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Processo nº 5002364-34.2022.4.04.7017

ID: 295350697

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002364-34.2022.4.04.7017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JESUS DAMACENO ANDERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA ANTONIO ROGERIO PEREIRA EDUARDO APARECIDO DA SILVA MAICON ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES MATHEUS TONETTE WALTER DE CAMPOS PEREIRA WESLEY ANTONIO DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINEI BRAZ

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MARCELO BENITEZ SALINAS FERNANDEZ

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SUZANE ROSANGELA BUSATTA

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JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS

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GIVANILDO JOSE TIROLTI

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LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO

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CLERISTON DALQUE DE FREITAS

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002364-34.2022.4.04.7017/RS (originário: processo nº 50023643420224047017/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : EDUARDO APARECIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : CLE…

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Processo nº 5002364-35.2025.4.04.7209

ID: 276655509

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-35.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ CANDIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZILENE VILLWOCK

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BRUNA MACANEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-35.2025.4.04.7209/SC AUTOR : SANDRO LUIZ CANDIOTTO ADVOGADO(A) : ROZILENE VILLWOCK (OAB SC054930) ADVOGADO(A) : BRUNA MACANEIRO (OAB SC036734) DESPA…

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Processo nº 5002364-50.2025.4.04.7010

ID: 330393890

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-50.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de…

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Processo nº 5002364-81.2024.4.04.7108

ID: 337338175

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS AUTOR : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento à decisão prolata…

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Processo nº 5002364-03.2023.4.04.7016

ID: 308855742

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-03.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SCHROER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENT… Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002364-65.2025.4.04.7102

ID: 307458764

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-65.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSSARA TAVARES MAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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MARCOS ERNANI SENGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde a DER do NB 31/717.305.945-4, em 07/11/2024. Realizada perícia judicial, concluiu o(a) perito(a) que a parte está incapaz desde 07/06/2024, para a atividade de diarista, mas não há incapacidade para atividades do lar. Alega a parte autora, que é contribuinte facultativa como faxineira, e como tal está inscrita junto ao INSS. Se fosse dona de casa estaria efetuando o pagamento das contribuições previdenciárias na proporção de 5% do valor do salário mínimo nacional (baixa renda) e não 11% como facultativa. No ponto, para recolhimento e validação de contribuições previdenciárias recolhidas na alíquota reduzida (5%) é necessário que haja: a) a prévia inscrição no CadÚnico, a fim de que a Previdência Social analise se restam cumpridas as condições para se enquadrar como segurado(a) de baixa renda, previstas na Lei nº 12.470/2011 ; e b) a atualização bienal do cadastro referido. Não basta, pura e simplesmente, recolher no percentual de 5%. Já a filiação na condição de segurado facultativo é uma salvaguarda àqueles que desejam a proteção previdenciária, mas que não exercem atividade remunerada , como a segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada, seja porque não conseguiu reinserir-se no mercado de trabalho, seja pela idade avançada, falta de qualificação ou restrição laborativa. Mas de fato , pretende continuar sob a proteção do sistema previdenciário (mediante recolhimento com percentual maior que 5%). Observa-se que a autora recolhe contribuições na condição de segurada facultativa, no percentual de 11%, o qual destina-se à segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada. No ponto, em que pesem as alegações da autora, não há nos autos qualquer prova documental acerca da atividade de faxineira. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos a alegada condição de segurada contribuinte individual/autônoma. Deverá ainda, se assim entender, proceder aos ajustes junto à Autaquia quanto ao código de recolhimento e ao tipo de filiação. Dos documentos juntados, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 300572993

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5002364-81.2024.4.04.7108

ID: 321484430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB R… Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação em ação de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o cumprimento de sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a submissão do autor a processo de reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada que impeça o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença, considerando que a demanda atual visa a efetivação de decisão anterior e não a rediscussão da incapacidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito reconheceu a ocorrência de coisa julgada, mas a presente demanda não se confunde com as anteriores, pois busca a efetividade do comando judicial que condicionou a cessação do benefício à reabilitação profissional. 4. A análise da coisa julgada deve considerar a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto nos arts. 337 e 485 do CPC. A superveniência de nova moléstia ou agravamento da condição de saúde pode alterar a causa de pedir, afastando a coisa julgada. 5. O comando judicial anterior permanece com eficácia, e o não cumprimento da ordem de reabilitação inviabiliza a cessação do benefício, o que demonstra que a sentença de origem incorreu em equívoco ao extinguir o feito sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ação de cumprimento de sentença que visa a efetivação de decisão anterior não se confunde com a rediscussão da incapacidade do autor, não havendo coisa julgada que impeça seu prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a devida instrução e julgamento do pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5002364-37.2022.4.04.7210

ID: 332481024

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-37.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BORDIGNON RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA

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HELMUT FÜHR

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RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL O recurso interposto não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Nesse sentido, inclusive, a Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais . Assim, por tais razões e em vista da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois órgão julgador e trâmite processual são completamente diversos, já que, fosse a hipótese, o recurso adequado seria o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (prazo de 15 dias), desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput, e seus §§, da Lei nº 10.259/2001), ou, ainda, o Recurso Extraordinário (prazo de 15 dias), em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15, da Lei nº 10.259/2001), não admito o Recurso Especial . DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário , nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5001319-23.2025.4.04.7006

ID: 316739639

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001319-23.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE WEINERT BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

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Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001319-23.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : SUZANE WEINERT BARRETO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001319-23.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : SUZANE WEINERT BARRETO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença prolatada na Ação Civil Pública 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante o Juízo Federal de Guarapuava/PR. A União impugnou a execução alegando que a autora não exercia atividade com vínculo formal de professora por ocasião da matrícula no curso da Vizivali ( evento 11, IMPUGNA1 ). Decido. A autora comprovou atividade de monitora de 18/03/2002 a 07/07/2004, no Albergue de Deus em Carambeí/PR ( evento 1, CHEQ11 ). A autora ingressou na Vizivali no primeiro semestre de 2003 ( evento 1, HIST_ESC12 ). O Albergue de Deus de Carambéi é uma organização de voluntários que presta assistência à crianças (https://voluntarios.com.br/entidade/5364); A atividade de monitora pode ser considerada como exercício da docência conforme já decidiu a Turma Recursal do Paraná nos autos 5002673-61.2017.4.04.7007/PR: Sublinhe-se que esta Turma Recursal já reconheceu o exercício da docência por parte de Monitor em Centro de Educação Infantil (RCI Nº 5002865-34.2016.4.04.7005/PR, relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 08.05.2018). No mesmo sentido: RC Nº 5002364-75.2019.4.04.7005, por unanimidade, juntado aos autos em 17/02/2020, e RC Nº 5002113-57.2019.4.04.7005, por unanimidade, juntado aos autos em 17/02/2020, ambos de relatoria do Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo. Ainda: RC nº 5002357-83.2019.4.04.7005/PR, de minha relatoria, julgado na sessão de 14/05/2020. Assim sendo, a responsabilidade pelos danos causados deve recair exclusivamente sobre a União , com o reconhecimento do direito da autora ao registro do seu diploma, nos termos da tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nºs 1.487.139/PR e 1.498.719/PR. Assim, cabível a execução contra a União, razão pela qual rejeito a impugnação. Fixo a execução em R$ 12.689,94 atualizados até 11/2024 ( evento 1, CALC13 ), acrescido de 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC . Vale ressaltar que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, a verba honorária é devida com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 973 1 . Por isso, não se aplica ao caso a tese do Tema nº 1.190/STJ 2 . Expeça-se RPV. Intimem-se. Transmita-se. 1. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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