Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1036236-56.2022.8.26.0100"

Condominio Residencial Rossi Ideal Esteio Novo x Rossi Residencial Sa

ID: 277563014

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052372-96.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL ESTEIO NOVO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MALISKA GUIMARAES

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LEANDRO HIANE DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052372-96.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL ESTEIO NOVO ADVOGADO(A) : PAULA MALISKA GUIMARAES (OAB RS110394) ADVOGADO(A) : LEANDRO HIANE DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052372-96.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL ESTEIO NOVO ADVOGADO(A) : PAULA MALISKA GUIMARAES (OAB RS110394) ADVOGADO(A) : LEANDRO HIANE DE OLIVEIRA (OAB RS062190) EXECUTADO : ROSSI RESIDENCIAL SA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB SP323492) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB SP220907) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Condomínio Residencial Rossi Ideal Esteio Novo ajuizou a presente ação em face de Caixa Econômica Federal e Rossi Residencial S.A. , objetivando a produção antecipada de prova pericial de engenharia, com a finalidade de apurar eventuais vícios construtivos no empreendimento. Em sentença, foi reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores adiantados pelo Requerente a título de custas processuais e honorários periciais (eventos 13 e 28), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, ambos pro rata. A CAIXA realizou o pagamento da parcela que lhe competia, razão pela qual o processo prosseguiu apenas em relação à Ré Rossi Residencial S.A. Em certa altura do procedimento a Executada, identificando-se como Rossi Residencial S.A. – em Recuperação Judicial , manifestou-se nos autos informando a existência de processo de recuperação judicial em trâmite sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100, no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (evento 237). Intimado, o Exequente requereu a expedição de certidão para habilitação no processo de recuperação judicial. Expedido o documento, a requerente informou que estava devidamente habilitada nos autos do referido processo da recuperação judicial, desta forma pleiteou a suspensão do presente feito até o julgamento final daquele processo, sendo o processo suspenso na sequência. No evento 265, a Executada Rossi Residencial S.A. – em Recuperação Judicial e Outras (“Grupo Rossi” ou “Recuperandas”), informou que o plano de recuperação foi aprovado e na mesma oportunidade requereu a extinção do feito, sob o argumento de que a homologação do plano de recuperação judicial ensejaria a extinção das execuções individuais, com a consequente liberação de eventuais constrições realizadas nestes autos, conforme decisões proferidas no bojo do processo de recuperação. Intimado o Exequente para se manifestar acerca do pedido de extinção formulado pela Executada, deixou o prazo passar in albis . Este o breve relato. Diante do exposto, considerando que este Juízo ainda não foi formalmente notificado quanto a preclusão da decisão que homologou o plano de recuperação judicial da Executada, determino: 1. Intime-se a Executada para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação atual do processo de recuperação judicial nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, especialmente quanto a preclusão/trânsito em julgado da decisão que homologou a recuperação judicial. 2. Na mesma oportunidade intime-se a Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, haja vista o pedido da Executada, visando à extinção da demanda. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Cintia Daiane Dos Santos Machado x Rossi Residencial Sa e outros

ID: 309857818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066578-23.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA SANTA NOEMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FABIANE SPERB PORTO

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LUISMAR FABIANO EVANGELISTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066578-23.2015.4.04.7100/RS REQUERENTE : CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANE SPERB PORTO (OAB RS046836) ADVOGADO(A) : LUISMAR FABIANO EVANGELISTA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066578-23.2015.4.04.7100/RS REQUERENTE : CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANE SPERB PORTO (OAB RS046836) ADVOGADO(A) : LUISMAR FABIANO EVANGELISTA (OAB RS064093) REQUERIDO : SANTA NOEMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) REQUERIDO : ROSSI RESIDENCIAL SA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO contra ROSSI RESIDENCIAL SA e SANTA NOEMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em que busca o pagamento de montante decorrente da condenação por danos materiais. Anexados os cálculos judiciais ( evento 105, CALC1 ), os requeridos não efetuaram o pagamento no prazo, sendo deferida a utilização de pesquisas pelos convênios, BACENJUD ( evento 115, DESPADEC1 , com resposta negativa - evento 126), RENAJUD e INFOJUD ( evento 133, DESPADEC1 , com indicação de bens com várias restrições já existentes - eventos 126, 134, 139 e 140). Na petição do evento 186, PET1 a Rossi Residencial S.A. informou que, no dia 08/11/2023, foi realizada Assembleia Geral de Credores que resultou na aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, implicando a novação de todos os créditos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial. Pleiteou, assim, a extinção do presente feito. A parte-requerente manifestou-se no sentido de não concordar com o pedido, referindo não haver comprovação de que estava habilitada junto ao rol de credores ( evento 191, PET1 ). Intimada ( evento 194, DESPADEC1 ), a Rossi Residencial S.A. confirmou a habilitação do crédito da parte-autora na Recuperação Judicial. Reiterou o pedido de extinção do cumprimento de sentença ( evento 203, PET1 ). Por sua vez, a requerente pleiteou a intimação da Rossi Residencial S.A. para "esclarecer qual o último credor que foi pago uma vez que na listagem apresentada sua posição na fila para pagamento é 1714; bem como de quanto em quanto tempo estão ocorrendo os pagamentos" . Manifestou-se contrariamente à extinção do feito ( evento 208, PET1 ). Intimada, a Rossi Residencial S.A. restou silente (eventos 211 e 213). Vieram os autos conclusos. Verifica-se dos autos que o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi foi homologado em decisão proferida em 07/12/2023 nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP ( evento 186, DOC2 ). Além disso, houve a habilitação do crédito da parte-requerente na referida Recuperação Judicial, situação que pode ser confirmada através do link https://ri.rossiresidencial.com.br/recuperacao-judicial/ . No referido link, encontra-se a Relação Nominal de Credores Consolidada (Versão do Administrados Judicial), na da qual é possível verificar a classificação da credora (nº 1714). Com efeito, os pagamentos a serem feitos pela Rossi Residencial S.A. só poderão ocorrer junto ao juízo da Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, motivo pelo qual, o presente feito deve ser extinto em relação à referida demandada. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO. SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial ). Precedentes. 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir. 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, g, da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade. Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil. Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5. A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6. Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor. Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7. Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Por outro lado, o cumprimento de sentença deve prosseguir em face da requerida Santa Noemia Empreendimentos Imobiliários LTDA. Intimem-se, sendo a parte-requerente, inclusive, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.

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Francylena Camargo Pasquini e outros x Anabi Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 304805846

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035921-05.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCYLENA CAMARGO PASQUINI RICARDO PASQUINI

Polo Passivo:

ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ROSSI RESIDENCIAL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO MIRO ZILIOTTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035921-05.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO PASQUINI ADVOGADO(A) : GIULIANO MIRO ZILIOTTO (OAB PR061397) EXEQUENTE : FRANCYLENA CAMARGO PASQUINI ADVOGADO(A) : GIULIAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035921-05.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO PASQUINI ADVOGADO(A) : GIULIANO MIRO ZILIOTTO (OAB PR061397) EXEQUENTE : FRANCYLENA CAMARGO PASQUINI ADVOGADO(A) : GIULIANO MIRO ZILIOTTO (OAB PR061397) EXECUTADO : ROSSI RESIDENCIAL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) EXECUTADO : ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios movido por RICARDO PASQUINI e FRANCYLENA CAMARGO PASQUINI (Espólio) em face de ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e de ROSSI RESIDENCIAL S.A. . A demanda tinha como objeto principal a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel adquirido pelos autores e a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda do apartamento nº 701, bloco T1, e vagas de garagem nºs 43S, 44S e 45S do Condomínio Palácio Imperial, com valor da causa atribuído em R$ 1.429.635,00 (ev. 1.1 ). Em audiência de conciliação, a CEF reconheceu a procedência do pedido de levantamento da hipoteca, tendo os autores renunciado aos ônus sucumbenciais em relação à Instituição Financeira (ev. 51.1 ). A sentença proferida no ev. 75.1 homologou o reconhecimento da CEF e julgou procedentes os pedidos remanescentes para determinar que Anabi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rossi Residencial S/A outorgassem a escritura pública definitiva do imóvel aos autores. Inicialmente, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 10.000,00 por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, por entender que o valor da causa não refletia o proveito econômico. Os autores opuseram embargos de declaração (rejeitados no ev. 98.1 ) e, posteriormente, apelaram buscando a majoração dos honorários advocatícios (ev. 112.1 ). Em juízo de retratação, em virtude do Tema STJ 1076, o TRF4 alterou o acórdão, condenando Anabi e Rossi ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de 2% pela sucumbência recursal integral, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC ( processo 5035921-05.2018.4.04.7000/TRF4, evento 94, RELVOTO1 ). A decisão do TRF4 transitou em julgado em 08/07/2023 (ev. 129, TRF). No ev. 149.1 , os exequentes apresentaram o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, no montante de R$ 191.824,84, e as executadas foram intimadas para pagamento (ev. 150.1 ). Na petição do ev. 161.1 as executadas Rossi Residencial S.A. e outras empresas do "Grupo Rossi" peticionaram informando a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em 08/11/2023 e sua homologação em 07/12/2023, nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100 (São Paulo). As executadas argumentaram que a homologação do plano implica a novação de todos os créditos concursais, o que resultaria na perda superveniente do interesse processual no prosseguimento desta execução e na extinção da demanda, conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. Intimadas acerca da manifestação das executadas, a parte exequente permaneceu silente (evs. 162, 163 e 166). Breve menção ao cumprimento provisório de sentença (Processo nº 5032016-50.2022.4.04.7000): O processo nº 5032016-50.2022.4.04.7000, distribuído por dependência do feito principal, teve como objeto a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda dos imóveis. O trânsito em julgado parcial da decisão que determinou a outorga foi devidamente confirmado. Diante da inércia das executadas, os exequentes requereram a adjudicação compulsória. No ev. 45.1 foi proferida decisão determinando que a própria sentença (ev. 75.1 , autos nº 5035921-05.2018.4.04.7000) valeria como título para registro, nos termos do art. 501 do CPC, dado que o ônus hipotecário já havia sido baixado pela CEF e os imóveis não estavam constritos nem faziam parte do ativo circulante das empresas. Em 05/06/2024, a Carta de Adjudicação foi expedida (ev. 76.1 ). Após o cumprimento de algumas exigências do Cartório de Registro de Imóveis, as averbações da Carta de Adjudicação foram realizadas nas matrículas 57.106, 57.107, 57.108 e 57.138 (ev. 99). Após, o processo de cumprimento provisório foi baixado definitivamente. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Dos honorários sucumbenciais: A questão central a ser dirimida neste momento processual é a compatibilidade do prosseguimento da execução individual dos honorários advocatícios com o superveniente deferimento e homologação do plano de recuperação judicial das executadas Rossi Residencial S.A. e Anabi Empreendimentos Imobiliários Ltda. As executadas informaram que o pedido de recuperação judicial do "Grupo Rossi" foi distribuído em 19/09/2022 e o plano foi aprovado em 08/11/2023 e homologado em 07/12/2023 (evs. 161.1 e 161.2 ). A homologação do plano de recuperação judicial, de fato, opera a novação de todos os créditos a ele sujeitos, conforme o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF). Este ato jurídico, de caráter ope legis , resulta na extinção das obrigações anteriores e, consequentemente, na perda superveniente do interesse de agir dos credores para a continuidade das execuções individuais. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o crédito é considerado existente pela data em que ocorreu o seu fato gerador . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, pacificou o entendimento de que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais . Nesta ótica: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais . 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários , independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível . 3. Recurso especial provido". (REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) Destacou-se "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. 2. Tratando-se de crédito concursal, na espécie, porque a sentença condenatória teria sido proferida antes do processamento da recuperação judicial, já encerrada, inclusive, é possível ao credor ajuizar cumprimento individual da sentença, que, ainda assim, deve se sujeitar às condições do plano de soerguimento aprovado. Questão pacificada pela Segunda Seção. 3. Recurso especial provido". (REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025) Destacou-se Nesse sentido, conforme o Tema Repetitivo nº 1.051/STJ, que estabelece que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " , bem como o julgado AgInt no AREsp n. 2.688.178/MG (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024), a regra é clara: Se a sentença (ou acórdão) que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana nasce com natureza extraconcursal, não se sujeitando ao plano de recuperação. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano . Este entendimento é amplamente corroborado pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que segue a mesma linha: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CRÉDITO EXTRA-CONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O parâmetro para se aferir a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos provenientes de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da sentença e não o trânsito em julgado desta . 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da sociedade devedora, possuindo natureza extraconcursal, e portanto, não se sujeitando ao plano de recuperação judicial e seus efeitos". (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50055855620244040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Destacou-se "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .FATO GERADOR. SENTENÇA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051 (REsp n. 1.843.332/RS), consolidou entendimento no sentido de que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador. 2. A tese do Tema 1051/STJ restou fixada nos seguintes termos: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 3. Assim, para a definição acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, necessário aferir a data do fato gerador. Precedentes. 4. Quanto à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, no julgamento do EAREsp nº 1.255 .986/PR, a Corte Especial do E. STJ decidiu que, nos casos de cobrança de honorários advocatícios a ocorrência do fato gerador se dá na data em que proferida a sentença que os fixou . 5. Deste modo, conforme o entendimento fixado pelo EAREsp nº 1 .255.986/PR, o fato gerador do crédito em questão é a data da sentença, em 29/08/2018, posterior ao ajuizamento do processo de recuperação judicial (03/03/2016), portanto, extraconcursal, e, por conseguinte, não sujeito ao plano de recuperação judicial e seus efeitos. Precedentes. 6 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50274036420244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2024) Destacou-se "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NATUREZA CONCURSAL. 1. Consoante a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ." 2. Na hipótese dos autos, em que a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais executados é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito em questão, de natureza comum (não tributária), tem natureza concursal e deverá ser habilitado perante o juízo recuperacional ". (TRF-4 - AI: 50193359620224040000, Relator.: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA TURMA) Destacou-se No presente caso, o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais nasceu com a prolação da sentença no ev. 75.1 , proferida em 21/06/2019 . O pedido de recuperação judicial do "Grupo Rossi" foi distribuído em 19/09/2022 e o plano foi aprovado em 08/11/2023 e homologado em 07/12/2023 (evs. 161.1 e 161.2 ). Assim, verifica-se que a constituição do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais (fato gerador) se deu antes do pedido de recuperação judicial das executadas. A posterior alteração do quantum dos honorários pelo acórdão do TRF4 não modifica a data de origem do direito. Desse modo, o crédito em questão possui natureza concursal e está inequivocamente sujeito aos efeitos da recuperação judicial das executadas. A manutenção da execução individual neste Juízo, para um crédito concursal, violaria o princípio da par conditio creditorum , que impõe tratamento isonômico a todos os credores da empresa em recuperação, visando à sua preservação e função social. O Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo) já se manifestou expressamente no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial determina a suspensão de todas as ações e execuções em trâmite contra o Grupo Rossi, bem como a proibição de constrições patrimoniais sobre seus ativos. Os créditos concursais devem ser pagos exclusivamente na forma definida pelo plano aprovado e homologado, a fim de garantir o soerguimento da empresa. A homologação do plano de recuperação judicial serve, inclusive, para levantar constrições sobre bens das recuperandas que buscavam a satisfação de créditos sujeitos à recuperação judicial. Desta forma, os exequentes deverão habilitar o seu crédito de honorários advocatícios diretamente no processo de recuperação judicial das devedoras, conforme as condições e prazos estabelecidos no plano respectivo. 3. Diante do exposto, e em face da superveniente aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial das executadas Rossi Residencial S.A. e Anabi Empreendimentos Imobiliários Ltda., DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios (ev. 149.1 ), sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, baixa eletrônica dos autos.

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