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Processo nº 5003696-41.2024.4.04.7122

ID: 334475601

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003696-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILDO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003696-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NILDO MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003696-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NILDO MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: - declarar o direito da parte autora à inclusão, nos seus salários de contribuição, especialmente naqueles considerados no período básico de cálculo do seu benefício (NB 206.564.554-1), dos valores resultantes do direito reconhecido na Reclamatória Trabalhista n.º 0020775-79.2020.5.04.0234, determinando ao INSS que proceda ao referido cômputo, na forma da fundamentação; - determinar ao INSS a revisão do benefício titularizado pela parte autora (NILDO MELO DOS SANTOS, CPF 33613443015), nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO NB 206.564.554-1 ESPÉCIE aposentadoria especial DIB 15/07/2022 DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI a apurar - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5006412-41.2024.4.04.7122

ID: 313746834

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006412-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN RICARDO BITENCOURT FERREIRA LUCIMARA BITENCOURT DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006412-41.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : BRAYAN RICARDO BITENCOURT FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006412-41.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : BRAYAN RICARDO BITENCOURT FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIMARA BITENCOURT DE JESUS (Curador) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o beneficiário acerca da liberação do valor requisitado nestes autos, por meio de RPV ou PRECATÓRIO , cujo depósito, efetuado no banco especificado no demonstrativo de transferência anexado aos autos , que estará disponível para saque a partir da data constante no mencionado documento . 2. Fica a parte autora cientificada de que eventual pedido de transferência dos valores atrasados, caso ainda não solicitado, deverá ser requerido por evento próprio , em razão da nova funcionalidade disponibilizada no processo eletrônico: Petição - Pedido de TED , de acordo com a recomendação contida no Processo SEI n. 0003633-28.2020.4.04.8000 (documento n. 5150966), da Corregedoria do TRF4. 2.1. O pedido, assim formulado, agilizará a transferência de valores , uma vez que, no documento gerado, estarão consignados os dados da conta relativa à RPV, bem como os dados da conta destinatária, estes últimos a serem informados pelo procurador que atua no feito. 2.2. Por oportuno, informa-se que, na hipótese de a parte beneficiária do crédito postular isenção de imposto de renda, deverá anexar declaração, completamente preenchida e assinada, no padrão normatizado , cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403. 2.3. Informa-se que a instituição financeira cumprirá o pedido de TED, de forma automática, sem necessidade de intervenção do juízo, na hipótese de se encontrarem preenchidos os requisitos abaixo elencados , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta 3. Por fim, não havendo manifestação do beneficiário acerca do valor depositado em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu silêncio será interpretado como se nada mais tivesse a requerer, em relação à verba requisitada.

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Processo nº 5003308-41.2024.4.04.7122

ID: 338184644

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003308-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CONCEICAO CARDOSO DANIFFER LUANA CONCEICAO CARDOSO JENIFER JOSEANE CONCEICAO CARDOSO NOEMI TEIXEIRA DA CONCEICAO RAQUEL LETICIA CONCEICAO CARDOSO REGIS ADRIANI CONCEICAO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA MENGER

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FELIX SANTOS DOS SANTOS

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GILSON VIEIRA CARBONERA

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MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003308-41.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : NOEMI TEIXEIRA DA CONCEICAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003308-41.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : NOEMI TEIXEIRA DA CONCEICAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) REQUERENTE : DAIANE CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) REQUERENTE : JENIFER JOSEANE CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) REQUERENTE : DANIFFER LUANA CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) REQUERENTE : RAQUEL LETICIA CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) REQUERENTE : REGIS ADRIANI CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido de destacamento feito no evento 127, PET1 , no qual o advogado atuante no feito requer o destaque dos honorários contratuais relativamente aos valores a serem liberados aos sucessores habilitados nos autos. Decido. Assevera-se que que já houve reserva de honorários contratuais nos autos, com valores integralmente satisfeitos, os quais diziam respeito ao objeto contratual do instrumento jurídico anexado junto à exordial, no qual figuraram como partes contratantes o escritório de advocacia e a parte autora, já falecida. Em se tratando de sucessão, os direitos e obrigações transmitem-se aos sucessores; desta feita, a obrigação de pagar honorários contratados pelo resultado da ação já encontrava-se consubstanciada no processo, diante de toda a tramitação feita pelo procurador originário e com resultado favorável. Além disso, o destacamento de honorários deve ser objeto de pedido antes da expedição da RPV, situação esta que não se amolda ao caso analisado. Pelo exposto, rejeito o pedido de novo destacamento. Intime-se. Após, cumpra-se a decisão retro.

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Processo nº 5004569-95.2024.4.04.7201

ID: 312126402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-95.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-95.2024.4.04.7201/SC REQUERIDO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DE…

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Processo nº 5004569-88.2021.4.04.7205

ID: 327207237

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004569-88.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

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JULIO CESAR KREPSKY

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CLAYTON RAFAEL BATISTA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004569-88.2021.4.04.7205/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CL…

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Processo nº 5004375-41.2024.4.04.7122

ID: 332026288

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004375-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIANE POSPICHIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON GARCIA DUPONT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004375-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA ELIANE POSPICHIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) DESPACHO/DECISÃO 01. Remanescem pendentes de apreciaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004375-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA ELIANE POSPICHIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) DESPACHO/DECISÃO 01. Remanescem pendentes de apreciação apenas os pedidos formulados na petição do evento 48, para que sejam oficiadas, para a apresentação de documentos, as empresas SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO. 02. Quanto à primeira, defiro a expedição de ofício, uma vez que comprovada a inércia da empresa, quanto ao pedido de documentos. 03. Oficie-se à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , envie a este juízo cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) , bem como formulário PPP relativos às funções/atividades exercidas pela parte autora, MARCIA ELIANE POSPICHIL DE OLIVEIRA (CPF nº 76372871068 ), durante o período que trabalhou no local. Se não houver laudo da época em que foi prestado o labor, deverá apresentar laudos extemporâneos, da época mais próxima ao período de prestação do labor, e desde que contenham informações pertinentes à situação funcional do requerente. O(s) documento(s) solicitado(s) poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@ jfrs.gov.br . Destaque-se, ao diretor da entidade, que deverá fornecer o(s) documento(s) solicitado(s), sob pena de incorrer, em tese, no crime de desobediência, fato que ensejará vista ao MPF e remessa de cópia do feito ao MTE, para que tomem as providências pertinentes . Saliente-se, ainda, ao diretor da empresa, que, no caso de não atendimento à determinação no prazo assinado, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). a) O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado às empresas pela parte autora, a qual terá o prazo de 15 dias para juntar aos autos o comprovante de recebimento do expediente pelo estabelecimento. b) O recebimento poderá ser comprovado através de recibo assinalado em cópia do próprio documento, AR recebido ou e-mail respondido, facultado ao requerente optar pela via que se lhe apresente mais célere; c) A demonstração acerca de eventual inatividade da empresa é de responsabilidade da parte autora, caso em que, comprovada nos autos tal circunstância, fica autorizada a juntada de laudo similar, para a demonstração da especialidade do respectivo período de atividade; d) Juntado o comprovante de recebimento ao processo, na hipótese de operar-se o transcurso in albis do prazo da empresa, fica, desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos, sem prejuízo de eventual aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial. 4) Juntados os documentos, dê-se vista às partes. 5) No que respeita à empresa LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO , o autor não comprovou a recusa ou a inércia do estabelecimento, limitando-se à juntada de e-mail não respondido. Por esse motivo, indefiro o pedido de encaminhamento de ofício. 6) Intime-se a parte autora. 7) Tudo cumprido, concluam-se os autos para sentença.

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Processo nº 5005442-41.2024.4.04.7122

ID: 306308722

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005442-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SPERANSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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MARIANA KNORST MACIEL

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Apelação Cível Nº 5005442-41.2024.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SERGIO SPERANSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA KNORST MACIEL ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAM… Apelação Cível Nº 5005442-41.2024.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SERGIO SPERANSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA KNORST MACIEL ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT ADVOGADO(A) : ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INcapacidade permanente. LAUDO PERICIAL. perda auditiva bilateral. CONTEXTO PROBATÓRIO. INAPTIDÃO DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. É devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente diante da prova de que o autor está definitivamente incapaz, a partir da data da perícia, de exercer atividades profissionais, considerando-se também as condições pessoais. 3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 4. Invertidos os ônus da sucumbência em desfavor do INSS. 5. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, determinando, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais e a implantação imediata da aposentadoria por incapacidade permanente, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5003308-41.2024.4.04.7122

ID: 331260997

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003308-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CONCEICAO CARDOSO DANIFFER LUANA CONCEICAO CARDOSO JENIFER JOSEANE CONCEICAO CARDOSO RAQUEL LETICIA CONCEICAO CARDOSO REGIS ADRIANI CONCEICAO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA MENGER

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FELIX SANTOS DOS SANTOS

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MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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GILSON VIEIRA CARBONERA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003308-41.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : DAIANE CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003308-41.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : DAIANE CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) REQUERENTE : JENIFER JOSEANE CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) REQUERENTE : DANIFFER LUANA CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) REQUERENTE : RAQUEL LETICIA CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) REQUERENTE : REGIS ADRIANI CONCEICAO CARDOSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIX SANTOS DOS SANTOS (OAB RS120543) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) DESPACHO/DECISÃO DAIANE CONCEIÇÃO CARDOSO (CPF 010.919.970-71), JENIFER JOSEANE CONCEIÇÃO CARDOSO DE VARGAS (CPF 010.392.340-38), RAQUEL LETICIA CONCEIÇÃO CARDOSO (CPF 010.826.680- 01), REGIS ADRIANI CONCEIÇÃO CARDOSO (997.078.700-44), DÁNIFFER LUANA CONCEIÇÃO CARDOSO (047.827.600-19), requereram a habilitação como sucessora de NOEMI TEIXEIRA DA CONCEICAO . Foram juntados documentos nos eventos n. 99 e 107. Intimado, o INSS não se opôs a habilitação dos sucessores ( evento 114, PET1 ). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Pelo que se apresenta nos autos, não há dependentes habilitados à pensão por morte decorrente do óbito da parte autora. Diante disso, os sucessores da autora, na forma da lei civil, terão direito a receber os valores a que teria direito a de cujus . Segundo o Código Civil, a sucessão legítima ocorre nos seguintes termos: Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente [...]; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. No caso da falecida autora da ação, os habilitantes à sucessão, na condição de filhos, são seus legítimos sucessores. Dito isso, homologo a habilitação dos sucessores habilitantes , nos termos do art. 1829 do Código Civil c/c art. 687 do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás de lavantamento para os respectivos sucessores, observando, em cada alvará, a cota parte de 1/5 do valor depositado na conta judicial nº 154649160/ag.0652.

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Processo nº 5001659-41.2024.4.04.7122

ID: 334788599

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001659-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ASSIS DE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001659-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : JULIO ASSIS DE COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001659-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : JULIO ASSIS DE COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da expedição de ofício. Diante da apresentação de documento diverso (laudo pericial trabalhista) daquele que foi requerido (LTCAT que embasou o preenchimento do PPP), determino a expedição de novo ofício , a ser enviado por meio de e-mail à empresa COMIL ÔNIBUS S/A , para que seja remetida a este Juízo: (a) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que embasou o preenchimento do PPP , sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à todas as funções/atividades desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral . O(s) documento(s) requisitado(s) deverá(ão) ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rsgvt02sec@jfrs.jus.br , no prazo de 15 (quinze) dias . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) A utilização do(s) documento(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária ; (b) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” . 2. Juntada a documentação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 3. Da produção de prova testemunhal. Tendo em vista a necessidade de produção de prova oral a respeito da questão atinente à comprovação das atividades desempenhadas no período de 01/03/1985 a 23/07/1986 (PINTER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA), fica determinada a realização de Justificação Administrativa . Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias , informe em que agência do INSS pretende sejam ouvidos a si e suas testemunhas. Após, requisite-se à CEAB-DJ a adoção das providências necessárias para fins de: a) realização de Justificação Administrativa (JA) na APS indicada pela parte autora para comprovação das atividades desempenhadas no período de 01/03/1985 a 23/07/1986 (PINTER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA), com oitiva de, pelo menos, duas testemunhas indicadas pela parte autora, as quais comparecerão ao ato independentemente de intimação; e b) apresentação a este Juízo, no prazo de 80 (oitenta) dias , nos termos do Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, expedido em 18/05/2020. Durante esse intervalo, suspenda-se o processo . Fica assegurada a participação do(s) advogado(s) da parte autora, constituído(s) nos autos da presente ação judicial, na realização da Justificação Administrativa. A CEAB-DJ deverá informar nos autos a data e hora em que será processado o ato (oitiva da parte autora e de suas testemunhas), a se realizar na agência indicada pelo(a) autor(a). Em seguida, intime-se a parte autora da data, hora e local agendados para a realização da Justificação Administrativa, devendo tomar todas as providências para que as testemunhas compareçam no local e hora marcados para o referido procedimento. Desde já, alerto à parte autora que, se as testemunhas deixarem de comparecer no dia e hora marcados para a realização da diligência, de forma injustificada, este processo será julgado extinto quanto ao período supramencionado. 4. Juntada a cópia integral da Justificação Administrativa, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias , e, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005636-41.2024.4.04.7122

ID: 337002908

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005636-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005636-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIR SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005636-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIR SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Independentemente da suspensão determinada pelo STF, ressalto que, desde o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 de abril de 2025 (procedimento nº 10128.028283/2025-38), deu-se a “a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários” (item 1, II), motivo por que eventual pedido de tutela de urgência que tivesse essa finalidade como objeto encontrar-se-ia, de toda forma, prejudicado. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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