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Processo nº 5000003-03.2024.4.04.7202

ID: 314015348

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000003-03.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BEDIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000003-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ANDRE BEDIN ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Co…

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Processo nº 5013098-03.2024.4.04.7202

ID: 299238176

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013098-03.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES BEGNINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013098-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ORIDES BEGNINI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013098-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ORIDES BEGNINI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão do nível de especialização e complexidade do trabalho, de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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Processo nº 5006502-24.2024.4.04.7001

ID: 292698209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMENDES SOARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SILMENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) SENTENÇA dou provimento aos embargos de declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SILMENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) SENTENÇA dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para incluir a fundamentação acima, alterando o dispositivo para a seguinte redação: JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: - determinar ao INSS que proceda a revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora (41/198.304.691-1, com DIB em 25/06/2019), para somar ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data do início da referida aposentadoria, na forma da fundamentação; - condenar a autarquia a recalcular a RMI e RMA do benefício cuja revisão ora se determina, já que detentora dos elementos necessários, e a adimplir as prestações vencidas e não prescritas, com efeitos financeiros e correção na forma da fundamentação, observado o limite de 60 salários mínimos vigente no Juizado Especial Federal, aí compreendidas as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor vigente quando do ajuizamento do presente feito. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 dias, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Transitada em julgado, intime-se a APS ADJ - Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - para implantação do benefício, no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF/4ª Região. Após, requisite-se a Agência Cálculos para efetuar o cálculo dos atrasados no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se RPV. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5006502-48.2025.4.04.7208

ID: 292784029

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-48.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOTA DOS SANTOS VINICIUS MOTA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-48.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VINICIUS MOTA DUARTE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) REPRE…

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Processo nº 5006502-33.2020.4.04.7205

ID: 326066174

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-33.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APOLO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIAN RADLOFF

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-33.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : APOLO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5006502-49.2023.4.04.7101

ID: 338374356

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-49.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ATTILA LOUZADA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-49.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : ATTILA LOUZADA JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : FREDER…

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Processo nº 5014941-03.2024.4.04.7202

ID: 324292972

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014941-03.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014941-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014941-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015426-03.2024.4.04.7202

ID: 326972853

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015426-03.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015426-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : AMERICO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015426-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : AMERICO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001555-03.2024.4.04.7202

ID: 317325507

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001555-03.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA GRANZOTTO BELLEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001555-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : SANDRA MARA GRANZOTTO BELLEI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001555-03.2024.4.04.7202/SC AUTOR : SANDRA MARA GRANZOTTO BELLEI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte autora para que manifeste-se sobre o resultado da revisão administrativa ( evento 54, PROCADM1 ), no prazo de 10 dias. 2. Considerando: a) que a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS); b) que o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional; c) que restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, com pagamento após a aludida emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 . Esclareço que, cabe a parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019 . 3. Após o decurso do prazo da parte autora: a) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. b) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. c) A ausência de manifestação expressa da parte autora, ou a renúncia ao prazo será interpretada como discordância à desistência acima mencionada, hipótese na qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. 4. Intime-se.

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Processo nº 5006502-91.2024.4.04.7108

ID: 309007463

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-91.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA GORETI KNAPP

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006502-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA GORETI KNAPP (OAB RS025633) ATO ORDINATÓRIO Nesta d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006502-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : SANDRA JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA GORETI KNAPP (OAB RS025633) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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