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Processo nº 5002967-14.2025.4.04.7111

ID: 295769313

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-14.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-14.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe embar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-14.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe embargos de declaração ( evento 9, EMBDECL1 ) em face de decisão que determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 326 pela TNU ( evento 5, DESPADEC1 ). Alega o embargante omissão e contradição na decisão embargada, sustenta, em síntese, que a TNU não determinou a suspensão dos julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Aduz, ainda, contradição ao citar a tese do Tema 183 da TNU, argumentando que tal premissa se aplica também aos descontos de contribuição associativa. Ademais, emendada a petição inicial, conforme documentos juntados no evento 10 e evento 11. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que as razões dos embargos não se referem a qualquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), vertendo, isto sim, irresignação quanto ao mérito da decisão embargada. Os embargos de declaração não se prestam ao objetivo de questionar os critérios da decisão embargada ou reabrir a discussão acerca do mérito da lide, reeditando razões já apreciadas nos autos. Para questionar a correção da decisão, a parte interessada deve manejar os meios recursais cabíveis. Em atenção às alegações da parte embargante, verifico que o objeto ensejante da lide, está diretamente relacionado ao Tema 326 da TNU, que foi admitido como representativo da controvérsia. Deste modo, a suspensão do processo revela-se medida necessária e adequada à preservação da uniformidade e da segurança jurídica, além de atender ao princípio da economia processual, evitando decisões contraditórias em casos análogos. Por oportuno, destaco a publicação do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, de 09 de maio de 2025, em que a Corregedoria Regional recomendou, por meio do Despacho 7781525, referente ao Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, a suspensão de demandas que tenham por objeto a matéria ora discutida, reforçando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Nessa senda, a Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. Por fim, ressalto que a decisão ora embargada reflete o posicionamento adotado pelo Juízo diante da matéria e eventual insurgência deve ser arguida por meio do recurso próprio, haja vista a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326 pela TNU. Dessa forma, não há reparos a serem feitos, considerando o que ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 9 . Intime-se a parte autora. Após, prossiga-se ao sobrestamento da demanda, nos termos do evento 5, DESPADEC1 .

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Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7204

ID: 272699513

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DACIONIR MORETTI MARANGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO

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KETLYN CRISTINE GONCALVES RODRIGUES

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WILLIAN SILVA DE BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-60.2024.4.04.7204/SC AUTOR : DACIONIR MORETTI MARANGONI ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE GONCALVES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-60.2024.4.04.7204/SC AUTOR : DACIONIR MORETTI MARANGONI ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVA DE BASTOS (OAB SC069916) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE GONCALVES RODRIGUES (OAB SC066375) ADVOGADO(A) : CINTIA DA LUZ BUZZANELLO (OAB SC030842) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, notadamente para a identificação da data de início da incapacidade permanente da parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva, a fim de realizar o exame com médico especialista em ORTOPEDIA ou, na sua falta, com Clínico Geral, Médico do Trabalho ou especialisata em Perícias Médicas (arts. 2º, inc. I, do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região). Incumbe, ao(à) procurador(a) da parte autora, informá-la acerca da data, local e horário da perícia , bem como da necessidade de apresentação, ao(à) expert oficial, de todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos etc.) disponíveis , sob pena de, em caso de frustração do ato pela falta de documentos, o processo ser extinto sem resolução de mérito . A ausência da parte autora ao exame pericial resultará na extinção do feito sem resolução de mérito . A parte autora poderá indicar assistente técnico(a) nos autos - que deverá ter formação em Medicina - para o acompanhamento da perícia, o(a) qual, desde já, fica autorizado(a) a ingressar no local do exame, ciente de que a condução dos trabalhos estará a cargo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo. A fim de possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, ao(à) expert oficial, documento de identificação válido e com foto (cédula de identidade, CTPS, CNH, passaporte etc.) . Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentarem quesitos. Tratando-se de laudo eletrônico, os "quesitos da parte autora" serão informados no painel do(a) advogado(a). Ao abrir a funcionalidade, o(a) procurador(a) deverá incluir a quesitação no quadro disponível e salvar. Observo que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico e não serão encaminhados ao(à) expert oficial . Ressalto que o(a) perito(a) deverá anexar o laudo em até 10 (dez) dias, contados da data de realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo se: (a) forem estranhos à finalidade do exame médico ou fugirem ao conhecimento técnico do(a) expert (art. 464, § 1º, inc. I, do CPC); (b) forem impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC); (c) não se relacionarem a ponto controvertido nos autos (art. 374 do CPC); (d) já abrangidos pela quesitação do laudo eletrônico (art. 464, § 1º, inc. II, do CPC). O(s) quesito(s) do juízo segue(m) abaixo : 1) Em qual data, ainda que de forma aproximada, a parte autora se tornou permanentemente incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? Favor justificar a resposta. Apresentado o exame técnico , intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002967-45.2024.4.04.7209

ID: 276655302

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-45.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BRUCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002967-45.2024.4.04.7209/SC AUTOR : ADEMIR BRUCH ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002967-45.2024.4.04.7209/SC AUTOR : ADEMIR BRUCH ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar o período de 08/09/1987 a 20/01/1994 como atividade especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem); b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Sucumbência mínima da parte autora, o que a dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5000922-88.2022.4.04.7031

ID: 293967064

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000922-88.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILTON PEREGRINO LOMBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000922-88.2022.4.04.7031/PR RECORRIDO : HILTON PEREGRINO LOMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB PR040273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, qu… RECURSO CÍVEL Nº 5000922-88.2022.4.04.7031/PR RECORRIDO : HILTON PEREGRINO LOMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB PR040273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, que pede a reforma da sentença e a exclusão do reconhecimento de tempo de atividade especial de 03/07/2002 a 21/01/2004, de 12/02/2007 a 09/05/2011, de 25/07/2011 a 31/08/2011, de 05/09/2011 a 19/07/2012, de 16/02/2013 a 29/08/2015 e de 16/10/2015 a 31/08/2017, em face do ruído. O juízo monocrático adotou as seguintes premissas para a análise do caso, conforme fundamentação da sentença: Será considerado especial o trabalho exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância estabelecido no regulamento em vigor no tempo do efetivo desempenho da atividade (STJ: Pet 9.059/RS e REsp 1.310.034/PR - Tema 694. Art. 292), assim sintetizado: Per íodo trabalhado Fundamento Limite de toler â ncia Até 05/03/1997 Código 1.1.6, Anexo, do Decreto nº 53.831/1964. 80 dB(A) De 06/03/1997 a 18/11/2003 Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997. Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação original. 90 dB(A) A partir de 19/11/2003 Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/99, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85 dB(A) Não há equipamento de proteção individual (EPI) capaz de atenuar a nocividade da exposição a ruído acima do limite de tolerância, entendimento consolidado pela jurisprudência (ARE 664.335 - Tema 555 do STF; Súmula nº 9 da TNU; IRDR 15 do TRF4). É firme a jurisprudência no sentido de que, para qualquer época, a verificação da exposição ao ruído deve ser realizada por avaliação ambiental, pois não é possível afirmar de outro modo qual a intensidade da pressão sonora a que o trabalhador estava exposto. Antes de 19/11/2003 (entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003) não era exigida metodologia específica para aferição do ruído, podendo ser considerava válida a avaliação documentada (TNU: PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE - Tema 174 da TNU). A ausência de indicação ou a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não afasta o reconhecimento da especialidade, bastando que o registro da exposição esteja embasado em estudo técnico realizado por profissional habilitado. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: 5010910-56.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA , Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2023; 5005625-48.2023.4.04.9999, NONA TURMA , Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2023; AC 5002967-07.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 13/10/2023. As razões do INSS são basicamente essas, pois defende a necessidade de laudo, adota os mesmos limites de tolerância e exige uma metodologia específica de ruído a partir de 18/11/2003. Se há alguma diferença na resposta esperada para o litígio, seria na análise da prova e não relacionada a uma questão eminentemente jurídica. Ocorre que o recurso traz argumentos abstratos, sem fazer referência à prova apreciada nem indicar o motivo específico pelo qual deveria ter sido analisada de outra maneira. Dessa maneira, não há condições de ser admitido. Portanto, pela falta de dialeticidade, não conheço do recurso, na esteira de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região: Não se conhece de apelação que veicula apenas alegações genéricas, não as relacionando ao caso concreto. (TRF4 5026531-35.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/02/2019) Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, APELREEX 0008513-22.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 07/11/2018) A apelação consistente em transcrição da peça inicial não impugna adequadamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o art. 1.010, III do CPC. À luz do princípio da dialeticidade, todo recurso deve não apenas manifestar o inconformismo da parte ante o ato judicial impugnado, mas também, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão debatida. (TRF4, AC 5004174-10.2018.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a sentença, requisito de admissibilidade da apelação, impõe o não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5000762-23.2018.4.04.7219, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 20/10/2022) Aplica-se o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Condeno o INSS ao pagamento à parte adversa de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. Ante o exposto, não conheço do recurso.

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Processo nº 5002967-93.2025.4.04.7117

ID: 312799669

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-93.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIBEL BALICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELE ROBERTA MENEGATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-93.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIBEL BALICO ADVOGADO(A) : EMANUELE ROBERTA MENEGATTI (OAB RS136336) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-93.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIBEL BALICO ADVOGADO(A) : EMANUELE ROBERTA MENEGATTI (OAB RS136336) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008525-73.2025.4.04.7108

ID: 304757551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008525-73.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AFONSO RITTER TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA PALMEIRO ORSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008525-73.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : PEDRO AFONSO RITTER TAVARES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PALMEIRO ORSI (OAB RS116871) DESPACHO/DECISÃO 1. Competência Acolho a competênci… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008525-73.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : PEDRO AFONSO RITTER TAVARES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PALMEIRO ORSI (OAB RS116871) DESPACHO/DECISÃO 1. Competência Acolho a competência para processar e julgar a presente impetração. 2. Sigilo Remova-se o sigilo atribuído aos autos (" Segredo de Justiça (Nível 1) "), tendo em vista que não há pedido de sigilo, nem evidência ou alegação de que se trata de exceção à regra constitucional da publicidade. 3. Representação processual A procuração juntada ao evento 1, PROC2 foi outorgada por uma empresa alheia à presente demanda (ADEMIR A TAVARES PRODUCOES LTDA), em 15/07/2024. Necessário, portanto, que o impetrante, em seu próprio nome ( PEDRO AFONSO RITTER TAVARES ), traga aos autos procuração atualizada a fim de regularizar a representação processual. 4. Valor da causa No caso dos autos, a ação contém pedido com proveito econômico inestimável , de sorte que deve ser observada a correspondência e aplicada a Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal. Assim, observando-se o valor mínimo previsto pela Portaria TRF/4 n. 619/2012 correlacionado a essa situação, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 1.064,00 , nos termos do art. 292, § 3.º, do CPC. Anote-se. 5. Polo passivo Verifica-se que o impetrante incluiu no polo passivo o Professor GUILHERME THEISEN SCHNEIDER e o Reitor JOSE PAULO DA ROSA , ambos na condição de pessoas físicas. No rito do mandado de segurança, a autoridade coatora é a autoridade máxima da entidade e não o executor material da determinação contra a qual a parte se insurge. No caso em exame, a autoridade máxima e que responde pelos atos praticados pela Universidade é o(a) seu(ua) Reitor(a), pois é ele(a) quem tem o poder de desfazer ou modificar os atos impugnados. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ABONO DE FALTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DA FACULDADE. 1. O Diretor ou Reitor da Faculdade, sendo a sua autoridade máxima, é responsável por todos os atos praticados no âmbito da instituição. Assim sendo, pode ser considerado autoridade coatora para fins de mandado de segurança, mesmo em se tratando de instituição privada, haja vista a educação ser serviço público não privativo. 2. As faltas do impetrante na disciplina de Processo Penal estão justificadas pelos atestados médicos de fls., sendo que o não comparecimento às aulas não impediu que o requerente prestasse as avaliações e obtivesse aprovação na disciplina. Em caso semelhante, esta Corte manifestou-se no sentido de que demonstrado que o excedente de faltas do impetrante se deu por motivo de doença, bem como tendo sido permitido que participasse das provas finais do semestre, quando obteve aprovação, é de ser revogada a decisão que reprovou o aluno por faltas, e permitida a efetivação da sua matrícula na universidade. (TRF4, AMS 2003.72.01.001301-1, Turma Especial, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 12/08/2004), motivo pelo qual, na esteira do precedente, entendo que a sentença deve ser reformada, concedendo-se a segurança, para permitir a regular continuidade dos estudos do impetrante. (TRF4, AC 2008.70.13.000350-6, 3ª Turma, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 08/10/2008) Assim sendo, determino a exclusão das pessoas físicas incluídas na autuação, reconhecendo a sua ilegitimidade para a causa (CPC, art. 485, inc. VI), substituindo-as pela autoridade impetrada Reitor - ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR - Novo Hamburgo . Por sua vez, a ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR, mantenedora da Universidade Feevale e incluída pelo autor no ajuizamento da demanda na condição de " impetrada ", deverá ser alçada à condição de " interessada ". 6. Liminar Requer a parte impetrante a emissão de provimento jurisdicional liminar para " determinar a suspensão imediata dos efeitos da reprovação do Impetrante, abonando a falta do dia 16/05/2025, considerando o atestado médico, garantindo-lhe o direito de permanecer regularmente matriculado e com frequência computada, até o julgamento final deste mandado de segurança " ( evento 1, INIC1 ). Narrou na peça inicial que " [...] é aluno regularmente matriculado no curso de Publicidade e Propaganda, da Universidade Feevale , atualmente cursando o Módulo II " e que está com todas as mensalidades em dia. Alega ter sido reprovado por faltas no meio do semestre letivo, mesmo tendo justificado a ausência do dia 16/05/2025, por problema de saúde próprio, com apresentação de atestado médico válido e entregue tempestivamente. As outras ausências foram em 02/05/2025, por motivos de trabalho, e em 09/05/2025, por hospitalização da sua companheira. Refere que o Professor desconsiderou o atestado médico da falta do dia 16/05/2025, alegando que o aluno só poderia ter duas faltas e meia e, com essa, totalizava três, resultando na reprovação imediata sem oportunidade de recuperação (disciplina de Práticas de Fotografia de Produto; evento 1, ANEXO4 , p. 2). Argumenta que a reprovação é ilegal, abusiva e desproporcional, violando seu direito líquido e certo de ter ausências por motivo de saúde justificadas e confrontando princípios constitucionais como razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7.º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009 , quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência — fumus boni juris —, assim como o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final — periculum in mora —, em segurança definitiva. No caso dos autos, entendo que estão presentes os pressupostos para que seja concedida a medida liminar postulada. Quanto à relevância da fundamentação, anoto que a tese ventilada pela parte impetrante encontra amparo na jurisprudência da Corte Regional, no sentido de possibilidade do abono das faltas do aluno que tenha deixado de atingir a frequência mínima exigida por motivos de saúde devidamente comprovados por atestados médicos . Exemplifico: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO NA CADEIRA. REGIME DOMICILIAR. 1. Embora as instituições de ensino superior tenham autonomia didática e administrativa, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, é possível o abono de faltas do aluno que tenha deixado de atingir a frequência mínima exigida, por motivos de saúde devidamente comprovados por atestados médicos. 2. Cabível o retorno à situação de incompleto da matéria em discussão, haja vista que o autor possuiria a frequência mínima de horas para ser aprovado na disciplina, mesmo que não pudessem ser abonadas as faltas relativas às discplinas práticas. (TRF4, AC 5002967-75.2024.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É possível o abono de faltas, em razão de problema de saúde devidamente comprovado pela apresentação de atestado médico, de aluno que não tenha obtido a frequência mínima exigida. Precedente. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5082138-24.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 23/04/2024) Do exame dos documentos colacionados à exordial, nota-se que a parte impetrante trouxe atestado médico demonstrando que não compareceu às aulas aprazadas para o dia 16/05/2025 por questões de saúde ( evento 1, ATESTMED3 , p. 1). Verifica-se, ainda, a existência de elementos suficientes a possibilitar a constatação de que as referidas faltas justificadas por esse atestado correspondem à disciplina de Práticas de Fotografia de Produto na qual foi reprovado o impetrante por frequência insuficiente. evento 1, ATESTMED3 , p. 2: evento 1, ANEXO4 , p. 1 Nesse contexto, embora as instituições de ensino superior tenham autonomia para organizar e regulamentar o cumprimento de suas atividades acadêmicas, bem como para apreciar os casos concretos ocorridos sob tal regulamentação (autonomia didático-científica e administrativa), nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, entendo que não é razoável a reprovação do aluno apenas por frequência quando as faltas são justificadas por questões de saúde, caso dos autos. Quanto ao periculum in mora, entendo que também resta evidenciado, considerando que o impetrante já consta como reprovado por falta, estando em meio ao semestre letivo, sendo que eventual manutenção da reprovação na disciplina em questão poderá acarretar prejuízo irreparável à parte. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada abone as faltas do impetrante ocorridas no dia 16/05/2025 (aulas 5 e 6), bem como permita a frequência às aulas da disciplina de Práticas de Fotografia de Produto , do curso de Publicidade e Propaganda , e o respectivo registro de presença no sistema. Intime-se a parte impetrada para ciência e para que tome as medidas cabíveis ao cumprimento desta decisão no prazo urgente de 48 (quarenta e oito) horas . 7. Prosseguimento Intime-se o impetrante para cumprimento do item 2 (regularização da representação processual), no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que comprove o cumprimento da liminar deferida, no prazo acima assinalado, e preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias ( Lei n. 12.016/2009 , art. 7.º, inc. I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (inc. II). Após o prazo para prestação de informações, com ou sem manifestação da parte impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12), por 10 (dez) dias. Finalmente, registrem-se os autos para sentença.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Gisele Guimaraes De Mello

ID: 294080886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-33.2019.4.04.7011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GISELE GUIMARAES DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MATTOS GIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-33.2019.4.04.7011/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GISELE GUIMARAES DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-33.2019.4.04.7011/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GISELE GUIMARAES DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado por GISELE GUIMARÃES DE MELLO ( evento 104, DOC1 ), em sede de execução em que figura como parte executada, contra a qual foi realizada penhora por meio do sistema SISBAJUD, que constritou o valor de R$ 163.287,12, depositado em conta bancária de sua titularidade. A executada alega que os valores bloqueados não lhe pertencem, mas sim ao seu cônjuge, Ademir Marinho Ribeiro Júnior. Afirma que o valor recebido é oriundo de direito personalíssimo do marido, anterior ao casamento (ação ajuizada em 2010, casamento celebrado apenas em 2022), sendo que a aplicação em CDB foi realizada na conta de titularidade exclusiva da executada apenas por conveniência e facilidade de movimentação. Sustenta, assim, a impenhorabilidade total da quantia bloqueada, por se tratar de bem de terceiro estranho à relação executiva. Com a inicial do pedido, foram juntados documentos que comprovam: A aplicação CDB de R$ 200.000,00 ( evento 105, EXTR_BANC5 ) A transferência de R$ 200.000,00 para Executada ( 105.7 ); Data do casamento ( evento 99, CERTCAS2 ); A cessão do crédito trabalhista ( evento 105, CONTR6 ); É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Contudo, essa responsabilidade patrimonial deve se limitar aos bens de titularidade do próprio devedor, não alcançando, em regra, bens de terceiros. Entretanto, no caso em exame, embora o valor tenha como origem crédito trabalhista de natureza personalíssima, recebido por terceiro (cônjuge da executada), constata-se que os recursos foram transferidos para conta bancária de titularidade exclusiva da executada, a qual, inclusive, realizou a aplicação dos valores em CDB em seu nome. Ademais não há prova de movimentação exclusiva em prol do marido, pelo contrário, verifica-se que a movimentação do numerário se deu unicamente pela pessoa da executada. Ou seja, embora a origem dos recursos seja anterior ao casamento e vinculada ao marido da executada, a destinação voluntária desses valores para conta e aplicação em nome da esposa permite inferir que houve liberalidade por parte do titular originário do crédito, realizando a doação dos valores para a sua esposa. Assim sendo, a executada passou a ter disponibilidade plena sobre a quantia e a geriu de forma autônoma, em seu benefício, aplicando-o em investimento sob sua titularidade (tendo, inclusive, se favorecido diretamente dos rendimentos). Outrossim, poderia realizar o saque de tais quantias conforme melhor lhe interessasse. Destarte, esse acerto entre o titular originário do crédito e a executada não pode ser simplesmente ignorado em prejuízo da instituição financeira credora, sob pena de amesquinhamento da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos/colaterais, notadamente o dever de transparência e cooperação. Cumpre mencionar que em casos envolvendo a penhora de valores mantidos em conta corrente compartilhada, o TRF da 4ª Região vem se manifestando no sentido de que, não havendo comprovação de titularidade e movimentação exclusiva por um dos cônjuges/companheiros, a penhora é devida no limite de 50% (cinquenta por cento) do montante constrito, considerando a titularidade conjunta. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. CONTA CONJUNTA . DESBLOQUEIO DE VALORES DA MEAÇÃO. 1. Não sendo possível divisar, objetivamente, a qual correntista correspondem exatamente os valores depositados em conta conjunta, deverá ser reservado o montante equivalente à cota ideal de cada cotitular, a qual não será atingida por eventuais execuções em que não figurar no polo passivo; apenas as cotas pertencentes aos executados aproveitarão à penhora. 2 . Sentnça mantida. (TRF-4 - AC: 50061633920184047207 SC, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2023, QUARTA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BACENJUD. DESBLOQUEIO . CONTA CONJUNTA. 1. Tratando-se de conta bancária conjunta, está-se diante de hipótese de condomínio. Considerando que não há a indicação exata da parte ideal que incumbe a cada um dos co-titulares, há de se presumir que as partes ideais são idênticas, o que implica considerar, in casu, que cada cotitular tem direito a 50% dos valores depositados . 2. O bloqueio foi realizado em 05/02/2018 e os extratos do evento 1 OUT6, referentes aos meses de novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018 não são conclusivos que os valores movimentados na conta corrente bloqueada pertencem exclusivamente ao Agravante. (TRF-4 - AI: 50110358720184040000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) Tal raciocínio, em princípio, não é extensível à presente hipótese: a executada, ao aplicar em nome próprio valores que alega pertencerem exclusivamente a seu cônjuge, assumiu a gestão e gozou da disponibilidade sobre o patrimônio, beneficiando-se diretamente da liberalidade. Dessarte, o cenário destes autos é mais gravoso que os casos analisados nos precedentes acima, já que a conta corrente não é da modalidade conjunta, a aplicação financeira está exclusivamente em nome da executada e toda a movimentação da quantia foi por ela realizada. Não há, portanto, condomínio, estando equivocada a premissa de que tais valores pertencem ao cônjuge da executada. Com isso, ainda que se reconheça a origem do valor como sendo de crédito personalíssimo de terceiro, não se pode ignorar, como já mencionado, a livre disposição de tal quantia em prol da executada, pelo que passou ela a ser a única beneficiária do montante. Tal conclusão autorizaria o reconhecimento da possibilidade de penhora total dos valores constritos. Todavia, tal entendimento, por si só, não basta para a correta solução da questão, dado o elevado valor objeto de constrição nos autos. Neste sentido, em recente precedente, ao qual me filio, o TRF da 4ª Região passou a entender o seguinte em casos desse jaez ( processo 5005989-73.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ): [...] Nos termos do art. 832 do CPC, " não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ". O art. 833, X, do CPC, por sua vez, dispõe que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, estendeu a proteção também aos valores depositados em conta-corrente ou em fundo de investimentos. Nesse sentido, ademais, a Súmula 108 deste TRF, in verbis : "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Esta Turma vinha aplicando tal entendimento. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão à Corte Especial, a fim de pacificar o entendimento sobre a possibilidade de estender a presunção aos depósitos em conta corrente ou aplicações diversas . No REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . Eis o teor da referida tese: " 4. Síntese da tese objetiva aqui apresentada Em resumo, parece-me ser plenamente possível a adoção de uma orientação intermediária: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Neste contexto, impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior, para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal . Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira . (destques meus). Dessa forma, na casuística, não merece guarida a tese de que a quantia bloqueada é exclusiva de terceiro, pelo que não há que falar em impenhorabilidade integral. Tampouco, é viável que se fale em impenhorabilidade de 50% da quantia, como visto. Entretanto, é possível que se vislumbre, dada a comprovação da origem de tais valores (créditos trabalhistas), que se destinam ao sustento imediato da executada e de seu núcleo familiar, pelo que deve incidir a impenhorabilidade da monta relativa a 40 salários mínimos, tal como exposto na fundamentação supra. 2. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar o desbloqueio em parte do valor penhorado via SISBAJUD, correspondente à quantia de 40 salários mínimos, permanecendo bloqueado o restante . 3. À Secretaria para proceder ao desbloqueio do valor equivalente a 40 salários mínimos bloqueados junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. ( evento 106, SISBAJUD6 ). Autorizo, para tanto, a transferência de tal quantia, após a sua correta apuração, para uma conta vinculada aos presentes autos a ser aberta no PAB/CEF. 4. Intimem-se, inclusive a parte exequente para se manifestar sobre os demais valores constritos no evento 106, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5002967-11.2025.4.04.7112

ID: 275380257

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-11.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE DA SILVA COELHO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-11.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ITAMAR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE DA SILVA COELHO OLIVEIRA (OAB RS113677) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-11.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ITAMAR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE DA SILVA COELHO OLIVEIRA (OAB RS113677) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Trata-se de ação em que ITAMAR GOMES DOS SANTOS discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) do trabalho. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107

ID: 292282109

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos au… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos autos do processo de execução movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A executada, NEWFER S.A. impugna a decisão do evento 76, DESPADEC1 que determinou a penhora de 10% do seu faturamento. Fundamenta sua impugnação em dois eixos principais: (a) nulidade e ilegalidade da penhora por ausência de contraditório prévio; e (b) gravidade e inviabilidade da medida, com risco concreto à atividade empresarial e à função social da empresa. Sobre nulidade por ausência de contraditório prévio, a executada alega que a decisão de penhora foi tomada sem sua prévia intimação para se manifestar, configurando medida precipitada, desproporcional e nula. Sustenta que a ausência de oportunidade de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a vedação às decisões-surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a intimação prévia é uma garantia processual mínima para demonstrar a inviabilidade e nocividade da constrição e apresentar documentos sobre sua situação econômica. Ressalta que o sócio foi surpreendido com a intimação da penhora, sem que a empresa tivesse sido formalmente intimada. Considera que a medida foi determinada com indevida celeridade e sem mínima instrução sobre sua viabilidade. Refere que o exíguo tempo de tramitação da execução, somado à ausência de tentativas diligentes de localização de bens e à omissão quanto à sua intimação prévia, tornam a constrição nula, precipitada e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a penhora do faturamento pela ausência de prévia intimação. Sobre gravidade e inviabilidade da medida de penhora do faturamento, por risco à atividade empresarial e à sua função social, a executada considera a penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC) uma medida de manifesta inadequação prática, desproporcional e geradora de risco direto à continuidade da atividade empresarial. Afirma que a penhora de faturamento é admitida apenas em caráter excepcional, mediante prova robusta da ineficácia dos meios ordinários de execução, e desde que não implique risco à subsistência da empresa. Alega que, no caso, não houve esgotamento das diligências de constrição patrimonial menos gravosas. Menciona que a execução tramita há pouco mais de um ano (distribuída em 27.03.2024), houve apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 07.02.2025 (evento 58), e menos de três semanas depois (24.02.2025) a exequente já requereu a penhora de faturamento com alegação genérica de esgotamento de meios, o que não condiz com a realidade processual. Adiciona que o pedido da exequente possui traços de modelo padronizado, sem análise concreta da situação financeira ou das medidas tomadas. Sustenta que nenhuma das medidas além do SISBAJUD foi efetivamente realizada. Apresenta dados financeiros para demonstrar a inviabilidade da penhora, alegando acumular prejuízo contábil superior a R$ 1.200.000,00 e que o balancete analítico aponta que custos e despesas superam as receitas, evidenciando desequilíbrio operacional severo e contínuo. Aduz ser ré em diversas execuções bancárias com elevado endividamento e dificuldades operacionais, tornando absolutamente insustentável a destinação de 10% de seu faturamento mensal à execução ora em curso, sob pena de colapso das atividades empresariais, inadimplemento em massa e potencial fechamento da unidade produtiva. Argumenta que essa situação não apenas compromete sua capacidade de manter obrigações mínimas, como afronta diretamente o princípio da função social da empresa (art. 170, III, da Constituição Federal), que reconhece a preservação da empresa como instrumento de estabilidade econômica, geração de empregos e circulação de riquezas. Cita jurisprudência pátria, inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema 769 do STJ), que reconhece a excepcionalidade da penhora sobre faturamento, exigindo demonstração de inexistência de bens preferenciais (art. 835 do CPC) e fundamentação concreta sobre a viabilidade e compatibilidade com a preservação da empresa. Colaciona precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. Afirma que o caso não preenche os requisitos jurisprudenciais, sendo a penhora não só ilegal, mas também inócua do ponto de vista da efetividade executiva. Conclui que a execução não pode se sobrepor à razoabilidade nem estrangular a executada, e que a penhora atual não contribuirá para a satisfação do crédito, mas para a inviabilidade da empresa, ferindo a lógica executiva e os princípios constitucionais da preservação da empresa e do mínimo contraditório. Requer, subsidiariamente, o reexame da medida, com a revogação da penhora sobre o faturamento por sua inviabilidade prática e econômica. A exequente, por sua vez, em atenção à intimação recebida, requereu a intimação da executada para que apresente as declarações e comprovantes de faturamento desde a penhora do evento 79, bem como realize o depósito do valor correspondente nos autos ( evento 85, PET1 ). Decido. - II - O argumento de nulidade por ausência de prévia intimação para se manifestar sobre o pedido de penhora de faturamento, antes da prolação da decisão que a deferiu, merece análise. A executada invoca o art. 10 do CPC e princípios constitucionais para rechaçar a "decisão-surpresa". A penhora de faturamento é ato de constrição que, por sua natureza, prescinde de contraditório prévio à sua efetivação. A possibilidade de manifestação imediata após sua ciência é a salvaguarda processual do executado, materializada em pedido de revisão, impugnação ou exceção de pré-executividade. O contraditório diferido é amplamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, nas mais diferentes áreas, e não caracteriza afronta ao devido processo legal. A alegação de que não houve esgotamento das medidas anteriores e de que a penhora de faturamento foi requerida e deferida de forma açodada e genérica, sem análise da real situação econômica da empresa, conecta o vício procedimental (falta de prévia oitiva) com as alegadas desproporcionalidade e prematuridade da medida. De fato, o histórico processual descrito pela própria executada, corroborado pelos autos, indica que a execução tramita há pouco mais de um ano e que, após uma única tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD em 07.02.2025 (eventos 65 a 68), a penhora de faturamento foi requerida e deferida em período exíguo, sem demonstração do esgotamento das demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC, em ordem preferencial à penhora de faturamento (inciso X da referida norma legal). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 769, REsp nº 1.835.864/SP), consolidou sobre a penhora de faturamento, à luz da evolução legislativa, o seguinte entendimento: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 ; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (REsp nº 1835864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18.04/2024, grifos acrescidos). Portanto, a tese de que a penhora de faturamento seria nula pela simples ausência de esgotamento prévio de diligências, tal como formulada pela executada, não encontra amparo na atual sistemática processual executiva e na orientação uniformizadora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em corroboração, vê-se que os executados, mesmo citados, não indicaram bens à penhora passíveis de constrição, com idoneidade e efetividade. A indicação à penhora foi de "sucata" ("SUCATA FUNDIDO e SUCATA INOX 403", evento 23, PET1 ), a qual foi analisada e rejeitada pela CEF. Vale notar que, segundo o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . Em resposta à penhora de faturamento, não houve pelos executados a indicação de qualquer meio executório mais eficaz e menos oneroso. Portanto, o cenário que se observa nos autos é exatamente o de inexistência de bens penhoráveis, ao menos sem dificuldade de alienação (como ocorre com a sucata indicada). Logo, está presente o cenário previsto no CPC para o cabimento da penhora de faturamento: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, indefiro os pedidos de anulação ou revogação da penhora de faturamento. - III - Contudo, tendo em conta os elementos trazidos, é possível avaliar o redimensionamento da medida quanto ao percentual adotado. Conforme o balanço agora trazido pela executada ( evento 81, OUT2 ), referente ao período de "01/01/2025 - 31/03/2025", ou seja, de apenas três meses, ela teve uma receita operacional de R$ 49.647.891,44 e, ao final, um prejuízo de R$ 1.210.866,69. A alíquota de 10% geraria uma penhora de R$ 4.964,78,91 para tais três meses, ou de R$ 1.654.929,71 por mês. Ocorre que a dívida executada era, no ajuizamento, relativamente recente (03/2024), de R$ 651.300,84. Portanto, fica demonstrado que não a penhora de faturamento em si, mas sim o percentual que foi nela adotado (10%), efetivamente é exagerado e desproporcional, tendo-se em conta o valor da dívida, e compromete a manutenção da atividade produtiva empresarial. As alegações da executada sobre sua grave situação financeira, com prejuízo contábil, custos superando receitas, saldos bancários negativos em montante expressivo e multiplicidade de execuções em curso, se comprovadas, tornam a penhora de 10% do faturamento uma medida inviável e capaz de comprometer a continuidade da atividade empresarial e sua função social. Diante desse cenário, e antes de se proferir decisão definitiva a penhora de faturamento, revela-se imprescindível a apuração da real situação financeira da empresa, tal como foi requerido pela parte exequente no evento 85, PET1 . Os documentos postulados (declarações/comprovantes de faturamento) são essenciais para subsidiar a análise da alegada inviabilidade da medida constritiva e da compatibilidade da penhora com a saúde financeira da devedora e o princípio da preservação da empresa. Em que pese a argumentação da executada acerca da nulidade e da inviabilidade da penhora de faturamento, há necessidade de instrução probatória para avaliar-se a efetiva capacidade da empresa em suportar a constrição, o que impõe que a decisão sobre o mérito da impugnação seja proferida após a juntada e análise dos documentos financeiros. - IV - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da exequente, nestes termos: (a) suspendo por ora a exigibilidade da penhora de faturamento, visto que, no percentual antes fixado (10%), a medida se revela exagerada e de impossível cumprimento pela executada e seu administrador; (b) intime-se a executada NEWFER S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declarações e comprovantes do faturamento da empresa desde a efetivação da penhora realizada (evento 79), podendo ainda trazer aos autos outros elementos que julgar oportunos para esclarecer sua situação econômico-financeira e contribuir no arbitramento / dosagem do percentual; (c) após a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) cumprido, retornem conclusos para análise e decisão sobre a penhora de faturamento à luz da impugnação à penhora apresentada pela executada e dos elementos probatórios a serem por ela trazidos aos autos, em contraste com as considerações a serem expostas pela CEF.

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Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107

ID: 319199732

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA PINTO EDER DA SILVA PINTO MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO NEWFER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : EDER DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos autos do processo de execução movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A executada, NEWFER S.A. impugna a decisão do evento 76, DESPADEC1 que determinou a penhora de 10% do seu faturamento. Fundamenta sua impugnação em dois eixos principais: (a) nulidade e ilegalidade da penhora por ausência de contraditório prévio; e (b) gravidade e inviabilidade da medida, com risco concreto à atividade empresarial e à função social da empresa. Sobre nulidade por ausência de contraditório prévio, a executada alega que a decisão de penhora foi tomada sem sua prévia intimação para se manifestar, configurando medida precipitada, desproporcional e nula. Sustenta que a ausência de oportunidade de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a vedação às decisões-surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a intimação prévia é uma garantia processual mínima para demonstrar a inviabilidade e nocividade da constrição e apresentar documentos sobre sua situação econômica. Ressalta que o sócio foi surpreendido com a intimação da penhora, sem que a empresa tivesse sido formalmente intimada. Considera que a medida foi determinada com indevida celeridade e sem mínima instrução sobre sua viabilidade. Refere que o exíguo tempo de tramitação da execução, somado à ausência de tentativas diligentes de localização de bens e à omissão quanto à sua intimação prévia, tornam a constrição nula, precipitada e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a penhora do faturamento pela ausência de prévia intimação. Sobre gravidade e inviabilidade da medida de penhora do faturamento, por risco à atividade empresarial e à sua função social, a executada considera a penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC) uma medida de manifesta inadequação prática, desproporcional e geradora de risco direto à continuidade da atividade empresarial. Afirma que a penhora de faturamento é admitida apenas em caráter excepcional, mediante prova robusta da ineficácia dos meios ordinários de execução, e desde que não implique risco à subsistência da empresa. Alega que, no caso, não houve esgotamento das diligências de constrição patrimonial menos gravosas. Menciona que a execução tramita há pouco mais de um ano (distribuída em 27.03.2024), houve apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 07.02.2025 (evento 58), e menos de três semanas depois (24.02.2025) a exequente já requereu a penhora de faturamento com alegação genérica de esgotamento de meios, o que não condiz com a realidade processual. Adiciona que o pedido da exequente possui traços de modelo padronizado, sem análise concreta da situação financeira ou das medidas tomadas. Sustenta que nenhuma das medidas além do SISBAJUD foi efetivamente realizada. Apresenta dados financeiros para demonstrar a inviabilidade da penhora, alegando acumular prejuízo contábil superior a R$ 1.200.000,00 e que o balancete analítico aponta que custos e despesas superam as receitas, evidenciando desequilíbrio operacional severo e contínuo. Aduz ser ré em diversas execuções bancárias com elevado endividamento e dificuldades operacionais, tornando absolutamente insustentável a destinação de 10% de seu faturamento mensal à execução ora em curso, sob pena de colapso das atividades empresariais, inadimplemento em massa e potencial fechamento da unidade produtiva. Argumenta que essa situação não apenas compromete sua capacidade de manter obrigações mínimas, como afronta diretamente o princípio da função social da empresa (art. 170, III, da Constituição Federal), que reconhece a preservação da empresa como instrumento de estabilidade econômica, geração de empregos e circulação de riquezas. Cita jurisprudência pátria, inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema 769 do STJ), que reconhece a excepcionalidade da penhora sobre faturamento, exigindo demonstração de inexistência de bens preferenciais (art. 835 do CPC) e fundamentação concreta sobre a viabilidade e compatibilidade com a preservação da empresa. Colaciona precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. Afirma que o caso não preenche os requisitos jurisprudenciais, sendo a penhora não só ilegal, mas também inócua do ponto de vista da efetividade executiva. Conclui que a execução não pode se sobrepor à razoabilidade nem estrangular a executada, e que a penhora atual não contribuirá para a satisfação do crédito, mas para a inviabilidade da empresa, ferindo a lógica executiva e os princípios constitucionais da preservação da empresa e do mínimo contraditório. Requer, subsidiariamente, o reexame da medida, com a revogação da penhora sobre o faturamento por sua inviabilidade prática e econômica. A exequente, por sua vez, em atenção à intimação recebida, requereu a intimação da executada para que apresente as declarações e comprovantes de faturamento desde a penhora do evento 79, bem como realize o depósito do valor correspondente nos autos ( evento 85, PET1 ). Decido. - II - O argumento de nulidade por ausência de prévia intimação para se manifestar sobre o pedido de penhora de faturamento, antes da prolação da decisão que a deferiu, merece análise. A executada invoca o art. 10 do CPC e princípios constitucionais para rechaçar a "decisão-surpresa". A penhora de faturamento é ato de constrição que, por sua natureza, prescinde de contraditório prévio à sua efetivação. A possibilidade de manifestação imediata após sua ciência é a salvaguarda processual do executado, materializada em pedido de revisão, impugnação ou exceção de pré-executividade. O contraditório diferido é amplamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, nas mais diferentes áreas, e não caracteriza afronta ao devido processo legal. A alegação de que não houve esgotamento das medidas anteriores e de que a penhora de faturamento foi requerida e deferida de forma açodada e genérica, sem análise da real situação econômica da empresa, conecta o vício procedimental (falta de prévia oitiva) com as alegadas desproporcionalidade e prematuridade da medida. De fato, o histórico processual descrito pela própria executada, corroborado pelos autos, indica que a execução tramita há pouco mais de um ano e que, após uma única tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD em 07.02.2025 (eventos 65 a 68), a penhora de faturamento foi requerida e deferida em período exíguo, sem demonstração do esgotamento das demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC, em ordem preferencial à penhora de faturamento (inciso X da referida norma legal). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 769, REsp nº 1.835.864/SP), consolidou sobre a penhora de faturamento, à luz da evolução legislativa, o seguinte entendimento: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 ; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (REsp nº 1835864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18.04/2024, grifos acrescidos). Portanto, a tese de que a penhora de faturamento seria nula pela simples ausência de esgotamento prévio de diligências, tal como formulada pela executada, não encontra amparo na atual sistemática processual executiva e na orientação uniformizadora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em corroboração, vê-se que os executados, mesmo citados, não indicaram bens à penhora passíveis de constrição, com idoneidade e efetividade. A indicação à penhora foi de "sucata" ("SUCATA FUNDIDO e SUCATA INOX 403", evento 23, PET1 ), a qual foi analisada e rejeitada pela CEF. Vale notar que, segundo o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . Em resposta à penhora de faturamento, não houve pelos executados a indicação de qualquer meio executório mais eficaz e menos oneroso. Portanto, o cenário que se observa nos autos é exatamente o de inexistência de bens penhoráveis, ao menos sem dificuldade de alienação (como ocorre com a sucata indicada). Logo, está presente o cenário previsto no CPC para o cabimento da penhora de faturamento: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, indefiro os pedidos de anulação ou revogação da penhora de faturamento. - III - Contudo, tendo em conta os elementos trazidos, é possível avaliar o redimensionamento da medida quanto ao percentual adotado. Conforme o balanço agora trazido pela executada ( evento 81, OUT2 ), referente ao período de "01/01/2025 - 31/03/2025", ou seja, de apenas três meses, ela teve uma receita operacional de R$ 49.647.891,44 e, ao final, um prejuízo de R$ 1.210.866,69. A alíquota de 10% geraria uma penhora de R$ 4.964,78,91 para tais três meses, ou de R$ 1.654.929,71 por mês. Ocorre que a dívida executada era, no ajuizamento, relativamente recente (03/2024), de R$ 651.300,84. Portanto, fica demonstrado que não a penhora de faturamento em si, mas sim o percentual que foi nela adotado (10%), efetivamente é exagerado e desproporcional, tendo-se em conta o valor da dívida, e compromete a manutenção da atividade produtiva empresarial. As alegações da executada sobre sua grave situação financeira, com prejuízo contábil, custos superando receitas, saldos bancários negativos em montante expressivo e multiplicidade de execuções em curso, se comprovadas, tornam a penhora de 10% do faturamento uma medida inviável e capaz de comprometer a continuidade da atividade empresarial e sua função social. Diante desse cenário, e antes de se proferir decisão definitiva a penhora de faturamento, revela-se imprescindível a apuração da real situação financeira da empresa, tal como foi requerido pela parte exequente no evento 85, PET1 . Os documentos postulados (declarações/comprovantes de faturamento) são essenciais para subsidiar a análise da alegada inviabilidade da medida constritiva e da compatibilidade da penhora com a saúde financeira da devedora e o princípio da preservação da empresa. Em que pese a argumentação da executada acerca da nulidade e da inviabilidade da penhora de faturamento, há necessidade de instrução probatória para avaliar-se a efetiva capacidade da empresa em suportar a constrição, o que impõe que a decisão sobre o mérito da impugnação seja proferida após a juntada e análise dos documentos financeiros. - IV - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da exequente, nestes termos: (a) suspendo por ora a exigibilidade da penhora de faturamento, visto que, no percentual antes fixado (10%), a medida se revela exagerada e de impossível cumprimento pela executada e seu administrador; (b) intime-se a executada NEWFER S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declarações e comprovantes do faturamento da empresa desde a efetivação da penhora realizada (evento 79), podendo ainda trazer aos autos outros elementos que julgar oportunos para esclarecer sua situação econômico-financeira e contribuir no arbitramento / dosagem do percentual; (c) após a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) cumprido, retornem conclusos para análise e decisão sobre a penhora de faturamento à luz da impugnação à penhora apresentada pela executada e dos elementos probatórios a serem por ela trazidos aos autos, em contraste com as considerações a serem expostas pela CEF.

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