Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5002267-09.2014.4.04.7116

ID: 275986729

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002267-09.2014.4.04.7116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNING TECNOMETAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI RAKOWSKI JANOVIK

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CLAUDIO MERTEN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002267-09.2014.4.04.7116/RS APELANTE : BRUNING TECNOMETAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ernani Rakowski Janovik (OAB RS080474) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647…

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Processo nº 5002267-18.2023.4.04.7011

ID: 277985524

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-18.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-18.2023.4.04.7011/PR REQUERENTE : MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5002267-90.2024.4.04.7008

ID: 341686232

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2024.4.04.7008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA MIRANDA BATISTA JOSE HENRIQUE MIRANDA BATISTA JULIANE LUIZ MIRANDA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DEL CARMEN RIVERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-90.2024.4.04.7008/PR AUTOR : ANA LIVIA MIRANDA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA DEL CARMEN RIVERA (OAB PR066695) A…

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Processo nº 5002267-42.2023.4.04.7100

ID: 291563231

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-42.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EUNICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Recentemente, no âmbito desta Seção Judiciária, hou…

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Tasca Transportes Coletivos E Rodoviarios Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333888307

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA SILVEIRA

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RODRIGO PRIGOL

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Melissa Silveira (OAB SC021344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PRIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Melissa Silveira (OAB SC021344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PRIGOL (OAB SC015436) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais " proposta por TASCA TRANSPORTES COLETIVOS E RODOVIÁRIOS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Ao narrar os fatos, a parte autora mencionou que " realizou a abertura de protocolos para a devolução do montante indevidamente subtraído [...] a Instituição Financeira, passados 30 (trinta) dias da abertura dos referidos protocolos, especificamente em 13/01/25, somente autorizou a devolução das transações fraudulentas ocorridas no dia 17/12/25 [...] Diante da negativa, a Empresa Autora realizou pedido de reconsideração da decisão perante à Instituição Financeira Ré, o qual também fora negado " (evento 1.1 ). Contudo, não parece constar dos autos qualquer documento capaz de ilustrar o momento em que a instituição bancária teria sido acionada para a tomada de providências quanto às transferências objeto da lide, tampouco o teor das negativas alegadamente suportadas. Ademais, embora a contestação oferecida ao evento 12.1 conte com trechos de parecer técnico aparentemente emitido por central de segurança, reputa-se necessária a apresentação da integralidade do referido estudo. 3. A fim de esclarecer a dinâmica dos fatos, portanto, determino: a) a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar documentalmente o momento em que acionou/comunicou a Caixa Econômica Federal, mediante protocolo de contestação, a respeito das movimentações discutidas neste feito , assim como o teor das decisões que negaram os seus pedidos; b) a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias , trazer aos autos o inteiro teor do(s) parecer(es) emitido(s) por central de segurança que tratou(aram) das movimentações discutidas neste feito. 4. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5002267-44.2025.4.04.7012

ID: 336272780

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZENITA DA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RODRIGUES FERRARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-44.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ZENITA DA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNA RODRIGUES FERRARI (OAB PR090955) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-44.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ZENITA DA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNA RODRIGUES FERRARI (OAB PR090955) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002267-82.2013.4.04.7200

ID: 334759616

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-82.2013.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DUARTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002267-82.2013.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROGERIO DUARTE DE QUEIROZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ (OAB SC032058) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002267-82.2013.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROGERIO DUARTE DE QUEIROZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ (OAB SC032058) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

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Processo nº 5002267-48.2024.4.04.7119

ID: 336775525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-48.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN RODRIGUES PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HALANDRA ARAUJO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-48.2024.4.04.7119/RS REQUERENTE : KELVIN RODRIGUES PADILHA ADVOGADO(A) : HALANDRA ARAUJO FERREIRA (OAB RS123568) ATO ORDINATÓRIO Nos t… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-48.2024.4.04.7119/RS REQUERENTE : KELVIN RODRIGUES PADILHA ADVOGADO(A) : HALANDRA ARAUJO FERREIRA (OAB RS123568) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida . II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, razão pela qual deverá ser adotada prioritariamente . Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED), devendo esta ser opção excepcional . Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Thiago Alves De Oliveira x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 298283347

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-06.2023.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUC… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida neste feito, no qual busca a parte autora o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais em desfavor de Editora e Distribuidora Educacional S/A. A parte autora apresenta inicial de execução no valor de R$ 3.656,18 atualizado para janeiro/2025 (evento 59). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa o pagamento de R$ 3.475,93. Diz que o cálculo apresentado pela autor está fora dos parâmetros determinados pela sentença. Requer a homologação de seus cálculos (evento 64). A parte autora requer o levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento do feito com a execução da diferença apurada (evento 67). O valor depositado pela ré Editora e Distribuidora Educacional S/A é levantado pela parte autora (evento 74). A Contadoria Judicial apresenta cálculo no valor de R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025, apurando um saldo remanescente no valor de R$ 136,32 atualizado para maio/2025 (evento 80). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa que concorda com os cálculos da Contadoria e requer homologação do cálculo e prazo de 10 dias para providenciar o pagamento (evento 88). A parte autora manifesta "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" (evento 89). 2. Analisando-se os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os quais gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, tenho que foram realizados nos termos do julgado e devem ser acolhidos pelo Juízo, mormente tendo em vista as manifestações de concordância/ciência das partes. 3. Ante o exposto, acolho os cálculos da Contadoria do evento 80 e fixo o valor exequendo em R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025. Sem honorários (JEF). Intimem-se. Por ocasião da intimação da Editora e Distribuidora Educacional S/A, intime-se também para comprovar o depósito do saldo remanescente. 4. Retifique-se a autuação a fim de constar situação "ARQUIVADO" em relação a União - AGU (retificação já realizada). 5. Realizado o depósito, expeça-se ofício à CEF para transferência do saldo remanescente para a conta informada na petição do evento 67. 6. Na sequência, intime-se a parte autora acerca da transferência de valor realizada. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5032525-73.2025.4.04.7000

ID: 323065441

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032525-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIS EUNICE DANIANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. Regularizar o polo passivo da ação, porquanto caracterizado o litisconsórcio necessário da cotista que nem sequer foi qualificada na petição inicial. A jurisprudência reconhece a ocorrência de litisconsórcio necessário na pensão por morte, nos termos do seguinte precedente (original sem grifos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade ; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) Por fim, fica a parte autora intimada a nomear corretamente os documentos que anexar no processo , se limitando a nomeá-los como "anexo" ou "outros" somente em caso de inexistência de opção correlata.

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