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Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 836

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Imunoig Procedimentos Medic…

Envolvido

IMUNOIG PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atitud Clinica De Estetica,…

Envolvido

ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5039485-70.2024.4.04.7100

ID: 277758866

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039485-70.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMUNOIG PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEFANO PASSOS BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039485-70.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : IMUNOIG PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : STEFANO PASSOS BARBI…

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Processo nº 5039485-70.2024.4.04.7100

ID: 337833930

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039485-70.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IMUNOIG PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANO PASSOS BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5039485-70.2024.4.04.7100/RS APELANTE : IMUNOIG PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : STEFANO PASSOS BARBIERI (OAB RS094881) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5003425-64.2025.4.04.7003

ID: 332690921

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003425-64.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003425-64.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA ADVOGADO(A) : ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB SP169507) …

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Processo nº 5001603-28.2025.4.04.7104

ID: 300649359

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5001603-28.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOQUE BAIRROS DE AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5001603-28.2025.4.04.7104/RS REQUERIDO : ENOQUE BAIRROS DE AVILA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE FIGUEIREDO (OAB RS063193) DESPACHO/DECISÃO 1. Instado, o MPF requereu a manu… Cautelar Inominada Criminal Nº 5001603-28.2025.4.04.7104/RS REQUERIDO : ENOQUE BAIRROS DE AVILA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE FIGUEIREDO (OAB RS063193) DESPACHO/DECISÃO 1. Instado, o MPF requereu a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas a Enoque Bairros de Avila (E 23.1 ). 2. Com vista, a defesa pleiteou o deferimento da revogação do monitoramento eletrônico (E 27.1 ). 3. Decido. O presente incidente foi instaurado para acompanhar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao investigado, por ocasião da concessão de liberdade provisória no Inquérito Policial n° 5002285-71.2025.4.04.7107 As cautelares foram aplicadas no E 24.1 , do IPL, nos seguintes termos: a) monitoramento eletrônico; e b) recolhimento de fiança no valor de R$4.000,00, valor que poderá ser pago de forma parcelada considerando as condições financeiras do investigado, devendo o primeiro recolhimento ocorrer até terça-feira (25/02/2025). A Resolução nº 412/2021 do CNJ estabelece diretrizes e procedimentos acerca da aplicação e acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico. Para tanto, dispõe o parágrafo único do art. 4º que a medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Por sua vez, referido artigo do Código de Processo Penal prevê a necessidade de revisão da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a medida ilegal. Desse modo, a conjugação de ambos os dispositivos permite concluir que o monitoramento eletrônico também deve ser submetido a revisões trimestrais periódicas, à semelhança do regramento conferido à prisão preventiva, podendo ser mantido, por igual período. No presente caso, embora a medida cautelar de monitoramento eletrônico perdure há mais de 90 dias (desde 21.02.2025), cumpre observar que Enoque já havia praticado anteriormente infração penal da mesma espécie, visto que foram apreendidos, em sua posse, maços de cigarros estrangeiro, datada de 02 de agosto de 2020, conforme asseverado pelo Parquet, tendo sido contemplado com acordo de não persecução penal que teve extinta a punibilidade em 14.04.2023 (E73 da EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5016612-60.2021.4.04.7107/RS). Ou seja, houve reiteração delitiva menos de dois anos depois de ter extinta a sua punibilidade por fato similar, o que é indicativo de que o ora investigado, sem o monitoramento, pode voltar a praticar o ilícito transfronteiriço. Dessa forma, ainda é necessária a manutenção de todas as cautelares impostas, a fim de obstar o risco de reiteração delitiva. Ante o exposto, acolho a manifestação do MPF e determino a manutenção do monitoramento eletrônico e das demais medidas cautelares impostas a Enoque Bairros de Avila . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5002216-57.2025.4.04.7101

ID: 311230628

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5002216-57.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GALVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5002216-57.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : ADEMIR GALVAN ADVOGADO(A) : RODRIGO BIEZUS (OAB PR036244) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No evento 5, DOC1… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5002216-57.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : ADEMIR GALVAN ADVOGADO(A) : RODRIGO BIEZUS (OAB PR036244) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No evento 5, DOC1 , ADEMIR GALVAN postulou a suspensão da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando que necessita realizar cirurgia no ombro esquerdo, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como exame de ressonância magnética no pré-operatório, procedimentos incompatíveis com a utilização da tornozeleira eletrônica. Para embasar seu pedido, anexou declaração médica que sugere a retirada da tornozeleira para cirurgia do ombro esquerdo ( evento 5, DOC2 ). O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 8, DOC1 . É o breve relato. Decido. ADEMIR GALVAN foi preso em flagrante em 25.03.2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 330 e 334-A do Código Penal, bem como do art. 70 da Lei nº 4.117/62 e do art. 311 da Lei nº 9.503/97. Homologada a prisão em flagrante, restou concedida liberdade provisória, mediante fixação das medidas cautelares diversas da prisão de (a) pagamento de fiança; (b) proibição de ausentar-se do Município de Francisco Beltrão/PR; e (c) monitoramento eletrônico. A decisão que concedeu a liberdade provisória ao investigado, fixando como medida cautelar diversa da prisão o monitoramento eletrônico, considerou a necessidade de manter o vínculo de ADEMIR GALVAN com o Juízo, bem como impedir a reiteração da prática delitiva, tendo em vista que o crime ocorreu a partir de deslocamento para o transporte de cigarros e que não se tratou da primeira prisão em flagrante do requerido por crime da mesma natureza. Necessário pontuar que a fixação da medida cautelar ao requerente se alicerçou nos pressupostos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como teve como fundamento a garantia da ordem pública, visando a prevenir o risco de reiteração criminosa, conforme já referido, tendo sido fixada de acordo com os critérios de adequação e necessidade que se entendeu presentes no momento. Assim, não obstante as alegações do requerente, a retirada da tornozeleira eletrônica em virtude de necessidade médica deve ser justificada pela marcação de exame ou cirurgia, com data para a realização. Veja-se que, como o próprio requerente informa, a cirurgia será realizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, ainda sem data prevista, podendo inclusive demorar vários meses para a efetiva realização, o que evidencia não haver, por ora, justificativa para a suspensão do monitoramento eletrônico. Outrossim, não há qualquer encaminhamento médico para ressonância magnética e data prevista para realização do exame, razão pela qual igualmente não há justificativa, no presente momento, para acolhimento da pretensão com base em tal ponto. Nesse cenário, inexistindo, por ora, justificativa para retirada da tornozeleira eletrônica, e permanecendo hígidos os elementos e a fundamentação que mantiveram a monitoração eletrônica anteriormente determinada, inviável a suspensão da medida cautelar, sem prejuízo de nova apreciação do pleito quando efetivamente marcados os procedimentos médicos necessários à saúde do requerente. Diante do exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido da defesa do evento 5, DOC1 , determinando a manutenção do monitoramento eletrônico do investigado. Intimem-se. Mantenha-se o feito ativo para fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão.

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Processo nº 5001322-11.2021.4.04.7008

ID: 298210633

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001322-11.2021.4.04.7008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU CORREA DE BITTENCOURT NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001322-11.2021.4.04.7008/PR AUTOR : ARISTEU CORREA DE BITTENCOURT NETO ADVOGADO(A) : KARINA LOMBARDI (OAB PR044018) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo para q… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001322-11.2021.4.04.7008/PR AUTOR : ARISTEU CORREA DE BITTENCOURT NETO ADVOGADO(A) : KARINA LOMBARDI (OAB PR044018) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo para que em 5 dias recolha os valores ainda devidos a título de custas judiciais (0,5% iniciais) Anoto que as custas são devidas no percentual de 1%, portanto, são insuficientes aquelas até o momento recolhidas. Para pagamento de tais custas favor observar o contido no tutorial do eproc sobre o assunto (https://www.jfpr.jus.br/judiciario/custas-despesas-processuais/ No YouTube: Como gerar GRU para recolhimento das custas processuais | Tutorial eproc - YouTube ). Anoto que tal como para as custas, esta Seção Judiciária tem disponibilizado na web tutoriais para grande variedade de assuntos de interesse do causídico, que utiliza o sistema eproc. ************************************************ LEI Nº 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996. (...) Art. 3° Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exato recolhimento das custas. (...) TABELA DE CUSTAS TABELA I DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL a) Ações cíveis em geral: um por cento sobre o valor da causa , com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR; b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: cinqüenta por cento dos valores constantes da letra a; c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória: dez UFIR. TABELA II DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL a) Ações penais em geral, pelo vencido, a final: duzentas e oitenta UFIR; b) ações penais privadas: cem UFIR; c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares: cinqüenta UFIR. TABELA III DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO Arrematação, adjudicação e remição: meio por cento do respectivo valor, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentas UFIR. Observação: As custas serão pagas pela interessada antes da assinatura do auto correspondente. TABELA IV DAS CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇAS Certidões em geral, por folha expedida: a) mediante processamento eletrônico de dados: quarenta por cento do valor da UFIR; b) por cópia reprográfica: dez por cento do valor da UFIR.

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Processo nº 5036022-86.2025.4.04.7100

ID: 324686809

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5036022-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CAETANO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ROBERTO GUEVARA TAVARES

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5036022-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : GERSON CAETANO SANTOS ADVOGADO(A) : LUÍS ROBERTO GUEVARA TAVARES (OAB RS030323) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5036022-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : GERSON CAETANO SANTOS ADVOGADO(A) : LUÍS ROBERTO GUEVARA TAVARES (OAB RS030323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido pela revogação de medida cautelar substitutiva de fiança, consistente na apresentação bimestral em juízo de Gerson Caetano Santos, preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de descaminho. Sustenta a defesa excesso de prazo da vigência da medida cautelar, haja vista o auto de prisão em flagrante ter sido lavrado na data de 29/01/2023 e, sequencialmente, na data de 31/01/2023, imposta a medida cautelar impugnada, sem, contudo, ser oferecida denúncia até o presente momento ( 1.1 ). Instado, o Ministério Público Federal irresignou-se ante o pedido defensivo, entendendo pela manutenção da medida, porquanto não se mostrar invasiva ou desproporcional, bem como haver indícios de que Gerson teria se envolvido em outro delito (lesão corporal leve no âmbito doméstico) após a fixação das cautelares ( 6.1 ). Decido. Consoante se extrai do Auto de Prisão em Flagrante nº. 5004200-50.2023.4.04.7100, o requerente teria sido flagrado por policiais rodoviários federais na BR 101, km 2, município de Torres/RS, transportando 1.700 (mil e setecentos) garrafas de bebidas alcoólicas de origem estrangeira, sem a competente documentação fiscal. Após, na data de 31/01/2023 foi dispensada a fiança arbitrada pela Autoridade Policial e concedida a liberdade provisória ao investigado, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas ( 30.1 ), quais sejam: a) apresentação bimestral perante a Subseção Judiciária correspondente a Belford Roxo/RJ para informar e justificar suas atividades; b) comparecer a todos os atos do processo; c) não alterar seu endereço sem prévia autorização do juízo; e d) não se envolver em nova empreitada delitiva. Transcorridos mais de 02 (dois) anos, a defesa de Gerson peticiona pela revogação da medida da apresentação em juízo, alegando a desproporcionalidade da manutenção, sobretudo em razão do excesso de prazo. Pois bem. Entendo que assiste razão à defesa, haja vista o dever de observância aos preceitos constitucionais, especialmente, no caso vertente, ao princípio da razoável duração do processo, aplicável também a seara investigativa. Assim, resta evidenciado o excesso de prazo, a justificar a revogação da medida cautelar. Não obstante relatado o inquérito policial correlato desde 13/01/2025, não houve, até o presente momento, o oferecimento de exordial acusatória por parte do Órgão Ministerial que, em manifestação derradeira, informou que os fatos estão sob análise conjunta com outros procedimentos investigativos ( evento 120, DOC1 ). Dessa forma, não se mostra proporcional e razoável a perpetuação indefinida da cautela imposta, sobretudo porque passados cerca de 2 anos e 5 meses desde a decisão que a fixou, sem nenhum descumprimento injustificado, cabendo destacar, ainda, que o caderno indiciário permanece aguardando a manifestação da opinio delicti por parte do Órgão Ministerial. Acerca do tema ora analisado, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP). TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO SEVERA DA LIBERDADE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Hipótese em que a paciente teve a prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas, incluído o monitoramento eletrônico, na data de 16/9/2021, que perduram até a presente data. 2. A delonga apresenta-se como desproporcional, ao observar-se que, apesar de a paciente estar em liberdade, essa está severamente restringida e, decorridos mais de 7 meses da conclusão da instrução criminal, não houve, ainda, o respectivo julgamento do feito. Some-se a isso a ausência de informações nos autos acerca de eventual descumprimento delas desde que foram impostas (3 anos e 2 meses atrás) . 3. Necessária a revogação da disposição acautelatória que importa grave cerceamento da locomoção da ré (monitoramento eletrônico). As demais cautelas devem ser mantidas, pois configuram constrições razoáveis ao status libertatis em razão das peculiaridades do caso concreto. 3. Ordem concedida para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico, subsistindo todas as demais medidas alternativas diversas da prisão impostas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viana/ES, nos autos da Ação Penal n. 0002032-91.2021.8.08.0050. (HC n. 884.776/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) grifei Outrossim, além de verificado o excesso de prazo, o delito sub judice (descaminho) não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que a revogação da medida de comparecimento bimestral em juízo não gera risco à coletividade ou à ordem pública. No mais, o novo fato de suposta violência doméstica imputada ao requerente não apresenta qualquer relação com a presente investigação, sendo que não se tem nos autos maior detalhamento apto a indicar violação das medidas impostas no presente caso. Isso posto, REVOGO a medida cautelar de apresentação bimestral em Juízo (até então cumprida na Subseção Judiciária de São João do Meriti/RJ ) , todavia, mantenho hígidas as demais medidas cautelares impostas na decisão proferida no processo 5004200-50.2023.4.04.7100/RS, evento 30, DESPADEC1 . Intime-se o juízo deprecado ao evento 44, DOC1 ( Subseção Judiciária de São João do Meriti/RJ ) da presente decisão. Por fim, intime-se Parquet federal atuante nos autos nº. 5004200-50.2023.4.04.7100 para que se manifeste a respeito da opinio delicti ou indique eventuais diligências que entender pertinentes.

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Processo nº 5001335-71.2025.4.04.7104

ID: 294710353

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5001335-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DE ANDRADES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIOMIRO AGUSTINI DA SILVA

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ADRIELI GALIOTTO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5001335-71.2025.4.04.7104/RS REQUERIDO : HELIO DE ANDRADES ADVOGADO(A) : CLAUDIOMIRO AGUSTINI DA SILVA (OAB RS091474) ADVOGADO(A) : ADRIELI GALIOTTO (OAB RS096108) DES… Cautelar Inominada Criminal Nº 5001335-71.2025.4.04.7104/RS REQUERIDO : HELIO DE ANDRADES ADVOGADO(A) : CLAUDIOMIRO AGUSTINI DA SILVA (OAB RS091474) ADVOGADO(A) : ADRIELI GALIOTTO (OAB RS096108) DESPACHO/DECISÃO 1. Instado, requereu o MPF a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada a Helio de Andrades (E 19.1 ). 2. A defesa postulou a revogação do monitoramento eletrônico (E 17.1 ). 3. Decido A Resolução nº 412/2021 do CNJ estabelece diretrizes e procedimentos acerca da aplicação e acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico. Para tanto, dispõe o parágrafo único do art. 4º que a medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Por sua vez, referido artigo do Código de Processo Penal prevê a necessidade de revisão da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a medida ilegal. Desse modo, a conjugação de ambos os dispositivos permite concluir que o monitoramento eletrônico também deve ser submetido a revisões trimestrais periódicas, à semelhança do regramento conferido à prisão preventiva. Isso porque, embora esta medida cautelar não enseje a privação de liberdade, impõe ao investigado restrições em sua locomoção. Não se desconhece, ainda, o estigma social que recai sobre a utilização deste aparelho, sobretudo no exercício das atividades profissionais. Sendo assim, a prorrogação do prazo do monitoramento eletrônico é medida excepcional, que deve ser pautada em elementos concretos que demonstrem a subsistência dos elementos fáticos que ensejaram sua fixação. Por outro lado, tendo havido regular cumprimento e ausentes elementos que demonstrem a reiteração delitiva, é devida a sua flexibilização. No presente caso, a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico se deu em 19.12.2024 (E 1.6 ), a partir da revogação da prisão em flagrante. Tendo em vista que até o momento o investigado cumpriu de forma satisfatória a condição de monitoramento eletrônico aqui estipulada, não sobrevindo notícias acerca de eventual descumprimento e que embora tenha ocorrido uma falha no funcionamento da tornozeleira eletrônica, o investigado buscou meios para solucionar tal problema, conforme relatado pela defesa no E 17.1 , demonstrando, assim, comprometimento e disposição em colaborar com as medidas cautelares impostas. Diante do exposto, revogo a medida cautelar de monitoramento eletrônico de Helio de Andrades , substituindo-a pela medida cautelar de comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades, ficando mantidas as demais condições estipuladas no E 37.1 do IPL relacionado. Destaca-se, por oportuno, que eventual nova ocorrência criminal em relação ao investigado, poderá ensejar o restabelecimento do monitoramento eletrônico. 4. Intime-se o acusado, por meio da defesa, para contatar o IPME da 4ª Região 1 , a fim de ajustar data e horário para a retirada da tornozeleira eletrônica, no prazo de 5 dias. 5. A fim de prosseguir na fiscalização das medidas cautelares impostas a Helio, expeça-se carta precatória de fiscalização da condição de comparecimento mensal em Juízo à Comarca de Nonoai/RS. 6. Intimem-se. 1. situado na Rua Antônio Araújo, 176, Bairro João Lângaro, CEP 99010-220, em Passo Fundo-RS, telefone: 51-3288-6642

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Processo nº 5020942-42.2025.4.04.0000

ID: 321033346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020942-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limina… Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE VIEIRA contra decisão do Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR que, nos autos do IPL n.º 50015666820254047017/PR, decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 02/07/2025, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, §1º, inciso I e 330, ambos do CP e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros, em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), sendo que um dos veículos era conduzido por Alexandre e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Homologado o flagrante, foi decretada a prisão preventiva em audiência de custódia, ocasião em que a defesa requereu a concessão de liberdade provisória, mas o pleito foi indeferido. Alega a defesa que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, pois, a despeito do registro de antecedentes, sua pena foi indultada, restando apenas 9 (nove) meses para que se encerre. Refere que não há mandados de prisão e condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do paciente, de modo que os respectivos registros, por si sós, não constituem óbice à concessão da liberdade provisória. Ressalta, ainda, que o paciente possui residência fixa, emprego lícito e filhos menores que são seus dependentes. Sustenta que a decisão impugnada não está devidamente fundamentada quanto à necessidade da preventiva para a garantia da ordem pública e tampouco quanto à impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a liberdade provisória mediante fiança ou aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, postula a confirmação da ordem. É o relatório. Decido . Do exame dos autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/07/2025, no município de Terra Roxa/PR, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, § 1º, inciso I e 330, ambos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Assim consta do Auto de Prisão em Flagrante ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 1, AUTOPRISAOFLAG1 ): NO DIA 02 DE JULHO DE 2025, AS 15H, O PELOTAO DE OPERACOES COM CAES DO BATALHAO DE FRONTEIRA DA POLICIA MILITAR DO PARANA RECEBEU INFORMACOES DE INTELIGENCIA INFORMANDO QUE DOIS VEICULOS VW GOL, DE COR CLARA E MODELO ANTIGO, ESTARIAM TRANSPORTANDO ILICITOS NA AREA RURAL DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA, ESPECIFICAMENTE NO DISTRITO DE SANTA RITA.DESENVOLVIMENTO DA OPERACAO:A EQUIPE DESLOCOU-SE A AREA RURAL E, NO DISTRITO DE VILA RICA, AVISTOU DOIS VEICULOS CORRESPONDENTES A DESCRICAO, TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO LOMBADAS. FORAM ACIONADOS SINAIS LUMINOSOS E SONOROS PARA ABORDAGEM, MAS OS CONDUTORES DESOBEDECERAM A ORDEM DE PARADA, INICIANDO FUGA. REALIZOU-SE ACOMPANHAMENTO TATICO, COM OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:INTERCEPTACAO DO PRIMEIRO VEICULOAPOS PERSEGUICAO DE APROXIMADAMENTE 7 KM, O PRIMEIRO VW GOL FOI INTERCEPTADO NO ACOSTAMENTO. DURANTE A FUGA, OS OCUPANTES DESCARTARAM PELA JANELA UM CELULAR E DOIS RADIOS COMUNICADORES, SENDO RECUPERADOS APENAS UM RADIO E O CELULAR. FORAM DETIDOS: ALEXANDRE VIEIRA (MAIOR DE IDADE);PABLO RHAY SOUZA DE JESUS (MENOR DE IDADE).INTERCEPTACAO DO SEGUNDO VEICULOA PERSEGUICAO AO SEGUNDO VW GOL PROSSEGUIU POR CERCA DE 8 KM, ATE O CONDUTOR LANCAR O VEICULO EM UMA PLANTACAO E SE RENDER. O SUSPEITO, IDENTIFICADO COMO ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI (MENOR DE IDADE), INFORMOU, RESGUARDADO PELO DIREITO AO SILENCIO, QUE TRANSPORTAVA CIGARROS.BUSCA PESSOALNAO FORAM ENCONTRADOS ILICITOS COM OS INDIVIDUOS DURANTE AS BUSCAS PESSOAIS REALIZADAS EM AMBOS OS CASOS.OS MENORES, PABLO RHAY SOUZA DE JESUS E ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI, FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERRA ROXA. O CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO, COMPARECENDO OS CONSELHEIROS LUIS SPOT E CELIA REGINA DA SILVA MARIANO. A MAE DE PABLO, SRA. DARIANE LEMOS DE SOUZA FRANCA (RG 8.579.836-7)), FOI NOTIFICADA E COMPARECEU A DELEGACIA,ASSIM COMO A SRA LUCIANA VITALINO DA COSTA, RG 127280983, MAE DO ALAN VINICIUS, COMPARECEU E RELATOU QUE ENVOLVIMENTO PREVIO DO MENOR EM SITUACOES SEMELHANTES. ALEXANDRE VIEIRA FOI CONDUZIDO A POLICIA FEDERAL DE GUAIRA PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS.OS DOIS VW GOL, PLACAS GOL PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) LACRE 165463 A 165469E GOL PLACAS AIF-0D46 CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), LACRE 165470 A 165476 FORAM ENTREGUES A RECEITA FEDERAL DE GUAIRA PARA PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS.A OPERACAO FOI CONDUZIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, OBSERVANDO:ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL: GARANTIA DO DIREITO AO SILENCIO;ARTIGOS 230 E 243 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.0691990): PROCEDIMENTOS RELATIVOS A APREENSAO DE MENORES; Homologado o flagrante, em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos seguintes termos ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 26, TERMOAUD1 ): "(...) Em seu interrogatório em sede policial, ALEXANDRE VIEIRA exerceu seu direito ao silêncio. O MPF, em audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, tendo em vista que não há relatos de nulidades no cumprimento da medida. Com relação à prisão, o MPF requer seja decretada a prisão preventiva, para a assegurar o respeito a ordem pública e evitar riscos de reiteração da atividade delitiva, conforme razões orais. A defesa se manifestou favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, visto que foi efetuado respeitando as formalidades legais, bem como requereu a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares, conforme razões orais. 3. Da prisão preventiva Diante do pedido do MPF de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que foi impugnado pela defesa, conforme razões orais, passo ao exame do ponto. À luz da legislação atualmente em vigor, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos : ( i ) a ocorrência de uma das situações previstas no art. 313 do CPP; ( ii ) a comprovação da existência do crime (materialidade); ( iii ) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; ( iv ) a presença de umas das hipóteses do art. 312 do CPP; ( v ) a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP): Tais pressupostos emergem das seguintes regras do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso dos autos, verifica-se que o autuado foi preso transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), um dos veículos era conduzido pelo indiciado e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Conforme consta no auto de prisão em flagrante, o preso desobedeceu a ordem legal de equipe policial e tentou evadir-se do local, inclusive em alta velocidade, Ademais, envolveu na prática delitiva menores de idade. No caso concreto, entendo presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva , revelando-se inadequadas ou insuficientes, ao menos neste momento, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. A prisão decorreu da prática, em tese, dos crimes dos artigos 334-A, 330, ambos do CP, assim como o art. 244-B do ECA, cujas penas mínimas, somadas, superam 4 anos de reclusão, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do CPP. A comprovação da existência do crime, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no inquérito policial. O relato dos policiais, assim como o auto de apreensão, dão conta de que a prisão ocorreu num contexto de transporte de carga de cigarros, com desobediência a ordem de parada e corrupção de menores. No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP , o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública , seriamente lesada pela conduta em questão. Além do grande impacto à saúde da população ocasionado com os cigarros paraguaios, é inegável a relevância econômica à sociedade, já que se trata de tributos iludidos na ordem de milhões de reais. Agregue-se a isso o fato de que não há maiores detalhes até este momento sobre o autuado , muito menos seu papel no contexto global da empreitada, o que se sabe é que ele possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes, o que indica que a adoção de outras cautelares não teria efeito prático neste momento. Com efeito, as certidões de antecedentes criminais juntadas no ev. 5 apontam as seguintes condenações: a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; Todos esses elementos justificam a decretação da prisão preventiva do flagrado, conforme decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, das quais cito a seguinte: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Presentes elementos concretos da necessidade da segregação no caso em tela, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a fim de evitar a reiteração delitiva, considerando a gravidade do crime cometido, o qual envolveu o contrabando de 1000 caixas de cigarros de origem estrangeira escondidos embaixo de uma carga de soja a granel em caminhão bitrem, bem como as condições pessoais do agente, reincidente na prática delitiva, deve ser mantida a prisão preventiva decretada no curso das investigações. 2. A manutenção da prisão cautelar também por conveniência da instrução criminal encontra justificativa no fato de ainda se encontrarem em andamento as investigações atinentes aos crimes previstos na Lei nº 10.826/03 e na Lei nº 9.472/97. 3. Tendo em vista que, com a manutenção da prisão preventiva, foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cabível a execução provisória da pena, como forma de beneficiar o réu preso por força de decisão cautelar, nos termos da Lei de Execução Penal, o que já restou sinalizado pelo próprio juízo impetrado. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5024952-71.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2021) As prisões anteriores e as condenações judiciais, ao que parece, não foram suficientes para afastar o indiciado de práticas ilícitas. O risco de reiteração delitiva por parte de ALEXANDRE é, portanto, concreto. Por fim, é incabível a liberdade provisória de flagrado reincidente, nos termos do § 2º do artigo 310 do CPP, que estabelece : § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. 1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado ALEXANDRE VIEIRA para a garantia da ordem pública. (...) Inicialmente, consigno que o exame da impetração se limita à aferição de legalidade da decretação da prisão preventiva, pois após a decisão e até o momento, nenhum pleito defensivo de liberdade provisória foi dirigido ao juiz de primeiro grau, nem por Pedido de Liberdade Provisória, nem por mera petição. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está suficientemente demonstrado através do Termo de Apreensão da carga ilícita, boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Quanto ao cabimento da prisão preventiva , tenho que estão presentes os pressupostos autorizadores de sua manutenção nos termos já elencados pela decisão de primeiro grau, que identificou suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional evidenciado na (i) gravidade concreta do delito ( contrabando de aproximadamente 1350 pacotes de cigarros de origem estrangeira, tendo desobedecido ordem de parada e empreendido fuga, na companhia de menor de idade) e (ii) nas circunstâncias do flagrante , a indicar suficientes indícios de interação com organização criminosa voltada ao cometimento reiterado de contrabando de cigarros, com recursos financeiros, logística e expertise para o cometimento de crimes em larga escala, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, circunstâncias aptas a indicar concreto risco à ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva, e a impossibilidade, ao menos por ora, de cautelares menos gravosas para evitar a continuidade delitiva. Como bem pontuado pela autoridade coatora, consta na ficha de antecedentes que o paciente possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes. As certidões de antecedentes criminais, anexadas na origem, apontam o que seguem ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 5, CERTANTCRIM1 ): a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; A contumácia do paciente, ao que parece, faz do crime seu meio de vida, de modo que permite concluir que cautelares substitutivas, ao menos por ora, não teriam o condão de efetivamente impedir a continuidade delitiva. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, não se tem autorizada liberdade provisória a quem reitera e se mantém na atividade criminosa, em total descaso com o ordenamento jurídico vigente - pois tem plena e absoluta ciência do ilícito cometido -, e com o Judiciário - pelo desprezo às condenações anteriores já cumpridas, e à ação penal em curso. Além disso, a desobediência e a fuga desmedida e perigosa empregadas pelo paciente tem esse viés, de crime violento , gerando extremo risco a várias pessoas, (outros motoristas e usuários da rodovia, e a própria equipe policial) o que, ao menos por ora, também revela o descaso do paciente quanto às consequências do ilícito cometido e seu destemor frente ao ordenamento jurídico. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, fundada nos elementos do flagrante e na gravidade da conduta, concluindo que cautelares menos gravosas não seriam eficazes para coibir o concreto risco de reiteração delitiva. Por fim, é notório que eventuais condições pessoais favoráveis do indiciado, como ter residência fixa e ocupação lícita não são suficientes, por si só, para a revogação da prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.1. A grande quantidade de cigarros contrabandeados apreendidos na residência do paciente, ocasião na qual também foi encontrada arma de fogo ilegal, bem como os fortes indícios de que integra organização criminosa, justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e refrear as atividades ilícitas desenvolvidas.2. É sabido que apenas condições pessoais favoráveis, não têm o condão de afastar a prisão cautelar decretada fundamentadamente, com base nas circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.3. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a salvaguarda da ordem pública no caso concreto. (TRF4, HC 5017150- 95.2016.404.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/04/2016) Assim, limitada a impetração à aferição da legalidade da decisão impugnada, em juízo preliminar e de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, devem prevalecer as suficientes razões já expostas pela autoridade impetrada a justificar a manutenção da segregação e a impossibilidade de cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de novo exame pelo juiz da causa se alterado o contexto fático/probatório. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. À Secretaria para que retifique a autuação : a) para que conste como Impetrado o Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, excluindo-se o Ministério Público Federal; e b) por coerência ao sigilo decretado na origem, e por cautela, determino que se mantenha nestes autos de habeas corpus o mesmo grau de sigilo (Nível 01) do IPL nº 50015666820254047017, pelo tempo em que naqueles feitos perdurar.

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Processo nº 5030698-18.2025.4.04.7100

ID: 278604070

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROTESTO Nº Processo: 5030698-18.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE 3 GRAU NO ESTADO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROTESTO Nº 5030698-18.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE 3 GRAU NO ESTADO RS ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE K… PROTESTO Nº 5030698-18.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE 3 GRAU NO ESTADO RS ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de protesto interruptivo da prescrição, postulando a parte requerente a preservação do direito de não ter reconhecida a prescrição da pretensão executória dos valores garantidos pelo título executivo formado no processo nº 5012381-84.2016.4.04.7100, tendo sido o feito distribuído por dependência àquela ação. Entretanto, esta distribuição é equivocada pois não há prevenção do juízo que prolatou a decisão em ação coletiva, devendo o feito ser distribuído livremente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A interrupção da prescrição pode ser feita por qualquer dos interessados, sendo que a entidade sindical tem poder de representação de toda categoria profissional, de forma que não se pode desvincular a ação individual condenatória dos efeitos do protesto interruptivo da prescrição promovida pelo Sindicato. 2. A interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto interruptivo abrange tanto a execução do título principal quanto a dos honorários advocatícios, em razão do caráter acessório e indivisível dos honorários. 3. É firme a jurisprudência quanto à inexistência de prevenção do Juízo que proferiu julgamento de mérito da Ação Coletiva para os respectivos cumprimentos de sentença, embora possa o exequente optar pelo ajuizamento do cumprimento individual no foro de seu domicílio ou naquele em que tramitou a demanda de natureza coletiva. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5030416-71.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO PARA A AÇÃO PRINCIPAL. 1.Os procedimentos judiciais meramente conservativos de direito, como as medidas cautelares de notificação, interpelação, protesto e produção antecipada de provas, por não ostentarem natureza contenciosa, não acarretam prevenção com a ação principal. 2. Declarada a competência do juízo suscitado. (TRF4 5012685-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/07/2020) Dessa forma, intime-se para ciência e distribua-se livremente o feito.

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