Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002469-06.2023.4.03.6305" – Página 9 de 11

Processo nº 5002469-31.2024.4.04.7214

ID: 321926939

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-31.2024.4.04.7214

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-31.2024.4.04.7214/SC AUTOR : GILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES (OAB SC019221) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e…

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Processo nº 5002469-82.2025.4.04.7121

ID: 320703745

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-82.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-82.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ELIANE TERESINHA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman…

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Processo nº 5002469-44.2022.4.04.7200

ID: 339425831

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002469-44.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE GONCALVES RIBEIRO MATIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE SANTOS DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002469-44.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARCELA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARIANE GONCALVES RIBEIRO MATIAS ADVOGADO(A) : LEIDIANE SANTOS DE JESUS DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5002469-59.2023.4.04.7119

ID: 315408449

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002469-59.2023.4.04.7119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARA DENISE VAZ CORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES HENRIQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002469-59.2023.4.04.7119/RS REQUERENTE : CLARA DENISE VAZ CORTES ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves Henriques (OAB RS081518) DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 5002469-92.2024.4.04.7129

ID: 317872501

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-92.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSÉ GIRARDI KARNAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CLENICE SZORTYKA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-92.2024.4.04.7129/RS AUTOR : GILBERTO JOSÉ GIRARDI KARNAS ADVOGADO(A) : TANIA CLENICE SZORTYKA GOMES (OAB RS049659) SENTENÇA III - Dispositivo Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-92.2024.4.04.7129/RS AUTOR : GILBERTO JOSÉ GIRARDI KARNAS ADVOGADO(A) : TANIA CLENICE SZORTYKA GOMES (OAB RS049659) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 487, I, CPC), para, com base no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988: a) declarar o direito de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/pensão recebidos pela parte Autora (INSS e Fundação CEEE), desde 03/2013; e b) condenar a Fazenda Nacional à repetição do indébito, atualizado pela taxa SELIC (art. 13 da Lei nº 9.065/95), a contar do efetivo recolhimento, observando-se os critérios acima estabelecidos e respeitada a prescrição quinquenal (a atingir as retenções/pagamentos anteriores ao lustro que precede ao ajuizamento). Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Dou esta sentença por publicada pela inserção do seu arquivo de texto no sistema de processo eletrônico "e-proc". Após o trânsito em julgado, caso mantida esta sentença: a) comuniquem-se às fontes pagadoras da parte Autora para cessarem a incidência de imposto de renda sobre seus proventos; b) intime-se a parte Autora para apresentar o cálculo de liquidação em 30 (trinta) dias, observando-se os critérios acima estabelecidos. Sugere-se que os cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos integrado ao sistema de requisição de pagamentos - agilizando sobremaneira a expedição de RPVs -, de utilização gratuita e de fácil operação; c) com a juntada da conta, intime-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Inclusive para ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária. Havendo decurso de prazo sem apresentação dos cálculos, o processo será baixado, sem prejuízo de o credor requerer o cumprimento posteriormente nos mesmos autos. Quando da expedição de RPV, deverá ser observado eventual contrato de honorários, com o destaque da verba devida ao procurador da parte Autora e/ou sociedade de advogados. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, então, remetam-se os autos à instância recursal. Oportunamente, arquivem estes autos eletrônicos com baixa.

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Processo nº 5002469-09.2025.4.04.7016

ID: 323648210

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-09.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA EDUARDA NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BAETTKER DASPETT PAEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FRANCIELI JULIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-09.2025.4.04.7016/PR AUTOR : LARYSSA EDUARDA NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL BAETTKER DASPETT PAEZ (OAB PR112515) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FR…

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Processo nº 5002469-92.2023.4.04.7011

ID: 334131505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002469-92.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SOCORRO PEREIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOHAINY DOMICIANO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002469-92.2023.4.04.7011/PR REQUERENTE : LUZIA SOCORRO PEREIRA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LOHAINY DOMICIANO DOS SANTOS (OAB PR112101) ATO ORDINA…

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Processo nº 5002469-09.2025.4.04.7016

ID: 300472414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-09.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA EDUARDA NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BAETTKER DASPETT PAEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FRANCIELI JULIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-09.2025.4.04.7016/PR AUTOR : LARYSSA EDUARDA NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL BAETTKER DASPETT PAEZ (OAB PR112515) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-09.2025.4.04.7016/PR AUTOR : LARYSSA EDUARDA NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL BAETTKER DASPETT PAEZ (OAB PR112515) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FRANCIELI JULIO (OAB PR116730) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002469-15.2025.4.04.7111

ID: 293088512

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-15.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERCEI CARLOS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZARUR MARIANO

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MAXIMILIANO BROMIRSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-15.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GERCEI CARLOS RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ZARUR MARIANO (OAB RS033235) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO BROMIRSKY (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-15.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GERCEI CARLOS RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ZARUR MARIANO (OAB RS033235) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO BROMIRSKY (OAB RS118825) DESPACHO/DECISÃO Na autuação foi anotada a situação de "idoso" . Assim, intime-se a parte autora a que esclareça se pretende a tramitação prioritária do feito. Confirmada a pretensão, defiro o benefício , nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Intime-se a parte autora a que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo , nos seguintes termos: a) complemente sua qualificação, com indicação do seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresente a DIRPF referente ao ano-calendário 2024, exercício 2025, para análise do pedido de gratuidade, considerando que a acostada refere-se ao ano-calendário 2023; c) para demonstrar o interesse de agir, comprove haver feito a reclamação em algum desses canais: c.1) junto ao banco responsável pela emissão do cartão de crédito; c.2) junto ao Banco Central, através da Ouvidoria, acessível no portal do referido banco; c.3) pela plataforma consumidor.gov.br, na forma prevista no art. 25 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022 1 : Das Reclamações Art. 25. O beneficiário que, a qualquer momento, sentir-se prejudicado por operação considerada irregular ou inexistente, ou que identificar descumprimento de normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e/ou do contrato por parte da instituição consignatária acordante, poderá registrar sua reclamação no sítio consumidor.gov.br, com observância às condições indicadas na plataforma. § 1º O consumidor.gov.br é a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo conforme disposto no Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020. § 2º O consumidor.gov.br não substitui o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou Ouvidorias das instituições financeiras acordantes, na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 34. Art. 26. As reclamações não abrangidas pelo disposto no art. 25 deverão ser registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação - Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/). d) retifique o valor da causa, que deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos, nos termos art. 292, VI, do CPC (valor do dano moral, do contrato a ser anulado e da quantia em dobro que pretende ver restituída). 1. https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-138-de-10-de-novembro-de-2022-443355349, acesso nesta data

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Processo nº 5002469-85.2025.4.04.7217

ID: 330280009

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-85.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANASTACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ TEOBALDO BORBA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-85.2025.4.04.7217/SC AUTOR : FABIANA ANASTACIO ADVOGADO(A) : ANDRÉ TEOBALDO BORBA ALVES (OAB SC008519) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme At… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-85.2025.4.04.7217/SC AUTOR : FABIANA ANASTACIO ADVOGADO(A) : ANDRÉ TEOBALDO BORBA ALVES (OAB SC008519) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Intime-se a parte autora de que a perícia agendada será realizada na UAA - UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARARANGUÁ, com endereço na Avenida XV de Novembro, 1650, sala 701, 7º andar do Edifício Infinity Business & Shopping, Centro, Araranguá, SC, CEP 88804001, Fone (48) 3431-4202. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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