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Processo nº 5002227-56.2025.4.04.7111

ID: 325639622

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-56.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DUPONT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA THIESEN DE OLIVEIRA

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TELOKEN ADVOGADOS S/S

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DUPONT ADVOGADO(A) : VANESSA THIESEN DE OLIVEIRA (OAB RS133247) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DUPONT ADVOGADO(A) : VANESSA THIESEN DE OLIVEIRA (OAB RS133247) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como por ordem do MM. Juízo Federal e/ou do MM. Juízo Federal Substituto desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Intima-se a parte autora para reavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, se for o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos eletrônicos os documentos que são necessários à analise da revisão pretendida, acostando os elementos faltantes no prazo de 15 (quinze) dias: - carta de concessão e memória de cálculo (extrato discriminado os salários de contribuição considerados para o cálculo) do valor da RMI do beneficio; - demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial pretendida; - demonstrativo de cálculo das diferenças mensais devidas e do valor da causa; - histórico de créditos; - processo administrativo de revisão, se for o caso ( como na hipótese de revisão que envolva matéria de fato não levada ao conhecimento do INSS no momento do requerimento de concessão, ou de revisão que envolva matéria de direito que não se enquadra em entendimento da autarquia notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado); - processo administrativo de concessão, se for o caso ( como na hipótese de revisão que envolva matéria de fato que foi levada ao conhecimento do INSS no momento do requerimento de concessão). - documento "TABELA DE VALE ALIMENTAÇÃO" ou outro equivalente, contendo a discriminação dos valores pagos a título de vale alimentação, no período indicado na inicial, bem como informação, a ser fornecida pelo ente municipal, acerca da forma de pagamento do vale alimentação (se em dinheiro, vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente), devendo-se diligenciar perante o Município de Santa Cruz do Sul para sua obtenção. Ainda, caso se pretenda eventual destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado.

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Processo nº 5002227-07.2021.4.04.7011

ID: 309026161

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-07.2021.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FUQUINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO OSONO PERALTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-07.2021.4.04.7011/PR REQUERENTE : SONIA REGINA FUQUINI ADVOGADO(A) : ROBERTO OSONO PERALTA (OAB PR035640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-07.2021.4.04.7011/PR REQUERENTE : SONIA REGINA FUQUINI ADVOGADO(A) : ROBERTO OSONO PERALTA (OAB PR035640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5002227-29.2025.4.04.7217

ID: 313866890

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-29.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FRANCISCO VARNIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

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OZIEL PAULINO ALBANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-29.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOYCE FRANCISCO VARNIER ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO ATO ORDINATÓRIO Perícia designada com médico especialista em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-29.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOYCE FRANCISCO VARNIER ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO ATO ORDINATÓRIO Perícia designada com médico especialista em oftalmologia, Dr. VALTER PEREIRA NETO, CRMSC026075. Para tanto, deve a parte autora comparecer na Clínica de Olhos Pereira, com endereço na Rua João Cechinel, 71, 1º andar, Centro, Criciúma/SC. Deve o Procurador da parte autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Ainda assim, a parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Fixo-lhe os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria 159/2025, tendo em vista a dificuldade de conseguir médico especialista em oftalmologia na região de Criciúma que se proponha a realizar perícias nesta especialidade. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Para tanto, informo que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia , abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). Por fim, o laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os " quesitos da parte autora ", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5002227-84.2024.4.04.7210

ID: 329242109

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-84.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDE BUCHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE GARZLAFF

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TATIANA GARZLAFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-84.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ISOLDE BUCHE ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-84.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ISOLDE BUCHE ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) DESPACHO/DECISÃO Da necessidade de audiência Considerando a necessidade de esclarecer aspectos controvertidos relacionados à atividade rural alegada, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora no evento retro para determinar audiência na qual será tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas eventuais testemunhas. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, com a devida qualificação , na forma do art. 450 do Código de Processo Civil e art. 34 da Lei n. 9.099/95, para designação de audiência. Solicita-se, ainda, a fim de dar celeridade ao processo, que o rol seja apresentado através de petição com documento denominado " ROL DE TESTEMUNHAS". Fica(m) cientificado(s) o(s) procurador(es) de que " cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo " (art. 455 do Código de Processo Civil). Nesse caso, havendo necessidade de deslocamento da(s) testemunha(s), eventuais despesas deverão ser custeadas pela parte que a(s) arrolou para a audiência. Havendo necessidade da intimação pela via judicial, deverá a parte demonstrar tal necessidade, na forma do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento expresso nesse sentido, requisitem-se, preferencialmente por e-mail, as testemunhas servidores públicos, se houver indicação clara do órgão de lotação e da chefia imediata, dispensando-se a intimação direta a essas testemunhas. Modalidade da Audiência Fica intimada a parte autora para que se manifeste a respeito do interesse na realização de audiência presencial ou telepresencial (via aplicativo Zoom), observando-se que o silêncio implicará em concordância tácita com a modalidade telepresencial. Destaco, ainda, que a opção pelo “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, já pressupõe concordância da parte com a realização de audiência pela modalidade telepresencial . Fica facultado, mesmo após a adoção da modalidade telepresencial, o comparecimento das partes, advogados/procuradores e testemunhas na sala de audiências desta Subseção, bastando para tanto que seja comunicada tal intenção nos autos com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, indicando quem comparecerá presencialmente. Caso requerido, realizar-se-á o ato no modo presencial, na sala de audiências desta Subseção. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado . Após a apresentação do rol de testemunhas, paute a Secretaria data para audiência, intimando-se as partes do link para participação do ato. Intimem-se.

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Processo nº 5002227-41.2025.4.04.7213

ID: 316695730

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-41.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BUTZKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO GRIBOSKI

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ROQUE FRITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-41.2025.4.04.7213/SC AUTOR : GILMAR BUTZKE ADVOGADO(A) : TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471) ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) ATO ORDINATÓRIO Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-41.2025.4.04.7213/SC AUTOR : GILMAR BUTZKE ADVOGADO(A) : TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471) ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Aline Rosa Martinez Borges x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315357951

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-45.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA MARTINEZ BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN RAMOS NOGUEIRA

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MIRIAN RAMOS NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

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ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTADO : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN (OAB PR036664) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em conta que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evs83 e 143), bem como promoveu a baixa do contrato de financiamento em seus sistemas (ev 169.2 ), considero satisfeita pelo banco a obrigação a ele imposta no título executivo judicial em questão. Diante disso, julgo extinta a execução em face da CEF , nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Ev 169.1 Embora a CEF, na condição de credora hipotecária, possua direito de preferência em relação ao produto de eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, questões afetas ao valor do crédito, reserva ou repasse de valor devem ser decididas quando da adjudicação ou arrematação do bem. Isso porque, segundo os artigos 908 e 909 do CPC, é nesse momento que se instaura o concurso especial de credores, que tem como função justamente determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do valor da expropriação. 3. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme tem apontado a CEF em vários processos em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 16.554.171,76, posicionada em 29/06/2020 ( processo 5012147-43.2018.4.04.7000/PR, evento 125, PLAN2 ), em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 205.000,00 (ev 184.3 ). Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas em 2024, prorrogadas para 13 de agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. 4. Intimem-se as partes, momento no qual fica a CEF fica intimada também do auto de penhora de ev 184.3 .

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Processo nº 5003682-30.2023.4.04.7013

ID: 338750897

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-30.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI

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DENNER NAZARIO MARIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-30.2023.4.04.7013/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI (OAB PR078320) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-30.2023.4.04.7013/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI (OAB PR078320) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO MARIANO (OAB PR084646) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio do despacho proferido em 18/12/2024 ( evento 37, DESPADEC1, item 2 ), foi determinada expedição de ofícios às empresas Casquel Agrícola, Agropecuária Vale do Jacaré e Dacalda Açúcar e Álcool, requisitando cópia dos laudos técnicos utilizados para elaboração dos PPP's emitidos em nome do autor. 2. As empresas Agropecuária Vale do Jacaré e Dacalda Açúcar e Álcool receberam os ofícios que lhes foram encaminhados em 29/01/2025 ( evento 44, COMP2 e evento 44, COMP3 ). Contudo, até o momento não há notícias de que tenham cumprido a determinação judicial, embora já se tenha passados exatos 6 meses. 3. Quanto à empresa Casquel Agrícola, o autor informa ( evento 50, PET1 ) que o seu administrador judicial respondeu que está desobrigado de prestar informações relativas ao INSS ou ex-funcionários, cuja responsabilidade seria do sócio Adalgiso Casquel, reportando-se a despacho proferido no processo de falência ( evento 45, DECISÃO/2 ). 4. Expeça-se mandado de intimação das empresas : 4.1. Agropecuária Vale do Jacaré Ltda. e Dacalda Açúcar e Álcool Ltda., na pessoa dos seus representantes legais, sito na Fazenda Santa Maria, s/nº, Dourado - CEP: 86.400-000, Jacarezinho/PR, para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias : 4.1.1. apresentar cópia do LTCAT ou PPRA utilizado para elaboração dos PPP's datados: 4.1.1.1. de 05/07/2021 , emitido para o autor abaixo qualificado, o qual exerceu a função de tratorista II, no setor reboques, no período entre 26/04/2004 e 08/12/2005 , na Agropecuária Vale do Jacaré Ltda. e 4.1.1.2. de 12/07/2021 , emitidos para o autor abaixo qualificado, o qual exerceu as funções de: (i) tratorista II, no setor reboques, no período entre 08/04/2006 e 22/12/2007 ; (ii) tratorista II, no setor reboques, no período entre 07/03/2008 e 31/03/2010 e motorista fiscal, no setor fiscal de carregamento entre 01 /04/2010 e 20/12/2010 e (iii) motorista fiscal, no setor fiscal de carregamento, no período entre 22/03/2011 e 21/07/2012 , todos na empresa Dacalda Açúcar e Álcool Ltda.; 4.1.2. a documentação técnica (LTCAT ou PPRA) poderá ser apresentada apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; 4.1.3. se as empresas preferirem apresentar a integralidade dos documentos, ao invés das partes indicadas no item "4.1.2", também poderão fazê-lo; 4.1.4. caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverão informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso, informar se houve mudança no layout das empresas ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e a produção do laudo extemporâneo; 4.1.5. advirto que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, nos termos do art. 58, §§ 3º e 4º c/c Art. 133, da Lei 8.213/91 e art. 283, do Decreto 3.048/99 . 4.1.6. desde logo fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada empresa em caso de descumprimento da presente ordem judicial, haja vista que ambas as empresas já foram instadas a fornecer referida documentação em 29/01/2025 e não o fizeram e nem justificaram a impossibilidade de fazê-lo. Dados da parte autora : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA , nascido(a) aos 01/08/1973, filho(a) de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e FLORINDA FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o n.º 867.088.309-06. 5. No que se refere ao período em que o autor trabalhou na Casquel Agrícola e Industrial S/A, de 10/08/1989 a 29/07/1996 , observa-se que, por se tratar de empresa falida e de acordo com as informações contidas no despacho proferido nos autos sob nº 0002460-17.2013.8.16.0055 , da comarca de Cambará/PR, de Recuperação Judicial e Falência, dificilmente será obtido o LTCAT que subsidiou a elaboração do PPP datado de 30/07/2021 ( evento 1, PPP15 ); 5.1. por outro lado, verifica-se que a quase totalidade do intervalo reivindicado como especial está situada naquele tempo em que a legislação previdenciária permitia reconhecimento por enquadramento da atividade profissional. A função de tratorista, por sua vez, nos termos da Súmula nº 70, da TNU, pode ser equiparada à função de motorista de caminhão. 6. Nesse contexto: 6.1. intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias : 6.1.1. manifestar se, diante das dificuldades para obtenção da documentação técnica da empresa Casquel Agrícola e Industrial S/A, mantém interesse no reconhecimento de tempo especial do período posterior à 28/04/1995, qual seja, de 29/04/1995 a 29/07/1996 . Deverá ponderar que, em caso de reconhecimento desse intervalo, lhe será acrescido apenas 6 meses e 1 dia de tempo de contribuição, decorrente da multiplicação pelo fator 1.4. Considerando que administrativamente já foi reconhecido o tempo de 30 anos, 4 meses e 29 dias ( evento 1, PROCADM26, tela 118 ), é muito possível que esse acréscimo não seja determinante para concessão ou não do benefício postulado e nem fará tanta diferença no seu valor; 6.2. caso o autor entenda não ser possível renunciar ao reconhecimento desse intervalo, poderá produzir prova emprestada, mediante juntada de documentação técnica similar elaborada próxima da data aqui discutida, desde que a empresa paradigma seja próxima da situação da Casquel Agrícola e Industrial S/A, explore a mesma atividade econômica e o empregado a que se refira tenha exercido a mesma atividade. 6.2.1. caso o autor não consiga obter referida documentação similar, deverá indicar qual o meio de prova que deverá ser utilizado para desincumbir-se do seu ônus (art. 373, inciso I, do CPC). 7. Juntada a documentação técnica pelas empresas Agropecuária Vale do Jacaré Ltda. e Dacalda Açúcar e Álcool Ltda., intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestarem-se sobre o seu conteúdo. 8. Oportunamente, retornem-me conclusos os autos, conforme o caso.

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Processo nº 5002227-14.2024.4.04.7007

ID: 320450304

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-14.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA LANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-14.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : CLAITON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO TUBIANA (OAB PR084960) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA LA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-14.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : CLAITON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO TUBIANA (OAB PR084960) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA LANDO (OAB PR109614) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar das diversas intimações para que a CEAB promova a implantação do benefício concedido nos autos, ainda não houve a comprovação da obrigação de fazer. Decido. 2. A multa cominatória tem com função de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi imposta, assim, a fim de mitigar os prejuízos sofridos pela parte autora, em razão do descumprimento do INSS em implantar o benefício concedido nos autos, determino a expedição de requisição de pagamento referente ao montante da multa cominatória resultante até a data da presente decisão, seguindo os parâmetros por ela estabelecido. Outrossim, no cômputo do prazo deve-se levar em consideração apenas os dias úteis, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015 . 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Por fim, entendo que entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro os prazos processuais ficam suspensos, conforme artigo 220, do CPC, de maneira a não incidir a multa cominatória nesse período. Desse modo, conforme decisão proferida nos autos, tem-se os seguintes interregnos de aplicação da multa comintária: - 05/04/2025 - 08/07/2025: 61 dias úteis (multa - R$ 100,00) = R$ 6.100,00. Assim, o montante da multa cominatória até o momento resulta em R$ 6.100,00. Expeça-se requisição de pagamento no valor acima indicado. 4. Reintime-se o INSS por meio da Procuradoria Federal, conferindo-lhe o prazo adicional de 10 (dez) dias para o integral cumprimento da sentença, com a implantação do benefício por incapacidade temporária n.º 644.513.701-0, a contar de 11/07/2023 , assim como à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (NB a definir) a partir de 17/07/2024 com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a contar da mesma data, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. Decorrido o novo prazo sem cumprimento, aplico multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora, sem necessidade de nova intimação. Suspenda-se o trâmite processual pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ou até o cumprimento da obrigação. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5002227-47.2025.4.04.7114

ID: 323906447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-47.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MARLENE DE ANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA HAENSSGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-47.2025.4.04.7114/RS AUTOR : NAIR MARLENE DE ANDRE ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-47.2025.4.04.7114/RS AUTOR : NAIR MARLENE DE ANDRE ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA (OAB RS092844) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, e o que dispõe a Portaria 834 de 18 de junho de 2017 da 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, item IV, 4, que autorizam a prática de atos ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende o reconhecimento dos seguintes períodos: a) seja somado ao tempo de serviço urbano, correspondente a - 14 anos e 14 dias, já reconhecido no pleito administrativo (matéria incontroversa) + - o período rural laborado sob o regime de economia familiar no período entre 07/10/1980 até 12/09/1983 + - o plus referente aos 20% sobre os períodos em que trabalhou em condições especiais entre 01/01/1992 a 14/09/1993, 13/10/1993 a 07/05/1994,16/08/1999 a 31/07/2008 + - o período na condição de contribuinte individual no período de 01/06/2010 até os dias de hoje (ou seja, até a data da concessão de aposentadoria da autora a ser julgada por este juízo, no caso de reafirmação da DER). Foi preenchido o Painel Previdenciário ( evento 3, INF1 ). 1. Oportunize-se à parte autora, em 30 dias, a juntada de declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 2. Após, cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar ou apresentar proposta de acordo. 3. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora. 4. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte contrária. 5. Por fim, encaminhem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5002227-55.2022.4.04.7016

ID: 327331612

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002227-55.2022.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PENHA CECILIO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZILCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002227-55.2022.4.04.7016/PR RECORRENTE : PENHA CECILIO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZILCH (OAB PR087067) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte Autora Tr… RECURSO CÍVEL Nº 5002227-55.2022.4.04.7016/PR RECORRENTE : PENHA CECILIO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZILCH (OAB PR087067) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC: "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se à origem.

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