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Processo nº 5003967-10.2024.4.04.7200

ID: 283238013

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-10.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULA OLINDINA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI

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FERNANDO BADALOTTI FERREIRA

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FELIPE PEDROSO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-10.2024.4.04.7200/SC AUTOR : PAULA OLINDINA PAULO ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-10.2024.4.04.7200/SC AUTOR : PAULA OLINDINA PAULO ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares. 1.1 Da (i)legitimidade passiva da UFSC e da EBSERH. A UFSC, no evento 34, CONTES1 , arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento, em síntese, de que os fatos narrados na exordial ocorreram nas dependências da EBERSH (Hospital Universitário) , [...] quando o hospital universitário já estava sob a gestão da empresa estatal . Entretanto, a legitimidade da autarquia é inconteste precisamente em razão de os fatos haverem ocorrido nas dependências do Hospital Universitário , órgão suplementar da Universidade, situado dentro do campus universitário, ainda que administrativamente as duas instituições convivam e colaborem na gestão do órgão. Assim, pela teoria da aparência, não há como afastar a legitimação passiva da UFSC, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. Assiste razão à autarquia, contudo, ao aduzir contar a EBESRH com legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFSC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFSC E EBSERH. ÓBITO DO PACIENTE. FALTA DE NEXO CAUSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. 1. O erro médico pela qual a autora vindica reparação foi praticado nas instalações do Hospital Universitário, que é órgão suplementar da Universidade Federal de Santa Catarina, autarquia federal com personalidade jurídica própria. Ademais, sendo responsável desde a assinatura do contrato pelos vínculos existentes no hospital, o que inclui o de natureza laboral envolvendo a equipe médica, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH deve figurar no polo passivo da lide ao lado da UFSC. [...] (TRF4, AC 5015622-23.2017.4.04.7200, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 28/09/2021) (grifei) Assim, tendo em conta serem os fatos posteriores a 16/3/2016 - data da assinatura do contrato de gestão especial celebrado entre a UFSC e a EBSERH -, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a UFSC e a EBSERH, solidariamente responsáveis pela reparação dos danos em tese causados à parte autora por seus agentes. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a citação da EBSERH. Tão logo haja sido cumprida a determinação pela autora, cite-se a EBESRH para oferecer contestação , no prazo de 15 dias . Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, todos do CPC, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, retorne o processo concluso para decisão saneadora.

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Processo nº 5003967-79.2025.4.04.7004

ID: 278799616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5003967-79.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003967-79.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO ADVOGADO(A) : ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB PR030707) DESPACHO/DECISÃO 1. O Minist… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003967-79.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO ADVOGADO(A) : ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB PR030707) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal em favor da investigada ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO , pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334 do Código Penal. No ev. 1 foi juntado o acordo devidamente assinado pelas partes ( evento 1, DOC3 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2 . Presentes a voluntariedade, legalidade e concordância das partes, nos termos do art. 28-A, §§3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO . 3. A parte ré fica intimada, desde já, de que deverá cumprir a condição constante do referido acordo, listada abaixo : Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 28-A, III, CPP c.c. art. 46, CP) no total de 126 (cento e vinte e seis) horas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, não se admitindo que cumpra menos de trinta ou mais de sessenta horas por mês, sendo que as horas que excederem serão desconsideradas. 4. Notifique-se o Ministério Público Federal para, com base no disposto no artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, extrair as peças necessárias e proceder à distribuição livre da EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL perante o Juízo de Instrução competente (Subseção Judiciária de Guaíra/PR), via SEEU , comunicando nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Traslade-se cópia desta decisão para os referidos autos de Procedimento Investigatório nº 50022953320254047005 , devendo a Secretaria, anquele feito, alterar a situação de parte da beneficiada para "SUSPENSÃO - ART. 28-A CPP". 6. Com fundamento no disposto no artigo 116, inciso IV, do Código Penal, determino a suspensão da prescrição da pretensão punitiva. 7. Sendo o caso, cientifique(m)-se a(s) vítima(s), nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 8. Intime-se a advogada constituída desta decisão e para que promova seu cadastramento no SEEU , a fim de que possa ser intimada nos autos de Execução de ANPP, que tramitarão naquele Sistema Processual. 9. Tudo cumprido, proceda-se a baixa e arquivamento deste incidente. 10. Dê-se ciência ao MPF.

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Processo nº 5003967-15.2021.4.04.7006

ID: 337206913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-15.2021.4.04.7006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMILSON ZIMBROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ANTONIO MENEGON

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GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OAB PR077579) ADVOGADO(A) : GISELE APARECIDA SPANCERSKI (OAB PR048364) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido do, considerando que é atribuição do Juízo da Curatela decidir sobre a administração dos bens do curatelado, conforme dispõe o Código Civil: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros . Intime-se, inclusive o Ministério Público Federal. 2. Preclusa a decisão do item anterior, solicite ao PAB desta Subseção a transferência do valor depositado na Conta 0652.005.16885211- 6 para uma conta vinculada aos autos 0001744-33.2017.8.16.0060, em trâmite perante a VARA CÍVEL DE CANTAGALO. 3. Realizada a operação, comunique-se ao Juízo da Curatela. Via desta decisão servirá de ofício. 4. Tudo, comprido, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5003967-46.2025.4.04.7112

ID: 311757743

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-46.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MARTINS LORENSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANA LUISA MARTINS LORENSI ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO 1. Da necessida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANA LUISA MARTINS LORENSI ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO 1. Da necessidade de emenda . Examinando os autos, verifico que a petição inicial não está acompanhada de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), qual seja: matrícula atualizada do imóvel objeto dos autos, caso a parte autora seja proprietária deste. Em caso negativo, deverá a parte autora informar em que qualidade residia no imóvel no mês de maio de 2024, anexando cópia do contrato de locação, se for o caso. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à petição inicial, junte aos autos a referido documentação. No mesmo prazo, deverá dar à causa valor compatível com a renúncia exercida. Intime - se . Fica a parte autora ciente de que, decorrido o prazo sem atendimento da determinação, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 2. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 3. Do objeto . Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes das enchentes ocorridas em Canoas/RS em maio de 2024 e do alegado mau funcionamento do Pôlder Rio Branco. 4. Do prosseguimento . 4.1. Deixo de designar audiência de conciliação , conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 4.2. Assim, atendida a emenda determinada , c ite-se a parte ré . 4.3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para réplica . 4.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para julgamento.

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 310092448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003921-97.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003921-97.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003921-97.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Determinada a citação ( evento 4, DESPADEC1 ). No evento 22, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré, em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da falta de documento essencial, da ausência de interesse processual e da prescrição (e evento 27, CONTES2 ). Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 27, OUT5 e evento 30, OUT3 ). Houve réplica ( evento 29, RÉPLICA1 e evento 35, RÉPLICA1 ). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 1, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir" . Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003920-15.2024.4.04.7207; 5 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Não se trata de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003916-75.2024.4.04.7207; 5003917-60.2024.4.04.7207; 5003920-15.2024.4.04.7207; 5003922-82.2024.4.04.7207; 5003922-82.2024.4.04.7207; 5003967-86.2024.4.04.7207; 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Prova oral Indefiro o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 27, OUT5 e evento 30, OUT3 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 298473221

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003922-82.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003922-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003922-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Determinada a citação ( evento 5, DESPADEC1 ). No evento 23, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré, em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da falta de documento essencial, da ausência de interesse processual e da prescrição ( evento 28, CONTES2 ). Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 28, OUT5 ). Houve réplica ( evento 30, RÉPLICA1 e evento 34, RÉPLICA1 ). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 1, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir" . Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003920-15.2024.4.04.7207; 5 - 5003921-97.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Não se tratam de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003916-75.2024.4.04.7207; 5003917-60.2024.4.04.7207; 5003920-15.2024.4.04.7207; 5003921-97.2024.4.04.7207; 5003922-82.2024.4.04.7207; 5003967-86.2024.4.04.7207; 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Prova oral Indefiro o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 28, OUT5 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Processo nº 5003967-79.2025.4.04.7101

ID: 308760776

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-79.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR HATALLA HABEICHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEI GALLO FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RAMOS BRAVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-79.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SAMIR HATALLA HABEICHE ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS BRAVO (OAB RS137908… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-79.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SAMIR HATALLA HABEICHE ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS BRAVO (OAB RS137908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor postula a declaração do direito de usufruir do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu Certificado de Registro de caçador, atirador desportivo e colecionador - CAC e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs, com pedido de tutela provisória de urgência formulado nos seguintes termos: b) Seja deferido o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars, determinado que o Requerido, por meio do SFPC - 6º GAC da 3ª REGIÃO MILITAR, considere como data de vencimento do CR- Certificado de Registro nº 299009, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo o dia 25/06/2029, ou seja, a data impressa no referido documento, até a sentença definitiva do feito. Da mesma forma e conforme fundamentado que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade contados a partir da emissão dos CRAF’s - Certificado de Registro de Arma de Fogo registrado no acervo do Autor emitidos anteriormente a nova regra, até a sentença definitiva do feito; Vieram os autos conclusos. Decido . Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso em tela, não restou comprovada a urgência necessária ao deferimento do pedido neste momento processual. Os certificados concedidos ao autor serão válidos por três anos contados da publicação do Decreto nº 11.615, havida em 21/07/2023, ou seja, até 21/07/2026, conforme dispõe a legislação em tela: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Por sua vez, a Portaria n. 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, no que toca ao prazo de validade dos CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto n. 11.615/2023 (hipótese dos autos), assim dispõe no que interessa ao caso: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). O que se conclui da leitura dos dispositivos em comento é que o prazo de validade dos CRs e CRAFs concedidos nos termos da legislação anterior permanecerá vigente pelo prazo de 03 (três) anos a contar de 21/07/2023, data da publicação do Decreto nº 11.615/2023, só perdendo a validade na hipótese de não realizada a renovação. Assim, segundo a norma impugnada, os documentos em tela permanecerão válidos até julho de 2026. Diante disso, não foi demonstrada situação excepcional e urgente que justifique a concessão da medida antecipatória antes de ser oportunizada a defesa da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o autor, inclusive para que anexe seu(s) último(s) comprovante(s) de rendimentos ou a última declaração de ajuste do imposto de renda, a fim de fundamentar o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Prazo: 15 dias. Cite-se a ré para contestar em 30 dias.

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 330895951

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003920-15.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S/A. Determinada a citação ( evento 12, DESPADEC1 ). No evento 25, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré apresentou contestação e ( evento 30, CONTES1 ), em preliminar, suscitou: (a) ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa; (b) inépcia da petição inicial, por suposta formulação genérica dos pedidos e ausência de fundamentos específicos; (c) ausência de documentos indispensáveis, com destaque para a suposta falta de procuração válida; (d) ausência de juntada de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores; (e) perda de objeto da demanda, ao argumento de que o contrato foi liquidado por refinanciamento antes do ajuizamento da ação; (f) prescrição; e (g) conexão com outras ações idênticas distribuídas neste Juízo. Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 30, OUT4 ). Houve réplica (evento 30, RÉPLICA1 e evento 34, RÉPLICA1). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Inépcia da inicial O Banco demandado sustenta a inépcia da inicial por ter a parte autora apresentado petição inicial genérica. Entretanto, observa-se da petição inicial que os pedidos foram claramente formulados e a narrativa apresentada permite compreender os fatos e os fundamentos jurídicos, conferindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os documentos anexados à inicial evidenciam que o Banco PAN S/A inseriu contrato de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora (NB 141.276.186-4), no valor total de R$ 3.052,09 ( evento 1, EXTR4 , p. 9). Além disso, do histórico de créditos acostado no evento 16, HISTCRE4 , consta a existência de desconto sob a rubrica " CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO ", no valor inicial de R$ 72,39. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 16, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ausência da Juntada de Extrato Requer o Banco Pan a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido. Os elementos carreados aos autos pela parte autora juntamente com a inicial são suficientes à análise do pedido lá deduzido. Rejeito o argumento da ré. Perda do Objeto O réu Banco Pan requer a extinção do processo em face da perda do objeto da ação, já que o empréstimo foi liquidado em 07/06/2022. Afasto a preliminar, diante da existência de pedido para a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais . Ainda que seja comprovada a não manutenção do empréstimo consignado, revisto na via administrativa, eventual perda do objeto não recairia sobre o pedido de danos morais. Assim, afasto a preliminar e postergo a análise da perda de objeto dos demais pedidos para a sentença. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir ". Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 5 - 5003921-97.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir " Não se trata de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003914-08.2024.4.04.7207, 5003916-75.2024.4.04.7207, 5003917-60.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003921-97.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003967-86.2024.4.04.7207, 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 30, OUT4 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Processo nº 5040388-80.2025.4.04.7000

ID: 337423032

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040388-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040388-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO 1. KELCY CRISTINA FI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040388-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO 1. KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO impetrou o presente mandado de segurança em face de PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA requerendo a revisão da sua nota na segunda fase do 42º Exame da OAB, atribuindo a integralidade da pontuação para os itens 4, 7 e 10 da peça profissional. Argumenta a sua resposta foi de acordo com o gabarito, de modo que deveria ter recebido os pontos correspondentes. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial. a) Da legitimidade passiva A autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. b) Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O questionamento dos autos refere-se ao resultado do 42º Exame da OAB, publicado em 27/03/2025 1 , e o presente mandado de segurança foi distribuído em 25/07/2025. Não há demostração de urgência que justifique a inversão do ônus do tempo do processo em rito célere como mandado de segurança. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte impetrante desta decisão e para retificar o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. https://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=SWeK97bH3Oc=&codSec=5141

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Processo nº 5003967-16.2025.4.04.7122

ID: 304914553

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-16.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTINA ROSA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA MENOTI DA COSTA

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MANUELA CARDOSO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA SANTINA ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA SANTINA ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RS103979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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