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Processo nº 5002783-86.2024.4.04.7016

ID: 294954094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-86.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA RITTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN SANTOS GREIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-86.2024.4.04.7016/PR AUTOR : JACIRA RITTER ADVOGADO(A) : SUELEN SANTOS GREIN (OAB PR107442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de aposentadoria por i…

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Alexandre Camilo x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 324314360

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-61.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAMILO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-61.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ALEXANDRE CAMILO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA…

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Processo nº 5002783-76.2025.4.04.7202

ID: 307132383

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-76.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DETONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALQUIRIA CASTALDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-76.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JOAO BATISTA DETONI ADVOGADO(A) : VALQUIRIA CASTALDI (OAB SC035897) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico…

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Processo nº 5002783-25.2025.4.04.7122

ID: 319116936

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-25.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CALEBE ORTIS DE ALMEIDA JOSIANE MATOS ORTIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-25.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CALEBE ORTIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) AUTOR : JOSIANE MATOS ORTIS ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5004626-07.2024.4.04.7204

ID: 312388931

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004626-07.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE MATTIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA LOPES ZANETTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004626-07.2024.4.04.7204/SC AUTOR : MARILENE DE MATTIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) SENTENÇA Ante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004626-07.2024.4.04.7204/SC AUTOR : MARILENE DE MATTIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO a prejudicial de prescrição e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte da parte autora, a qual deverá corresponder a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, respeitado o piso de um salário mínimo; b) pagar, à parte autora, as diferenças decorrentes do disposto na alínea anterior, vencidas desde a data de início de seu benefício (DIB - 27/04/2022), com o acréscimo de juros e correção monetária nos moldes da fundamentação. Determino ao INSS que revise administrativamente o benefício objeto da lide, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação da nova RMI (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO NB 210.492.731-0 ESPÉCIE 21/Pensão por Morte DIB 27/04/2022 DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Assinalo, de outro norte, que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008700-07.2024.4.04.7204

ID: 325958278

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008700-07.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SORATTO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS CARDOSO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008700-07.2024.4.04.7204/SC AUTOR : CELIO SORATTO FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC043158) ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008700-07.2024.4.04.7204/SC AUTOR : CELIO SORATTO FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC043158) ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO as questões preliminares e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 223.002.982-1), desde a DER (05/08/2024), pelas regras acima delineadas, observando-se o benefício mais vantajoso; b) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser apurada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; c) PAGAR as parcelas atrasadas, desde a DER/DIB fixada. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, restando autorizada a compensação do que tenha sido recebido a título de outro(s) benefício(s) inacumulável(is) no período. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO NB 223.002.982-1 ESPÉCIE 42/Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 05/08/2024 DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Assinalo, de outro norte, que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002783-86.2024.4.04.7210

ID: 277722634

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-86.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALCIR JOSE ZAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-86.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ADALCIR JOSE ZAGO ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281)…

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Processo nº 5003074-07.2024.4.04.7204

ID: 305009703

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003074-07.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEDIR MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003074-07.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ENEDIR MACHADO ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003074-07.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ENEDIR MACHADO ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a preliminar de prescrição, AFASTO as demais questões preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: 1) AVERBAR a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 17/01/1984 a 17/05/1986 e de 01/08/1997 a 07/02/2000, para aposentadoria aos 25 anos, para todos os efeitos previdenciários; 2) REVISAR a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 170.448.111-0; DIB em 16/11/2016), pelas regras acima delineadas, observando-se a RMI mais vantajosa; 3) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser apurada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; 4) PAGAR as diferenças decorrentes da revisão referida na alínea "2", acima, desde a DIB, observada a prescrição, nos moldes da fundamentação supra. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, restando autorizada a compensação do que tenha sido pago a título da aposentadoria por tempo de contribuição ora revisada e/ou outro(s) benefício(s) inacumulável(is) no período. Determino ao INSS que revise administrativamente o benefício objeto da lide, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação da nova RMI (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO NB 170.448.111-0 ESPÉCIE 42/Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 16/11/2016 DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Assinalo, de outro norte, que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002783-55.2025.4.04.7112

ID: 292044728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-55.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGIS LUIZ NOBRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA REGINA CERONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-55.2025.4.04.7112/RS AUTOR : REGIS LUIZ NOBRE ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de reconsideração referente à reme…

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Processo nº 5002783-79.2025.4.04.7104

ID: 280379361

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-79.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS JAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMELA PAIXAO TRENHAGO

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CARLOS JOVENCIO DORNELLES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-79.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MATEUS JAIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMELA PAIXAO TRENHAGO (OAB RS110732) ADVOGADO(A) : CARLOS JOVENCIO DORNELLES DE OLIVEIRA (O…

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