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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7104

ID: 334765769

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVES DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-10.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA PAULA CHAVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularidade da representação. A procuraç…

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Processo nº 5002904-60.2023.4.04.7013

ID: 315358993

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002904-60.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002904-60.2023.4.04.7013/PR RECORRENTE : OLINDA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5002904-60.2023.4.04.7013/PR RECORRENTE : OLINDA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com apoio no artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual se discutem os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente. Ao examinar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário com agravo - ARE 821296 – Tema 766 , em que se discutia “ o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial ” , o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações dependem de exame de legislação infraconstitucional, porque ausente matéria constitucional. Assim, ao julgar o ARE 821296-Tema 766 STF - Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário - o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral, conforme segue: Ementa : PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral. (ARE 821296 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16/10/2014 PUBLIC 17/10/2014) A decisão transitou em julgado em 31/10/2014, e a tese firmada foi a seguinte: "Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença." Considerando que no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso, nos termos do artigo 1.030, I, 'a' do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Adriane Cristina Sehn x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277537627

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-26.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CRISTINA SEHN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CIRLENE STELZNER JUNG

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ADRIANE CRISTINA SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB … Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ADRIANE CRISTINA SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828) EMENTA ADMINISTRATIVO. ensino superior. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONCESSÃO. CRITÉRIOS DE classificação. SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Tendo em vista que os recursos orçamentários destinados ao programa de financiamento estudantil são limitados, e que o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 concede expressamente ao Ministério da Educação o poder para disciplinar sobre as regras para seleção de estudantes a serem financiados, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na adoção de critérios com esta finalidade por atos infralegais. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do §6º do artigo 1º da Lei nº 10.260/01, porque o dispositivo legal não veda o acesso ao ensino superior aos alunos que já tenham diploma de graduação, apenas dispõe sobre a preferência na obtenção de financiamento público aos estudantes que ainda não possuem esse nível de formação, tratando-se de política pública que não ofende o princípio da isonomia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7007

ID: 325409538

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002904-80.2025.4.04.7016

ID: 325287452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-80.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI

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MARCO ANTONIO DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-80.2025.4.04.7016/PR AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI (OAB PR080278) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-80.2025.4.04.7016/PR AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI (OAB PR080278) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DENARDI (OAB PR096942) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002904-22.2025.4.04.7003

ID: 331416829

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-22.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDINO DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ZACARIAS GABRIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-22.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA BERNARDINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-22.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA BERNARDINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. 1. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular , apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia integral do processo administrativo objeto da presente demanda, referente ao NB 2291932327, e da carta de indeferimento; - Apresentar demonstrativo pormenorizado e atualizado do valor da causa (planilha), para verificação da competência para julgamento pelo JEF, computando-se além das parcelas vencidas as doze vincendas (rt. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015), retificando o valor já atribuído, em seguida ; - Apresentar cópia integral digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legível e integral, inclusive as páginas em branco, uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo. 2 . No mesmo prazo, oportunizo à parte autora, caso queira, complementar o conjunto probatório, apresentando documentos rurais referentes ao período controvertido. A título de exemplo, destaco aqueles previstos no Decreto 3.048/99, art. 19-D, §11. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5002904-08.2019.4.04.7205

ID: 312409831

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-08.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP

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OLÍMPIO DOGNINI

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JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-08.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP (OAB SC044777) ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-08.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP (OAB SC044777) ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Requisite-se à CEAB-DJ o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do prazo estabelecido no Provimento n. 90/2020, do TRF4, e conforme intimação específica e elementos essenciais especificados nos autos ( evento 12, RELVOTO1 ) , anexando a documentação comprobatória pertinente. 3. Concomitantemente, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução , observando-se o disposto no art. 535 do CPC, independentemente de eventual discordância com o crédito apurado. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Caso não oposta impugnação, intime-se o procurador da parte autora para se manifestar acerca da obrigação de fazer e, ao final, expeça-se a requisição de pagamento (art. 535, § 3º do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Na hipótese de haver impugnação à execução , prossiga-se da seguinte forma: a) dê-se vista a parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias ; b) remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para conferência da conta de liquidação; c) intimem-se as partes, na sequência, para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias ; e, d) venham conclusos para decisão. 6. Ao final, expeça-se ofício requisitório ao TRF da 4ª Região. Expedida a requisição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal, com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido pelo procurador da parte. Após a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. Ao final, juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias . Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7007

ID: 310172794

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer benefício p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer benefício por incapacidade referente ao NB 31/6457646526, DCB 18/02/2024. Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, não se olvidando do sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 171/2025. Determino a realização de perícia com especialista em ORTOPEDIA , independentemente de compromisso. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada . As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7104

ID: 311757865

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVES DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-10.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA PAULA CHAVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistênc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-10.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA PAULA CHAVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do objeto . Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais relativos aos juros de obra, lucros cessantes, multa por descumprimento contratual e perda de ativo e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegado atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento junto à ré. 3. Da necessidade de emenda . Valor da causa . Examinando os autos, verifico que a parte autora não justificou o valor atribuído à causa . Nesse sentido, verifico que a parte indicou o montante postulado a título de juros de obra, lucros cessantes, multa por descumprimento contratual e perda de ativo sem indicar como chegou ao valor apontado e, em princípio, sem considerar o valor do imóvel objeto do contrato de financiamento, indicando, inclusive, valores que superam o próprio valor do imóvel financiado. Outrossim, em relação ao pedido de danos morais, argumentou que a Turma Recursal entende que, no caso de atraso superior a dois anos, o valor fixado deve ser de 15 salários mínimos, mas, ao fim, postulou o pagamento da quantia de 25 salários mínimos, sem qualquer justificativa de porque, no caso concreto, o valor deveria ser fixado em valor superior ao que alega ser de praxe fixado pela jurisprudência. Nesse sentido não individualizou qualquer situação particular vivenciada pela parte autora, nesse caso concreto, que justifique o pedido de indenização em valor superior aquele que a própria parte autora indica como aparentemente adequado ao caso. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor à causa devidamente justificado, apresentando cálculo estimativo do proveito econômico da ação, observado o disposto no artigo 292 do CPC. Fica a parte autora ciente de que, decorrido o prazo sem atendimento da determinação, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 4. Da necessidade de emenda . Documentos essenciais . Analisando os documentos anexados com a inicial, observo que a procuração e o comprovante de endereço anexados com a inicial datam de 2022. Desse modo, considerando o poder geral de cautela do juízo, bem como o decidido pelo STJ no julgamento do tema 1.198, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial , juntando aos autos procuração atualizada, bem como comprovante de endereço igualmente atual. Intime-se .

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Processo nº 5002904-46.2021.4.04.7105

ID: 309025991

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-46.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELY KUPSKE SCHRANK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GATELLI

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JOAO DELCIOMAR GATELLI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-46.2021.4.04.7105/RS EXEQUENTE : ELY KUPSKE SCHRANK ADVOGADO(A) : LEONARDO GATELLI (OAB RS097447) ADVOGADO(A) : JOAO DELCIOMAR GATELLI (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-46.2021.4.04.7105/RS EXEQUENTE : ELY KUPSKE SCHRANK ADVOGADO(A) : LEONARDO GATELLI (OAB RS097447) ADVOGADO(A) : JOAO DELCIOMAR GATELLI (OAB RS034683) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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