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Processo nº 5005280-48.2025.4.04.7207

ID: 313744658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-48.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DIONE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) DESPACHO/DECISÃO Prioridade de tramitação pr…

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Rute Pinto De Oliveira x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 324257892

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001788-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTE PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MANNRICH

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FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001788-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : RUTE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) RÉU : ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001788-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : RUTE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) RÉU : ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005280-72.2025.4.04.7005

ID: 272665983

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004795-97.2024.4.04.7202

ID: 294081333

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004795-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO

Sentença

Advogados:

ROGER ANTONIO LAMIN

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AÇÃO PENAL Nº 5004795-97.2024.4.04.7202/SC RÉU : FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCE… AÇÃO PENAL Nº 5004795-97.2024.4.04.7202/SC RÉU : FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal para o efeito de CONDENAR o réu FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO: i) pela prática do crime previsto no art. 56, da Lei nº 9.6056/98, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) de reclusão e a 63 (sessenta e três) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; ii) pela prática do crime previsto no art. 70, da Lei nº 4.117/62, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) de detenção. Ante o concurso material, fica a pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto . Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Como efeito específico da condenação, DECRETO a inabilitação para dirigir veículo ao réu, pelo prazo da condenação - 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias - nos termos da fundamentação. Tendo em vista o disposto no CPP, art. 387, § 2º, na redação conferida pela Lei nº 12.736/2012, o réu tem direito à detração dos dias em que ficou preso em flagrante em razão dos fatos apurados neste ação penal - 1 (um) dia -, nos termos da fundamentação. Em razão de o réu ?FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO? ser reincidente, proceda-se na forma do art. 348 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. O pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise após o trânsito em julgado, mantida a condenação. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), por ser incabível na espécie. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação regime inicial semiaberto, não substituída nem suspensa, proceda-se nos termos do art. 341, da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, em especial quanto às providências a serem adotadas no BNMP e à expedição de guia de recolhimento, e, ainda, ao seguinte (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): Após o trânsito em julgado e mantida a condenação (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa (se houver) e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) comunique-se a condenação à Polícia Federal; e) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; f) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; g) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008. h) oficie-se ao DETRAN/SC, determinando a adoção das providências necessárias para a efetivação da cassação do direito de dirigir ou, sendo o caso, a proibição de obter a habilitação do réu, nos termos do 92, III, do CP. Intime-se o réu na pessoa do advogado constituído, pois, em se tratando de réu solto, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

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Processo nº 5012749-97.2024.4.04.7202

ID: 291626296

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012749-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ORTH RIPKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUREN ZUKOWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012749-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : MARCIA ORTH RIPKE ADVOGADO(A) : LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 370 do Código d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012749-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : MARCIA ORTH RIPKE ADVOGADO(A) : LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, " caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ". Dito isso, para a adequada instrução do feito, reputo necessária a apresentação, pela parte autora, no prazo de 5 dias , do histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Esclareço que o e-mail do evento 34, EMAIL2 não se presta a comprovar que a parte autora pleiteou corretamente o obtenção dos documentos acima referidos. Isso porque, o pedido foi feito por e-mail, sem obedecer qualquer formalidade, no dia final do cumprimento do prazo judicial. Evidente que um pedido formal de certidão e documentos não pode ser requerido em tais formatos. Há meios formais de se requerer documentos, para possibilitar aos órgão a pesquisa correta dos dados e emissão da certidão e documentos . Lembro que a obtenção de certidão é direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXIV, b, da CF), e que, nos termos da Lei n. 9.051/95, deve a certidão ser expedida no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Caso esse direito seja negado ou simplesmente ignorado o pedido pelo órgão que detenha a informação (órgãos da administração centralizada ou autárquica, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), quem se entender prejudicado em seu direito pode, inclusive, manejar remédios constitucionais ( habeas data e mandado de segurança, a depender de se tratar de informação de caráter pessoal ou de caráter geral, ou mesmo as vias ordinárias, caso assim prefira). Acrescento que o interessado, ao requerer a certidão deve apresentar as razões para o requerimento, demonstrar ser pessoa interessada e não recair o pedido sob informação ou documento de caráter sigiloso. Acrescento que, em incontáveis processos que tramitam nesta 3ª Vara Federal, os históricos escolares são apresentados pela parte autora sem qualquer dificuldade ou óbice. Logo, não é crível que a requerente não obtenha acesso a eles, desde que busque junto ao órgão correto e pelos meios corretos. 2. No mesmo lapso, manifeste-se, expressamente, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 - conforme evento 31, ATOORD1 . 3. Esclareço que, a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 4. Intime-se.

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 276351381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VEDOY DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): d) CONCEDER o pedido de tutela de urgência , tornando inexigíveis as parcelas vincendas, (quais seja da 26ª parcela até a última) até o julgamento final da presente ação, determinando que as empresas Requeridas se abstenham de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito e caso já tenha inserido, que promova a retirada , sob pena de cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia em que permanecer o nome do mesmo negativado , além de SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS , nos termos do artigo 814 e parágrafo único do Código de Processo Civil; No mérito, busca a rescisão do contrato firmado com a CEF para aquisição do imóvel matriculado sob n. 13.407 no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, bem como a restituição de valores pagos. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Observo que a pretensão da parte autora incide diretamente sobre imóvel alienado em favor da CEF, adquirido por meio do Contrato n. 8.4444.0814665-7, celebrado com a utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor ( evento 1, CONTR5 ). Nesse sentido, consta cuidar-se de imóvel atrelado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH . Importa ressaltar que, de acordo com a Resolução n. 15/2016 - que dispõe sobre a especialização regionalizada de Varas Federais de Porto Alegre nas matérias Saúde e SFH, altera competência de Varas nas Subseções de Canoas, Gravataí e Porto Alegre, e estabelece outras providências -, os processos que envolvessem a matéria SFH, Juízo Comum e Juizado Especial , da Subseção de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, seriam processados e julgados pela 24ª Vara Federal da Capital, com exclusividade. Já com a edição da Resolução n. 75/2018, a competência regionalizada da já citada 24ª Vara Federal foi ampliada, restando estabelecido que a Unidade passaria a processar e julgar, "com exclusividade, na Subseção Judiciária de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, a matéria habitacional, inclusive SFH, do Juízo Comum e do Juizado Especial ". Nesse passo, como se trata de demanda envolvendo contrato firmado sob a égide do SFH, a matéria se insere no âmbito da competência daquela Unidade Judicial. Ante o exposto, declino da competência à 24ª Vara Federal de Porto Alegre , devendo a Secretaria proceder à retificação do assunto e às demais alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente. Intime-se e, após, redistribua-se independentemente de preclusão.

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 277562949

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, mediante a devolução de 90% dos valores desembolsados. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial carece de reparos. Isso porque, segundo o instrumento contratual trazido à colação ( evento 1, CONTR5 ), o negócio jurídico correlato envolve, além do Demandante (Comprador/Devedor Fiduciante) e da CEF (Credora Fiduciária), os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES. A despeito disso, a pretensão foi dirigida unicamente contra a pessoa da Caixa Econômica Federal. Dúvidas não há de que isto não consoa com a legislação de regência. É que, em caso de rescisão das avenças e devolução dos valores já pagos pelo adquirente, todas as partes contratantes retornarão ao status quo ante. Dito de outro modo, todas as pessoas mencionadas serão afetadas em suas esferas jurídica e patrimonial. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de se manifestar: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A demanda de rescisão da compra e venda do imóvel não prescinde da participação na lide do vendedor do referido bem, porquanto há liame jurídico dessa com a parte autora e com a Caixa, na condição de credor fiduciário, conforme os termos do contrato. 2. A eventual rescisão do contrato de compra e venda restitui o "status quo ante", retornando o bem ao vendedor e extinguido o financiamento concedido pela CEF. 3. Dessa forma, há litisconsórcio passivo necessário pela incidência do art. 114 do CPC, tendo em vista a "natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (TRF4, AC 5002829-90.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) Por este motivo, os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES deverão ser integrados à lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Logo, cabe ao Autor promover a citação dessas pessoas, com base na disciplina dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, verifico que o Autor não trouxe à lume cópia da matrícula do imóvel objeto do contrato firmado com a Parte Ré. Anote-se que instrumento deste jaez trata-se de documentação indispensável à propositura da demanda, eis que é a partir dela que se pode averiguar a presença dos elementos que dão substância à lide (a exemplo da atual situação do bem e da legitimidade das partes para estarem em juízo). À vista disso, determino à Parte Autora que, com vistas à correção das falhas: 1. promova a integração dos vendedores do imóvel à lide. 2. providencie a juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel . Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 114, 115, 320, e 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Processo nº 5010809-97.2024.4.04.7202

ID: 298343331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010809-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU LORENZON JOAO ARTUR ETZ JUNIOR LEONARDO LACAVA LOPES SABRINA MEIRA LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JAIR GERHARD

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KARINA BLANCO FERNANDES

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CRISTIANO TOFFOLO

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THIELEN BUS

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MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA

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SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO

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BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA

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ALESSANDRO SILVERIO

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AÇÃO PENAL Nº 5010809-97.2024.4.04.7202/SC RÉU : JOAO ARTUR ETZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVERIO (OAB PR027158) ADVOGADO(A) : Bruno Augusto Gonçalves Vianna (OAB PR031246) ADVOGADO(A) : Sylv… AÇÃO PENAL Nº 5010809-97.2024.4.04.7202/SC RÉU : JOAO ARTUR ETZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVERIO (OAB PR027158) ADVOGADO(A) : Bruno Augusto Gonçalves Vianna (OAB PR031246) ADVOGADO(A) : Sylvio Lourenço da Silveira Filho (OAB PR056109) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB PR074827) ADVOGADO(A) : THIELEN BUS (OAB PR081485) RÉU : ALCEU LORENZON ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) RÉU : SABRINA MEIRA LOPES ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) RÉU : LEONARDO LACAVA LOPES ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência para o dia 28.08.2025, às 14h , quando será ouvida a testemunha de acusação. Ficam as partes intimadas de que na data de 01.09.2025, às 14h, serão ouvidas as seguintes testemunhas de Defesa: Fernando Krahl, Grasiella Téo Lorenzon, Alessandra Czepanhik Arno, Neimar Bursamarello, Valter Tadeu da Silva, Patrícia Bernardi, Nilson Baiolin, Delso Antonio Bonfante, Giovanni Aguiar Zasso e Fernanda da Rosa Ficam as partes intimadas de que na data de 08.09.2025, às 14h, serão ouvidas as seguintes testemunhas: Neusa Lúcio Luiz, Fábio Ivonei Lunkes, Regina Maria Schmidt Neuman,Gustavo Zenatti, Cláudio da Cruz Ferreira, Asdruval Cesar Russo, Alexandre Zampiva, Geferson Roani, Isabela Pissetti Piccinin, Jaison Serafim, Gilmar Luiz Mulinari, Mário Augusto Marques, Felipe Fritsch,Suelen Faé, Nilson Baiolin, Sidiane Cella, Marcelo Campos da Silva, Cristina Ishimine Cerveira da Silva e Jairo Martins, Ficam as partes intimadas de que na data de 15.09.2025, às 14h, serão realizados os interrogatórios dos réus. Em princípio, para facilitar a participação de todos, a audiência designada será realizada mediante utilização da sistemática de reunião virtual, pela internet, por aplicativo apropriado para tanto (provavelmente a plataforma Zoom Workplace) . A participação remota, por meio virtual, se dará, em princípio, também em relação a quem esteja eventualmente recolhido em estabelecimento prisional ou assemelhado. Entretanto, se requerida por qualquer participante, em até cinco dias contados da intimação deste ato, realização presencial da audiência, haverá nova deliberação deste juízo federal sobre a forma de realização de tal ato processual. Eventual inviabilidade, impossibilidade ou incapacidade de conectar-se à reunião virtual da audiência, ou mesmo preferência por dela participar sem empenho de equipamentos e de conexão à internet próprios, deverão ser informadas ao juízo, igualmente, no prazo de cinco dias contados da intimação, para que seja providenciada, então, reserva de cabine de videoconferência junto a sede do Poder Judiciário, a partir de onde será viabilizada conexão com a reunião virtual da audiência. Pela sistemática de reunião virtual, partes e testemunhas participarão a partir de suas casas, ou de qualquer outro lugar em que estiverem, desde que munidas de boa conexão com a internet, fazendo uso apenas de computador, telefone do tipo smartphone, ou outro dispositivo de processamento de mídia que viabilize captação e reprodução de áudio e vídeo, sem necessidade de deslocamento até sala de audiências da Justiça Federal. Para obtenção de maiores informações e realização de testes de conexão, as partes poderão fazer contato com a secretaria da 1ª Vara Federal de Itajaí pelo telefone 47-3341-5815 ou pelo endereço eletrônico scita01@jfsc.jus.br . É recomendável, para agilização dos trabalhos, que eventual contato prévio e reservado do advogado com seu constituinte seja realizado antes ainda do início da realização da audiência. Para possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão sem atraso nos trabalhos, é conveniente que a conexão à reunião virtual da audiência seja realizada com quinze minutos de antecedência ao horário previsto . Pelo presente ato de intimação, ficam as partes intimadas, também, a informar, no processo, em até cinco dias contados da intimação, sob pena de preclusão, os números de telefones das pessoas que arrolaram para serem inquiridas em audiência, de modo a viabilizar que sejam intimadas e orientadas sobre como tomar parte da audiência. É recomendável que as partes atribuam nível 1 de sigilo aos documentos nos quais informarem dados de localização e números de telefone das testemunhas e partes. Com base nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (aqui aplicáveis por força do art. 3º, do Código de Processo Penal) – princípio da colaboração - solicita-se à(s) Defesa(s) que, se for o caso de desistir de alguma(s) testemunha(s), o faça(m) o mais breve possível (não deixe para data próxima da audiência ou até no momento da audiência), pois isso evitaria que a(s) testemunha(s) tenha(m) que reservar tempo desse dia para ir(em) ao fórum ou conectar(em)-se por vídeo; além disso, evitaria que a Secretaria demandasse trabalho e, logicamente, tempo, nas intimações que, ao final, seriam desnecessárias.

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Processo nº 5013719-97.2024.4.04.7202

ID: 316364082

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5013719-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL COSTA SACHETT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PETRO

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ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5013719-97.2024.4.04.7202/SC REQUERIDO : GABRIEL COSTA SACHETT ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (OAB RS078969) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS0368… Cautelar Inominada Criminal Nº 5013719-97.2024.4.04.7202/SC REQUERIDO : GABRIEL COSTA SACHETT ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (OAB RS078969) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO (OAB RS112949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reavaliação, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, das medidas cautelares diversas da prisão impostas a Gabriel Costa Sachett , no bojo da presente Cautelar Inominada Criminal. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção das cautelares, ao argumento de que os fundamentos que ensejaram sua imposição e sucessivas renovações permanecem hígidos. Sustenta, em síntese, a gravidade concreta dos crimes imputados, a complexidade da organização criminosa investigada e o papel de destaque exercido pelo investigado, que teria movimentado elevadas quantias por meio de criptoativos e transferências internacionais para aquisição de bens no exterior. Destaca ainda a permanência do risco à aplicação da lei penal, diante do histórico de residência fora do país e da intenção de retorno ao exterior ( evento 43, DOC1 ). A defesa, por sua vez, requereu a revogação das medidas, sob o argumento de que não mais subsistem os pressupostos que as justificaram. Sustenta que o investigado retornou voluntariamente ao Brasil, vem cumprindo integralmente todas as determinações judiciais, é primário, possui residência fixa e atua de forma colaborativa com a Justiça. Alternativamente, pede a substituição das cautelares por medidas menos gravosas que permitam o retorno à Espanha para convívio familiar e regularização do visto de residência. Subsidiariamente, postula autorização de viagem temporária por 30 dias para tal fim ( evento 45, PET1 ). Pois bem. Decisão anterior assim dispôs: [...] 2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido subsidiário para readequar as medidas cautelares, que passam a vigorar nos seguintes termos: a) Proibição de ausentar-se do município de Caxias do Sul/RS sem autorização judicial; b) Recolhimento domiciliar noturno diário, das 22h às 6h, com monitoramento eletrônico restrito aos limites do município; c) Proibição de contato com os demais investigados, exceto familiares; d) Manutenção da entrega do passaporte e proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial. 3. Esta decisão substitui e consolida as cautelares anteriormente impostas. [...] ( evento 31, DESPADEC1 ) Embora a defesa sustente a inexistência de risco atual à aplicação da lei penal, com base no retorno voluntário do investigado ao Brasil, cumprimento rigoroso das medidas impostas e alegada ausência de contemporaneidade dos fatos, tais argumentos não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos que embasaram a imposição e a renovação das cautelares. Conforme reiteradamente exposto nas decisões anteriores, Gabriel Costa Sachett figura como um dos principais articuladores de sofisticado esquema de ocultação de capitais provenientes de fraudes financeiras de grande repercussão, cuja dinâmica envolveu a utilização de criptomoedas, contas no exterior e aquisição de bens de alto valor com recursos de origem criminosa. Os elementos constantes nos autos indicam que, além do vultoso prejuízo causado a milhares de vítimas, o investigado estruturou mecanismos para dificultar o rastreamento dos valores, o que revela a complexidade e periculosidade da conduta imputada. O fato de o investigado ter retornado voluntariamente ao país, embora relevante, não elimina o risco de evasão, especialmente considerando que ele residia com a família no exterior e reitera seu desejo de regressar à Espanha. Como destacado pelo Ministério Público Federal, eventual autorização para deixar o território nacional comprometeria a efetividade da jurisdição penal brasileira. Nesse contexto, a manutenção das medidas cautelares fixadas — as quais já foram readequadas e atenuadas — mostra-se proporcional, adequada e necessária para assegurar a aplicação da lei penal e preservar a integridade da persecução penal, não configurando excesso ou arbitrariedade. Diante do expoto: 1. INDEFIRO o pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão formulado por Gabriel Costa Sachett ; 2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido subsidiário para readequar as medidas cautelares, que passam a vigorar nos seguintes termos: a) Proibição de ausentar-se do município de Caxias do Sul/RS, com monitoramento eletrônico, exceto se houver autorização judicial; b) Proibição de contato com os demais investigados, exceto familiares; c) Manutenção da entrega do passaporte e proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial. 3. Esta decisão substitui e consolida as cautelares anteriormente impostas. 4. A necessidade das medidas ora fixadas será reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como orientação da do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Nº 412 de 23/08/2021 . 5. Para fins de controle da razoabilidade da medida, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste, no 80º (octogésimo) dia do prazo de vigência das medidas (dia 22/09/2025), quanto à necessidade de sua manutenção ou eventual revogação. 4. Após a manifestação ministerial, intime-se a defesa para que se manifeste no prazo de 2 (dois) dias. 5. Intimem-se Cumpra-se com urgência.

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