e elaboração de planilha de contagem de tempo de contribuição . Requisite-se à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para que no p razo de 30 (trinta) dias comprove nos autos a reabertura do processo administrativo ou a abertura de Análise Extraordinária . 4.2 Cumprido o item anterior, requisite-se, uma vez mais, à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para, no prazo de 60 (sessenta) dias , comprovar o encerramento da reanálise do processo administrativo ou da Análise Extraordinária, com a consequente decisão administrativa sobre o pedido da parte autora, ocasião em que a cópia do processo administrativo deverá ser anexado ao processo. 5. Com a vinda das informações, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias . 6. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7112

ID: 320113844

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MERSEMBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED

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UEQUED ADVOGADOS

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YASMIN DE ALMEIDA MORALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREIA MERSEMBERGER ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREIA MERSEMBERGER ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS113558) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Em virtude da pandemia causada pelo vírus COVID-19, foi proferida decisão pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SEI 5179096), na qual foi evidenciada a necessidade de prevalência do meio virtual para a realização dos atos judiciais, orientação essa compatível com a Resolução nº 329/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficam as partes, assim, intimadas da designação da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING. Data: 05/08/2025 Horário: 15h Local pelo link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova deverá informar, no prazo de 05 dias , mediante peticionamento nos autos, o(s) nome(s) da(s) testemunha(s) e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, tais como: os números de RG e CPF (juntar documento com foto), o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. Obs: é facultada a modalidade mista (semipresencial), de forma a permitir o comparecimento físico à unidade judiciária de quem assim necessitar ( PARTES e TESTEMUNHAS ), na forma das Resoluções nº 337/2020 e nº 101/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo preferencial a oitiva pelo meio virtual. Assim, havendo a necessidade de comparecimento presencial no prédio sede deverá ser informada nos autos, mediante peticionamento ( com, pelo menos, uma semana de antecedência da realização do ato ). Restando desde já deferido o pedido de oitiva, conforme despacho do evento 20, DOC1 . II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV. a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Segue tutorial simplificado criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf. Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" (host) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone 51-34622210 ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Canoas (informando telefone de contato): rscan01@jfrs.jus.br (entre 13 e 18 horas).

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