Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5005200-74.2025.4.04.0000

ID: 275303445

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005200-74.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANINHA BERNDT DILVIA MARIA MACHADO GARCIA JOAO MANUEL FERREIRA CASCAIS PAULA ELIANE BERNEIRA DANDA DOS SANTOS ROSA MARIA VEIGA XAVIER DE BRITO SONIA SUZANA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005200-74.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50353548620234047100/RS) RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVADO : DILVIA MARIA MACHADO GARCIA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5005200-93.2025.4.04.7204

ID: 278750122

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-93.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VALERIO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-93.2025.4.04.7204/SC AUTOR : GABRIEL HENRIQUE MONDARDO FREITAS ADVOGADO(A) : FERNANDA VALERIO SACHET (OAB SC055696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã…

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Processo nº 5005200-36.2024.4.04.7105

ID: 316937079

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-36.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GIOVANI LASTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005200-36.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : PATRICIA FERNANDES SEVERO ADVOGADO(A) : CARLOS GIOVANI LASTA (OAB RS079649) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Jacelyne Wulczak e outros x Jota Ele Construcoes Civis Ltda

ID: 319254723

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009881-33.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACELYNE WULCZAK VANDA WULCZAK

Polo Passivo:

JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BITTENCOURT MADER GONÇALVES

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ROBSON ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009881-33.2025.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JACELYNE WULCZAK ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB PR116949) EXEQUENTE : VANDA WULCZAK ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES DE OLIV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009881-33.2025.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JACELYNE WULCZAK ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB PR116949) EXEQUENTE : VANDA WULCZAK ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB PR116949) EXECUTADO : JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : Isabella Bittencourt Mader Gonçalves (OAB PR055006) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. A petição inicial indica que a presente ação ostentaria natureza de " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMBINADA COM AÇÃO INIBITÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C CAUTELAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ". Requer a demandante a " imediata suspensão das obras e escavações tanto na parte frontal quanto nos fundos da residência até apresentação de novo projeto que preveja acesso condizente com a segurança da via e respeitos as normas rodoviárias e que tenha concordância das requerentes ". Formulou, ainda, pedido no sentido do " desfazimento do dreno ilegalmente construído e sem prévia autorização dos requerentes ", bem como " que seja aplicada a multa determinada pelo descumprimento no despacho dos autos 5016937-54.2024.4.04.7002 ". Por fim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$55.000,00. A parte autora afirma que teria sido descumprido acordo homologado judicialmente nos autos de nº 5016937-54.2024.4.04.7002. Referido acordo tratava da manutenção e posterior regularização do acesso à residência das autoras, situada na Avenida Felipe Wandscheer, em Foz do Iguaçu/PR, durante a execução de obras de construção de uma trincheira. Segundo narram, o DNIT apresentou projeto que propõe acesso inadequado à residência, por meio de rampa em via de tráfego rápido e em desacordo com normas técnicas de segurança estabelecidas pelo próprio órgão. A proposta comprometeria não só seu direito de ir e vir, como também exporia moradores e usuários da via a risco grave de acidentes, violando regras de distanciamento mínimo de acessos em relação a rotatórias e demais dispositivos rodoviários. Referem que o DNIT e a construtora responsável pela obra teriam interditado os fundos de seu imóvel com a abertura de um dreno a céu aberto, o que impossibilitaria completamente o acesso por veículos ou mesmo a pé, além de comprometer qualquer uso futuro da área, configurando, segundo as autoras, uma forma de esvaziamento econômico e apropriação indireta da propriedade. Diante da suposta violação do acordo judicial, as autoras requerem: b) Que seja concedida a DA CAUTELAR E A TUTELA INIBITORIA determinando a imediata suspensão das obras e escavações tanto na parte frontal quanto nos fundos da residência até apresentação de novo projeto que preveja acesso condizente com a segurança da via e respeitos as normas rodoviárias e que tenha concordância das requerentes. c) Que seja determinado o desfazimento do dreno ilegalmente construído e sem previa autorização dos requerentes. d) Que seja aplicada a multa determinada pelo descumprimento no despacho dos autos 5016937-54.2024.4.04.7002 (mov. 4). e) Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais). f) Que final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, com a condenação da parte Ré em custas processuais advocatícios. O título executivo judicial é a sentença proferida em audiência que homologou a transação celebrada entre as partes na ação nº. 50169375420244047002. No acordo homologado em juízo, ficou estabelecido o seguinte ( processo 5016937-54.2024.4.04.7002/PR, evento 36, TERMOAUD1 ): Instados à conciliação pelo Juízo, após debates, as partes noticiaram a possibilidade de acordo, nos seguintes termos: A Construtora compromete-se a garantir o acesso funcional e provisório ao imóvel (via de brita e cascalho, com manutenção regular até a finalização da obra, situado na Av. Felipe Wandscheer), bem como a instalação de rampa de acesso ao imóvel em posição lateralizada em relação à via e ao terreno (em local exato a ser oportunamente definido em conjunto com os proprietários após a finalização da obra). Será apresentado croqui, previamente à execução, aos proprietários para análise e aprovação. A Construtora compromete-se, também, a realocar, após a colocação da rampa, o portão e a cerca (preservado o mesmo padrão de qualidade daqueles já existentes no local caso haja necessidade de substituição). A Construtora compromete-se, ainda, se necessário, e desde que as obras assim demandem, a realocar o mesmo padrão de luz presente na frente do terreno. Os presentes autos foram inicialmente distribuídos para a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, tendo sido remetidos a este Juízo em razão da prevenção ( evento 5, DESPADEC1 ). Acolhida a competência por este Juízo ( evento 11, DESPADEC1 ), foi determinada a intimação dos executados para manifestação, bem como das autoras para juntar comprovante de rendimentos, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Todavia, estas juntaram comprovante de recolhimento de custas no evento 32, GUIAS_DE_CUSTAS2 . A JOTA ELE CONSTRUÇOES CIVIS LTDA afirmou, no evento 21, PET1 , que estaria cumprindo integralmente suas obrigações, notadamente quanto ao acesso provisório à residência das exequentes, mediante via de brita e cascalho, e sustenta que a instalação da rampa definitiva somente ocorrerá após a finalização das obras, conforme pactuado. Além disso, a construtora rebate as críticas quanto ao croqui apresentado para a futura rampa de acesso, esclarecendo que o projeto respeita as normas municipais e que a via envolvida (Avenida Felipe Wandscheer) é de jurisdição municipal, não se aplicando o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, que já estaria revogado, conforme pretendido pelas exequentes. Sustenta também que o dreno construído nos fundos do imóvel encontra-se dentro da faixa de domínio, é provisório e foi previsto no projeto aprovado. Quanto aos supostos danos morais e estruturais alegados na inicial, argumenta que não houve demonstração de nexo causal, que os transtornos são típicos de obras públicas e que o pedido de indenização é incabível na via do cumprimento de sentença, conforme já decidido em processo anterior (autos nº 5018441-95.2024.4.04.7002). Afirma ainda que monitora ruídos e vibrações conforme normas técnicas, e que a região do imóvel foi valorizada com as obras. Juntou laudos e fotos ( evento 21, PET1 ). O DNIT, por sua vez, afirmou que vem cumprindo integralmente o acordo judicial homologado, que prevê a manutenção de acesso funcional e provisório ao imóvel das exequentes pela Avenida Felipe Wandscheer, e que a instalação da rampa definitiva dependerá da conclusão das obras, ainda em andamento. Aduziu que o acesso à residência continua garantido, e que não houve qualquer intervenção que interrompesse esse acesso sem aviso prévio, conforme determinado judicialmente. Alegou que a região leste de Foz do Iguaçu tem se desenvolvido com a construção da Perimetral Leste, tendo havido, inclusive, valorização imobiliária acima da média. Acrescentou que as intervenções realizadas, como o dreno mencionado, teriam ocorrido dentro da faixa de domínio da rodovia, sem invasão de propriedade particular. Enfatizou que o acesso discutido no processo judicial refere-se unicamente à ligação com a Avenida Felipe Wandscheer, e não a qualquer conexão com a marginal da BR-469. Apontou que, caso haja interesse nesse tipo de acesso, este deverá seguir os trâmites legais próprios previstos na Resolução DNIT nº 7/2021. Destacou, ainda, que eventuais desconfortos como ruídos, desvios e interferência no trânsito seriam efeitos temporários e normais de grandes obras públicas, e que a paralisação da obra, como pretendem as autoras, seria desproporcional e prejudicial ao interesse público ( evento 27, PET1 ). Decido. O CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela de urgência, assim como a tutela cautelar (art. 294), diferentemente da tutela da evidência (art. 311), que não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, entendo não há elementos que justifiquem a suspensão das obras e escavações ou a aplicação de medidas coercitivas aos executados, uma vez que o objeto principal do acordo – o livre acesso à residência – está sendo devidamente observado. Não há intervenção no acesso ao imóvel com potencial para interromper o tráfego de veículos e de pessoas, realizada por quaisquer dos executados, nos termos do acordo firmado. O acesso à residência está sendo preservado, como se vê das imagens recentes anexadas pela JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A na petição do evento 21: Depreende-se das fotografias apresentadas que a obrigação relativa à garantia de acesso funcional e provisório entre o imóvel da parte autora e a Av. Felipe Wandscheer vem sendo cumprida. No que diz respeito à instalação de rampa de acesso ao imóvel, de acordo com as exequentes, o croqui recentemente apresentado pela JOTA ELE não poderia ser aceito, pois ficaria localizado no "pé" da trincheira, a 65 centímetros de altura, para acesso à residência a ser vencida diretamente da pista de via rápida, em distância aproximada de 70 metros da rotatória. Contudo, conforme informado pela JOTA ELE, foi apresentado croqui, previamente à execução, aos proprietários para análise e aprovação. Trata-se de croqui, não propriamente de um projeto. Não se trata, igualmente, de algo definitivo desde já. Além do mais, sequer existem condições necessárias, no presente momento, para a execução da segunda etapa dessa obra, correspondente à instalação da rampa de acesso definitivo. A respeito do assunto, ambas as partes concordaram na audiência de conciliação realizada em 04/09/2024 (mov. 34 daqueles autos) que o acesso atualmente existente seria realocado, colocando-se uma rampa numa melhor localização. Foi nesse sentido que o croqui foi pensado, dando acesso direto à Av. Felipe Wandscheer, respeitando-se o Cód. de Obras do Município (Lei Complementar n.003/1991), art. 79, que trata do acesso a edificações por rampas O DNIT também esclareceu ( evento 25, PET1 ): Não há que se falar em descumprimento do acordo firmado, portanto, considerando que aos proprietários foi apresentado croqui previamente à execução, para análise e aprovação e, principalmente, considerando que não se configuraram, até opresente momento, as condições necessárias para a execução da segunda etapa, correspondente à instalação da rampa de acesso definitivo. Sobre isso, cumpre esclarecer que o DNIT não teve ciência prévia, tampouco emitiu qualquer aprovação formal em relação ao referido croqui. Além disso, o DNIT afirmou que já está demandando da executora da obra a elaboração de um novo croqui que atenda integralmente aos parâmetros técnicos e normativos aplicáveis ( evento 25, PET1 ): O DNIT reafirma seu compromisso institucional com a mobilidade e a segurança viária. No presente caso, não se apresenta qualquer afronta aos princípios que regem a segurança no trânsito, uma vez que está/será garantido o acesso da requerente à avenida que margeia sua residência – desde que atendidos os parâmetros técnicos e normativos aplicáveis, conforme já exposto. As alegações das exequentes em momento algum demonstram que estão sendo privadas de acesso ao imóvel. Portanto, o acordo judicial está sendo cumprindo. Outras questões apontadas na inicial são alheias ao acordo firmado pelas partes e não foram objeto de discussão na ação principal. Logo, a pretensão de aplicação de multa, ao menos neste momento, se mostra irrazoável. Ademais, foi informado pela JOTA ELE que a fase de escavações já foi finalizada. A JOTA ELE apresentou capturas de tela de conversas por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), demonstrando que vem atendendo às solicitações das exequentes ( evento 21, OUT14 ). A parte autora alegou que teria havido a interdição de acesso entre os fundos de sua propriedade e a via marginal em implantação. Alega, ainda, uma possível invasão por parte da executora da obra para construção de um dreno. Quanto ao dreno nos fundos do imóvel, que dariam acesso à marginal da via construída pela JOTA ELE, este ponto não foi objeto de discussão na ação principal. Referida área sequer constou nos termos do acordo. Nesse contexto, o DNIT informou ( evento 25, OFIC2 ): é importante valer-se dos registros fotográficos acostados a seguir para trazer à memória que o acesso da propriedade ao sistema viário de Foz do Iguaçu sempre se deu exclusivamente pela Avenida Felipe Wandscheer: Informou, ainda, o DNIT que Não houve, ademais, qualquer invasão da propriedade da requerente, uma vez que as obras, que incluem as intervenções para implantação do sistema de drenagem do segmento viário, estão ocorrendo dentro da faixa de domínio da rodovia em construção, como pode ser constatado pelos Projeto DE-BR.277.PR-006-744-000-2009=C (21388207) e Projeto DE-BR.277.PR-006-744-000-2045=C (21388208). Prova disso é que a própria petição se refere a uma "área possivelmente invadida", sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de corroborar tal alegação. O alegado descumprimento do acordo deve levar em conta o que nele ficou decidido: a garantia de acesso à propriedade pela Avenida Felipe Wandscheer . Outras situações diversas do acesso principal da residência – como drenagem, insatisfação quanto à desapropriação, desvalorização do imóvel, poeira levantada com escavações, barulho –, obviamente, refogem da ação principal e do acordo homologado. Conforme visto, o acordo não foi descumprido. A liminar proferida nos autos da ação inibitória n. 5016937-54.2024.4.04.7002 – revogada expressamente por ocasião da homologação do acordo – foi deferida para fins de “ suspender, cautelarmente, a escavação da trincheira, na altura do n.5.700, da Av. Felipe Wandscheer ”. A fase de escavação já se encerrou, de modo que não há mais como se falar em “reativar” a cautelar anteriormente deferida, até porque aquele processo foi extinto. Logo, há que ser indeferida a tutela cautelar requerida, pois não houve comprovação do descumprimento do acordo. Por fim, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de descumprimento de decisão judicial, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, é juridicamente possível. No entanto, tal pretensão deve ser formulada por meio de ação autônoma, uma vez que se trata de pedido novo e distinto da obrigação originária reconhecida na fase de conhecimento. Assim, em virtude da inadequação da via eleita, deve o pedido de indenização por danos morais ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Estando equacionada a questão, não vislumbro a necessidade de deflagrar o procedimento descrito nos artigos 822 e seguintes do CPC (Obrigação de Não Fazer). Por isso, preclusa esta decisão, arquive-se.

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Processo nº 5005200-96.2025.4.04.7009

ID: 304870468

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-96.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUS GERHARD HENSCHEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-96.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CLAUS GERHARD HENSCHEL ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-96.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CLAUS GERHARD HENSCHEL ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005200-02.2025.4.04.7202

ID: 324257657

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LUCIA WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA FÁTIMA BONFANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLENE LUCIA WAGNER ADVOGADO(A) : POLIANA FÁTIMA BONFANTI (OAB SC067892) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão prof… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARLENE LUCIA WAGNER ADVOGADO(A) : POLIANA FÁTIMA BONFANTI (OAB SC067892) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005200-48.2024.4.04.7004

ID: 326835499

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-48.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESUINO RUYS CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005200-48.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : EUNICE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESUINO RUYS CASTRO (OAB PR030762) DESPACHO/DECISÃO Embora a … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005200-48.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : EUNICE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESUINO RUYS CASTRO (OAB PR030762) DESPACHO/DECISÃO Embora a obrigação de pagar por meio de RPV/Precatório tenha sido cumprida, a parte autora E/OU o(a) procurador(a) , mesmo intimado(a), ainda não efetuou o levantamento dos valores a ele(a) devidos. A Lei 14.973/24 , ao tratar dos depósitos judiciais em processos encerrados em seu artigo 39, definiu o seguinte: Art. 39. O prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954, é de 2 (dois) anos no caso dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União, a contar da respectiva intimação ou notificação para levantamento. § 1º Os interessados deverão ser comunicados pelo depositário, nos autos do respectivo processo judicial, previamente ao encerramento da conta de depósito. § 2º Em qualquer hipótese, o interessado disporá do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição dos valores, a contar do encerramento da conta de depósito. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores depositados em razão da liquidação de precatórios, requisições de pequeno valor ou de qualquer título emitido pelo poder público. A fim de estimular o levantamento dos valores, evitando que as contas sejam encerradas por falta de levantamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou o Provimento nº 170/2025 que alterou o artigo 369 do Provimento nº 62/2017, estabelecendo que: Art. 369. Não será dada baixa a processos em que haja valores depositados à ordem do Juízo sem a realização de diligências para a sua efetiva destinação a quem de direito ou na forma determinada em decisão. § 1º A destinação deverá ser feita por ordem de liberação da conta para saque, expedição de alvará, conversão em renda, transferência judicial ou devolução ao Tribunal , conforme disciplina aplicável. Diante disso, intime-se a parte autora E/OU o(a) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao levantamento dos valores pagos por RPV/Precatório. O não cumprimento poderá resultar na devolução dos valores ao erário, com encerramento da conta . Diligencie-se para tentativa de intimação pessoal da parte autora, preferencialmente por meio mais célere. Não sendo possível, expeça-se carta ou, se necessário, mandado.

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Processo nº 5023824-54.2024.4.04.7002

ID: 308761113

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023824-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VOLPATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS HOBOLD

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NESTIR ANTONIO ROHDE

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BRUNO DOS SANTOS SILVA

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JOAO BATISTA DE ANDRADE

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LETICIA THOME DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023824-54.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SILVANA VOLPATO ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : B… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023824-54.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SILVANA VOLPATO ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB PR084782) ADVOGADO(A) : NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB PR087868) ADVOGADO(A) : MARCOS HOBOLD (OAB PR117292) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5005200-32.2021.4.04.7205

ID: 333808527

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-32.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR LEMBECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIAN SCHWABE PATRICIO

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INGELORE SCHNAIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005200-32.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALMIR LEMBECK ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE SCHNAIDER (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005200-32.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALMIR LEMBECK ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE SCHNAIDER (OAB SC024728) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 31/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5005200-84.2025.4.04.7207

ID: 309531292

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-84.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA RODRIGUES MARCELINO ALBINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DEMETRIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-84.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CARMEM LUCIA RODRIGUES MARCELINO ALBINO ADVOGADO(A) : GABRIEL DEMETRIO PEREIRA (OAB SC059210) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-84.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CARMEM LUCIA RODRIGUES MARCELINO ALBINO ADVOGADO(A) : GABRIEL DEMETRIO PEREIRA (OAB SC059210) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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