Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005280-97.2024.4.04.7202" – Página 9 de 10

Renate Braun x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 276446074

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005280-76.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATE BRAUN

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005280-76.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : RENATE BRAUN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RECORRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008481-97.2024.4.04.7202

ID: 316364769

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008481-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLEI MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008481-97.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : EDIRLEI MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO Nos te…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005280-25.2023.4.04.7205

ID: 321413907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-25.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ELVES MORASTONI (OAB SC006519) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-22.2018.4.04.7101

ID: 310756094

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-22.2018.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA HERREIRA HERMOGENIO PEREIRA ALVES HUGO LUIZ KRATZ HUGO PINTO ILMA MOREIRA DE OLIVEIRA JAYDRE PEREIRA HERREIRA JOAO CARLOS BAUCKE JOAO CARLOS PRINZLER LOUZADA JOAO DIAS FILHO LEA LEMOS ALVES OLGA LEIVAS DIAS - SUCESSORA RENATO LUIZ BAUCKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOÊMIA GÓMEZ REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-22.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE : JOAO DIAS FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : NOÊMIA GÓMEZ REIS (OAB RS014135) EXEQUENTE : JOAO CARLOS PRINZLER LOUZADA ADVOGADO(A) : N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-48.2025.4.04.7207

ID: 313744658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-48.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DIONE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) DESPACHO/DECISÃO Prioridade de tramitação pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rute Pinto De Oliveira x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 324257892

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001788-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTE PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MANNRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001788-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : RUTE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) RÉU : ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001788-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : RUTE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) RÉU : ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-72.2025.4.04.7005

ID: 272665983

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004795-97.2024.4.04.7202

ID: 294081333

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004795-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO

Sentença

Advogados:

ROGER ANTONIO LAMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004795-97.2024.4.04.7202/SC RÉU : FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCE… AÇÃO PENAL Nº 5004795-97.2024.4.04.7202/SC RÉU : FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal para o efeito de CONDENAR o réu FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO: i) pela prática do crime previsto no art. 56, da Lei nº 9.6056/98, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) de reclusão e a 63 (sessenta e três) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; ii) pela prática do crime previsto no art. 70, da Lei nº 4.117/62, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) de detenção. Ante o concurso material, fica a pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto . Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Como efeito específico da condenação, DECRETO a inabilitação para dirigir veículo ao réu, pelo prazo da condenação - 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias - nos termos da fundamentação. Tendo em vista o disposto no CPP, art. 387, § 2º, na redação conferida pela Lei nº 12.736/2012, o réu tem direito à detração dos dias em que ficou preso em flagrante em razão dos fatos apurados neste ação penal - 1 (um) dia -, nos termos da fundamentação. Em razão de o réu ?FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO? ser reincidente, proceda-se na forma do art. 348 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. O pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise após o trânsito em julgado, mantida a condenação. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), por ser incabível na espécie. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação regime inicial semiaberto, não substituída nem suspensa, proceda-se nos termos do art. 341, da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, em especial quanto às providências a serem adotadas no BNMP e à expedição de guia de recolhimento, e, ainda, ao seguinte (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): Após o trânsito em julgado e mantida a condenação (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa (se houver) e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) comunique-se a condenação à Polícia Federal; e) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; f) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; g) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008. h) oficie-se ao DETRAN/SC, determinando a adoção das providências necessárias para a efetivação da cassação do direito de dirigir ou, sendo o caso, a proibição de obter a habilitação do réu, nos termos do 92, III, do CP. Intime-se o réu na pessoa do advogado constituído, pois, em se tratando de réu solto, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012749-97.2024.4.04.7202

ID: 291626296

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012749-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ORTH RIPKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUREN ZUKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012749-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : MARCIA ORTH RIPKE ADVOGADO(A) : LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 370 do Código d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012749-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : MARCIA ORTH RIPKE ADVOGADO(A) : LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, " caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ". Dito isso, para a adequada instrução do feito, reputo necessária a apresentação, pela parte autora, no prazo de 5 dias , do histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Esclareço que o e-mail do evento 34, EMAIL2 não se presta a comprovar que a parte autora pleiteou corretamente o obtenção dos documentos acima referidos. Isso porque, o pedido foi feito por e-mail, sem obedecer qualquer formalidade, no dia final do cumprimento do prazo judicial. Evidente que um pedido formal de certidão e documentos não pode ser requerido em tais formatos. Há meios formais de se requerer documentos, para possibilitar aos órgão a pesquisa correta dos dados e emissão da certidão e documentos . Lembro que a obtenção de certidão é direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXIV, b, da CF), e que, nos termos da Lei n. 9.051/95, deve a certidão ser expedida no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Caso esse direito seja negado ou simplesmente ignorado o pedido pelo órgão que detenha a informação (órgãos da administração centralizada ou autárquica, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), quem se entender prejudicado em seu direito pode, inclusive, manejar remédios constitucionais ( habeas data e mandado de segurança, a depender de se tratar de informação de caráter pessoal ou de caráter geral, ou mesmo as vias ordinárias, caso assim prefira). Acrescento que o interessado, ao requerer a certidão deve apresentar as razões para o requerimento, demonstrar ser pessoa interessada e não recair o pedido sob informação ou documento de caráter sigiloso. Acrescento que, em incontáveis processos que tramitam nesta 3ª Vara Federal, os históricos escolares são apresentados pela parte autora sem qualquer dificuldade ou óbice. Logo, não é crível que a requerente não obtenha acesso a eles, desde que busque junto ao órgão correto e pelos meios corretos. 2. No mesmo lapso, manifeste-se, expressamente, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 - conforme evento 31, ATOORD1 . 3. Esclareço que, a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 4. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 276351381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VEDOY DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): d) CONCEDER o pedido de tutela de urgência , tornando inexigíveis as parcelas vincendas, (quais seja da 26ª parcela até a última) até o julgamento final da presente ação, determinando que as empresas Requeridas se abstenham de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito e caso já tenha inserido, que promova a retirada , sob pena de cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia em que permanecer o nome do mesmo negativado , além de SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS , nos termos do artigo 814 e parágrafo único do Código de Processo Civil; No mérito, busca a rescisão do contrato firmado com a CEF para aquisição do imóvel matriculado sob n. 13.407 no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, bem como a restituição de valores pagos. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Observo que a pretensão da parte autora incide diretamente sobre imóvel alienado em favor da CEF, adquirido por meio do Contrato n. 8.4444.0814665-7, celebrado com a utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor ( evento 1, CONTR5 ). Nesse sentido, consta cuidar-se de imóvel atrelado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH . Importa ressaltar que, de acordo com a Resolução n. 15/2016 - que dispõe sobre a especialização regionalizada de Varas Federais de Porto Alegre nas matérias Saúde e SFH, altera competência de Varas nas Subseções de Canoas, Gravataí e Porto Alegre, e estabelece outras providências -, os processos que envolvessem a matéria SFH, Juízo Comum e Juizado Especial , da Subseção de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, seriam processados e julgados pela 24ª Vara Federal da Capital, com exclusividade. Já com a edição da Resolução n. 75/2018, a competência regionalizada da já citada 24ª Vara Federal foi ampliada, restando estabelecido que a Unidade passaria a processar e julgar, "com exclusividade, na Subseção Judiciária de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, a matéria habitacional, inclusive SFH, do Juízo Comum e do Juizado Especial ". Nesse passo, como se trata de demanda envolvendo contrato firmado sob a égide do SFH, a matéria se insere no âmbito da competência daquela Unidade Judicial. Ante o exposto, declino da competência à 24ª Vara Federal de Porto Alegre , devendo a Secretaria proceder à retificação do assunto e às demais alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente. Intime-se e, após, redistribua-se independentemente de preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 93 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes