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Processo nº 5003995-38.2025.4.04.7201

ID: 307213619

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003995-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZOLETE CONCEICAO BARCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-38.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : IZOLETE CONCEICAO BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB SC061716B) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-38.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : IZOLETE CONCEICAO BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB SC061716B) DESPACHO/DECISÃO Embora o destaque do valor dos honorários contratuais seja direito assegurado pelo Estatuto do Advogado (art. 22, §4º), “é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido”, conforme exposto pelo relator do processo a seguir ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento, Processo 200803000242156, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, decisão de 30/03/2009, DJ de 06/05/2009). No presente caso, o percentual que se pretende destacar é elevado (50%, 1.4 ), sobretudo considerando que se trata de autora notoriamente hipossuficiente. De conseguinte, tenho por abusivo o percentual avençado, pelo menos para efeito de cobrança dos honorários via destaque, de forma unilateral, motivo pelo que limito o destaque do valor dos honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) , devendo o interessado, querendo, pleitear o que exceder de tal percentual em processo autônomo, se assim entender cabível. Registre-se que este entendimento é referendado pelo STJ e pelo TRF4, conforme decisões abaixo transcritas: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. (...). 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 12/06/2019) Intime-se. Concomitantemente, expeça-se a RPV.

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Processo nº 5002567-94.2025.4.04.7209

ID: 276787633

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JARAGUÁ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-94.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS BIANKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS THIAGO DA COSTA

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FELIPE EDUARDO DA COSTA

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LEILA MARIA MELLATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-94.2025.4.04.7209/SC AUTOR : IVAN CARLOS BIANKI ADVOGADO(A) : LEILA MARIA MELLATTI (OAB SC027724) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC04274… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-94.2025.4.04.7209/SC AUTOR : IVAN CARLOS BIANKI ADVOGADO(A) : LEILA MARIA MELLATTI (OAB SC027724) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) ADVOGADO(A) : LUCAS THIAGO DA COSTA (OAB SC073622) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002567-64.2025.4.04.7122

ID: 321543830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR KOLLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDEGAR KOLLING ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDEGAR KOLLING ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial. 4. Observa-se que o(a) demandante cadastrou o documento ( evento 1, INIC1 ) com sigilo, na opção segredo de justiça (nível 1) , sob a justificativa de que envolvem questões pessoais e afetas à intimidade, o que autoriza a tramitação em segredo de justiça. Sem razão a parte autora, contudo. O princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88) orienta o Direito Processual Civil Brasileiro. O regime de segredo de justiça, no qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, é exceção. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Em regra, todo ato processual é público, de modo que a lei somente restringirá a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos exatos termos disciplinados pela Constituição da República (art. 5º, LX). No presente caso, verifica-se que a parte autora não atribuiu elementos bastantes para justificar o segredo de justiça, limitando-se a tecer argumentações genéricas. A mera alegação de "existência de dados sigilosos" não basta para a determinação de que o feito tramite em segredo de justiça. Salienta-se, ainda, que o sistema processual eletrônico já prevê a proteção de dados em relação ao público externo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 121/2010 do CNJ: Art. 2º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I – número, classe e assuntos do processo; II – nome das partes e de seus advogados; III – movimentação processual; IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Assim, determino o levantamento do segredo de justiça atribuído ao processo. Preclusa a decisão, providencie a secretaria a diligência. 5. Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , acostar aos autos consulta atualizada (com data) da situação de análise da revisão administrativa, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS. 6. Cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 7. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Almir Henrique De Peder Carvalho e outros x Halfdome Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 291353088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003589-57.2010.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO EYMAN ISMAIL SHEHADEH MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ

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JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ

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BRUNO LUIZ ANDREANI PETTERS

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JOÃO CARLOS GRAF

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EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ

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ALVARO ALBUQUERQUE NETO

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KENNY YUEN

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ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH (Espólio) ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : EYMAN ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ (OAB MS017369) INTERESSADO : LINDOMAR KREUTZFELD ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : NELSON PALMA ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : SAO LUIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ INTERESSADO : HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Contadoria Judicial para retificar os cálculos do evento 403, CALC1 , adequando a taxa de juros compensatórios, nos moldes requeridos pelo INCRA na petição inicial do Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000, sendo que esse cálculo será utilizado tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) . Apresentados os cálculos ( evento 935, CALC1 ), as partes exequentes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial e requereram o levantamento dos valores: i) MAMOUN MAHMUD ISMAIL SHEHADEH, EYMAN ISMAIL SHEHADEH , MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH e MAHMUD ISMAIL SHEHADEH NETO ( evento 950, PET1 ); ii) LINDOMAR KREUTZFELD e o ESPÓLIO DE NELSON PALMA ( evento 951, PET1 ); iii) HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( evento 953, PET1 ); e iv) ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO ( evento 954, MANIF1 ). Por sua vez, o INCRA defende a necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Homologação de Cessão de Crédito De acordo com os documentos anexados no evento 860, PET1 , houve nova cessão de 100% (cem por cento) de seu crédito não penhorado , objeto da Requisição nº 21700053962 ( evento 566, REQPAGAM1 e evento 696, DEMTRANSF1 ), em processamento nos autos do Processo nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF4, com cessão homologado na decisão do evento 813, DESPADEC1 , em favor de São Luís Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados (CNPJ/MF n° 24.270.499/0001-15), que tornou a cedê-los em favor de HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 54.782.494/0001-32 conforme) evento 860, ANEXO5 : (...) DA CESSÃO DE CRÉDITO CLÁUSULA 1ª - Por força da presente cessão, a CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA, em caráter irrevogável e irretratável, 100% (cem por cento) do CRÉDITO pertencente à CEDENTE, o que corresponde a 100% (cem por cento) do valor total do DIREITO de crédito no Precatório o supra descrito , “fração ideal” equivalente à quantia de R$ 12.506.835,21 (doze milhões, quinhentos e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme deposito efetuado em janeiro de 2024, excluídos os honorários sucumbenciais e contratuais que já foram destacados, pelo preço de R$ 10.204.800,00 (dez milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais) que serão depositados após assinatura deste instrumento, no prazo máximo de 24 horas, no Banco Planner (100), Ag: 0001, C/C 42132-4, em nome do fundo Cedente, inscrito no CNPJ: 24.270.499/0001-15, servindo o comprovante de TED/PIX como recibo e comprovante de pagamento. Parágrafo Primeiro - Para maior clareza da disposição do caput desta cláusula declaram as partes que, nos termos dispostos no artigo 287 do Código Civil, constituem também objetos da presente cessão os eventuais acessórios do crédito ora cedido, tais como, mas não somente, juros, correção monetária, inclusive IPCA-E, reajustes oriundos do Tema 810 e multa(s) que eventualmente venham a ser impostas a entidade devedora. Parágrafo Segundo - A CEDENTE cede também à CESSIONÁRIA todos os direitos e/ou ações decorrentes dos créditos ora cedidos, podendo a CESSIONÁRIA exercê-lo em seu próprio nome, inclusive no âmbito do processo no qual eles se originaram, passando desde já a CESSIONÁRIA à qualidade de titular do crédito ora cedido e transferido. (...) Diante da cessão do crédito referida pela parte exequente em favor do cessionário acima nominado, homologo a cessão objeto do instrumento particular de cessão ( evento 860, ANEXO5 ), referente ao precatório nº 21700053962, autuado na Secretaria de Precatórios sob o nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF, do valor total requisitado em nome da parte exequente Mahmud Ismail Shehadeh Neto , inscrita no CPF sob o nº 969.212.269-7, com fundamento no art. 100, § 13, da Constituição Federal e do § 1º, art. 22, da Resolução 822/2023, CJF: 3. Quanto à alegada necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ), sem razão o INCRA. É matéria preclusa ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) o alcance da decisão, que deu provimento ao pedido liminar para suspender parcialmente o cumprimento de sentença originário de forma a compatibilizar eventual procedência desta ação com o valor executado, proferida na Ação Rescisória 5024056-23.2024.4.04.0000/TRF4 ( evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 ) em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000. Em seus cálculos ( evento 935, CALC1 ), a Contadoria Judicial ajustou as taxas dos juros compensatórios aos moldes requeridos pelo INCRA - conforme a decisão de evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 . Assim, acolho os cálculos apresentados pelo Núcleo de Contadoria Judicial ( evento 935, CALC1 ), que serão utilizados tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes. Nem se alegue eventual necessidade de parcelamento, tendo em vista que o Supremo Tribuna Federal decidiu nas ADI 7064 e ADI 7047 e, por maioria de votos, derrubar alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), inclusive, mediante autorização de abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios entre 2022 e 2026. Ademais, os valores já estão disponíveis em conta vinculada aos autos. Intimem-se. 4. Defiro o requerimento dos exequentes para que os valores devidos a título da parte incontroversa da execução sejam acrescidos da respectiva e proporcional remuneração bancária, ou seja, a remuneração do capital em todo o período em que os valores permaneceram depositados junto à Caixa Econômica Federal até o seu efetivo levantamento. Remetam-se ao Núcleo de Contadoria Judicial para que realize os cálculos necessários para individualização dos valores incontroversos a serem atualizados efetivamente pagos neste momento processual, da seguinte forma: i) atualizar a partir da data-base dos valores incontroversos ( evento 935, CALC1 ), até a data da disponibilização para o saque, pelos critérios adotados pelo TRF da 4ª Região; ii) deduzir do valor atualizado os valores já pagos (observar, inclusive, cessões de créditos e penhoras); e iii) atualizar o saldo remanescente pelos critérios próprios das contas judiciais da CEF. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo necessidade, intimem-se os exequentes para habilitação de herdeiros ainda não habilitados. 7. Expeça-se o necessário para o desbloqueio dos valores incontroversos, obedecendo as titularidades e proporcionalidades dos créditos, observadas as cessões de créditos e habilitações de herdeiros.

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Processo nº 5001685-66.2024.4.04.7016

ID: 300260330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001685-66.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001685-66.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SERGIO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001685-66.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SERGIO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 65, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. Por sua vez, o Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 65, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 65, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003817-33.2023.4.04.7016

ID: 298315821

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003817-33.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIR TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003817-33.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA LEONIR TRINDADE ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003817-33.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA LEONIR TRINDADE ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 57, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. Por sua vez, o Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 57, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 57, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5012162-96.2024.4.04.7001

ID: 311917190

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012162-96.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INES NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERCULES MARCIO IDALINO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012162-96.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : INES NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERCULES MARCIO IDALINO (OAB PR052296) DESPACHO/DECISÃO I. O pr… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012162-96.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : INES NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERCULES MARCIO IDALINO (OAB PR052296) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 70, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 70, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 70, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Retifique-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000397-49.2025.4.04.7016

ID: 311878320

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000397-49.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES ROJAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000397-49.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : ANA RODRIGUES ROJAS ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO I. O procur… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000397-49.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : ANA RODRIGUES ROJAS ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 22, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do montante devido à autora. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 1, CONHON13 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 1, CONHON13 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003056-02.2023.4.04.7016

ID: 319255272

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003056-02.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA

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DAVI RHUAN DOS SANTOS RYBA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003056-02.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA MARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA (OAB PR092611) ADVOGADO(A) : DAVI R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003056-02.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA MARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA (OAB PR092611) ADVOGADO(A) : DAVI RHUAN DOS SANTOS RYBA (OAB PR090597) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 86, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do montante devido à autora. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 86, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 86, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003649-68.2022.4.04.7015

ID: 321926958

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003649-68.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA CAVALARO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003649-68.2022.4.04.7015/PR REQUERENTE : AILTON ALVES MACEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) DESPACHO/DECISÃO I. No e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003649-68.2022.4.04.7015/PR REQUERENTE : AILTON ALVES MACEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) DESPACHO/DECISÃO I. No evento 55, PET1 , a procuradora da parte exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais. O contrato de honorários foi juntado no evento 1, CONHON7 , possuindo a seguinte cláusula remuneratória: II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 25% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 1, CONHON7 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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