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Processo nº 5063182-37.2021.4.04.7000

ID: 334880641

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063182-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAMIR MARQUEZ

Acórdão

Advogados:

EDILAINE BURDZINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5063182-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : VALTAMIR MARQUEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) EMENTA DIREITO A… Apelação Cível Nº 5063182-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : VALTAMIR MARQUEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que reconheceu a nulidade da cobrança referente ao Auto de Infração nº 1188063, declarando indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes antes da inscrição do débito em dívida ativa, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito antes da inscrição do débito em dívida ativa; (ii) a existência e a extensão do dano moral decorrente da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O entendimento consolidado no TRF4 é no sentido de que a ANTT somente pode inscrever seus devedores em órgãos de restrição ao crédito privado após a inscrição do débito em dívida ativa, conforme precedentes jurisprudenciais citados, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A cobrança da diferença relativa ao Auto de Infração nº 1188063 é nula, pois o autor pagou o valor com desconto previsto, não tendo apresentado a renúncia expressa exigida para a concessão do benefício, além da ausência de destaque adequado nas instruções do boleto, o que compromete a validade do procedimento. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, que decorre do próprio fato da inscrição irregular. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o §6º do art. 37 da CF/1988, cabendo a reparação pelos danos causados por ação ou omissão estatal, desde que comprovado o nexo causal e a infração ao dever de diligência, presentes no caso. 5. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o tempo em que a inscrição permaneceu. 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização, e os juros de mora a partir da publicação da sentença, conforme entendimento pacífico do STJ e do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes pela ANTT é ilegal antes da inscrição do débito em dívida ativa, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, cabendo indenização objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 85, §11 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004781-55.2020.4.04.7105, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024; TRF4, AC 5001377-54.2020.4.04.7215, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 24/11/2020; TRF4, AC 5001646-61.2017.4.04.7001, Rel. Viviam Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 05/07/2018; TRF4, AC 5018837-17.2016.4.04.7208, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 06/06/2018; TRF4, AC 5010151-75.2016.4.04.7001, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 30/05/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários em 20% do valor fixado em primeiro grau, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5002334-36.2025.4.04.7003

ID: 315149437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002334-36.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSINEIDE SOUZA DE MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002334-36.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSINEIDE SOUZA DE MATOS (OAB PR101391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO LOPES P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002334-36.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSINEIDE SOUZA DE MATOS (OAB PR101391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO LOPES PEREIRA , na qual pretende a declaração de inexistência de dívida, exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e pagamento de indenização a título de danos morais: 6 - Seja a presente ação julgada totalmente procedente, declarando a inexistente a dívida relativa ao débito ora discutido, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização, de caráter compensatório e punitivo, pelos danos morais infligidos ao autor em valor pecuniário proporcional a humilhação, ao vexame e ao desrespeito a que foi exposto. Como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório, o autor satisfaz-se com a quantia de R$ 20.000,00; Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, dispõe: "Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ;" Na presente ação, busca o autor a declaração de inexistência de dívida, a exclusão de seu nome de cadastro restritivo, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Não se está diante, portanto, de pedido de anulação de auto de infração, mas tão somente de requerimento de declaração de inexistência de dívida. Veja-se, nesse sentido: "Dispõe o art. 3º, §1°, inc. III, da Lei 10259/2001 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas "III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Na presente ação, busca o autor ' seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO, relativa ao objeto da inscrição, com a consequente determinação de exclusão/retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes referente a esta inscrição ' (item D dos pedidos formulados na inicial - evento 1, DOC1). Não se está diante, portanto, de pedido de anulação de auto de infração, mas tão somente de requerimento de declaração de inexistência de dívida. Sendo assim, não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais Federais para processamento do feito." (TRF4, RCIJEF 5063182-37.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 26/01/2023) " PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF Anoto que a orientação pacífica do Tribunal Regional Federal desta 4ª Região é no sentido de que, nas hipóteses em que a anulação de ato administrativo decorrer, apenas de maneira reflexa, da procedência do pedido, a competência para julgamento do feito pertence ao Juizado Especial Federal (TRF4 5005028-89.2012.404.0000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 19/06/2012), como no caso em análise. Assim, afasto a preliminar suscitada, portanto." (TRF4, RCIJEF 5003250-45.2022.4.04.7207, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES , julgado em 27/04/2023) Sendo assim, considerando que: (i) a parte autora e a parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa e declino da competência em favor do Juizado Especial Federal. Intimem-se. 2. Após, altere-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. Nada mais sendo requerido, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5011869-36.2023.4.04.7107

ID: 333688000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011869-36.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDREI WOLFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIELE ULLMANN SCHONS

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RADAELLI E SCHONS ADVOGADOS

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BIANCA RADAELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011869-36.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : RODRIGO ANDREI WOLFF ADVOGADO(A) : BIANCA RADAELLI (OAB RS074320) ADVOGADO(A) : FABIELE ULLMANN SCHONS (OAB RS080542) ADVOGADO(A) : BIA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011869-36.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : RODRIGO ANDREI WOLFF ADVOGADO(A) : BIANCA RADAELLI (OAB RS074320) ADVOGADO(A) : FABIELE ULLMANN SCHONS (OAB RS080542) ADVOGADO(A) : BIANCA RADAELLI ADVOGADO(A) : FABIELE ULLMANN SCHONS ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trânsito em Julgado e Prazo para a Parte Autora: A parte autora fica ciente do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, notadamente em face da implantação do benefício comprovada no evento 24, EXECUMPR1 . 2. Cálculos (INSS) Concomitantemente, intima-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 40 (quarenta) dias . Essa medida visa agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Vista à Parte Autora e Procedimentos Pós-Cálculos: Após a apresentação dos cálculos, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação, advertida de que o procedimento comum exige o impulso do credor para deduzir a pretensão de executar (art. 513, § 1º, do CPC). Em caso de discordância: Se a parte autora divergir dos cálculos da Autarquia, deverá promover a liquidação do julgado , apontando os valores que entende devidos, a teor do art. 534 do CPC. O cumprimento de sentença se desenvolverá no bojo deste processo eletrônico. Em caso de concordância: Se a parte autora estiver de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório , conforme o caso. Na mesma oportunidade, se o(a) procurador(a) da parte autora pretender o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento, deverá juntar o respectivo contrato de honorários, caso ainda não o tenha feito, conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Devido a inúmeros episódios registrados nesta Vara e à potencial gravidade das consequências, este Juízo adverte as partes e seus procuradores quanto à exigência de idoneidade formal e material de toda a documentação juntada ao processo, especialmente para saques bancários, levantamentos de valores (Precatórios/RPVs) ou separação de honorários. Havendo qualquer dúvida deste Juízo sobre a veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários (que não pode ser mera "colagem" de firma) , os documentos originais deverão ser apresentados no prazo assinado. A não apresentação dos originais, independentemente da justificativa, obrigará o Juízo a oficiar o Ministério Público para apuração de eventuais crimes de falsidade ideológica e/ou material , os quais são de mera conduta e independem de resultado (Art. 40 do Código de Processo Penal - CPP). Roga-se especial cuidado e atenção a esta advertência. 4. Renúncia para Expedição de RPV: Se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos , a parte autora deverá manifestar, na forma do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente , a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alertas importantes sobre a renúncia: A renúncia deve ser feita por documento subscrito pelo próprio autor ou por seu advogado, mediante apresentação de procuração com poderes especiais para renunciar (se ainda não houver nos autos). O pagamento por RPV (sem precatório) importará na quitação total do débito , vedada a extração de precatório complementar ou suplementar do valor pago. O silêncio da parte autora quanto a essa forma de execução fará presumir sua opção pela requisição da íntegra do crédito apurado (Precatório) . Não havendo a renúncia, será expedido Precatório .

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Processo nº 5066965-37.2021.4.04.7000

ID: 272922836

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066965-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERIVAL BERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066965-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : NERIVAL BERGER ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos Constatado erro material no item … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066965-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : NERIVAL BERGER ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos Constatado erro material no item 3 do despacho do evento 83 retifico-o. Assim, o referido despacho passa a viger com a seguinte redação: "Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial. No evento 81, a parte autora requereu realização de audiência para confirmar as condições de trabalho nas empresas Niposul Ltda e Comercial Eborense Ltda (inativa); para comprovar a especialidade na empresa Viação Itapemirim S/A (falência) requereu a expedição de ofício ao administrador judicial para apresentação de laudos e realização de perícia nas empresas VIAÇÃO COMETA S/A para comprovar "a insalubridade e penosidade" , porque "não traz informação sobre a função de motorista", Viação Cidade Sorriso Ltda, porque "não tem qualquer avaliação de penosidade e vibrações", na empresa Reunidas S/A Transportes Coletivos para avaliar penosidade e vibrações e na Autoviação Catarinense Ltda, bem como na empresa Bertolin Transportes Ltda para avaliação de penosidade e vibrações, a qual poderá ser utilizada também para comprovar a especialidade no período trabalhado na Paraná Express Transporte Rodoviário Cargas Ltda. Para os períodos trabalhados nas empresas Mendes Transportes Eireli, Vale Paraná Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e Aguinaldo Gonsalves Pereira, a parte autora não requereu produção de novas provas e/ou complementações, razão pela qual encerro a instrução processual em relação a referidas empregadoras. Em relação ao pedido de oitiva de testemunhas para evidenciar as condições de trabalho em empresa inativa , o deferimento de prova testemunhal condiciona-se, consoante já anotado no despacho do evento 78, à comprovação da inatividade da empresa, à indicação de testemunha(s) com respectiva(s) qualificação(ões) e à apresentação de CTPSs para demonstrar a contemporaneidade do vínculo, bem como de laudo de empresa comprovadamente do mesmo porte e mesmo ramo de atividade da empregadora inativa (laudo obtido de empresa similar, ou constante no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal ), contendo a análise das condições de trabalho de função idêntica àquela desempenhada pela parte autora. 1.Assim, defiro prazo de 15 dias para que a parte autora junte comprovação de inatividade, laudo obtido de empresa comprovadamente similar, ou constante no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal ), contendo a análise das condições de trabalho de função idêntica àquela desempenhada pela parte autora, bem como CTPSs das testemunhas respectivas. 2.Ainda, a oitiva de testemunha em relação ao período trabalhado na empresa Niposul Ltda (que declarou que os veículos disponíveis eram 1 VW Kombi e 1 caminhão pequeno Mercedes Benz 608, mas não ter informações acerca de qual deles era dirigido, em razão de incêndio), também fica condicionada à apresentação, no mesmo prazo de 15 dias, da CTPS da testemunha para demonstrar a contemporaneidade do vínculo. 3.Indefiro o pedido de nova expedição de ofício ao administrador judicial da empresa Viação Itapemirim S/A, já que não foi comprovada a impossibilidade de obtenção e/ou a negativa injustificada de fornecimento dos documentos técnicos pelo gestor. Ademais, alternativamente, a parte autora poderia juntar, no mesmo prazo, a documentação da referida empresa obtida no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal. 4.Defiro a realização de prova pericial nas empresas VIAÇÃO COMETA S/A para avaliação de "a insalubridade e penosidade" , VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA, para avaliação de penosidade e vibrações", REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS para avaliação de penosidade e vibrações e AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. Do mesmo modo, na empresa BERTOLIN TRANSPORTES LTDA para avaliação de penosidade e vibrações, a ser aproveitada também para o período trabalhado na empresa PARANÁ EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO CARGAS LTDA, desde que demonstrada a inatividade desta e que as condições de trabalho sejam confirmadas por testemunhas que comprovadamente trabalharam na mesma empresa e época em que a parte autora (mediante apresentação das CTPSs). Assim, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá indicar os endereços dos locais em que as perícias deverão ser realizadas, bem como se manifestar sobre o interesse na oitiva de testemunhas para confirmar as condições de trabalho na empresa inativa, apresentado o respectivo rol com qualificações e acompanhada das CTPSs. 5.Apresentados os documentos demonstrando a contemporaneidade dos vínculos das testemunhas qualificadas e o laudo a ser utilizado por similaridade, designe-se data para realização de audiência para depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. 6.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. 7.Indicados os endereços dos lugares a serem realizadas as perícias, nomeiem-se os peritos e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos."

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Processo nº 5082776-37.2021.4.04.7000

ID: 316737160

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082776-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciári… Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciária, sobrestada nesta instância em razão do 1.307 do STJ , nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se. Em face da referida decisão, a parte autora embarga de declaração no evento 23, EMBDECL1 , sustentando, em suma, a sentença de primeiro grau reconheceu o período de 13/09/1989 a 11/11/1989 como especial, mas deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/1991 a 27/01/1996, em que o embargante atuou como operador de máquina, e de 01/05/1996 até a DER, como cobrador/motorista de ônibus, em razão disso, tanto a ré quanto o embargante interpuseram recurso de apelação. Nesse contexto, argumenta-se que o recurso pode ser parcialmente julgado, analisando-se a especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996, referente à atividade de operador de máquina industrial de madeireira, por tratar-se de matéria diversa da tratada no Tema 1.307 do STJ. Assim, pede o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996 mediante enquadramento por categoria profissional (item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79), a par da suspensão parcial do feito quanto ao tema afetado. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Examinando a fundamentação da decisão embargada, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for necessário atribuir-lhes efeitos infringentes, em face da correção de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, após o devido contraditório, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, mediante julgamento parcial de mérito do recurso de apelação, o que não é admissível nesta via recursal. E, nada obstante, o pedido de reconsideração não deve ser atendido, pois não se verifica utilidade na pretensão, na medida em que além do recurso da parte autora, há recurso do INSS que visa a afastar especialidade reconhecida na sentença e, além disso, a sentença sequer concedeu o benefício pleiteado (o que eventualmente justificaria o julgamento parcial de mérito, a fim de que a parte autora pudesse pleitear, desde já, o cumprimento da parte incontroversa, nos termos do § 2º do art. 356 do CPC). Com efeito, mesmo com o reconhecimento da especialidade do período de 13/09/1989 a 11/11/1989 (que, inclusive, é objeto do recurso do INSS), o autor perfez apenas 28 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição até a DER e 32 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER reafirmada para 01/05/2023 , insuficientes, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, à primeira vista, não há utilidade no julgamento parcial de mérito e suspensão parcial do processo. Ao contrário, neste momento, tem-se que tal medida tem potencial de gerar tumulto processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5011869-92.2025.4.04.7001

ID: 337655280

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA OLIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011869-92.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMILIA TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVA (OAB PR110539) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011869-92.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMILIA TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVA (OAB PR110539) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Bianor Da Silva x Biacely Regina Da Silva e outros

ID: 306420282

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069487-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL

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DENILCE APARECIDA DE CASTRO

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SUZANA BORGES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5069487-37.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : BIANOR DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS INTERESS… RECURSO CÍVEL Nº 5069487-37.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : BIANOR DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS INTERESSADO : VIVIANA SAMPAIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO INTERESSADO : QUEIDE REGINA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : WAGNER ROGERIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : BIACELY REGINA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : BIOCESAR DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional e Nacional - parte autora Trata-se de recursos interpostos pelos sucessores do falecido autor em face de decisão proferida por Turma Recursal que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da atividade rural, em relação a este período de 19/06/1970 a 08/10/1976, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da tese firmada pelo STJ - Tema 629. Defende a parte autora, em seu recurso, que faz jus ao reconhecimento do período rural final de 19/06/1970 a 08/10/1976 e consequentemente conceder o benefício de aposentadoria híbrida em favor da parte Autora, desde a DER 25/05/2021. Sustenta, ainda, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/ TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito evento 120, VOTO1 : (...) A atividade rural no período anterior aos 12 anos de idade, porém, não foi comprovada. As testemunhas divergiram quanto à idade em que ela iniciou o labor rural. Ademais, a autora possuía dez irmãos e afirmou que frequentou a escola, não deixando de estudar para ajudar a família. Desse modo, não foi demonstrado que seu trabalho entre 8 e 11 anos era essencial para o sustento da família. Por todo o exposto, o autor logrou êxito em comprovar que trabalhou na lavoura de 09.11.1964 a 11.11.1970. Note-se que houve reconhecimento d a atividade rural prestada pelo falecido autor no período de 30/03/1961 (12 anos) a 18/06/1970 (data do óbito do pai do autor). Os recursos não logram receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; De igual modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Fabio Streitemberger Fabro x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334626846

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075215-59.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO STREITEMBERGER FABRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO LENZI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDA VIDOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075215-59.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIO STREITEMBERGER FABRO ADVOGADO(A) : BRENDA VIDOTTI (OAB PR099817) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB PR03872… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075215-59.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIO STREITEMBERGER FABRO ADVOGADO(A) : BRENDA VIDOTTI (OAB PR099817) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB PR038722) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA (OAB PR034732) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO(A) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO (OAB PR042193) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada (ev.93), a Casaalta apresentou sua impugnação em ev. 95.1 , na qual alegou excesso de execução de R$ 16.687,29, devendo ser declarado como devido o valor de R$ 41.973,76. Em ev 99.1 , manifestação da exequente concordando com o cálculo apresentado pela executada, e ressaltando que não cabe, nesta fase processual de cumprimento de sentença, a condenação em custas e honorários advocatícios, como requerido pela Casaalta. Decido. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Casaalta - ev 95.1 2.1. Como salientado na sentença do ev. 47.1 , bem como em outros processos que tramitam neste Juízo, a executada CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA está em recuperação judicial (autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba - decisão proferida em 04/06/2019). A natureza do crédito decorrente do título judicial em questão é matéria afeta à exigibilidade do próprio crédito, pois estabelece se está excepcionado ou não dos efeitos da recuperação judicial da parte executada Com efeito, os créditos constituídos antes do pedido recuperacional, conforme art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, sujeitam-se aos seus efeitos e, portanto, devem ser habilitados e pagos nos termos do plano de recuperação judicial. São os chamados créditos concursais. Por outro lado, os créditos extraconcursais estão excluídos do plano de recuperação e de seus efeitos, podendo ser cobrados na justiça comum. O parâmetro para se aferir a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos foi estabelecido pelo STJ, quando do julgamento do Tema 1.051 , sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.840.531/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 17/12/2020). A tese vinculante firmada foi a seguinte: " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ". No caso, os créditos em discussão correspondem à indenização pelo atraso da obra e danos morais. O crédito decorrente da indenização pelo atraso da obra (lucros cessantes) bem como dos danos morais tem como fato gerador o ilícito contratual, que, conforme o julgado, ocorreu em 10/10/2019. Portanto, como o pedido de recuperação judicial se deu anteriormente (04/06/2019), possui natureza extraconcursal. Considerando, portanto, que os créditos não estão sujeitos ao plano de Recuperação Judicial da Casaalta, a cobrança deve prosseguir através do presente Cumprimento de Sentença. 2.2. A Casaalta sustenta que o fato de estar em recuperação judicial obsta o deferimento por este Juízo de medidas constritivas e expropriatórias em seu desfavor para o pagamento do crédito da parte exequente. Afirma que tal ato é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Não assiste razão à executada porque o próprio Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, no qual está em trâmite o pedido recuperacional da Casaalta, em sentença prolatada nos autos de execução de título judicial nº 0004246-11.2024.8.16.0185 - juntada no processo 5008765-37.2021.4.04.7000/PR, evento 78, DOC3 desta Vara -, reconheceu a desnecessidade de sua intervenção para tal fim: Ademais, no presente caso, a recuperação judicial não se encontra mais no período de stay (as execuções podem correr normalmente em face da empresa recuperanda), o crédito da autora é extraconcursal (não adentra a recuperação judicial) e o cumprimento de sentença, assim como os atos expropriatórios, podem ser realizados pelo Juízo Federal, sem qualquer necessidade de intervenção por este Juízo recuperacional, vez que não há mais, sequer, a possibilidade de declaração de essencialidade dos bens da recuperanda. 2.3. Quanto à alegação de solidariedade das requeridas, consoante o título judicial (ev. 95.1 e 70.1 ), tão somente a Casaalta foi condenada ao pagamento dos lucros cessantes e danos morais. 2.4. Diante do exposto, e considerando a concordância da parte exequente, acolho parcialmente a impugnação do ev. 95.1 e homologo os cálculos da Casaalta em ev. 95.1 , reconhecendo como devido o montante de R$ 41.973,73, sendo R$ 31.552,08 de lucros cessantes e R$ 10.421,68 de danos morais. Deixo de fixar honorários executivos, conforme a posição da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019) 2.5. Intimem-se as partes. 3. Na mesma oportunidade, intime-se a Casaalta para promover o pagamento do valor ora homologado (R$ 41.973,73), acrescido da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Prazo: 15 dias. 4. Efetuado o pagamento, solicite-se à Agência da CEF, neste Foro, a apropriação dos valores, conforme pertinente. 5. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5022284-89.2015.4.04.7000

ID: 324396836

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 5022284-89.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE SOUZA DUQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DO CANTO DALMAZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5022284-89.2015.4.04.7000/PR REQUERIDO : RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) ADVOGADO(A) : FLAVIA PENNA GUEDES … ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5022284-89.2015.4.04.7000/PR REQUERIDO : RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) ADVOGADO(A) : FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA (OAB PR079839) ADVOGADO(A) : BRUNA DO CANTO DALMAZZO (OAB DF055655) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida em conjunto com os autos de Alienação Judicial nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR. 2. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS indicou o Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba/PR como destinatário preferencial dos bens acautelados, tendo em vista que o referido Juízo concentra o maior número de ações de improbidade que guardam relação total ou parcial com o objeto da Ação Penal nº 5036518-76.2015.4.04.7000/PR. Ainda, requereu sejam comunicados os Juízos da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, 6ª Vara Federal de Curitiba/PR e 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ para que tomem conhecimento da existência da presente medida assecuratória e de seu encaminhamento, tendo em vista que os referidos Juízos também presidem ações de improbidade movidas em face de RENATO DE SOUZA DUQUE ( evento 174, PET1 ). A Defesa requereu o sobrestamento do presente feito até que o colegiado do STF decida sobre a questão aventada pelo executado na PET nº 12.777, em que se busca a declaração de nulidade da condenação imposta na Ação Penal nº 5036528-23.2015.4.04.7000/PR (eventos 161 e 181). O MPF manifestou concordância com o Juízo indicado pela PETROBRAS, destacando que, ainda que seja declarada a nulidade da condenação imposta na Ação Penal nº 5036528-23.2015.4.04.7000/PR nos autos de Petição nº 12.777 pelo STF, em nada alteraria as demais penas impostas ao executado nos outros feitos: Ações Penais nºs 5036518-76.2015.4.04.7000/PR e 5037093-84.2015.4.04.7000/PR (eventos 179 e 187). Relatados, decido. 3. Tratam estes autos nº 5022284-89.2015.4.04.7000/PR de medida assecuratória criminal inicialmente distribuída perante o Juízo da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para a efetivação de sequestro/arresto de bens pertencentes a RENATO DE SOUZA DUQUE visando ao ressarcimento do dano e pagamento da pena de multa e das custas processuais, sendo posteriormente redistribuída a este Juízo por força da Execução Penal nº 5063078-55.2015.4.04.7000/PR ( evento 46, DESPADEC1 ). Essa execução penal já foi declinada ao Juízo do TJRJ - Vara de Execuções Penais do Rio Janeiro Cartório Final RG 3 e 4 para a execução da pena privativa de liberdade. A medida liminar foi parcialmente deferida pelo Juízo da condenação aos 09/06/2015 ( evento 6, DESPADEC1 ), sendo decretado, com base nos artigos 125 do CPP e 4º da Lei nº 9.613/1998, o sequestro dos seguintes bens : (1) Apartamento nº 101 , situado na Rua Homem de Melo, nº 66 ( matrícula 968 , do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 310.000,00, adquirido pelo acusado em 17/12/1996 (evento 1 - OUT3, folha 5); (2) Aluguéis do apartamento nº 101 , situado na Rua Homem de Melo, nº 66 (matrícula 968, do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro); (3) Lotes 533 e 534 da Quadra Z-1, do Loteamento Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro ( matriculados junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Resende, Estado do Rio de Janeiro, sob nº 4481 e nº 4482 , respectivamente), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 40.000,00, adquiridos pelo acusado em 19/02/2003 e 12/10/2001, respectivamente (evento 1 - OUT3, folhas 7 e 10); (4) Apartamento 807 , Bloco 2, Edifício Pacific, na Rua Canal de Marapendi, nº 1.315, Condomínio Wonderful Suites, Jacarepaguá, Rio de Janeiro ( matrícula nº 223.878 , do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 220.000,00, adquirido pelo acusado em 26/04/2004 (evento 1 - OUT3, folha 14); (5) Lotes 531 e 532 da Quadra Z-1, Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro ( matriculados junto ao Ofício Único do Município de Itatiaia sob nº 40 e nº 39 , respectivamente), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 90.000,00, adquirido pelo acusado em 03/06/2005 e 02/06/2005, respectivamente (evento 1 - OUT4, folhas 6 e 4); (6) Veículo Hyundai Veracruz , 2010/2011, placa LUB 3698, em circulação e licenciado no Município do Rio de Janeiro, com valor declarado na DIRPF/2013 de R$135.000,00, de propriedade do acusado segundo documento juntado ao evento 1 - OUT5, folha 5); (7) Direitos de Renato de Souza Duque sobre o imóvel de matrícula 13.609 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, localizado na Rua Ivone Cavalheiro, 176, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido pela empresa Malta Incorporação de Imóveis Ltda em 01/02/2010 (evento 14 - MATRIMÓVEL3, folha 18) - acrescentado ao evento 19, conforme despacho proferido nos autos de Sequestro nº 5014998-60.2015.4.04.7000/PR. Distribuiu-se posteriormente perante este Juízo a Alienação Judicial Criminal nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR para os procedimentos de alienação judicial do automóvel Hyundai Veracruz, 2010/2011, placas LUB 3698 ( evento 114, DESPADEC1 e evento 120), o qual teve leilão e venda direta negativos. 3.1. O requerimento da Defesa de sobrestamento dos autos até que o STF decida acerca do pedido formulado na PET n. 12.777/DF não merece acolhimento . Ausente qualquer determinação judicial em sentido contrário, subsistem os efeitos das condenações prolatadas em face de RENATO DE SOUZA DUQUE , inexistindo fundamento jurídico para o sobrestamento deste feito. 3.2. Informada pela PETROBRAS a propositura de ações cíveis (5017254-05.2017.4.04.7000 e 5011119-11.2016.4.04.7000) perante o Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba visando à obtenção do ressarcimento do dano, não mais competirá a este Juízo quaisquer deliberações acerca dos bens constritos nos presentes autos, pois deve ser observada a preferência para satisfação das vítimas (art. 140, CPP). E, não sendo mais competente este Juízo quanto aos bens acautelados de propriedade de RENATO DE SOUZA DUQUE , a medida que se impõe é a sua transferência para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Nesse passo, determino que os presentes autos e os autos de Alienação Judicial nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR sejam remetidos ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba , por dependência aos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR. 3.3. Solicite-se ao douto Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba que, após o adimplemento objeto daqueles autos, eventual saldo seja remetido a este Juízo. Igualmente, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal e custas processuais pendentes. 3.2. Deverá a Secretaria oficiar aos Registros de Imóveis aonde estão averbadas as medidas constritivas sobre os imóveis de propriedade de RENATO DE SOUZA DUQUE informando-lhes que, doravante, em razão da presente decisão e da ação cível ajuizada, os referidos imóveis deverão ser vinculados aos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, do Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba, o qual passa a ser o competente para a determinação de eventuais ordens para levantamento/manutenção de referidas contrições: a) 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula nº 968 (apto. 101, situado na Rua Homem de Melo, nº 66); b) Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Resende, Estado do Rio de Janeiro, matrículas nº 4481 e nº 4482 (Lotes 533 e 534 da Quadra Z-1, do Loteamento Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro); c) 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula nº 223.878 (apto 807, Bloco 2, Edifício Pacific, na Rua Canal de Marapendi, nº 1.315, Condomínio Wonderful Suites, Jacarepaguá, Rio de Janeiro); d) Ofício Único do Município de Itatiaia, matrículas nº 40 e nº 39 (Lotes 531 e 532 da Quadra Z-1, Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro); e) 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, matrícula 13.609 (direitos de Renato de Souza Duque sobre o imóvel localizado na Rua Ivone Cavalheiro, 176, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão deverá instruir os expedientes. Esclareça-se aos oficiais de Registro que, inicialmente distribuídos os presentes autos ao Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba, ele proferiu as ordens de indisponibilidade dos bens, mas posteriormente declinou o feito a este Juízo da 12a Vara Federal, que ora remete os autos ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba, que passa a ser o competente por todas as deliberações concernentes aos bens constritos de RENATO DE SOUZA DUQUE . 3.4. Quanto ao veículo Hyundai Veracruz , 2010/2011, placas LUB 3698, oficie-se ao DETRAN/RJ esclarecendo que as restrições efetivadas deverão permanecer vinculadas aos presentes autos, sob a jurisdição do Juízo da 11a Vara Federal de Curitiba (Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5017254-05.2017.4.04.7000/PR ) , ora competente para a determinação de eventuais ordens relativas às contrições efetuadas. Cópia desta decisão deverá instruir o expediente. 3.5. No tocante à conta aberta na CEF (0650.005.148867-3, migrada para a conta 0650.635.00032638-6 ) para recebimento dos aluguéis do imóvel do apartamento 101, situado na Rua Homem de Melo nº 66, Rio de Janeiro/RJ (matrícula 968, do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), requisite-se à CEF que proceda sua vinculação ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba , autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5017254-05.2017.4.04.7000/PR. Cópia desta decisão deverá instruir o expediente. 4. Lance-se esta decisão como "decisão interlocutória" nos autos de Alienação Judicial nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR . 5. Comunique-se a presente decisão nos seguintes feitos: autos 5011119-11.2016.4.04.7000 (Juízo Federal da 11ª VF de Curitiba), 5025956-71.2016.4.04.7000 (Juízo Substituto da 1ª VF de Curitiba), 5071330-37.2021.4.04.7000 (Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba) e 0506299-39.2015.4.02.5101 (Juízo da 11a VF do Rio de Janeiro). A presente servirá de ofício. 6. Intimem-se .

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