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"5002470-54.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5002470-64.2024.4.04.7101

ID: 310327018

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002470-64.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SANCHES LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002470-64.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CLAUDIO SANCHES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002470-64.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CLAUDIO SANCHES ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Zeferino Recco

ID: 308547981

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002470-03.2011.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ZEFERINO RECCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002470-03.2011.4.04.7204/SC RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ZEFERINO RECCO ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) DESPACHO/DECISÃO O presente… RECURSO CÍVEL Nº 5002470-03.2011.4.04.7204/SC RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ZEFERINO RECCO ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria referente aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Peticionou nos autos a Caixa Econômica Federal no evento 66 propondo a adesão ao Instrumento Coletivo de Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal e publicado no Diário Oficial da União de 01/02/2018 (edição 23, seção 1, páginas 1, 2, 3). Após, foi juntado aos autos termo de transação assinado pelo advogado substabelecido ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB/SP 246004), representando o(s) autor(es), e pela advogada IRENE KNUPP MIRANDA PEIXOTO, representando a CEF ( evento 76, PED_HOMOLOG_ACORDO1 ). Novo termo de transação foi juntado ao evento 79, PED_HOMOLOG_ACORDO1 dando conta de que o pagamento seria feito em 15 dias, independente de homologação, conforme enfatizado pela CEF no evento 106, PET1 . Considerando a pendência de habilitação e em razão do pagamento ter sido realizado pela CEF diretamente na conta do patrono, determinei no evento 96, DESPADEC1 que houvesse o depósito em conta vinculada, o que foi cumprido ( evento 108, OUT2 ). Quanto à habilitação, o advogado disse que o prazo deferido de 30 dias não foi suficiente e que " está diligenciando para localizar eventuais sucessores da de cujus a fim de obter a documentação necessária para promover a regularização do polo ativo, para realizar a homologação do acordo " ( evento 108, PET1 ). Entendo incabível o pedido de dilação de prazo, mormente porque desacompanhado de documento que dê conta da tentativa de localizar os herdeiros da parte autora. Não tendo sido providenciada a habilitação de sucessores nos prazos concedidos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, como prevê a Lei n. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V- quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, IV, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificada a "ausência de pr essupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" . No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Comprovado pelo INSS o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, sem a habilitação de sucessores, embora intimados os procuradores constituídos para tanto, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015)" (TRF4, 5ª Turma, n° 5019122-82.2012.4.04.7100, Relatora Gisele Lemke, juntado aos autos em 28/05/2018). Assim, impõe-se a extinção do feito. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. As providências para conversão à CEF do valor depositado em conta vinculada devem ser requeridas ao juízo de origem, após a baixa dos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5002470-70.2025.4.04.7217

ID: 324508516

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-70.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FAVARIN GOULARTE MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERACI NUNES CASTRO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-70.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANDREA FAVARIN GOULARTE MOTA ADVOGADO(A) : ERACI NUNES CASTRO DA ROSA (OAB SC034324) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-70.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANDREA FAVARIN GOULARTE MOTA ADVOGADO(A) : ERACI NUNES CASTRO DA ROSA (OAB SC034324) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Zeferino Recco

ID: 333888641

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002470-03.2011.4.04.7204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ZEFERINO RECCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002470-03.2011.4.04.7204/SC RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ZEFERINO RECCO ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… RECURSO CÍVEL Nº 5002470-03.2011.4.04.7204/SC RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ZEFERINO RECCO ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão do evento 111, DESPADEC1 , que extinguiu o feito por falta de habilitação de sucessores. Alega o embargante que: A extinção nesses moldes antecipa indevidamente o encerramento da demanda, contrariando o efeito suspensivo determinado pelo STF e impossibilitando o regular andamento após eventual superação das pendências processuais que ainda viabilizam a homologação futura [...] Insta frisar, que somente é possível realizar atos processuais com o viés de realizar a composição amigável nos termos do Acordo Coletivo homologado pelo STF. Ademais, a CEF peticionou requerendo autorização para levantamento dos valores depositados em juízo por força do acordo entre as partes, que não chegou a ser homologado (eventos 108 e 118). A Resolução TRF4 n. 33/2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais da 4ª Região, prevê que "Poderão ser opostos embargos de declaração ao acórdão proferido pela turma recursal ou à decisão monocrática do relator, para supressão de omissão, contradição ou obscuridade, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da respectiva intimação" (art. 35). Embargos de declaração interpostos tempestivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Decido. Embargos de declaração Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sem razão a parte embargante, pois não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada. Com efeito, não tendo sido providenciada a habilitação determinada nos prazos já deferidos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, como reza a Lei n. 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V- quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, IV, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificada a "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" . No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Comprovado pelo INSS o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, sem a habilitação de sucessores, embora intimados os procuradores constituídos para tanto, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015)" (TRF4, 5ª Turma, AC n° 5019122-82.2012.4.04.7100, Relatora Gisele Lemke, juntado aos autos em 28/05/2018) - destaquei. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Levantamento de valores Quanto ao pedido formulado pela instituição financeira (levantamento de valores), já foi determinado no despacho do evento 111 que "as providências para conversão à CEF do valor depositado em conta vinculada devem ser requeridas ao juízo de origem, após a baixa dos autos". Portanto, não há providência adicional a ser tomada por esta Turma Recursal. Intimem-se.

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Processo nº 5002470-67.2025.4.04.7121

ID: 308566868

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002470-67.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ALINE CARDOSO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002470-67.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CLEITON MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALINE CARDOSO BORGES (OAB RS076625) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002470-67.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CLEITON MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALINE CARDOSO BORGES (OAB RS076625) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000405-53.2016.4.04.7109

ID: 275041568

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000405-53.2016.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE OLINO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON CLECIO STOHR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000405-53.2016.4.04.7109/RS EXEQUENTE : JORGE OLINO MOTA ADVOGADO(A) : NELSON CLECIO STOHR (OAB RS025716) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aprecia… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000405-53.2016.4.04.7109/RS EXEQUENTE : JORGE OLINO MOTA ADVOGADO(A) : NELSON CLECIO STOHR (OAB RS025716) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apreciar impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ( evento 141, IMPUGNA1 ) que, inicialmente, tinha por objeto a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição obtida neste processo e o pagamento das parcelas em atraso e dos honorários sucumbenciais - tudo conforme decisão do evento 101, DESPADEC1 . No decorrer do processo, após a implantação do benefício nele deferido, a parte autora pleiteou a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/199.318.621-0, DIB 27/01/2013), optando expressamente por permanecer recebendo (e ver restabelecida) a aposentadoria por incapcidade permanente (aposentadoria por invalidez NB 32/625.330.497-0, DIB 09/08/2018), obtida por sentença em outra ação, por ser mais vantajosa - evento 108, PET1 . Ato contínuo, anexou o cálculos dos valores que entendeu devidos - evento 110, EXECUMPR1 . O INSS apresentou impugnação - evento 114, IMPUGNA1 . Nas petições dos eventos 119 e 120, a parte reiterou pedido de restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e requereu a aplicação, ao caso, do Tema 1018/STJ. A questão da opção pela aposentadoria mais vantajosa foi devidamente apreciada, nos termos da decisão do evento 121, DESPADEC1 . Em cumprimento à referida decisão, o INSS juntou petição informando o restabelecimento da a posentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez NB 625.330.497-0), sendo que, a partir de 19/05/2023, a parte teve a aposentadoria por invalidez restabelecida. A parte exequente apresentou cálculos de liquição do julgado - evento 133, PET1 e o INSS impugnou à pretensão - evento 141, IMPUGNA1 . Com decisão sobre a base de cálculos dos honorários ( evento 146, DESPADEC1 ), foram os autos remetidos à Contadoria e elaborado cálculo dos honorários sucumbenciais - evento 148, CALC1 . A parte exequente concordou com o valor dos honorários e o INSS reiterou a impugnação do evento 141, alegando nada ser devido a título de parcelas em atraso e tampouco de honorários de sucumbência. Diante da cessação indevida da aposentadoria por invalidez (com implantação do benefício de menor valor), no período de 01/03/2021 a 19/05/2023 , foi gerado complemento positivo em favor da parte autora, pela diferença de valor entre os benefícios, abatendo-se o de menor valor, em cumprimento à decisão do evento 156, DESPADEC1 , que assim decidiu: "...Consoante mencionado pelas partes, o exequente, no curso da Ação Judicial nº 5002149-82.2018.4.04.7119, teve concedido o benefício de Aposentadoria por Invalidez, sendo implantado e iniciado o pagamento. A sua cessação deu-se indevidamente, diante do início dos atos de cumprimento da sentença deste feito. A parte exequente defende a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1018 do STJ, já transitada em julgado, que assim dispôs: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Tendo o benefício de Aposentadoria por Invalidez sido concedido judicialmente, não tem o exequente o direito de optar pela sua manutenção e executar as parcelas do benefício reconhecido neste demanda, não se aplicando, no caso, a tese firmada no Tema 1018 do STJ . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1018 DO STJ. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL ATÉ A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. Inaplicabilidade do Tema 1.018/STJ, pois não houve a concessão de benefício na via administrativa (ambos foram concedidos judicialmente). (TRF4, AC n.º 5002470-07.2019.404.7112, Sexta Turma, Relator Adriane Battisti, juntado aos aos autos em 16/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NO JULGADO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO NÃO IMPLANTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDA-DE DO TEMA 1018 DO STJ. 1. Inaplicável o entendimento do STJ no Tema 1018 para a situação em que não houve a concessão administrativa de bene-fício previdenciário, no curso da ação judicial que reconhece o direito a um be-nefício menos vantajoso. 2. Caso em que o título executivo judicial determinou a implantação do benefício mais vantajoso, entre duas opções reconhecidas no julgado, sem prever a possibilidade de executar as parcelas do benefício preterido. (TRF4, AG 5006280-15.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/11/2022)...." - Destaquei. Dando cumprimento à decisão sobredita, apurado o valor do complemento positivo ( evento 174, PET1 ), foi intimada a parte exequente, insurgindo-se genericamente quanto ao valor informado pelo INSS - evento 187, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Do valor principal Conforme se infere das diversas decisões já proferidas no curso da lide, não se aplica na hipótese vertente o Tema 1018/STJ , o que implica afirmar que não há parcelas atrasadas passíveis de execução decorrentes do título judicial, pois a parte optou por receber benefício obtido em outra ação judicial . Ou seja, não estamos diante de decisão administrativa que concedeu benefício mais vantajoso e decisão judicial que deferiu benefício menos vantajoso, hipótese que autorizaria a execução complementar. No caso em exame, conforme já decidido alhures, estamos diante de dois títulos executivos que concederam ou reconheceram benefícios previdenciários distintos (Benefício por Incapacidade Permanente x Aposentadoria por tempo de contribuição). Nesse contexto, o ajuste do pagamento que seria devido a maior (decorrente da aposentadoria por invalidez no período em que ficou cessada) foi feito por complemento positivo, com o devido abatimento do valor menor (advindo da aposentadoria por tempo de contribuição que a parte renunciou). Tendo renunciado o benefício , e não sendo o caso de pagamento administrativo de outro benefício no curso deste processo, nada é devido ao autor a título de parcelas atrasadas. Essa questão não demanda maiores digressões, pois está suficientemente fundamentada na decisão do evento 156, DESPADEC1 , tendo sido, inclusive, objeto de recurso de agravo de instrumento, no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal - evento 2, DOC1 e, posteriomente, negado provimento à insurgência - evento 2, DOC1 . Em que pese não haja ainda trânsito em julgado da decisão proferida no agravo, tem-se que não foi deferido efeito suspensivo ao recurso, o que demonstra que as decisões recorridas não perderam eficácia. Ademais, os recursos interpostos do acórdão em agravo (recurso especial (não admitido) e agravo da decisão denegatória do recurso especial), não possuem, de igual forma, efeito suspensivo automático, o que possibilita a decisão sobre a impugnação. A tese defendida pelo INSS em sua impugnação não procede, porquanto não houve recebimento de parcelas mensais de valor maior (indevidas e concomitantes), em decorrência da aposentadoria por tempo de contribuição, mas sim ao contrário. A parte recebeu benefício de valor menor, em decorrência de cessação indevida de sua aposentadoria por invalidez , tanto que essa situação ensejou o pagamento do complemento positivo. Ocorre que, como visto, não é o caso de execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial , sem prejuízo de manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso do processo, porquanto a aposentadoria por invalidez decorre de outro processo judicial (Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5002149-82.2018.4.04.7119, 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS), afastada a tese firmada no Tema 1018/STJ. E, dessa forma, não há parcelas atrasadas passíveis de execução diante da opção da parte em receber outro benefício de aposentadoria (Aposentadoria por incapacidade permantente), renunciando à aposentadoria obtida neste processo (aposentadoria por tempo de contribuição). 3. Dos honorários de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, tenho que a solução adotada é outra e deve ser prestigiada a decisão do evento 146, DESPADEC1 , na parte em que determina que o cálculo dos honorários deve ter como base as parcelas devidas referentes ao benefício concedido neste processo, sem abatimento , vez que a renúncia do segurado ao benefício concedido, para optar por outro mais vantajoso, não altera a sucumbência do INSS e nem a base de cálculo da verba honorária, dado o seu caráter autônomo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1018 STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DOS ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. INTEGRALIDADE DOS VALORES. TEMA 1050 DO STJ. 1. Com a vigência do novo Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência passaram a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em Juízo. Nesse sentido: STJ, REsp 1.102.473/RS, Corte Especial, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27-08-2012. Assim, pode-se dizer que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de renúncia quanto à execução do valor principal. 2. Ainda que o segurado prefira não executar o título, ou opte pela sua execução somente em relação aos valores atrasados, a verba honorária deve incidir sobre o valor total da condenação, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao crédito da parte autora (TRF4, AG 5032676-24.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 12/02/2025) - Grifei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1018/STJ E TEMA 1050/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES DO BENEFÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 1. Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.018/STJ, o objeto do cumprimento de sentença são as prestações do benefício reconhecido judicialmente até a DER do benefício concedido administrativamente, no curso da ação. 2. Todavia, o proveito econômico efetivamente obtido com a ação é o total das prestações do benefício judicial, constituindo, pois, a base de cálculo a ser utilizada na apuração dos honorários advocatícios da fase cognitiva. 3. Conquanto não seja exatamente o caso em liça, também deve ser aplicada, por analogia, a tese de fixada no Tema 1.050/STJ . (TRF4, AG 5013868-68.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/08/2024) - Grifei. Sendo assim, os honorários de sucumbência de 10% são devidos e devem ser apurados, na forma dos acórdãos dos eventos 12 e 23 dos autos recursais, tendo por base o valor total da condenação. Quanto ao valor dos honorários de sucumbência, não tendo havido insurgência específica quanto aos critérios de cálculo, acolho o valor apurado pela Contadoria Judicial - evento 148, CALC1 . 4. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação do INSS e determino o prosseguimento da execução somente pelo valor dos honorários sucumbenciais de R$ 23.516,48 (vinte e três mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), data-base 11/2023 ( evento 148, CALC1 ). Nos termos do artigo 85 do CPC, tendo em vista a sucumbência de ambas as partes, fixo honorários advocatícios no bojo da impugnação da seguinte forma: a) a serem pagos pela parte autora em favor dos procuradores públicos, em 10% (dez por cento) sobre o valor alegado pela parte autora como devido em seu favor, R$ 58.631,67, ficando suspensa a condenação por força da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º do CPC/15); b) a serem pagos pelo INSS em favor do procurador da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado pela Contadoria como devido a título de honorários de sucumbência, R$ 23.516,48, em 11/2023. Como ainda não há trânsito em julgado do agravo interposto, a requisição de pagamento deverá ser expedida bloqueada . Intimem-se. Preclusa a decisão: 5. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais, no montante principal de R$ 23.516,48 (vinte e três mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), em 11/2023 ( evento 148, CALC1 ), acrescido dos honorários de sucumbência de impugnação , conforme parâmetros acima e bloqueada . 6. Caso tenha transitado em julgado o agravo pendente, mantendo-se a decisão recorrida, desnecessário o bloqueio da requisição. 7. Do complemento positivo No que tange às alegações da parte exequente em relação ao valor do complemento posítivo, não sendo objeto da impugnação em análise no momento, postergo para apreciação oportuna. A valoração de eventual valor devido ocorrerá após a manifestação do INSS, conforme abaixo descrito. Desse modo, intime-se o INSS, na forma requerida, para que traga aos autos os elementos de cálculo que levaram ao total apurado e intime-se a parte exequente para manifestação. Fixo o prazo de 30 dias. Havendo divergência, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para informações e cálculo que se façam necessários. Intimem-se.

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Processo nº 5002470-57.2012.4.04.7013

ID: 298821410

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-57.2012.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEAIR DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS EDUARDO GEROLDI

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JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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RICARDO OSSOVSKI RICHTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-57.2012.4.04.7013/PR AUTOR : LEAIR DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO OSSOVSKI RICHTER (OAB PR040704) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-57.2012.4.04.7013/PR AUTOR : LEAIR DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO OSSOVSKI RICHTER (OAB PR040704) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) ADVOGADO(A) : MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB PR117067) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo adimplemento do débito. A parte exequente requereu o desarquivamento do processo e o prosseguimento da execução. Argumenta haver diferenças de correção monetária em seu favor decorrentes do entendimento firmado no Tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947). Intimado, o INSS impugnou o pedido. Alegou que a questão estaria acobertada pela coisa julgada, preclusa na fase de cumprimento de sentença e que, de qualquer forma, eventual crédito já teria sido fulminado pela prescrição. 2. Decido. Após vinte anos de celeuma relativa aos percentuais de juros moratórios e índices de atualização monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes das alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 à Lei 9.494/1997, a questão foi definitivamente resolvida pelo STF quando do julgamento do RE 870.947, no qual se fixou a tese do Tema 810 da Repercussão Geral. Eis o enunciado: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão foi proferido em 20/09/2017 . Houve manejo de embargos de declaração, nos quais se pugnava pela modulação dos efeitos da decisão. Atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso. Em 03/10/2019 os aclaratórios foram rejeitados. Assim, a declaração de inconstitucionalidade manteve os efeitos ex tunc. Em 22/02/2018 , antes mesmo do julgamento dos EDs no Tema 810, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo 905 (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144), repisando a orientação do STF. Veja-se: Tema repetitivo 905 Questão submetida a julgamento Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tese Firmada 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto [ grifei]. Sobre a aplicação de teses vinculantes firmadas pelo STF a demandas em curso, dispõe o art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso . § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória , cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de tais premissas, deve-se concluir que: i . As sentenças transitadas em julgado até 19/09/2017 que tenham disposto de maneira distinta daquela fixada pelo STF no Tema 810 não são passíveis de revisão na fase de cumprimento. Deve-se adotar a data do acórdão original e não a dos embargos de declaração, porque, apesar de suspensos os efeitos daquele, a tese já era conhecida e ao menos ex nunc já seria aplicada. Dessa maneira, a questão desde então poderia ser levantada em sede de cumprimento de sentença. ii . Sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017: se houve concordância com os cálculos apresentados pelo INSS ou se foi apresentada pela própria exequente conta que não tenha observado o Tema 810, a questão foi acobertada pela preclusão. Ressalva-se o direito material às diferenças mediante o manejo de nova ação, caso não acobertada a pretensão pela prescrição. iii . Ainda para as sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017 ou que tenham diferido o cálculo dos consectários para a fase de cumprimento de sentença, no aguardo do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal : se houve requerimento de aplicação do Tema 810 na fase de cumprimento, é possível o reconhecimento do direito às diferenças nos próprios autos, caso não operada a prescrição intercorrente. iv . O prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único, da LBPS. Não se aplica a redução pela metade prevista no art. 9º do Decreto 20.910/1932 e leis posteriores, porque, com relação ao direito às diferenças de atrasado, não houve, ainda, interrupção do intervalo prescricional. O termo inicial do prazo é 20/09/2017 para as sentenças transitadas em julgado em data anterior mas que tenham diferido o cálculo dos consectários no aguardo do Tema 810 pelo STF ou a partir do trânsito em julgado da sentença , caso posterior a 19/09/2017. Isso porque, diante do princípio da actio nata e da presunção de constitucionalidade das leis, até a declaração de inconstitucionalidade, não se pode considerar que houvesse pretensão e, depois dela, apenas com o trânsito em julgado da decisão no caso concreto é que se abriu a possibilidade de exigir o pagamento da diferença. 2.1. Caso concreto. No caso, o acórdão exequendo foi publicado em 16/12/2015 (ev. 58). A decisão transitou em julgado em 20/01/2016 (ev. 69). A conta foi apresentada pelo INSS no ev. 76, em 09/05/2016. No ev. 77, a parte exequente concordou com os cálculos, sem ressalvas. O crédito foi liberado em 02/08/2016. Nada mais foi requerido pela parte exequente até o pedido de diferenças, protocolado em 05/11/2024. Como se vê, a decisão exequenda é anterior ao julgamento do RE 870.947, houve preclusão consumativa em razão da concordância irrestrita com a conta e, ainda que assim não fosse, entre o pagamento e o requerimento de diferenças, transcorreu prazo superior a 5 anos, de modo a se operar a prescrição intercorrente. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de diferenças. 3.1. Intimem-se. Precluso, proceda-se à baixa definitiva.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002470-54.2022.8.13.0342" – Página 9 de 9

Processo nº 5002470-64.2024.4.04.7101

Caixa Econômica Federal - Cef x Zeferino Recco

Processo nº 5002470-70.2025.4.04.7217

Caixa Econômica Federal - Cef x Zeferino Recco

Processo nº 5002470-67.2025.4.04.7121

Processo nº 5000405-53.2016.4.04.7109

Processo nº 5002470-57.2012.4.04.7013