Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5020070-04.2024.4.04.7003" – Página 9 de 9

Processo nº 5001481-27.2025.4.04.7003

ID: 308883359

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001481-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001481-27.2025.4.04.7003/PR EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da E… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001481-27.2025.4.04.7003/PR EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da Execução Fiscal nº 5017839-04.2024.4.04.7003, movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. Os embargos do devedor na execução fiscal, como regra, não serão recebidos no efeito suspensivo, consoante dispõe o artigo 919, caput , do Código de Processo Civil. Poderá, entretanto, ser atribuído a requerimento da parte embargante e quando se verifiquem, cumulativamente, nos termos do parágrafo 1.º do dispositivo legal mencionado, (i) a garantia integral do juízo e (ii) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Há requerimento formulado pela parte embargante e se mostram presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo . O juízo encontra-se integralmente garantido pelo depósito de dinheiro ( evento 1, ANEXO2 ; evento 11, GUIADEP2 ) e a concessão do efeito suspensivo não causará prejuízos à parte exequente, ora embargada, visto que o montante encontra-se alocado em conta judicial remunerada. Diante do exposto, recebo os presentes embargos para discussão, porquanto tempestivos, e determino a suspensão do trâmite processual da execução fiscal embargada. Certifique-se . 2. Intime-se (i) a parte embargante a respeito do item anterior e (ii) a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/1980, art. 17), apresentar resposta , bem como especificar objetivamente as provas que efetivamente pretende produzir e as respectivas finalidades (fatos que pretende provar), justificando-as quanto à sua pertinência e relevância. 2.1. Após, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se e discriminar, de forma objetiva, as provas que efetivamente intenta produzir e as suas finalidades (fatos que pretende provar), justificando-as quanto à sua pertinência e relevância. 2.2. Requerimentos genéricos ou ausência de manifestação no prazo e termos delineados serão interpretados como desinteresse na produção de novas provas . 3. Não havendo requerimento de produção probatória, registrem-se os autos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005908-04.2024.4.04.7003

ID: 293058169

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005908-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARA D AGOSTINI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005908-04.2024.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ANTONIO NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARA D AGOSTINI OLIVEIRA (… Apelação Cível Nº 5005908-04.2024.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ANTONIO NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARA D AGOSTINI OLIVEIRA (OAB PR016650) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. auxílio-acidente. REQUISITOS. redução da capacidade laborativa. data de consolidação das sequelas posterior à dcb do auxílio-doença. dib. limites da coisa julgada. tutela específica. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 2. Inequívoca a redução da capacidade para o trabalho exercido na data do acidente. 3. Embora, como regra, o auxílio-acidente seja devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com a consolidação das lesões e a identificação da presença de sequela definitiva, há situações em que as sequelas apenas se manifestam com o tempo, diante do desenvolvimento de patologia associada ao acidente. No caso dos autos, a redução da capacidade laborativa sobreveio com os efeitos do quadro de instabilidade do joelho esquerdo, que tem relação com o acidente, quando o postulante fraturou a perna esquerda. 4. De outro lado, devem ser respeitados os limites da coisa julgada em relação à ação ajuizada anteriormente. O laudo judicial havia concluído pela ausência de incapacidade laborativa, e que, embora presente a redução da capacidade para o trabalho, as lesões ainda não estavam consolidadas, motivo pelo qual foi proferida sentença de improcedência. Houve o trânsito em julgado em 26/01/2021. 5. Tendo em vista que o auxílio-acidente foi precedido de auxílio-doença, deve ser reformada em parte a sentença, a fim de fixar a DIB do auxílio-acidente no dia seguinte ao trânsito em julgado da ação ajuizada anteriormente. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004453-04.2024.4.04.7003

ID: 337279651

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004453-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004453-04.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : PEDRO CAMPOS SOARES ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) DESPACHO/DECISÃO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004453-04.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : PEDRO CAMPOS SOARES ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se ofício de pagamento ao gerente do banco depositário, determinando a transferência dos valores depositados em favor de ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 30.697.586/0001-56 ( evento 37, DEMTRANSF1 ), para a conta bancária de titularidade da referida sociedade de advocacia indicada no evento 39, PET1 . 2. Em relação aos valores devidos ao requerente PEDRO CAMPOS SOARES , verifica-se que o sistema de processo eletrônico acusou o registro de seu óbito. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (art. 687 do CPC). Em vista do falecimento da parte autora, e de acordo com as regras processuais vigentes, o polo ativo da presente demanda deverá ser composto pelo espólio ou herdeiros e meeiro do de cujus , sob pena de nulidade, conforme art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1 o e 2 o . Tratando-se a parte requerente de espólio, três situações se apresentam: a) o inventário não se encontra findo, caso em que o legitimado será o espólio, representado por seu inventariante ; b) a partilha já foi feita, recebendo os herdeiros os bens que lhe tocaram, passando a legitimidade, neste caso, aos sucessores , que deverão postular a satisfação dos créditos em nome próprio; c) o crédito buscado não foi destinado especificamente para um dos herdeiros ou, ainda, não houve abertura de inventário, situação em que todos os herdeiros devem figurar no pólo ativo. Como se vê, para fins de sucessão processual, de acordo com as regras processuais, há a necessidade de esclarecer se houve ou não a abertura de inventário. Ante o exposto, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 30 dias, de acordo com a situação concreta quanto à partilha dos bens, promover a regularização do polo ativo, requerendo a substituição processual necessária para o andamento do feito, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos cópia da certidão de óbito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alana Rodrigues Ferreira x Lorena Beatriz Dias Ferreira Da Silva

ID: 323755974

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002319-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALANA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002319-04.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ALANA RODRIGUES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO (OAB PR034264) INTERESSADO… RECURSO CÍVEL Nº 5002319-04.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ALANA RODRIGUES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO (OAB PR034264) INTERESSADO : LORENA BEATRIZ DIAS FERREIRA DA SILVA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019876-04.2024.4.04.7003

ID: 339519003

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019876-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA LUZ DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSVALDO FERREIRA GUISSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019876-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : TEREZA DA LUZ DE SOUZA FARIA ADVOGADO(A) : OSVALDO FERREIRA GUISSO (OAB PR035496) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019876-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : TEREZA DA LUZ DE SOUZA FARIA ADVOGADO(A) : OSVALDO FERREIRA GUISSO (OAB PR035496) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à Portaria nº 01/2006, desta Vara, encaminho os autos para intimação da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Em razão de a parte autora requerer, entre outros pedidos, a averbação de período rural laborado como menor de 12 anos , deve apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte autora e testemunhas, conforme abaixo: AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, em particular o trabalho supostamente exercido antes dos 12 anos de idade, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações , deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. AS DECLARAÇÕES EM VÍDEO DEVEM OBSERVAR O SEGUINTE - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. - quando à forma e teor, as gravações poderão observar as mesmas orientações do quadro anterior, acima. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019876-04.2024.4.04.7003

ID: 280481679

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019876-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA LUZ DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSVALDO FERREIRA GUISSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019876-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : TEREZA DA LUZ DE SOUZA FARIA ADVOGADO(A) : OSVALDO FERREIRA GUISSO (OAB PR035496) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as dete… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019876-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : TEREZA DA LUZ DE SOUZA FARIA ADVOGADO(A) : OSVALDO FERREIRA GUISSO (OAB PR035496) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018809-04.2024.4.04.7003

ID: 278667139

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVA CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018809-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE MILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA CAVALHEIRO (OAB PR050938) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatór… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018809-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE MILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA CAVALHEIRO (OAB PR050938) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alana Rodrigues Ferreira x Lorena Beatriz Dias Ferreira Da Silva

ID: 274749569

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002319-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALANA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002319-04.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ALANA RODRIGUES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO (OAB PR034264) INTERESSADO… RECURSO CÍVEL Nº 5002319-04.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ALANA RODRIGUES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO (OAB PR034264) INTERESSADO : LORENA BEATRIZ DIAS FERREIRA DA SILVA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, conforme fundamentação. Alega, em síntese, que o critério objetivo de aferição da renda pode ser flexibilizado. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU ou STJ sobre a matéria. O que ocorre é que não restou comprovado que o recluso era de baixa renda à época da prisão. Nesse sentido, trecho do voto, evento 41, VOTO1 : Quanto ao pedido de flexibilização, no julgamento do tema 169, a TNU decidiu que é possível a flexibilização do conceito de 'baixa renda' para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal - "valor irrisório". Esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois é referente à disciplina jurídica anterior do benefício, precedente à Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991 para considerar, na verificação do critério da baixa renda do recluso, a média dos salários de contribuição nos doze meses anteriores à prisão (e não o último salário de contribuição). Ainda que aplicado, o caso concreto não levaria à concessão do benefício. A média dos salários-de-contribuição (R$ 1.860,63) supera, de forma considerável, o limite da baixa renda em 2022 (R$ 1.655,98), não se cuidando de valor irrisório que possa ser deixado de lado. Acerca do tema, o atual entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PEDIDO AUTORAL DADO COMO IMPROCEDENTE. ÚLTIMO RENDIMENTO AUFERIDO PELO SEGURADO RECLUSO SUPERIOR AO LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA FIM DE CARACTERIZAÇÃO COMO DE "BAIXA RENDA". INCIDENTE VISANDO À FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO LEGAL E REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL DO COLEGIADO NACIONAL SOMENTE PARA UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO EM CASO DE DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO VISANDO A OBTER RECONHECIMENTO COMO IRRELEVANTE DE VALOR EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR, ABAIXO DO QUAL O SEGURADO É CONSIDERADO COMO DE "BAIXA RENDA", PARA FIM DE CONCESSÃO A SEUS DEPENDENTES DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. EXERCÍCIO DE INTERPRETAÇÃO EXTREMAMENTE SUBJETIVA, DESPROVIDA DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUE PERMITAM A EMISSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE SE APLICADO, DE MANEIRA UNIFORME, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR A TURMA NACIONAL DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PUNAC nº 0002602-60.2014.4.03.6302 - Rel. Rui Costa Gonçalves, julgado em 30/03/2017, publicado em 24/04/2017 - sem grifo no original). O artigo 12, inciso VII, 'c' da Resolução nº 33/TRF4, de 08/ 05/2018, c/c art 14, inciso V, 'g' da Resolução nº 586/ CJF de 30/09/2019, preceitua competir ao responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade do recurso negar-lhe seguimento quando a decisão objeto do recurso estiver em conformidade com a jurisprudência dominante da Turma Nacional ou Regional de Uniformização. Ademais, eventual alteração do julgado representaria também reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009400-04.2024.4.04.7003

ID: 335754780

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009400-04.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE OSANA CAMPOS FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009400-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ROMILDO ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : CARINE OSANA CAMPOS FARIAS (OAB PR089366) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009400-04.2024.4.04.7003/PR AUTOR : ROMILDO ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : CARINE OSANA CAMPOS FARIAS (OAB PR089366) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências, para saneamento. Trata-se de ação em que a parte autora pede o julgamento de procedência para: I) Declarar o direito do Requerente à exclusão da pensão alimentícia do seu benefício auxílio-acidente, e que seja oficiada a fonte pagadora e essa se abstenha de descontar a pensão alimentícia; II) Condenar a Requerida a restituir o Requerente de todos os valores descontados indevidamente a título de pensão alimentícia, desde julho de 2021, bem como os que eventualmente venham a ser descontados durante o trâmite deste feito, valores estes a serem corrigidos e atualizados monetariamente. Os fatos da causa foram narrados na petição inicial, da seguinte forma: O Ofício n. 1260/2020, emitido pelo juízo da 1ª Vara de Família de Maringá, no processo n. 0014804-71.2018.8.16.0017 (Alimentos - Lei Especial n. 5.478/68), acima referido, contém a seguintes requisições, dirigidas ao INSS (v. doc. 1.5 ): Pelo presente, em cumprimento ao acordo firmado no do mov. 129.1, solicito os valiosos préstimos de Vossa Senhoria, as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto mensal de pensão alimentícia sobre os benefícios do autor, ROMILDO ALVES DA COSTA , em favor de RUANI HELOISE BASTOS COSTA, no valor de 300,00 (trezentos reais), até o dia 30 de junho de 2021, para crédito na mesma conta em que já vinha sendo realizado, ficando o autor, exonerado do pagamento da pensão alimentícia, após a referida data. Em resumo, de acordo com o referido documento, vinha sofrendo descontos de pensão alimentícia, em valores não informados, que, a partir de dezembro/2020, foram fixados em R$ 300,00, e deveriam ser cancelados, de forma definitiva, a partir de 30/06/2021, conforme determinação judicial. As informações contidas no Extrado de Dossiê Previdenciário (doc. 18.2 ), no entanto, informam que os fatos ocorreram de forma diferente. Segundo aqueles documentos, o benefício de Auxílio-acidente n. 102.336.414-7, recebido pelo autor desde a DIB 01/12/94 (único benefício ativo), começou a sofrer descontos de pensão alimentícia na competência 11/2001, no valor de R$ 75,60. Esses descontos foram majorados ao longo do tempo, sendo que, a partir da competência 06/2013, passaram a corresponder ao valor total do benefício (na época, R$ 276,18). Era essa a situação em dezembro/2020, quando o Ofício n. 1260/2020 foi expedido. Naquele mês, houve o desconto do valor total de R$ 430,21, que assim continuou a ocorrer, sem a limitação a R$ 300,00 acima referida. Os descontos só cessaram na competência 09/2024. A respeito dessa cessação, o autor prestou as seguintes informações, na petição 21.1 , p. 2: Ocorre que o autor, em busca de solução administrativa, protocolou requerimento junto ao INSS em 19 de abril de 2024, pleiteando a exclusão dos descontos e a restituição dos valores indevidamente descontados. Ocorre que, conforme decisão abaixo o INSS cessou o desconto em 04/09/2024, mas não efetuou a devolução de parcelas indevidamente descontadas. SEGURADO ROMILDO ALVES DA COSTA , CPF: 930303719-72, TEM O REQUERIMENTO Nº 80035873 ONDE SOLICITA EXCLUIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PARA RUANI HELOISE BASTOS COSTA. A MESMA SERÁ CONCLUÍDA TENDO EM VISTA QUE NÃO ANEXOU DECISÃO JUDICIAL PARA A CESSAÇÃO. ESTA PENSÃO ALIMENTÍCIA Nº 164548791/9 SERÁ CESSADA CONFORME OFÍCIO RECEBIDO EM 04/09/2024 NA APS QUE ESTÁ ANEXADO NA TAREFA Nº 1766580967 (AUTOS 0007961-51.2022.8.16.0017 DA 1ª VF DE MARINGÁ). Assim, diante da negativa do INSS, o Recorrente busca, por meio do presente recurso, a restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos e atualizados, desde a data estipulada para a cessação da obrigação alimentar. Ou seja, o requerimento n. 80035873, protocolizado em 19/04/2024 (conf. doc. 1.8 ), não foi deferido pelo INSS. A cessação dos descontos também não guarda relação com o cumprimento do prazo estabelecido no Ofício n. 1260/2020, expedido no processo n. 0014804-71.2018.8.16.0017, da 1ª Vara de Família de Maringá. Na verdade, aparentemente, os descontos foram cessados por força de uma outra determinação judicial, proferida em outro processo, autuado sob n. 0007961-51.2022.8.16.0017, também da 1ª Vara de Família de Maringá (cuja cópia não foi anexada a este processo). Para a formação de um melhor juízo de valor, determino: 1. Intime-se a parte autora acerca do inteiro teor deste despacho, bem como para juntar ao processo cópias integrais dos processos n. 0014804-71.2018.8.16.0017 e 0007961-51.2022.8.16.0017, que não estão disponíveis para consulta pública, possivelmente em razão da decretação de segredo de justiça. Esses documentos deverão ser anexados a este processo também com segredo de justiça, devendo a Secretaria proceder às providências necessárias para tanto. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Apresentados os documentos, intime-se o INSS acerca do inteiro teor deste despacho, bem como para: (i) informar, de maneira clara e expressa , os motivos pelos quais não limitou os descontos mensais a R$ 300,00, a partir de dezembro/2020, e não procedeu à cessação desses descontos após 30/06/2021, em aparente desobediência às determinações contidas no Ofício n. 1260/2020 (doc. 1.5 ); (ii) juntar cópia completa do processo administrativo no qual foi apreciado o requerimento n. 80035873, protocolizado pelo autor em 19/4/2024 (conf. doc. 1.8 ); (iii) juntar cópia completa do procedimento administrativo no qual foi determinada a cessão da pensão alimentícia n. 164548791/9 (Tarefa n. 1766580967, conf. acima registrado); (iv) tomar ciência e manifestar-se acerca das cópias dos processos n. 0014804-71.2018.8.16.0017 e 0007961-51.2022.8.16.0017, cuja juntada a este processo foi determinada no item 1. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, vista à parte autora acerca dos novos documentos e informações prestadas pelo INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Ao final, anotem-se para sentença e voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 89 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes