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Processo nº 5021811-05.2025.4.04.0000

ID: 329304309

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5021811-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FARIAS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de limin… Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Batista em favor de HENRIQUE FARIAS DIAS , contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5005969-35.2024.4.04.7108 , objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de autoria e materialidade delitiva, em face de grave erro de identificação, que o mantém preso injustamente por mais de um ano ( evento 1, INIC1 ). Relata o impetrante que: O paciente, HENRIQUE FARIAS DIAS , figura como acusado nos autos epigrafados, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/06), por fatos que teriam ocorrido em 16 de abril de 2024, na Estrada Morro Negro, n.º 2000, em Taquara/RS. A investigação iniciou-se a partir de denúncias anônimas, as quais apontavam ADRIANO DA SILVA ("Paian") e HENRIQUE ("Rick") como envolvidos em tráfico de drogas e no pagamento de trabalhadores de pedreiras com entorpecentes. A acusação sustenta que ADRIANO e HENRIQUE possuíam posição de liderança no grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes em Taquara/RS. A identificação dos investigados e a elucidação dos fatos teriam sido possíveis após o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a apreensão do telefone celular de ADRIANO DA SILVA, cujo conteúdo, após análise, teria revelado a organização do grupo e as funções de cada um. Alega, em síntese, a existência de excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar do paciente, tendo em vista que este já se encontra preso há mais de um ano sem que tenha sido concluída a instrução criminal, violando o princípio da razoabilidade. Sustenta, ademais, não haver indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos em relação ao paciente, o qual está sendo confundido por outro "Rick", qual seja, MARCOS HENRIQUE WASCHURGER PEDRO DA SILVA, seu motorista e empregado, que também atende pelo apelido de "RICK PEDRAS", a quem se encontra vinculado o telefone (51) 9945-5437. Requer o deferimento da medida liminar a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pugna pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Como visto, pretende o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente HENRIQUE FARIAS DIAS , o qual se encontra segregado desde o dia 16-04-2024, em face do excesso de prazo para a formação da culpa, bem como por haver erro grave quanto à identificação do paciente como sendo o "Rick" referido nas investigações. Pois bem. Acerca do excesso de prazo para a formação da culpa, observo que o seu eventual reconhecimento só pode se dar quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. É cediço na jurisprudência desta Corte e, também, do STJ, que os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são fatais ou "milimétricos", podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. Portanto, o transbordamento dos prazos previstos na legislação processual penal não conduz, de plano, ao reconhecimento de nulidade do procedimento ou à existência de constrangimento ilegal, devendo ser valorada a demora à vista das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO PAÍS REQUERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o simples ultrapassar do prazo quando os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou a existência de organização criminosa . 2. A complexidade da causa, a pluralidade de investigados e denunciados e multiplicidade de imputações e fatos criminosos justificam eventual dilação da marcha processual e afastam irregularidade na condução do feito de origem, que apresenta regular tramitação , tendo já sido prolatada sentença condenatória e interposto recurso defensivo, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa, o paciente já se encontrava preso no Paraguai para cumprimento de pena por crimes locais, não havendo qualquer mora na extradição, nem imputável ao Estado brasileiro e tampouco ao Estado paraguaio. 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5013529-12.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora Desª. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10-10-2024) PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. ATUALIDADE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstrada a existência de elementos quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, resta justificada a imposição da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A atualidade do risco à ordem pública exige apreciação particularizada e não se resume à aferição da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente, devendo ser avaliado se o lapso existente neutraliza, ou não, a plausibilidade concreta de reiteração delitiva. 3. O excesso de prazo na formação da culpa só pode ser reconhecido quando a demora, à luz do princípio da razoabilidade, for injustificada, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a forma da condução do feito pelo magistrado e a atuação das partes . 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5018526-38.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relator Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03-07-2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO DECORRE DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, preso preventivamente há mais de nove meses, alegando: a) excesso de prazo para a formação da culpa; b) violação ao princípio da homogeneidade, pois a pena em eventual condenação seria cumprida em regime menos gravoso; e c) que a prisão deve ser revogada em virtude das condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve excesso de prazo para a formação da culpa, configurando constrangimento ilegal; (ii) verificar se houve violação ao princípio da homogeneidade, dado que a eventual pena será cumprida em regime menos gravoso; e (iii) analisar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo da prisão preventiva não é considerado excessivo, pois, embora a custódia já perdure por mais de nove meses, o processo envolve elevada complexidade, com pluralidade de réus e a apuração de crimes graves com expressivo prejuízo econômico. A demora no encerramento da instrução não decorre de desídia judicial, mas de incidentes processuais e fatores externos . 4. Verifica-se que foi impetrado o HC 802150/RS, em favor do paciente, no qual se impugnou as teses relativas às condições pessoais favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade, com as razões ora deduzidas, o acórdão aqui combatido, razão pela qual, tratando-se de mera reiteração, inadmissível a impetração. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. (STJ, HC nº 858.543/RS, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, DJe de 11-11-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPULSIONAMENTO REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional . Nesse sentido: AgRg no HC n. 626.528/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 29/4/2021; HC n. 610.097/SE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/0/2021, DJe 30/4/2021. 3. No caso, conforme destacado no acórdão impugnado, o Juízo de primeiro grau está impulsionando o processo regularmente. A denúncia foi apresentada em 17/4/2023 e, no dia 9/5/2023, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia, tendo sido a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente reavaliada, em 9/6/2023, oportunidade em que o Magistrado singular manteve a prisão. 4. Assim, não se vislumbra nenhuma inércia ou desídia que possa ser atribuída ao juízo processante, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois, a despeito de o paciente estar preso desde 21/12/2022, verifica-se a marcha regular do feito, tendo em conta a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal, o número de denunciados (22) e a diligência do Estado no processamento do feito, ficando afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 837.461/RS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJe de 18-04-2024) No caso, da análise da tramitação da ação penal originária, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 28-05-2024, seguindo-se discussão a respeito da competência do juízo para o seu processamento, com a retomada do curso da ação em 21-06-2024, sobrevindo a apresentação das defesas prévias, o recebimento da denúncia em 14-08-2024, a análise das preliminares em 21-10-2024, o deferimento de novo prazo para manifestação das partes após o acesso a todo o conteúdo das mídias entregues pela Polícia Civil/RS em 14-02-2025, a realização de audiência de instrução, inicialmente designada para os dias 11 e 12-06-2025, redesignada a pedidos das defesas, em 02 e 03-07-2025, o juízo decidiu acerca das diligências requeridas nos termos do art. 402 do CPP em 03-07-2025, concedendo 10 dias para manifestação das partes, e proferiu decisão indeferindo o pedido de concessão da liberdade provisória aos réus ADRIANO e HENRIQUE em 10-07-2025. Portanto, ao contrário do alegado pelo impetrante, o feito vem tramitando regularmente, sem demoras injustificadas, não havendo falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e em constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente por tal motivo. De outro lado, constata-se que a alegação de erro grave na identificação do paciente, o qual estaria sendo confundido com outro HENRIQUE, também apelidado de "RICK", já foi enfrentada por esta 7ª turma, quando do julgamento do mérito do HC nº 5016256-41.2024.4.04.0000, oportunidade em que restou esclarecido que tal questão não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, porquanto depende de incursão aprofundada na prova colhida, o que será objeto da instrução criminal, com a oportunização do contraditório e da ampla defesa . Assim, uma vez realizada a audiência de instrução, poderá a defesa trazer as suas alegações e constatações em alegações finais, para análise, em cognição exauriente, na sentença que será proferida pela autoridade impetrada, descabendo a sua discussão na presente impetração. Por fim, não vislumbro motivos para rever a decisão que indeferiu o pedido de concessão da liberdade provisória ao paciente, reportando-me aos fundamentos expendidos pelo juízo a quo , in verbis ( evento 518 do PELA ): (...) De início, registro que, ultimada a instrução processual, não vislumbro qualquer alteração na situação fática dos acusados hábil à concessão de liberdade provisória ou de eventual medida cautelar. Conforme, reiteradamente, exposto nas decisões anteriores, há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, bem como presente o perigo gerado pelo estado de liberdade dos requerentes. De acordo com os elementos de investigação, ADRIANO e HENRIQUE teriam posição de liderança dentro do grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes, no interior do município de Taquara/RS. Os requerentes são apontados como proprietários de uma pedreira e utilizariam de entorpecentes como forma de pagamento a seus colaboradores. No ponto, registro que as drogas apreendidas no IPL nº 5005189-95.2024.4.04.7108 (evento 2, OUT5, p. 25-26), bem como o conteúdo das conversas interceptadas, que são objeto de relatórios de informação constantes do Pedido de Busca e Apreensão nº 5006328-82.2024.4.04.7108 (evento 1), comprovam a materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, restando perfectibilizado o fumus comissi delicti . Ademais, está presente o periculum libertatis , tendo em vista as diligências investigativas que constataram que os requerentes exercem o comércio ilegal de entorpecentes na região, colocando em perigo a saúde e a segurança da comunidade, evidenciando o potencial risco de reiteração delitiva, circunstância que sugere tendência a tentar frustrar a aplicação da lei penal e o risco à ordem pública. Destaco, ainda, que HENRIQUE além de ser reincidente e ostentar diversos registros criminais, teve a sua prisão preventiva decretada, em 09-11-2023, pela prática, em tese, do delito de homicídio, nos autos do processo n.º 5014852-71.2023.8.21.0132, demonstrando uma alta periculosidade social. Diante desse cenário, nos termos das decisões anteriores, repiso que para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório, inexistindo violação ao princípio de presunção de inocência, pois, neste estágio processual, vige o brocardo in dubio pro societate . No mais, consigno que já analisada, por este juízo, a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar humanitária - em duas oportunidades - formulada pela defesa de ADRIANO, restando os pedidos indeferidos ( evento 11, DESPADEC1 e processo 5003582-13.2025.4.04.7108/RS, evento 37, DOC1 ). Por fim, importa destacar que, considerando a complexidade da investigação iniciada no âmbito estadual, a definição da competência pelo STJ, a pluralidade de agentes, a garantia do acesso das defesas ao material probatório e que ultimada a instrução processual, não há excesso de prazo capaz de justificar a revogação das prisões cautelares dos requerentes. Dessa forma, feitas estas considerações, conclui-se que, na espécie, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, estando plenamente justificada a manutenção da custódia cautelar dos réus (...). Dessa forma, considerando que ainda se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, descabe a aplicação de medidas cautelares alternativas, devendo o paciente permanecer segregado até que seja proferida sentença, com a reanálise do seu status libertatis , o que não deverá tardar. Por conseguinte, em exame inaugural da matéria, não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . Dispensada a solicitação de informações ao juízo impetrado. Dê-se vista o Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003582-68.2025.4.04.7122

ID: 329061752

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA e cujo objeto é obter o reconhecimento de ilicitude em movimentação financeira, a condenação à restituição dos respectivos valores e ao pagamento de indenização para reparar o dano moral sofrido. Requereu, ainda, a parte autora, o(s) seguinte(s) pedido(s): o benefício da gratuidade da justiça. Das questões agora decididas Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da competência: cumulação de ações. Litisconsórcio passivo facultativo. Diferentes fundamentos de fato e de direito. Matéria de competência da Justiça Estadual. Parcial extinção sem julgamento de mérito . Com base na petição inicial, percebe-se que este processo compreende diversas pretensões reunidas por força de cúmulo objetivo e subjetivo de ações. Uma delas diz respeito à responsabilidade da instituição financeira que figurou como destinatária das transferências via PIX. Outra demanda está direcionada em face da CEF, buscando-se a condenação ao pagamento de danos materiais e morais por falha na sua prestação de serviço ao processar a transferência de valores. Posta nesses termos, concluo que há duas ações postas nesses autos. E, em havendo cumulação de ações, é imperioso que o juízo seja competente para apreciar ambas as demandas. No caso, o presente juízo é competente para julgar apenas uma delas, não sendo o caso de modificação da competência em razão da conexão, pois se trata de competência absoluta. Com relação à primeira demanda, tenho que ela é de competência ordinária da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, pois não é direcionada contra pessoa com prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo todo o imbróglio, o Código de Processo Civil proíbe a cumulação de ações num mesmo processo quando o juiz seja incompetente para julgar todas elas: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. O CPC, em seu art. 63, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.): Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula nº 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. 1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta - marcada pelo local e extensão do dano -, isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (art. 2º da Lei n. 7.347/1985). É o próprio art. 93 do Código de Defesa do Consumidor que excepciona a competência da Justiça Federal. 3. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal. 5. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2013,, DJe 15/10/2013) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. É incabível, por exemplo, por meio da conexão, forçar este Juízo Federal a julgar ação indenizatória em face dos bancos privados. Esclareço que fica extinta a relação processual, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, no que tange à pretensão condenatória em face do banco privado, por se tratar de litígio conexo, de competência da Justiça Estadual, razões pelas quais pronuncio a inviabilidade de cumulação de pedidos no ponto. Com a preclusão desta decisão a parte autora poderá distribuir tais pedidos diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. Assim, julgo extinto o feito em relação a ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se e, após, excluam-se do polo passivo. Do ônus da prova para transações bancárias não reconhecidas pelo consumidor Está-se diante de caso em que a parte autora afirma não ter realizado as operações bancárias questionadas na inicial. Por envolver a controvérsia fato relativamente negativo (a não-realização das transações bancárias), cujo afastamento de seu reconhecimento exige a prova afirmativa correspondente, cabe à instituição financeira anexar aos autos as provas necessárias para esclarecer e comprovar que as transações foram realizadas pela parte demandante, bem como que não houve fortuito interno na sua prestação de serviço. Em sendo assim, desde logo, com base no artigo 6º do CPC, fixo que deverá a parte ré, sob pena de não satisfazer o seu ônus probatório, juntar os extratos bancários da parte autora referentes aos seis meses anteriores às transações questionadas, bem como esclarecer, anexando a documentação pertinente à comprovação das suas afirmações, os seguintes pontos: 1) Qual meio foi empregado para realizar as transações questionadas nos autos ( homebanking ou app de celular)? 2) Quais os requisitos necessários para usar tal meio e realizar as transações? 3) Quais senhas são utilizadas para efetuar as transações questionadas? Senha do caixa eletrônico, senha específica para o app , assinatura digital? É possível substituir alguma dessas senhas pela biometria do aparelho? 3.1) Quando do uso das senhas, há limitação do número de tentativas de inserção da senha? 3.2) De que forma as senhas são geradas e/ou cadastradas? 3.3) Em caso de esquecimento, por exemplo, quais são os meios existentes para trocar as senhas necessárias às operações? Como é feita a confirmação de ser o titular da conta o requerente da troca da senha? 3.4) Há trocas de senha por e-mail ou outro canal eletrônico? 3.5) Quando houve o cadastramento das senhas usadas nas transações questionadas nos autos e se elas foram eventualmente substituídas (juntar os registros/log de senhas)? 4) No tocante ao usuário do " Internet Banking Caixa ", qual foi utilizado para realizar as transações e quando ele foi cadastrado? 4.1) Como é feito o cadastramento do usuário em tal canal? Quais dados são necessários para realizar o cadastramento? 4.2) Como é feita a confirmação de ser o titular da conta a pessoa quem cria o usuário do "Internet Banking Caixa"? 5) Sobre a liberação de equipamento/máquina para a realização de transações, como ela é feita? É necessário o uso do cartão no caixa eletrônico para liberar o equipamento? 5.1) O equipamento utilizado para efetuar as transações foi cadastrado e liberado quando e de que forma? Houve o uso do cartão para tanto? É necessário inserir a senha do cartão em tal liberação? 5.2) Qual o IP do equipamento que fez as transações? 5.3) Além das transações questionadas, houve outras que partiram do mesmo equipamento ou de outro equipamento, mas com mesmo IP? 6) Há registro de acesso (não das transações) ao Internet Banking Caixa ? 6.1) Quais informações são coletadas quando do acesso? Há coleta da informação da localização do equipamento/aparelho, incluindo do GPS, em se tratando de aparelho celular? 6.2) Quantos acessos com o usuário da parte autora ocorreram no dia das transações e nos dois dias anteriores e posteriores? 6.3) Qual o IP desses acessos e a geolocalização de tais acessos, caso coletada esta última informação? 6.4) Houve acessos simultâneos em dois equipamentos? 6.5) Há algum sistema interno da CEF de bloqueio de acessos simultâneos ou de acessos com localizações distantes entre si que indiciem se tratar logins realizados por pessoas distintas? 7) Há algum método/ferramenta empregado pela CEF para evitar/coibir o acesso remoto do equipamento do usuário, a fim de evitar o famigerado "Golpe da Mão Fantasma"? 8) A CEF emprega a identificação facial dos usuários para qualquer operação no Internet Banking Caixa ? Se sim, quando? Se não, por que? 9) Quais os limites diários e mensais para as transações questionadas? 9.1) É possível ampliar tais limites? Como é feita tal ampliação? Explique quais senhas são utilizadas para tanto. 9.2) Explique se a parte demandante requereu tal aumento, em que momento e de que forma foi feito, devendo, para tanto, juntar o histórico dos limites de cada tipo de operação e de eventuais alterações realizadas nos seis meses anteriores às transações questionadas . 10) Quando foram emitidos e desbloqueados os cartões utilizados pela parte autora? 10.1) Como é feito o cadastramento da senha do cartão e a sua alteração? 11) Deverá a instituição financeira, ainda, anexar cópia integral do procedimento de contestação administrativa (inclusive a análise realizada pelo setor de segurança), se existente. Friso, por fim, que a não-apresentação de documentos que comprovem a verificação de autenticidade da efetivação das operações bancárias, ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da sua não realização pelo consumidor. Para tanto, deverá a parte ré desincumbir-se do presente ônus no prazo da contestação. Do prosseguimento Anote-se a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos, e prazo em que deverá dizer sobre a possibilidade de conciliação, nos termos da Portaria Conjunta nº 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e da Caixa Econômica Federal. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSCON . Caso contrário ou após remessa ao CEJUSCON sem êxito na conciliação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

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Processo nº 5005195-90.2024.4.04.7112

ID: 331883355

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005195-90.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MIRANDA AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005195-90.2024.4.04.7112/RS AUTOR : LUCIA MARIA MIRANDA AIRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS091449) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005195-90.2024.4.04.7112/RS AUTOR : LUCIA MARIA MIRANDA AIRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS091449) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Realizada a audiência de instrução acerca da falta de qualidade de dependente da autora (evento 62), passo a analisar a controvérsia relativa à revisão dos períodos de labor do instituidor. Quanto ao período comum abaixo: OSMAR GERMANO SCHARDOSIM Período: 01º/03/1988 a 04/03/1988 Cargo/função: serviços gerais Provas: CTPS evento 1, CTPS22 , p. 5 CTPS evento 1, PROCADM8 , DE 05/06/1985 A 04/03/1988 Não consta no RTC. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias , junte outros documentos capazes de comprovar o alegado vínculo empregatício, tais como: recibos de salários/férias, termo de rescisão do contrato de trabalho, declaração dos empregadores, cartões-ponto e ficha de registro. Quanto aos períodos especiais abaixo (empresas baixadas e/ou inaptas): SULZBACH, GONÇALVES & CIA LTDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - BAIXADA Período: 27/02/1974 a 12/01/1975 e de 14/11/1977 a 16/10/1978 Cargo/função: Servente Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Baixada evento 1, PROCADM15 , p. 72 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 18 Audiência Enquadramento: Atividade Pedreiro/Servente - Código 2.3.3 do Quadro a que se refere art. 2º do Decreto n. 53.831 - DOU 30/03/1964, conforme jurisprudência da 5ª e da 6ª Turma do TRF da 4ª Região - AC 5003582-79.2017.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/10/2021; AC 5000420-45.2019.4.04.7132, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/08/2021; AC 5059892-15.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/07/2021; AC 5021511-92.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2021. Agente Nocivo Inviabilidade de Enquadramento : DELTASUL UTILIDADES LTDA (mesma MIRANDOLI S.A. – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO) INATIVA Período: 19/11/1984 a 15/05/1985 Cargo/função: Auxiliar de depósito Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 54 Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inativa evento 1, PROCADM15 , p. 73 laudo similar: evento 31, LAUDO5 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 19 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS end eletr 1, procadm15 p. 56 INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A - INAPTA Período: 22/03/1989 a 26/11/1990 Cargo/função: Auxiliar de conservação Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 p. 74 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 39 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento OURO E PRATA ARMAZÉNS GERAIS S/A (mesma ESSENCIAL TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA.) INAPTA Período: 05/02/2004 a 22/03/2007 Cargo/função: Operador de empilhadeira Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 , p. 75 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 55 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento PODERAL SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - INAPTA Período: 17/10/2013 a 07/04/2014 Cargo/função: Auxiliar de limpeza Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 81, sem aferições e com RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 , p. 78 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 56 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - BAIXADA Período: 09/01/2015 a 25/08/2015 Cargo/função: Auxiliar de serviços gerais Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Baixada evento 1, PROCADM15 , p. 79 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 56 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento N a hipótese de ainda não tê-lo feito, considerando que as empresas estão inativas, entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do eproc , no menu "Gerenciamento de Laudos". Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação da mesma, as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do CPC, o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.) , que necessariamente integrar o caderno processual por iniciativa da parte autora. Desta forma, cabe rejeitar o pedido de realização de perícia técnica por semelhança ao menos até o aparecimento de evidências de que não é possível a juntada de provas conclusivas da especialidade (ou não) do labor, frisando-se que tal meio de prova apresenta natureza excepcional, uma vez que implica custos ao Poder Judiciário (dado que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça) e desatende, em sua maioria, os pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Quanto aos períodos abaixo: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A/ZAMPROGNA Período: 11/04/1988 a 02/05/1988 Cargo/função: Servente de limpeza Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 59 Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 20 Audiência Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Inviabilidade de Enquadramento : Ausência de agentes nocivos end eletr 1, procadm15 p. 58 MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES (É a pessoa jurídica de direito público correta, visto que a Prefeitura Municipal se trata da sede do Poder Executivo local.) Período: 28/06/1988 a 27/01/1989 Cargo/função: Operário Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 62, com agentes e sem RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 21; Declaração da Prefeitura evento 1, PROCADM15 , p. 80 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm16 p. 16 JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A (mesma SUPRARROZ S.A. IND. E COM.) Período: 19/04/1991 a 03/08/1992 e de 01/06/1993 a 01/12/2000 Cargo/função: operador de beneficiamento II e operador de empilhadeira Serviços gerais na CTPS Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 64 Laudo Técnico evento 12, LAUDO9 , evento 10, LAUDO4 , evento 10, LAUDO5 , evento 10, LAUDO6 Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 39, 54 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo ruído até 05/03/1997 depois ver Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm15 p. 62 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL DE TRIUNFO E CANOAS Período: 01/05/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 29/02/2004 rtc ok Cargo/função: Auxiliar de carga e descarga Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 70, 75, 78 sem agentes e RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CERTIDÃO DO SINDICATO evento 1, PROCADM9 , P. 34 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento FLEXSIL SIST. SUL BRASILEIRO DE TRANSP.ARMAZ. E DISTR. LTDA. Período: 02/04/2007 a 08/06/2011 Cargo/função: Operador de empilhadeira Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 73 Laudo Técnico evento 12, LAUDO8 , Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 55 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo ruído Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm15 p. 66 COOPERATIVA METALMECANICO - CI Período: 01/06/2012 a 31/05/2013 rtc não Cargo/função: Serralheiro Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 , p. 77 Outros docs. Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E MOVIMENTADORES EM GERAL DE NOVO HAMBURGO Período: 01/08/2013 a 30/11/2013 Cargo/função: Auxiliar de carga e descarga Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 78, sem agentes e RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento FORJASUL CANOAS S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA Período: 01/09/2015 a 04/10/2018 Cargo/função: Operador de empilhadeira Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 83 Laudo Técnico evento 12, LAUDO6 , evento 12, LAUDO7 , Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 57 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo ruído hidrocarbonetos Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm15 p. 67 Na hipótese de ainda não tê-lo feito , intime-se a autora para providenciar, junto às empregadoras: (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) a avaliação da exposição a fatores de risco, sendo facultada, quando inexistentes avaliações da época da prestação do trabalho, a apresentação de laudos extemporâneos (preferencialmente mais próximos de quando desempenhado o labor), desde que contenham informações pertinentes à mesma função/atividade desempenhada pelo requerente ou, caso não exista, à função/cargo equivalente ; e (c) Cópias dos registros do fornecimento de EPI ( livros, fichas ou sistema eletrônico), para o período posterior a 03/12/1998. Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). ⇒ Para a PARTE AUTORA : O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 15 (quinze) dias , atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de email ou da comprovação do recebimento da carta AR no endereço da empresa não evidencia a cientificação , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo desta decisão/ofício junto à(s) empregadora(s), devidamente carimbado e constando o CNPJ e assinatura do representante legal da empresa. ⇒ Para a EMPRESA : O prazo para encaminhar o(s) documento(s) requisitados é de 15 (quinze) dias a partir da comprovação do recebimento, devendo ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rscan03sec@jfrs.jus.br . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) A utilização do(s) documento(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária ; (b) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Novo Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” ; e (c) Caso não apresentado o documento, será determinada a sua busca e apreensão , nos termos do art. art. 380, par. único, do CPC, podendo, na hipótese de insucesso da medida, ser designada perícia judicial no estabelecimento , cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). Comprovando, o(a) autor(a), que a(s) empresa(s) encontra(m)-se ativa(s) e, não sendo fornecidos os documentos por parte do empregador, deverá a parte comprovar que diligenciou junto à(s) empresa(s), apresentando, neste caso, CNPJ, endereço atualizado, inclusive o eletrônico, e telefone para contato, situação na qual determino que se diligencie na busca da documentação acima especificada, por meio eletrônico ( E-mail ) ou expedição de cartas AR VPost à(s) empresa(s), nos prazos anteriormente mencionados; Por fim, frustradas todas as tentativas de obtenção dos documentos, conforme as determinações acima, ou no caso de ficar comprovado que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s) ou ainda em local incerto e de difícil acesso, deverá(ão) ser apresentado(s) pela parte autora no prazo de intimação e cumulativamente: (a) Prova documental (ou início de prova material, a ser confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.); e (c) Laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, que deverá ser necessariamente trazido ao feito pela parte autora , este último utilizado subsidiariamente e desde que contemple a mesma função desempenhada na empresa extinta e informações acerca do setor em que desempenhado o labor e/ou o equipamento manuseado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa-paradigma (similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado). Juntados os documentos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para nova análise. Intimem-se.

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Processo nº 5003582-92.2025.4.04.7114

ID: 336637465

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS DE NARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSENILDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSENILDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração , outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. Na analise inicial, se mostrou ausente a documentação de comprovante de residência atualizado em nome da autora, nos termos acima. 2. do preenchimento do painel previdenciário Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. a) A funcionalidade está disponível no momento do ajuizamento ou, posteriormente, a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: c) Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. d) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: e) Finalmente, está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clicando-se aqui . Essa nova funcionalidade substitui os habituais "formulários de identificação de provas". Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletrônico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para O PREENCHIMENTO DO PAINEL PREVIDENCIÁRIO Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo e ao preenchimento do painel previdenciário. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

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