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Processo nº 5019103-79.2025.4.04.0000

ID: 314945175

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019103-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MINCATO DANIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019103-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDO MINCATO DANIEL ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com p… Agravo de Instrumento Nº 5019103-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDO MINCATO DANIEL ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que não concedeu a medida liminar no mandado de segurança 50141751920254047200 ( evento 26, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante que foi autuado em 17/08/2018 pela Polícia Rodoviária Federal - PRF por se recusar a realizar o teste do etilômetro (CTB, art. 165-A). A defesa administrativa não foi acolhida e a notificação foi encaminhada apenas ao proprietário do veículo (Olmiro Mincato), impossibilitando a apresentação de recurso. Na sequência, foi instaurado o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir - PSDD 00148603/2019, cujo recurso foi desprovido, apesar da nulidade decorrente da ausência de notificação do condutor. Defende que a tese firmada no IRDR 23 desta Corte - no sentido de que é obrigatória a notificação da penalidade tanto ao proprietário quanto ao condutor do veículo - é aplicável aos fatos anteriores ao seu julgamento, apesar da modulação de efeitos realizada, por força do Tema 1199 do STF, aplicável por analogia à situação em exame. Requer a concessão de tutela recursal para suspender a penalidade relativa à suspensão do direito de dirigir por 12 meses e à obrigatoriedade de frequência em curso de reciclagem. É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso) e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. A decisão agravada indeferiu a concessão da medida liminar pelos seguintes fundamentos ( evento 26, DESPADEC1 ): O processo administrativo encontra-se juntado no evento 1, PROCADM5 . Nele vê-se que, após a autuação (p. 5), foi expedida notificação ao endereço do impetrante cadastrado no sistema do DETRAN/SC, a qual restou devolvida (p. 11/12), ao que se seguiu sua notificação por edital (p. 13). Após, sobreveio decisão de aplicação da penalidade (p. 16/17), da qual foi expedida notificação ao impetrante, que foi entregue (p. 21). A seguir, o impetrante ofereceu recurso administrativo (p. 24/31), que foi indeferido (p. 38/40); expediu-se notificação, que não pôde ser entregue (p. 45/46) e publicação de edital (p. 47/49); o impetrante apresentou novo recurso (p. 52/59), igualmente indeferido (p. 66/76). Em análise inicial, própria do presente momento processual, não visualizo ofensa ao devido processo legal, uma vez que, como dito acima, os órgãos de trânsito expediram regulares notificações ao endereço cadastrado do impetrante, e, quando não houve sucesso na entrega, procedeu-se à notificação por edital. Aplica-se ao caso o disposto no art. 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, na sua redação original, vigente à época dos fatos: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. [...] § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento . (grifei) A notificação da imposição da penalidade, no caso concreto, foi enviada ao proprietário do veículo, Olmiro Mincato, como se visualiza no evento 22, ANEXO3 , p. 2, o que vai ao encontro do texto legal acima referido. Não desconheço entendimentos dos tribunais no sentido da obrigatoriedade de envio de notificações também ao condutor. Vale mencionar, inclusive, o IRDR n. 23, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (autos n. 5047424-37.2019.4.04.0000), no qual restou fixada tese no sentido que é obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas . Contudo, tal decisão teve os efeitos modulados para contemplar apenas o período posterior à conclusão do julgamento do próprio IRDR (ou seja, a partir de 16.11.2023), de modo que não se aplica ao caso em análise, que trata de infração cometida no ano de 2018. De outro norte, há que se refletir, na sentença, acerca da tempestividade do presente writ , uma vez que o ato impugnado - a falta de expedição ao impetrante da notificação de penalidade - data do ano de 2019. Tal circunstância, ao lado dos argumentos acima deduzidos, faz coro ao incabimento do deferimento da medida liminar postulada. Por ora, portanto, prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Não há razões para reforma. A tese fixada no IRDR 23 só é aplicável aos fatos ocorridos após o seu julgamento em 16/11/2023, em razão da expressa modulação de efeitos reconhecida por meio de embargos de declaração: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TEMA Nº 23. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A tese jurídica deve ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional. 2. A data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento desta instância ordinária, por representar o momento da conclusão do julgamento do IRDR nesta 2ª Seção. Com efeito, a tese jurídica tornar-se-á aplicável somente após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte . 3. A decisão proferida neste incidente não tem o condão de afetar, diretamente, a coisa julgada formada em ação individual, que deverá ser respeitada. 4. A efetiva adoção da tese jurídica pelos órgãos de trânsito só poderá ser formalmente exigida após o implemento do marco temporal fixado para fins de modulação de efeitos da decisão, a fim de permitir a implementação de medidas de adequação dos sistemas administrativos (regime de transição), as quais são indispensáveis ao seu cumprimento de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais (artigo 23 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n.º 4.657, de 1942). Tal fato não impede que a Administração Pública, por iniciativa própria, proceda ao saneamento dos processos administrativos finalizados ou em andamento, adotando a nova orientação uniformizada, ainda que não obrigatória para esses casos. (TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 08/08/2024) No caso, os fatos ocorreram no ano de 2018, de modo que, não se aplica o IRDR em questão. Na verdade, a decisão agravada se harmoniza com a jurisprudência dominante nas Turmas de direito administrativo desta Corte: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 162, II, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração por dirigir veículo com o direito de dirigir suspenso (art. 162, II, do CTB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Pontos analisados: (i) o respeito ao prazo decadencial para expedição da notificação de autuação; (ii) a necessidade de notificação do condutor infrator, além do proprietário do veículo; (iii) o momento do início da contagem do prazo de suspensão do direito de dirigir; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O auto de infração foi lavrado com abordagem do condutor, que teve ciência da autuação no momento da infração, afastando a alegação de prejuízo ao direito de defesa.2. A notificação da imposição de penalidade foi encaminhada ao proprietário do veículo, em conformidade com o art. 282, §§ 1º e 3º, do CTB.3. O prazo para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir é contado a partir da notificação da penalidade, e não da entrega da CNH.4. A infração foi cometida em 03/11/2017, sendo inaplicável o entendimento firmado no IRDR 23 do TRF4, que exige a dupla notificação (ao proprietário e ao condutor) apenas para infrações cometidas após 16/11/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A validade do auto de infração lavrado com abordagem do condutor e a notificação da penalidade ao proprietário do veículo afastam a alegação de nulidade do auto de infração e a tese de cerceamento de defesa. (TRF4, AC 5089547-90.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DNIT. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. IRDR Nº 23. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO DNIT PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito, declarando a nulidade da notificação de penalidade e condenando o DNIT à repetição dos valores pagos, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso do Autor, as questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do DETRAN/RS; (ii) a decadência do direito de punir da Administração Pública; (iii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios; (iv) a incompetência do DNIT para aplicar multas em rodovias federais.2. No recurso do DNIT, a questão em discussão consiste na legalidade do processo administrativo adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado pela autarquia estadual.2. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 965.3. A notificação da autuação foi expedida dentro do prazo legal, houve indicação do condutor e apresentação de defesa da autuação por este, não havendo decadência do direito de punir .4. A tese firmada no IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000 (tema nº 23 do TRF4), que exige a notificação da penalidade tanto ao proprietário quanto ao condutor, não se aplica ao caso, pois a infração ocorreu antes do marco temporal estabelecido para a aplicação da tese.5. A tese jurídica deve ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação do autor.2. Dado provimento à apelação do DNIT, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais. 2. A aplicação da tese jurídica firmada no âmbito do IRDR nº 23 desta Corte acerca da necessidade de notificação da penalidade expedida ao condutor infrator está condicionada ao marco temporal estabelecido na modulação do efeitos da Tese. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 2º; CTB, arts. 20, 21, 280, 281 e 282; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 10.233/01, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 300, 485, 496, 927 e 1010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1585656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/09/2016; STJ, REsp 1583822/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23/06/2016; TRF4, AC 5004927-32.2016.4.04.7204, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 09/04/2025; TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 2ª Seção, j. 16/11/2023. (TRF4, AC 5005192-52.2016.4.04.7101, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 18/06/2025) Ainda, o Tema 1199 do STF refere-se especificamente à improbidade administrativa e não se aplica ao caso em análise. Por fim, destaco que o ato coator consiste na penalidade aplicada no processo de suspensão do direito de dirigir, que seguiu os trâmites legais, inclusive oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal pretendida. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5019103-79.2025.4.04.0000