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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Taina Fernanda Pedrini Advo…

OAB/SC 7.311

TAINA FERNANDA PEDRINI ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Taina Fernanda Pedrini

OAB/SC 52.237

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Rafael Machado

OAB/SC 47.231

RAFAEL MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Roberto Petri Da Silva

OAB/RS 57.360

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Janaina Serafim Martendal

OAB/SC 51.896

JANAINA SERAFIM MARTENDAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ronaldo Ferreira Junior

OAB/RJ 138.422

RONALDO FERREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel Da Rosa Da Rocha

OAB/SC 33.045

DANIEL DA ROSA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francielle Da Silva Espíndo…

OAB/SC 46.650

FRANCIELLE DA SILVA ESPÍNDOLA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Matheus Da Cruz Da Cunha

OAB/RS 134.768

MATHEUS DA CRUZ DA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Filipe Da Silva Da Palmas

OAB/PR 102.091

FILIPE DA SILVA DA PALMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Simili Da Silveira Da Silva

OAB/RS 128.340

SIMILI DA SILVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joana Da Silva Da Rosa

OAB/RS 118.995

JOANA DA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lindamir Da Rosa Da Silva

OAB/RS 91.979

LINDAMIR DA ROSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marciana Da Silva Da Fonseca

OAB/PR 77.562

MARCIANA DA SILVA DA FONSECA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

2a Materiais Eletricos Ltda

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2A MATERIAIS ELETRICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Da Cruz De Oliveira

Envolvido

FABIANO DA CRUZ DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seção Judiciária Do Paraná

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karine De Oliveira Campos

Envolvido

KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Federal - Seção Judici…

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JUIZ FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - CURITIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volmir Grade

Envolvido

VOLMIR GRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maureen De Souza Santos

Envolvido

MAUREEN DE SOUZA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Federal - Seção Judici…

Envolvido

JUIZ FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - ITAJAÍ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seção Judiciária De Santa C…

Envolvido

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milton Cardoso Da Cruz

Envolvido

MILTON CARDOSO DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seção Judiciária Do Rio Gra…

Envolvido

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seção Sindical Dos Docentes…

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SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seção Sindical Dos Docentes…

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SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - SEDUFSM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Dorneles Avila

Envolvido

DIEGO DORNELES AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lais Karolini Gregolin De P…

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LAIS KAROLINI GREGOLIN DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito - Seção Jud…

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JUIZ DE DIREITO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - PONTA GROSSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelica Do Nascimento Lima

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Shirley De Souza

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SHIRLEY DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito - Seção Jud…

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JUIZ DE DIREITO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - CASCAVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudi Junio Bueno

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CLAUDI JUNIO BUENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Federal - Seção Judici…

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JUIZ FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - PONTA GROSSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Econômica Federal - C…

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brigida Lorraini Pereira

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BRIGIDA LORRAINI PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Advocacia Geral Da …

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UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da 2a Vara…

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JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARANGUA/SC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erica Assucena Pires Goncal…

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ERICA ASSUCENA PIRES GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel De Aguiar Sousa

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GABRIEL DE AGUIAR SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Luiz De Oliveira

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EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivone Dos Santos Lachi

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IVONE DOS SANTOS LACHI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brigida Lorraini Pereira Ma…

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BRIGIDA LORRAINI PEREIRA MANZANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Ricardo Dias Borda

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JOSE RICARDO DIAS BORDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Substituto - Seção Ju…

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JUIZ SUBSTITUTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - JOINVILLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Device Medicina Especializa…

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DEVICE MEDICINA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marques Odontologia Especia…

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MARQUES ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hubb Odontologia Especializ…

Envolvido

HUBB ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Servidores Fe…

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SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL - SINASEFE - SEÇÃO S CONCORDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Nacional Dos Serv…

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SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL IFC-LITORAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dalesio Ostrovski

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UNIVERSAL MULTIMARCAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Federal - Seção Judici…

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JUIZ FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kaefer Agro Industrial Ltda…

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KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Receita Federal…

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - CASCAVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcel Vieira

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MARCEL VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mor Sene

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Juiz Federal - Seção Judici…

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JUIZ FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Nacional Dos Serv…

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SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL IF/SC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Aparecida Manholi

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PATRICIA APARECIDA MANHOLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Sindicato Dos Servidores Da…

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SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE - SEÇÃO SINDICAL DE FREDERICO WESTPHALEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Homero Luiz Reboli

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Santa Cruz Consultoria Espe…

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SANTA CRUZ CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Vigilância Especiali…

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MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA SS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria Jurídica Da Secr…

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ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO RS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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Juizo De Direito Da 2a Vara…

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JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE ESTRELA/RS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Germany Poiatti

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GERMANY POIATTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo D Da 2a Turma Recursa…

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JUIZO D DA 2A TURMA RECURSAL DO PARANÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zappo Tecnologia Da Informa…

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ZAPPO TECNOLOGIA DA INFORMACAO E PUBLICIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA BAHIA - OAB/BA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amaury Jose Soares

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AMAURY JOSE SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ARTHUR CALEFE FOSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LORENA ALBIERO MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Resmini Filho

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FLAVIO RESMINI FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Francisco De Mora…

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ALEXANDRE FRANCISCO DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Dos Servidores D…

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ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL/ SEÇÃO SINDICAL DO SINTEST consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Santos Nepomuceno

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MARCIO SANTOS NEPOMUCENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo E Da Seção De Execuçã…

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JUíZO E DA SEçãO DE EXECUçãO PENAL DE CATANDUVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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WAGNER ADVOGADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar Madalosso Da Silva

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GILMAR MADALOSSO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Federal - Seção Judici…

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JUIZ FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - SÃO JERÔNIMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo De Castro Da Concei…

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RICARDO DE CASTRO DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Revive Neuro Reabilitacao N…

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REVIVE NEURO REABILITACAO NEUROLOGICA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Substituto Da 2ª Vf D…

Envolvido

JUíZO SUBSTITUTO DA 2ª VF DE RIO GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gab. Juiz Federal José Fran…

Envolvido

GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hilton Jose Silva De Azevedo

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HILTON JOSE SILVA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Onisto De Frei…

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LUIZ GUSTAVO ONISTO DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Pinheiro De Oliveira

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Juan Enrique Mollo Rodrigues

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JUAN ENRIQUE MOLLO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henrique De Souza Hubner

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HENRIQUE DE SOUZA HUBNER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Paulo Vieira Azim

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JOSE PAULO VIEIRA AZIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Sau…

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SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bernardo Oliveira Schaefer

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BERNARDO OLIVEIRA SCHAEFER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

11ª Turma Do Tribunal Regio…

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11ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Des. Federal Relator(A) Da …

Envolvido

DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 2A. TURMA DO TRF DA 4ª REGIÃO (GAB23) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5018135-49.2025.4.04.0000

ID: 305485028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018135-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SUELI PESSANHA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5018135-49.2025.4.04.0000/RS AUTOR : SANDRA SUELI PESSANHA FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Citem-se. Das contestações, dê-se vista…

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Processo nº 5026822-20.2022.4.04.0000

ID: 305490060

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026822-20.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA SILVA LAUXEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO BORGES LOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (SEÇÃO) Nº 5026822-20.2022.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50564114420154047100/RS) RELATOR : LUIZ ANTONIO BONAT EXEQUENTE : ISABEL DA SILVA LAUXE…

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Ana Maria Coelho e outros x Ildo Balestrin

ID: 305584894

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027598-83.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COELHO ROGERIO COELHO

Polo Passivo:

ILDO BALESTRIN

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE QUADROS PAULSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEÇÃO) Nº 5027598-83.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 00044092420028240125/SC) RELATOR : GISELE LEMKE EXEQUENTE : ROGERIO COELHO ADVOGADO(A) : Marcelo Francisco Mat…

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Processo nº 5007955-71.2025.4.04.0000

ID: 304757608

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5007955-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LERIO CABRAL PINHEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5007955-71.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50063307020234040000/RS) RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO RÉU : LERIO CABRAL PINHEIRO ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT…

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Processo nº 5018016-88.2025.4.04.0000

ID: 304760425

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018016-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO JORNADA KREBS EDUARDO PEREIRA KREBS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5018016-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : EDUARDO PEREIRA KREBS ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) AUTOR : ANTONIO SILVIO JORNADA KREBS ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGI… Ação Rescisória (Seção) Nº 5018016-88.2025.4.04.0000/RS AUTOR : EDUARDO PEREIRA KREBS ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) AUTOR : ANTONIO SILVIO JORNADA KREBS ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Relatório . Trata-se de ação rescisória proposta por ANTONIO SILVIO JORNADA KREBS contra o IPHAN, o MPF, o ICMBIO e o Município de Laguna/SC, objetivando a desconstituição do acórdão proferido por este Tribunal na apelação cível n.º 5002742-87.2013.4.04.7216/SC. O autor alega como fundamentos desta ação rescisória: "Violação de normas, princípios e regras (art. 966, V, do CPC). Necessidade de tratamento coletivo ao Núcleo Urbano Informal Galheta 01. Direito ambiental transindividual e indivisível (art. 81 e 103 do CDC). Erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, CPC). Equívoco na percepção do assentamento humano (núcleo urbano) já caracterizado no ano de 2003 (Lei Municipal 1.041/2004)" Ao formular pedido de concessão de tutela de urgência, o autor refere o que segue (Evento 1-INICI1-p. 45-46): "A probabilidade do direito é auferível pela violação na norma jurídica (art. 966, V, CPC) ao se exigir requisitos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - Reurb-E não previstos em lei ou aplicáveis apenas ao instrumento legitimação fundiária, respectivamente: área urbana consolidada e núcleo urbano informal consolidado. A probabilidade também repousa no laudo pericial que identificou 154 edificações no núcleo urbano, novamente reconhecido pelo Município de Laguna no dia 23-08-2023. Não menos importante para a caracterização da probabilidade é a “conduta estratégica de enfraquecimento da defesa” imprimida pela parte ré Ministério Público Federal ao distribuir dezenas de Ações Civis Públicas, fato levou o Poder Judiciário a proferir dezenas de acórdãos para o mesmo “bem ambiental” Núcleo Urbano Informal Galheta 01, em latente divisão de direito indivisível, como descrito em detalhes no parecer jurídico anexo. 38 - Ademais, assiste razão à parte autora quando sustenta que o perigo de dano é evidente e irreversível, pois consiste em medida de demolição de residência. Ademais, para a parte ré não se apresenta a irreversibilidade da medida, uma vez que, após o julgamento do pleito rescisório, poderá promover as medidas necessárias ao cumprimento do julgado. Ao contrário, para a parte autora há sim risco ao resultado útil do processo, pois, uma vez cumprida a medida demolitória, a presente ação terá se esvaziado, ainda que ele veja vencedora, posteriormente, a tese que lhe é favorável". Requereram a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da execução de sentença n.º 5002742-87.2013.4.04.7216 /SC, que tramita perante a 1ª VF de Tubarão. Fundamentação . Conforme o art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . No caso, independente do exame da probabilidade do direito, fica muito evidente a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o cumprimento de sentença respectivo (n.º 5002742-87.2013.4.04.7216), está em pleno curso, sendo o teor da última manifestação judicial naqueles autos, datada de 14/04/2025 ( evento 459, DESPADEC1 ): "Ciente da interposição do agravo de instrumento, em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Considerando o indeferimento do efeito suspensivo requerido no recurso, intimem-se os executados para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD, demolição da edificação e remoção dos entulhos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa diária já fixada. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vistas ao MPF, por 30 dias, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito". O agravo de instrumento acima mencionado (n.º 50056813720254040000) foi posteriormente julgado improcedente pela 11ª Turma, o que só reforça a presença do periculum in mora , o risco de dano irreparável pela determinação judicial de demolição do imóvel Observo que, conforme citado na petição inicial, efetivamente há precedentes de decisões já deferindo o efeito suspensivo pretendido em outras ações rescisórias propostas relativamente ao Núcleo Urbano Informal Galheta 01, justamente em razão do risco de dano irreparável (Ação Rescisória n.º 5005276-98.2025.4.04.0000, decisão proferida em 23/02/2025, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; Ação Rescisória n.º 5003034-69.2025.4.04.0000, decisão proferida em 07/02/2025, Des. Federal Roger Raupp Rios). Considerando que há necessidade de as questões trazidas pelo autor serem submetidas ao contraditório e ao Colegiado, principalmente quanto à alegação de que já havia adensamento urbano antigo consolidado na região, a atribuição de efeito suspensivo se impõe, até para que seja preservado o resultado útil do processo. Dispositivo . Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do trâmite da ação de cumprimento de sentença n.º 5002742-87.2013.4.04.7216, até ulterior decisão. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem (1ª VF de Tubarão). Citem-se os réus para apresentar contestação, no prazo de trinta dias (art. 970 do CPC). Após, retornem.

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Processo nº 5025212-17.2022.4.04.0000

ID: 304760601

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5025212-17.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIAS PEDRO N. PIZZATTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE YUKIO IOCHIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANK MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO THEODORO DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

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FERNANDO ANTONIO VARIANI

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JOÃO GARRA RITTA

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GABRIEL BIANCHIMANO DE AZEVEDO

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ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5025212-17.2022.4.04.0000/RS RÉU : INDUSTRIAS PEDRO N. PIZZATTO LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO (OAB PR021189) ADVOGADO(A) : GABRIEL BIANCHIMANO DE …

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Processo nº 5038438-55.2023.4.04.0000

ID: 304760609

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5038438-55.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FORTUNATO MARASKIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ALVES DA ROSA

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AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5038438-55.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50533155020174047100/RS) RELATOR : LUIZ ANTONIO BONAT AUTOR : FERNANDO FORTUNATO MARASKIN ADVOGADO(A) : Luciano Alves …

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Processo nº 5020617-38.2023.4.04.0000

ID: 304984148

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5020617-38.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON FRANCISCO DA COSTA ARTUR DA SILVA AMARAL CARLOS EDMUNDO NAYMAIER BARRAGANA CLAÚDIA PEREIRA LIMA LANG ELIAS ALDENIR MACHADO

Acórdão

Advogados:

CIRO CASTILHO MACHADO

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5020617-38.2023.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5084465-83.2016.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RÉU : ADILSON FRANCISCO… Ação Rescisória (Seção) Nº 5020617-38.2023.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5084465-83.2016.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RÉU : ADILSON FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A) : CIRO CASTILHO MACHADO (OAB RS028716) RÉU : ARTUR DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : CIRO CASTILHO MACHADO (OAB RS028716) RÉU : CARLOS EDMUNDO NAYMAIER BARRAGANA ADVOGADO(A) : CIRO CASTILHO MACHADO (OAB RS028716) RÉU : CLAÚDIA PEREIRA LIMA LANG ADVOGADO(A) : CIRO CASTILHO MACHADO (OAB RS028716) RÉU : ELIAS ALDENIR MACHADO ADVOGADO(A) : CIRO CASTILHO MACHADO (OAB RS028716) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PAE. AFRONTA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. erro de fato. inocorrência. 1. Conquanto no acórdão rescindendo haja referência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário no mandado de segurança n.º 25.841/DF, o direito lá reconhecido constitui um dos fundamentos invocados pelos autores, ora réus, a alegação de afronta à coisa julgada formada na demanda coletiva é questionável (artigo 502 do CPC), uma vez que, na ação originária, foi analisada a legislação de regência em cotejo com a situação individual de cada um, ou seja, não houve mera transposição do provimento final coletivo para o caso concreto - que, segundo a União, teria contemplado, exclusivamente, os juízes classistas que tinham direito à aposentadoria, com base na Lei n.º 6.903/1981. 2. Para a desconstituição de julgado com base no artigo 966, inciso V, do CPC, é exigível que a violação de norma jurídica seja direta e inequívoca, o que inocorre em relação aos artigo 7º da Lei n.º 6.903/1981 e os artigos 5º, § 1º, e 15 da Lei n.º 9.528/1997. Além disso, o acórdão rescindendo alinhou-se à orientação jurisprudencial então dominante sobre a matéria, incidindo, na espécie, por analogia, a diretriz consolidada na súmula n.º 343, do Supremo Tribunal Federal: " Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto em um caso, como em outro, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, bem como que o erro seja apurável mediante simples exame das peças do processo, não admitindo a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente, não sendo esse o caso concreto. A situação individual de cada autor foi examinada, não restando evidenciado equívoco na manifestação desta Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5015145-95.2019.4.04.0000

ID: 304984199

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5015145-95.2019.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CHEDID ALMO CAUMO ANÁDIA SANTOS ARIMATÉA ANDREA SILVA FEIJO LEITAO ANDRE LUIS ESTIVALLET ANGELA MUSSOI DE SOUZA ANGÉLICA GONÇALVES MOREIRA ANTONIO ERVINO DE ALMEIDA PEDROSO ARLETTE WALMARATH AVILA BRAGA BENTO ROMUALDO DE MATOS CARLOCI DIFORENA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM CELIA TEREZINHA ZAGO CELIA VALQUIRIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA CÉLIO AUGUSTO DIAS CESAR ROBERTO DIENSTMANN CÉSAR URBANO CORRÊA CLAIRTON LUIS DUARTE CABREIRA CLAUDIO DE MENEZES CASTRO CLAUDIO RAMAO UNAMUZAGA FLORES CRISTINA DE ALMEIDA ACCIOLY DAGMAR SILVA DANILO NUNES KASSOW DEBORA FRITSCHER PIRES DEBORAH CRAWSHAW D'AZEVEDO DENISE OLEINIK EDIO PEDRO SCHMITT EDRIEIZE FALCÃO INDA TOYODA EDSON JULIO MARTINS EDSON LUIS GRAEFF EDUARDO DE SOUZA BATISTA EDUARDO PICCININI SCHMITT ELIANA MARIA PIETSCH ELOI ROQUE DALCIN EMERSON SANTANA VASCONCELLOS ESTELITA ROVINSKI EURIDICE BOMFIM MONTEIRO FATIMA SALETE DE DAVID FERNANDO ANTONIO FREITAG FERNANDO ARTUR MAZZUCHINI FLÁVIO AZEVEDO DE LIMA FLAVIO RAMOS PEREIRA FRANCISCO ERNANI PERACHI LAJUS FRANCIS FELICE BARBOSA GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD GIOVANI BAIOCCO GUSTAVO BUSATO HELENY DA COSTA LADEIRA HENRIQUE EDUARDO PRATTI HENRIQUE GEHRKE HUBERT HERMANY IAGARO JUNG MARTINS IASCARA LILIAN LUNGE IVAN LARSEN PADILHA IVONE GOMES DA ROCHA JAMES SCHIMITT VIEIRA JANE VIANNA ALVES JANINE DA SILVA MICHEL JOAO CYPRIANO QUADROS AVILA JONES TURATTI JUDITH MARIA MACHADO KEUNECKE JULIO CESAR SOARES DA ROSA JULIO CESAR SUZIN KARIM LUCIANA SCHILARDI ZANDONA LAURA YAMACHITA HERMAN LAURO FRANCISCO MENNA BARRETO DUARTE LEANDRO STULP LEDI WAGNER PETRY CAVALHEIRO LIGIA HARUMI TAKEDA DA MOTTA LILIANA FARACO GONCALVES LILIANE FAGUNDES CANAPARRO FABRIS LOIVA BOSSLE DA ROSA MEYER LUCIANO DOS REIS LUCIA ZANIN BECKER LUIS ANTONIO WUNDERLICH DOS SANTOS LUIS AUGUSTO CARRATTE DE MESQUITA LUIZ CARLOS GALLI MARCELO AUGUSTO NOLL MARTINS MARCELO ENK DE AGUIAR MARCO ROGERIO BORGES MARCOS TEIXEIRA CAMARA MARGARETH MENDES DA CUNHA MARIA CLAUDIA PEREIRA DA SILVEIRA MARIA INEZ MARTINS BARBOSA MARIA OTILIA SCHMITZ MARIA SALETE MOCELIN MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA MARIA WALERIA SIECZKOWSKI MARTINS VIANNA MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS MARISTELA ARMILIATTO MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCAO BITTENCOURT MARLEI SILVA KRUG MARTA GISELA DOS PASSOS MAYRA VESCOVI NELSON BRASIL FERREIRA NILZA ELIANE SILVA DA COSTA BERNARDES ORLANDO JORGE BELMONTE WENDER PAULO ELIAS DA SILVA FILHO PAULO GILBERTO BRUM NETTO PAULO SERGIO RAMOS DE MELLO PAULO VICENTE DA SILVA PERCIO TORRES RAFAEL WEBBER BOCK RENATO CEZAR OLIVEIRA RICARDO AMAURI RODRIGUES GARCIA RICARDO BARBOSA LIMA FARIA CORREA RITA DE CASSIA SARCINELLI ROBERTO JORGE DA SILVA ROBERTO LOBO DE CASTRO RONALDO ROSSI MILKE RONNIE SOARES ANDERSON ROSA ANA ROSSONI FAVA ROSANE BEIER SABRINA KLEY PEZZINI SANDRA MARLI POSSAMAI SANDRA REGINA MENDONÇA DE OLIVEIRA SERGIO LUIZ DA FONTOURA OLIVA SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO SILVANIA CARVALHO PASTRO SINARA OLIVEIRA BARTH SUSANA STREIT TIAGO CRUZ REZENDE TIAGO KLEY PEZZINI VANDERLEI LOPES DE FARIAS VERA PEREIRA PINTO VICENTE PEZZINI VITOR GUILHERME RUSCHEL WALMIR ANTÔNIO GIRARDI JÚNIOR

Acórdão

Advogados:

DANILO KNIJNIK

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SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5015145-95.2019.4.04.0000/PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018829-42.2008.4.04.7100/ RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5015145-95.2019.4.04.0000/PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018829-42.2008.4.04.7100/ RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RÉU : WALMIR ANTÔNIO GIRARDI JÚNIOR ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : VITOR GUILHERME RUSCHEL ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : VERA PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : VANDERLEI LOPES DE FARIAS ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : SUSANA STREIT ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : SINARA OLIVEIRA BARTH ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : SILVANIA CARVALHO PASTRO ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : SERGIO LUIZ DA FONTOURA OLIVA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : SANDRA REGINA MENDONÇA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : SANDRA MARLI POSSAMAI ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : ROSANE BEIER ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ROSA ANA ROSSONI FAVA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : RONNIE SOARES ANDERSON ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : RONALDO ROSSI MILKE ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ROBERTO LOBO DE CASTRO ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ROBERTO JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : RITA DE CASSIA SARCINELLI ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : RICARDO BARBOSA LIMA FARIA CORREA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : RICARDO AMAURI RODRIGUES GARCIA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : RENATO CEZAR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : RAFAEL WEBBER BOCK ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : PERCIO TORRES ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : PAULO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : PAULO SERGIO RAMOS DE MELLO ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : PAULO GILBERTO BRUM NETTO ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : PAULO ELIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ORLANDO JORGE BELMONTE WENDER ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : NILZA ELIANE SILVA DA COSTA BERNARDES ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : NELSON BRASIL FERREIRA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MAYRA VESCOVI ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARTA GISELA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARLEI SILVA KRUG ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCAO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARISTELA ARMILIATTO ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARIO FERNANDO PIRES MEDEIROS ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARIA WALERIA SIECZKOWSKI MARTINS VIANNA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : MARIA SALETE MOCELIN ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : MARIA OTILIA SCHMITZ ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARIA INEZ MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : MARIA CLAUDIA PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARGARETH MENDES DA CUNHA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARCOS TEIXEIRA CAMARA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARCO ROGERIO BORGES ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARCELO ENK DE AGUIAR ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : MARCELO AUGUSTO NOLL MARTINS ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : LUIZ CARLOS GALLI ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : LUIS ANTONIO WUNDERLICH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : LUIS AUGUSTO CARRATTE DE MESQUITA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : LUCIANO DOS REIS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : LUCIA ZANIN BECKER ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : LOIVA BOSSLE DA ROSA MEYER ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : LILIANE FAGUNDES CANAPARRO FABRIS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : LILIANA FARACO GONCALVES ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : LIGIA HARUMI TAKEDA DA MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : LEDI WAGNER PETRY CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : LEANDRO STULP ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : LAURO FRANCISCO MENNA BARRETO DUARTE ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : LAURA YAMACHITA HERMAN ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : KARIM LUCIANA SCHILARDI ZANDONA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : JULIO CESAR SUZIN ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : JULIO CESAR SOARES DA ROSA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : JUDITH MARIA MACHADO KEUNECKE ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : JONES TURATTI ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : JOAO CYPRIANO QUADROS AVILA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : JANINE DA SILVA MICHEL ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : JANE VIANNA ALVES ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : JAMES SCHIMITT VIEIRA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : IVONE GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : IVAN LARSEN PADILHA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : IASCARA LILIAN LUNGE ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB 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WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : FRANCISCO ERNANI PERACHI LAJUS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : FRANCIS FELICE BARBOSA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : FLAVIO RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : FLÁVIO AZEVEDO DE LIMA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : FERNANDO ARTUR MAZZUCHINI ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : FERNANDO ANTONIO FREITAG ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : FATIMA SALETE DE DAVID ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : EURIDICE BOMFIM MONTEIRO ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : ESTELITA ROVINSKI ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : EMERSON SANTANA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : ELOI ROQUE DALCIN ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ELIANA MARIA PIETSCH ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : EDUARDO PICCININI SCHMITT ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : EDUARDO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : EDSON LUIS GRAEFF ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : EDSON JULIO MARTINS ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : EDRIEIZE FALCÃO INDA TOYODA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : EDIO PEDRO SCHMITT ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : DENISE OLEINIK ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : DEBORAH CRAWSHAW D'AZEVEDO ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : DEBORA FRITSCHER PIRES ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : DANILO NUNES KASSOW ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : DAGMAR SILVA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : CRISTINA DE ALMEIDA ACCIOLY ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : CLAUDIO RAMAO UNAMUZAGA FLORES ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : CLAUDIO DE MENEZES CASTRO ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : CLAIRTON LUIS DUARTE CABREIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : CÉSAR URBANO CORRÊA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : CESAR ROBERTO DIENSTMANN ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : CÉLIO AUGUSTO DIAS ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : CELIA VALQUIRIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : CELIA TEREZINHA ZAGO ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : CARLOCI DIFORENA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : BENTO ROMUALDO DE MATOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : ARLETTE WALMARATH AVILA BRAGA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : ANTONIO ERVINO DE ALMEIDA PEDROSO ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : ANGÉLICA GONÇALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ANGELA MUSSOI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ANDREA SILVA FEIJO LEITAO ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ANDRE LUIS ESTIVALLET ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ANÁDIA SANTOS ARIMATÉA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) RÉU : ALMO CAUMO ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : ADRIANO CHEDID ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : TIAGO CRUZ REZENDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : VICENTE PEZZINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : TIAGO KLEY PEZZINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) RÉU : SABRINA KLEY PEZZINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (OAB RS040193) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5008996-15.2021.4.04.0000

ID: 304984223

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5008996-15.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5008996-15.2021.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010987-42.2016.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RÉU : CLOVIS RODRIGUES … Ação Rescisória (Seção) Nº 5008996-15.2021.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010987-42.2016.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RÉU : CLOVIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. artigo 966, INCISO V, cpc. violação à norma jurídica. retribuição por titulação. inativo. paridade. 1. Consoante o enunciado da súmula n.º 514 do Supremo Tribunal Federal, "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos." 2. As hipóteses em que é admitida a desconstituição de decisão de mérito, transitada em julgado, estão elencadas, de forma expressa e taxativa, pelo legislador (artigo 966 do CPC), e esse rol não comporta interpretação analógica ou extensiva para ampliá-lo, uma vez que a via estreita da ação rescisória não se presta à correção de eventual injustiça do julgado ou má interpretação dos fatos ou, ainda, ao reexame de provas ou sua complementação. 3. A violação de norma jurídica que enseja a rescisão de decisão definitiva configura-se quando a interpretação conferida ao texto legal contraria sua literalidade. 4. A decisão rescindenda, ao conferir o direito à paridade ao servidor, incorreu em violação ao artigo 40, § 3º e 17, da Constituição Federal, e artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 10.887/2004, os quais prescrevem que os proventos de aposentadoria terão os seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição, considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social, sem direito à extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo rescindendo, julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido da ação de procedimento comum, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

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