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Processo nº 5013528-61.2024.4.04.7005

ID: 304832580

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013528-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE CAMARGO DOMINIAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PEREIRA BAVARESCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013528-61.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ELIANE DE CAMARGO DOMINIAK ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA BAVARESCO (OAB PR034984) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013528-61.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ELIANE DE CAMARGO DOMINIAK ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA BAVARESCO (OAB PR034984) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o réu contestou o feito, intime-se para que se manifeste sobre o requerimento apresentado no evento nº 9.1 . Prazo: 5 dias. 2. Trata-se de pedido de condenação do INSS na emissão de CTC. Nos autos do processo administrativo, o INSS formulou as seguintes exigências à parte autora: "Solicitar junto a Receita Federal do Brasil a correção do código de pagamento de1104 para 1120 e dos respectivos campos de Valor de Contribuição e Valor Autenticado das competências 07/2002 a 03 /2003, visto que é competência direcionada àquele órgão, conforme impressão da tentativa de acerto". Diante das dificuldades na regularização enfrentadas pela parte autora, a Receita Federal foi oficiada e prestou os esclarecimentos do evento 19, os quais transcrevo: "Em resposta ao Ofício supra, de 15/04/2025, recebido pela RFB em 25/04/2025, informo que encaminhamos a demanda à Equipe de Cobrança Previdenciárias, que, após analisar o caso, forneceu as orientações abaixo. “Em atendimento ao pedido acima temos a informar que a solicitação da Justiça para que se preste esclarecimento sobre a regularização de recolhimentos do período de 07/2002 a 03/2003 de GPS 1104 para 1120, conforme fls. 2/3, deverá ser feita ao INSS que tem a competência legal para este tipo de recolhimento. O código de recolhimento de Contribuição Previdenciária ao INSS – GPS 1104 – trata de recolhimento de Contribuinte Individual referente ao Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP. O código de recolhimento de Contribuição Previdenciária ao INSS – GPS 1120 – é referente ao recolhimento com dedução de 45% recolhimento trimestral). Nos termos da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, entre outros, em seu Art. 2, cabe à Receita Federal do Brasil, planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas: a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição (vide decreto nº 6.103, de 2007). A gestão das demais contribuições Previdenciárias, como por exemplo: Facultativo e Contribuintes Individuais, compete ao INSS – Previdência Social . Diante do acima exposto, intime-se o INSS para que exare parecer conclusivo a respeito do pedido de emissão de CTC formulado nos autos, bem como para que o servidor responsável providencie a modificação manual dos códigos de pagamento, os quais, a priori, não tem ressalvas nos recolhimentos. O cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, MeuINSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. Intimem-se. 3. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem. 4. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5005768-61.2024.4.04.7005

ID: 333609748

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005768-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIRCE DE PAULA FARIAS NATHIELE ALINE DE PAULA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA CRISTINA PINHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005768-61.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : NATHIELE ALINE DE PAULA FARIAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUMA CRISTINA PINH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005768-61.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : NATHIELE ALINE DE PAULA FARIAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUMA CRISTINA PINHO (OAB PR099309) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DENIRCE DE PAULA FARIAS (Pais) ADVOGADO(A) : LUMA CRISTINA PINHO (OAB PR099309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5002276-61.2024.4.04.7005

ID: 336532152

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002276-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO TEOBALDO BORTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELE PEGO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002276-61.2024.4.04.7005/PR RECORRIDO : MARCIANO TEOBALDO BORTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIELE PEGO RIBEIRO (OAB PR102975) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5002276-61.2024.4.04.7005/PR RECORRIDO : MARCIANO TEOBALDO BORTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIELE PEGO RIBEIRO (OAB PR102975) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que, reformando a sentença, j ulgou procedente pedido da ECT de minoração do valor atribuído a título de condenação por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço postal, conforme fundamentação. Embora tempestivo, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão implicaria reexame de matéria fática. Assim, não há divergência de aplicação de entendimentos. Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 44, VOTO1 ): (...) Relativamente ao pedido de reparação moral, considerando a comprovação da falha no serviço prestado (extravio da remessa), não há dúvidas quanto à configuração do abalo moral à autora, pois tal situação caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento já consolidado pela Turma Nacional de Uniformização: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. TURMA DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU COMPROVADO DANO MORAL. JULGADOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) NO SENTIDO DE QUE O EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, CASO NÃO DEMONSTRADA QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Juízes Federais BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO e TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que negavam provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 185). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0521857-27.2016.4.05.8013, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se à origem.

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7100

ID: 276440926

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

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Processo nº 5007029-65.2023.4.04.7209

ID: 274290588

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-65.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESI MARLI SCHRAUTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7100

ID: 272735917

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora opôs embargos de declaração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora opôs embargos de declaração em face da decisão veiculada no evento 16, que postergou o exame do pedido de antecipação da tutela final para o momento imediamente posterior à contestação. Aduz que há risco iminente de consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor já no dia 07/03/2025, conforme informação obtida junto ao Registro de Imóveis de Xangri-lá. Sustenta que, após essa data, poderão ocorrer os leilões previstos na Lei nº 9.514/1997, o que tornaria inócua a presente demanda caso o imóvel seja arrematado. Afirma que o perigo de dano é evidente, tanto para o Autor quanto para terceiros de boa-fé, e que eventual concessão da tutela não causará prejuízo à parte Ré, que poderá retomar os atos expropriatórios se vier a prevalecer no mérito. Destaca, ainda, a realização de depósito judicial no valor de R$ 95.000,00 e as tentativas frustradas de solução extrajudicial. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com o deferimento da tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade, mediante expedição de ofício ao Registro de Imóveis. Este o breve relato. Conheço dos embargos, eis que interpostos no prazo legal (artigo 1.023, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz. No caso em tela, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada está clara ao consignar que a análise da tutela de urgência será realizada tão logo apresentada a contestação, em respeito ao contraditório, princípio basilar do processo civil. A possibilidade de consolidação da propriedade ou realização de leilões, por si só, não configura prejuízo irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual procedência da demanda poderá ensejar a reversão dos atos praticados, inclusive com cancelamento da consolidação e desfazimento de eventual alienação, mediante regular determinação judicial. Consigno, por fim, que eventual inconformismo quanto ao indeferimento da tutela de urgência deve ser veiculado por meio do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração meio próprio para rediscussão do mérito da decisão. Isso posto, rejeito os presentes Aclaratórios. Intime-se o Embargante. Após, prossiga-se conforme determinado no evento 16.

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Processo nº 5007029-65.2023.4.04.7209

ID: 320576725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-65.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLESI MARLI SCHRAUTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5008361-38.2025.4.04.7002

ID: 319168392

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008361-38.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MTG - MONTAGEM DE TUBULACOES DE GASES LTDA. REGIS ANTONIO MATIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008361-38.2025.4.04.7002/PR EMBARGANTE : MTG - MONTAGEM DE TUBULACOES DE GASES LTDA. ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EMBARGANTE : REGIS ANTONIO MATIAS DE… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008361-38.2025.4.04.7002/PR EMBARGANTE : MTG - MONTAGEM DE TUBULACOES DE GASES LTDA. ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EMBARGANTE : REGIS ANTONIO MATIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de embargos apresentados por MTG - MONTAGEM DE TUBULACOES DE GASES LTDA. e REGIS ANTONIO MATIAS DE ARAUJO , nos quais buscam o reconhecimento de supostas ilegalidades e abusividades ocorridas tanto no período de normalidade contratual quanto na fase de inadimplência, além da alegação de excesso de execução no montante de R$ 83.130,73. 2) Recebo os presentes embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo pois a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução (artigo 919 do CPC). 3) Traslade-se cópia da presente decisão para a execução em apenso (processo nº. 5010618-61.2024.4.04.7005). 4) Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, apresentar a procuração da embargante MTG - MONTAGEM DE TUBULACOES DE GASES LTDA, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Cumprido, intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos, no prazo legal, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. 6) Em seguida, dê-se vista aos embargantes para manifestação, inclusive para especificação de provas, de forma justificada. Prazo: 10 (dez) dias. 7) Havendo requerimento de produção de provas, voltem para despacho. Caso contrário, registre-se para sentença. 8) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o benefício da justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica qualificada como entidade beneficente sem fins lucrativos ou que comprove a situação precária de suas finanças. Confira-se: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SEGREDO DE JUSTIÇA. (...) 5. A concessão de AJG à pessoa jurídica somente é justificada em se tratando de entidade beneficente sem fins lucrativos ou que comprove, mediante prova suficientemente clara, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais, o que não ocorreu no presente caso. 6. Desnecessária a decretação de segredo de justiça, vez que não carreados aos autos documentos que justifiquem tal medida. (TRF4, AC 0016329-26.2014.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 12/11/2014) (destaquei) 8.1) No caso em tela, todavia, a embargante MTG - MONTAGEM DE TUBULACOES DE GASES LTDA não demonstra nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. 8.2) Quanto à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo embargante REGIS ANTONIO MATIAS DE ARAUJO , passo a analisá-lo. A legislação processual estabelece presunção de veracidade em relação à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Entretanto, não há declaração de hipossuficiência juntada aos autos, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido. 9) A parte embargante requereu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, está consolidado o entendimento de que a pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica ( processo 5010618-61.2024.4.04.7005/PR, evento 1, DOC7 ), quando não comprova sua hipossuficiência, não faz jus à aplicação das normas consumeristas. Ademais, nessas hipóteses, também se afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca do conceito de consumidor, o artigo 2º do Código Consumerista consagrou a teoria finalista, prevendo que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Em regra, a jurisprudência do STJ entende que referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva e que deve ser considerado destinatário final apenas o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física, seja pessoa jurídica. Assim, para ser considerada uma relação de consumo, o bem ou serviço não pode ter sido adquirido com finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção (atividade negocial). 3. Entretanto, em situações específicas, o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os adquirentes e fornecedores, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, desde que fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática em face do fornecedor. Nisso consiste a teoria finalista mitigada. 4. No caso, tratando-se de pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica, não se enquadra no conceito tradicional de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para incidir na espécie a legislação consumerista, seria imprescindível a comprovação situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042643-64.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 14/12/2022) (destaquei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. 1. No que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é ônus da parte requerente comprovar a incapacidade do custeio dos encargos processuais, sendo irrelevante a existência de finalidade lucrativa, ou não. 2. A empresa requerente não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, além de ter juntado o comprovante de pagamento do preparo recursal. 3. A respeito da inversão do ônus da prova em favor de pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que não demonstrada a hipossuficiência desta, mormente quando celebra contratos bancários com a finalidade de impulsionar o seu negócio . Precedentes. 4. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 5. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 6. Não havendo o que ser restituído à parte autora, não há que se falar em repetição em dobro. 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005944-76.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) (destaquei) A parte embargante requer que a CEF apresente extratos de todas as movimentações financeiras relativas a conta e operação, bem como contrato originário e ficha gráfica das operações. Contudo, não comprovou documentalmente que os tenha requerido ou que a instituição financeira tenha se negado a entregá-los. A intervenção judicial só se faz necessária quando exista negativa por parte da instituição bancária, não sendo o caso em questão. Assim, indefiro o pedido.

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Processo nº 5007029-12.2025.4.04.7204

ID: 320347620

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-12.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KENIEL DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : KENIEL DA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : KENIEL DA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007029-94.2025.4.04.7112

ID: 311181887

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-94.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA MARCOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA MARCOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA MARCOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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