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Processo nº 5018213-97.2022.4.04.7000

ID: 299771320

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018213-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ÉDSON CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIS NICZ RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição de E 142.1 , intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação expressa de renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01. 2. A renúncia deve ser feita por meio de documento contemporâneo, firmado pessoalmente pelos herdeiros, ou de declaração firmada por procurador com poderes específicos para tal. Ressalte-se que as procurações acostadas ao E 59.2 não outorgam poderes ao causídico para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01 . 3. Regularizada a renúncia, solicite-se à Secretaria de Precatórios do TRF da 4ª Região que proceda o cancelamento dos seguintes ofícios requisitórios: a) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011118-25.2025.4.04.9388, de Gastão Pereira Cordeiro Neto; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-A . b) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011119-10.2025.4.04.9388, de João Miguel Xavier Cordeiro; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-B . c) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011120-92.2025.4.04.9388, de Luiz Paulo Xavier Cordeiro ; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-C . d) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011121-77.2025.4.04.9388, de Maria Carolina Cordeiro Suplicy . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-D . e) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011122-62.2025.4.04.9388, de Maria Tereza Cordeiro Brito . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-E . 4. Informado o cancelamento, expeça-se novo ofício requisitório, observada a renúncia, com vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes de sua transmissão ao TRF da 4ª Região. 5. Com a transmissão, suspenda-se o feito até o pagamento. Intimem-se.

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Processo nº 5015150-97.2023.4.04.7107

ID: 337369517

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015150-97.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CANTINA PASTASCIUTTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA RIBCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015150-97.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CANTINA PASTASCIUTTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) EMENTA Dir… Apelação Cível Nº 5015150-97.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CANTINA PASTASCIUTTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Apelação provida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato que exige prévia inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios fiscais do Perse. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorre, alegando a desnecessidade de regularidade no Cadastur antes da Lei 14.592/23 e a sua situação regular no cadastro após 11/05/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade principal é "Restaurantes e similares" (CNAE 56.11-2/01), preenche os requisitos para enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e, consequentemente, tem direito à redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, considerando a exigência de inscrição e regularidade no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos das Portarias ME 7.163/21 e 11.266/22, as pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas descritas no anexo II (caso da impetrante) poderiam ser enquadradas no PERSE desde que tivessem inscrição em situação regular no Cadastur. 4. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é considerada legítima, nos termos da jurisprudência deste TRF da 4ª Região. 5. A Lei 14.859/24 trouxe alterações na Lei 14.148/21, estabelecendo que a inscrição regular no Cadastur deveria ser comprovada em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023. 6. No caso concreto, a impetrante estava inscrita no Cadastur desde 10/05/2019, teve sua inscrição vencida entre maio de 2021 e maio de 2022, e se recadastrou em 11/05/2022, antes de 30/05/2023. Portanto, o requisito de prévia inscrição no Ministério do Turismo resta satisfeito, e a impetrante preenche os requisitos para enquadramento no PERSE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento à apelação da impetrante. Tese de julgamento: 1. A empresa cuja atividade principal é "Restaurantes e similares" (CNAE 56.11-2/01), que possuía inscrição no CADASTUR desde 10/05/2019, a qual foi renovada em 11/05/2022, preenche os requisitos para enquadramento no PERSE. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.148/2021, art. 4º, § 1º e § 5º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; LC nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2002, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 942; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, j. 25/09/2024; STJ, Súmula 213; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5033708-66.2022.4.04.7200

ID: 337369791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033708-66.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTA FE VEICULOS LTDA SANTA FE VEICULOS LTDA/

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAILSON FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033708-66.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) APELANTE … Apelação Cível Nº 5033708-66.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) EMENTA Direito tributário. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. portarias me 7.163/21 e 11.266/22. ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR DE EVENTOS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional para assegurar o direito de usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 (art. 4º) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, extensível a todas as receitas por si auferidas, independentemente da origem, afastando-se as restrições do art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/21, e do art. 2º, parágrafo único, da IN RFB 2.114/22, bem como o direito à compensação do indébito, a partir da competência março/2022, corrigido pela taxa SELIC. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, no presente caso: a) o direito de usufruir da redução de alíquotas a zero prevista no artigo 4º da Lei 14.148/2021 para os CNAEs listados pela Portaria ME 7.163/21 após a sua exclusão pela Portaria ME 11.266/22; b) se o benefício fiscal da Lei 14.148/22 (Perse), abrange a totalidade das receitas e resultados da Impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para as atividades que constavam da Portaria ME 7.163/21 e foram excluídas do Perse pela Portaria ME 11.266/22, há que ser observado, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. 4. A MP 1.147/22, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, incluiu o § 1º ao art. 4º da Lei 14.148/21, explicitando que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação da impetrante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, b, art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar nº 123/2006, art. 24; Lei nº 14.148/2021, art. 2º, §1º, art. 4º, § 1º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; CPC, art. 942, art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 15.03.2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5009191-78.2023.4.04.7000

ID: 337369200

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009191-78.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CORAL - EVENTOS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CUMIN CARIGNANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMILDO JOSÉ CARIGNANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009191-78.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CORAL - EVENTOS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO CUMIN CARIGNANO (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5009191-78.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CORAL - EVENTOS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO CUMIN CARIGNANO (OAB PR058944) ADVOGADO(A) : ROMILDO JOSÉ CARIGNANO (OAB PR049183) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CADASTUR. SIMPLES NACIONAL. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por C. - E. E L. LTDA, objetivando o acesso aos benefícios fiscais do PERSE, especialmente a redução das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para 0%. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorre, alegando o cumprimento dos requisitos e a ilegalidade da Portaria ME 11.266/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade é "Locação de automóveis sem condutor" (CNAE 7711-0/00), tem direito aos benefícios do PERSE, considerando sua exclusão do programa pela Portaria ME 11.266/22, o período em que esteve no Simples Nacional, e a exigência de inscrição no CADASTUR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exigência de prévia inscrição no CADASTUR é legítima, conforme jurisprudência do TRF4. A impetrante cumpriu esse requisito ao se cadastrar em 22/07/2022. 4. O benefício fiscal do PERSE não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme o art. 24 da LC 123/06. A impetrante esteve no Simples Nacional até 30/09/2022. 5. A exclusão da atividade da impetrante pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos e deve observar o princípio da anterioridade: nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/21 quanto às receitas e resultados vinculados à atividade CNAE 7711-0/00, durante a vigência da Portaria 7.163/21, observando os limites temporais da anterioridade: até 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 para o IRPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da impetrante de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/21, quanto às receitas e resultados vinculados à atividade CNAE 7711-0/00, durante a vigência da Portaria 7.163/21, observando os limites temporais da anterioridade e excluindo o período em que foi optante pelo Simples Nacional. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, e o benefício não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, inc. I e III, alínea "b", art. 195, §6º; CTN, art. 97, inc. II, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 14.148/21, arts. 2º e 4º; Lei 14.592/23; Lei Complementar 123/06, art. 24; Lei 11.771/08, arts. 21 e 22; Lei 9.430/96, art. 74; Lei 11.457/02, art. 26-A; Lei Complementar 118/05, art. 3º; CPC, art. 942; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1262; STF, Tema 831; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5032957-97.2022.4.04.7000

ID: 329218830

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032957-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVERIA SLOVINSKI MARCHESINI

Acórdão

Advogados:

JOHNNY PASIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEFASSI

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Apelação Cível Nº 5032957-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : SILVERIA SLOVINSKI MARCHESINI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : johnny pasin (OAB PR046607) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5032957-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : SILVERIA SLOVINSKI MARCHESINI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : johnny pasin (OAB PR046607) ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) EMENTA DIREITO administrativo E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem análise do mérito, sob o fundamento da ausência de comprovação da notificação do contribuinte acerca do lançamento das contribuições referentes a anuidades de categoria profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da notificação do sujeito passivo impede o ajuizamento da execução fiscal, justificando a extinção do feito sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída do crédito tributário, conforme art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN). 2. A nulidade decorrente da ausência de notificação do contribuinte somente pode ser reconhecida mediante prova inequívoca e demonstração do prejuízo causado pelo vício formal, ônus que cabe ao executado ou a terceiro interessado. 3. Embora a notificação seja requisito essencial para a constituição definitiva do crédito tributário, sua comprovação não é exigida para o ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao executado arguir eventual defeito em sua defesa. 4. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a falta de prova da notificação não autoriza a extinção da execução fiscal de ofício, devendo eventual inexigibilidade do crédito ser discutida na via própria. 5. O juízo não pode agir de ofício para extinguir a execução fiscal por ausência de comprovação da notificação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. 2. Sem condenação em custas e honorários, em razão do prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não sendo exigida a comprovação da notificação do contribuinte para o ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao executado alegar eventual nulidade em sua defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5011102-06.2020.4.04.7009, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 07/06/2023; TRF4, AC 5003329-69.2014.4.04.7121, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 29/02/2024; STJ, REsp 1.121.750/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 06/10/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5037704-56.2023.4.04.7000

ID: 332404831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037704-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGNALLINK INFORMATICA LTDA TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

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Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR07053… Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) APELANTE : TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE 7733-1/00. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito ao benefício fiscal do Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando vedações da IN 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito da impetrante ao benefício fiscal do Perse, considerando a exclusão do CNAE 7733-1/00 pela Portaria ME 11.266/22 e a necessidade de observância do princípio da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o Perse para mitigar perdas do setor de eventos devido à COVID-19, estabelecendo alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 definiu os CNAEs enquadrados no setor de eventos, incluindo o 7733-1/00, posteriormente excluído pela Portaria ME 11.266/22. 5. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar a anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito ao benefício de alíquota zero para as receitas de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade: 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. 7. Conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23, "Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao benefício do Perse, com alíquota zero, para as atividades de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do Perse pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, garantindo o benefício fiscal até o decurso de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5016855-97.2022.4.04.7000

ID: 292725914

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016855-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS POLSAQUE BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME BOGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016855-97.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016855-97.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS POLSAQUE ADVOGADO(A) : JAIME BOGER (OAB PR088149) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas relativas às adesões efetivadas nas modalidades de transação previstas no Edital/PGFN nº 01/2025 até que seja efetuada a transferência dos créditos penhorados no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001738-72.2018.8.16.0001, que tramita na 7ª Vara Cível em Curitiba-PR; b) seja oficiado ao referido juízo para que sejam transferidos os valores para as contas judiciais vinculadas aos executivos fiscais, com a suspensão de todas as execuções fiscais até que seja efetivada a transação; c) a reunião de todas as execuções fiscais que tramitam contra a executada para processamento conjunto. Alega que BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO PORTUÁRIO LTDA e a empresa BASELOG TRANSPORTES LTDA, ambas empresas sob responsabilidade do sócio Antônio Carlos Polsaque, são portadoras de créditos indenizatórios em valores aproximados no montante de 10 milhões que serão pagos nos autos da ação de cumprimento de sentença, capazes de garantir as 72 CDAs objeto de cobrança nas execuções fiscais ( evento 53, DOC2 ). Em razão disso, entende ter direito à homologação das transações com prazo diferido e não na data de 30/05/2025, prevista no Edital PGFN nº 01/2025. Decido. Não vejo óbice ao pedido de tutela de urgência no bojo da presente demanda, desde que atendidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, não verifico a urgência na obtenção da medida, uma vez que desde a publicação do edital (31/01/2025) a executada tinha conhecimento do prazo peremptório para adesão à transação. Apesar disso, apenas na véspera do vencimento, protocolou o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano surgiu da própria inércia da executada na adoção de medidas para assegurar o seu direito. Também não verifico a possibilidade, no caso, de serem analisados os pedidos da executada sem a prévia manifestação da exequente (art. 300, § 2º, do CPC). A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os pedidos de parcelamento são controlados na seara administrativa, sem interferência do juízo da execução, tendo em vista ser a Fazenda Nacional a credora dos valores exigidos. Além disso, não há demonstração, de plano, de que o crédito da executada a ser recebido nos autos de cumprimento de sentença será suficiente para garantir toda a dívida objeto de parcelamento e das execuções fiscais (art. 151, incisos II e VI do CTN), tendo em vista o quadro geral de credores apresentado ( evento 53, DOC3 ), que aponta débito superior ao crédito alegado. Também não há plausibilidade no acolhimento do pedido de expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Curitiba para transferência de valores, uma vez que compete àquele juízo decidir acerca do concurso de credores para só então efetuar o rateio dos créditos. Por fim, a reunião de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/80) não é direito subjetivo da parte interessada; é medida adotada a critério do juiz (súmula 515 do STJ) quando não causar tumulto processual, e se for conveniente para a unidade da garantia da execução. No caso, o apensamento pretendido apenas geraria tumulto processual tendo em vista a data do ajuizamento das demandas e as fases processuais distintas. Dessa forma, por ora, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição e documentos do evento 53. Após, à conclusão.

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Processo nº 5004105-26.2023.4.04.7001

ID: 337390222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004105-26.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ROLANDIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5004105-26.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ROLANDIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE … Apelação Cível Nº 5004105-26.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ROLANDIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. CNAE. CADASTUR. LIMITES TEMPORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. recurso adesivo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação e recurso adesivo em mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial visando o reconhecimento do direito de seus associados à fruição do benefício de alíquota zero instituído pela Lei 14.148/2021 (PERSE), afastando exigências como o Cadastur e a segregação de receitas, e estendendo o benefício a optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Discute-se no recurso: (i) a necessidade de inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios do PERSE; (ii) a legalidade da IN RFB 2.114/2022 ao criar requisitos não previstos em lei para a fruição dos benefícios; (iii) a possibilidade de limitar o alcance do art. 4º da Lei 14.148/21 quanto à natureza das receitas abrangidas pela desoneração fiscal; (iv) a extensão do benefício a optantes do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é legítima, conforme jurisprudência do TRF4, e encontra fundamento na Lei 11.771/08. 2. A alíquota zero deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, conforme o § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23. 3. A exclusão de atividades econômicas pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 4. O benefício fiscal não se estende a empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em virtude do art. 24 da LC 123/06. 5. Aplicação do Tema 1283 do STJ: "1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." IV. DISPOSITIVO 1. Dado parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer, em relação aos associados atuais e futuros da impetrante sujeitos à jurisdição fiscal do Delegado da RFB em Londrina/PR, que seja observado, em relação à exclusão do Perse pela Portaria ME 11.266/22, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual), o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. Negado provimento ao recurso adesivo da União. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar 123/2006, art. 24; CF/1988, art. 150, III, "b" e § 6º; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.293.130; TRF4, AC 5021145-37.2022.4.04.7201; TRF4, AC 5017191-17.2021.4.04.7201; TRF4, AC 5013917-51.2021.4.04.7102; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5066069-57.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante e negar provimento ao recurso adesivo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5069112-56.2023.4.04.7100

ID: 337369777

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069112-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S3 PRODUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA BRITO

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Apelação Cível Nº 5069112-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : S3 PRODUTORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA BRITO (OAB RS080058) EMENTA Direito tri… Apelação Cível Nº 5069112-56.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : S3 PRODUTORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA BRITO (OAB RS080058) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. PERSE. Empresa optante pelo Simples Nacional. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Direito ao benefício fiscal após a exclusão do Simples Nacional. Apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que impede a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do PERSE, sobre as receitas da impetrante, em decorrência do exercício das suas atividades, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e art. 1° § 1°, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), de 18.03.2022 a até 17.03.2027. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade econômica principal é a organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 82.30-0/01), tem direito à manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, considerando sua anterior adesão ao Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/2006, que impede a cumulação de incentivos fiscais. O Poder Judiciário não pode criar benefícios não previstos em lei, nem a lei ordinária pode modificar previsão estabelecida por lei complementar. 4. Excluído o período em que a impetrante era optante pelo Simples Nacional (até 30 de setembro de 2022), ela tem direito de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/2021 quanto às receitas e aos resultados vinculados à atividade principal de "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas" - CNAE 82.30-0/01, durante a vigência do programa. 5. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Como não exige contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação da impetrante. Tese de julgamento: 1. Empresas que exerciam atividades do setor de eventos e que foram optantes pelo Simples Nacional têm direito de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE (Lei nº 14.148/2021) após a exclusão do Simples Nacional, desde que cumpram os demais requisitos legais e que as receitas e resultados sejam diretamente vinculados às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, b, art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar nº 123/2006, art. 24; Lei nº 14.148/2021, art. 2º, §1º, art. 4º, § 1º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; CPC, art. 942, art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 15.03.2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5020841-89.2023.4.04.7205

ID: 337390953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020841-89.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POSTHAUS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA WATERKEMPER MACHADO

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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DANTE AGUIAR AREND

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PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG

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Apelação Cível Nº 5020841-89.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : POSTHAUS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5020841-89.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : POSTHAUS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Princípio da anterioridade. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre as receitas da impetrante, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art. 4°, da Lei 14.148/2021, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), observada a anterioridade tributária. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a impetrante, cuja atividade secundária (CNAE 5211-7-99) constava no Anexo I da Portaria ME 7.163/21 e foi excluída pela Portaria ME 11.266/22, faz jus ao benefício fiscal do PERSE, observando-se o princípio da anterioridade tributária; ii) se a Instrução Normativa RFB 2114/22 extrapolou sua função regulamentar ao restringir o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, visa mitigar perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia da COVID-19, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS para pessoas jurídicas enquadradas no setor, conforme atividades econômicas definidas no art. 2º, §1º, e regulamentadas pela Portaria ME 7.163/21. A Portaria ME 11.266/22 revisou o rol de CNAEs beneficiados, excluindo algumas atividades, o que é legítimo e encontra fundamento na lei, não violando o princípio da legalidade. 4. A exclusão de atividades do benefício fiscal pela Portaria ME 11.266/22 configura majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL, e anual para IRPJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000). Assim, a impetrante tem direito ao benefício para a atividade excluída até 90 dias após a publicação da Portaria em relação a CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 em relação ao IRPJ. 5. A Instrução Normativa RFB 2114/22 apenas regulamenta a aplicação do benefício fiscal, restringindo-o às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades do setor de eventos, conforme previsto no art. 4º, §1º, da Lei 14.148/21 (alterado pela Lei 14.592/23), não extrapolando sua função regulamentar nem violando o princípio da legalidade. A jurisprudência desta Corte corrobora essa interpretação (TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dar parcial provimento à apelação para reconhecer o direito da impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE relativo à atividade excluída pela Portaria ME 11.266/22 durante o prazo de vigência da Portaria ME 7.163/21, observando-se os prazos de anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS e anual para IRPJ, e determinar a repetição do indébito tributário, com atualização pela taxa Selic e observância do prazo prescricional. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima, mas deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL e anual para IRPJ, garantindo o direito ao benefício até o decurso dos prazos respectivos; 2. A Instrução Normativa RFB 2114/22 não extrapola a função regulamentar ao restringir o benefício às receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b, e 195, § 6º; Lei 14.148/2021, arts. 2º, § 1º, e 4º, § 1º; Lei 14.592/2023; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.532/1997, art. 73; LC 118/2005, art. 3º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 12.016/2009, art. 25; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2002, art. 26-A; CPC, art. 942; IN RFB 2114/2022; IN RFB 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. E. V. O. L. Garcia, j. 15/10/2024; STF, ARE 649.737, Rel. Min. Edson Fachin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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