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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Maria De Fatima De Sousa

OAB/RN 7.237

MARIA DE FATIMA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis De Souza

OAB/RN 17.747

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

E. G. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000678-79.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA DA SILVA, E. G. S. S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000678-79.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA DA SILVA, E. G. S. S. REPRESENTANTE: ELISANGELA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por ELISANGELA DA SILVA e E. G. S. S. em face da UNIÃO, pleiteando a concessão de auxílio-reclusão. Em contestação, a UNIÃO alega, preliminarmente, a inépcia da inicial a qual afasto a uma porque a demanda foi ajuizada por meio do serviço da atermação, a duas porque a demandante trouxe aos autos documentação que comprova o efetivo recolhimento à prisão do instituidor. No mérito, a União requer a improcedência do feito, uma vez que a renda do instituidor é superior ao limite legal. No que se prende ao mérito, importante transcrever o art. 229 da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o auxílio-reclusão dos servidores públicos de regime estatutário, titulares de cargo efetivo: Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. § 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. § 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº. 20/1998 estabeleceu em seu art. 13, revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, in verbis: Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Com efeito, o colendo STJ entendeu que a limitação da renda bruta mensal prevista nesse dispositivo, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, se aplica aos regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, inclusive os empregados públicos, contratados temporariamente e ocupantes de cargo em comissão, e não aos servidores públicos federais de provimento efetivo, conforme se verifica no julgado a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. "É inaplicável a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da EC n. 20/1998 sobre os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo. O limite se impõe sobre os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (empregados públicos, contratados temporariamente e exclusivamente titulares de cargos comissionados)" (REsp 1.421.533/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014.) 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que "a Constituição circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv) tenham baixa renda", tendo o voto vencedor expressamente registrado que "um dos escopos da referida Emenda Constitucional foi o de restringir o acesso ao auxílio-reclusão, utilizando, para tanto, a renda do segurado" (RE 486.413/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 8/5/2009, grifei). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.510.425/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 22/4/2015.) Após a revogação do art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20/1998, o art. 37 da Emenda Constitucional nº. 103/2019 assim passou a prever: Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O art. 201, IV, da CF, por sua vez, trata do Regime Geral de Previdência Social, inaplicável na hipótese. Em síntese, a limitação de renda anteriormente prevista não se aplicava aos servidores estatutários. Com a sua revogação, a Emenda Constitucional nº 103/2019 passou a estabelecer tal limitação apenas para aqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. A União apresentou o processo administrativo que indeferiu o "o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do servidor JORJAEL DE SOUZA SANTOS, matrícula no SIAPE nº 0515629, por motivo de a renda do servidor, à época do seu recolhimento prisional, estar acima do previsto em legislação" (id. 67807299, p. 48). Consta nos autos o RG do autor E. G. S. S., nascido em 07/2020, que é filho de ELISANGELA DA SILVA, também autora, e o instituidor (id. 63117250); procuração pública onde o instituidor atribui poderes para a autora representar-lhe, constando que o domicílio dos dois é no mesmo endereço, em 01/2025 (id. 63117253); declaração de união estável com assinatura e firma reconhecida em 06/2023 indicando que a união teve início em 12/2019 (id. 63117256). Os autos do processo administrativo demonstram que a controvérsia levantada girou em torno da renda do servidor e a possível perda da função pública, sendo, ao fim, reconhecida a qualidade dos dependentes do instituidor. Destaco, em ordem, os documentos apresentados no referido processo: · Requerimento do benefício (p. 4); · Declaração de união estável assinada em 20/06/2023 (p. 6); · Atestado de recolhimento indicando que o instituidor foi preso preventivamente em 19/07/2022, em regime fechado, e já foi sentenciado (p. 7); O Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco solicitou consulta jurídica para sanar suas dúvidas: “a) Na sentença houve condenação da perda de cargo público do servidor? b) Cabe à Administração, de forma paralela, abertura de processo administrativo disciplinar (PAD)? c) O pagamento de Auxílio Reclusão deve ser feito de forma imediata à solicitação ou necessitamos da comprovação de que não houve perda do vínculo público?” (p. 10). A AGU assim se manifestou: “A despeito das indagações feitas, os autos não vieram instruídos com a R. Sentença de 1º Grau, mas apenas com o V. Acórdão que apreciou o Recurso de Apelação interposto contra a R. Sentença. Pela leitura do V. Acórdão não é possível se saber, com certeza, se teria sido dado como efeito extrapenal da Sentença condenatória a perda do cargo”. Ao concluir, em resumo, “verifica-se que as informações acerca da concessão dos efeitos extrapenais da Sentença, isto é: se houve ou não a perda do cargo, bem como se houve trânsito em julgado da Sentença são informações necessárias para responder à primeira e à terceira perguntas feitas no OFÍCIO Nº 529/2023/PE/SEMS/SAA/SE/MS (SEI nº 0037937148). Quanto à segunda pergunta, como dito, considerando que antes de prosseguir com a instauração do processo administrativo disciplinar seria preciso fazer a correlação entre a conduta e o cargo ocupado pelo servidor em questão, ou com as suas atribuições, e essa correlação poderia ser obtida com as razões apresentadas na Sentença, caso tenha sido concedido o efeito extrapenal da perda do cargo, como medida de cautela, poderia ser aguardado o retorno dos autos com as informações obtidas junto à Procuradoria-Regional da União em Pernambuco” (p. 12 e 24). Novo parecer foi emitido pela AGU (PARECER n. 00172/2024/CJU-PE/CGU/AGU, p. 37-42). Em sua fundamentação há destaque de trecho do dispositivo da sentença que condenou o instituidor e informação de que houve o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, a sentença condenou o servidor à pena de 30 (trinta) anos de reclusão. Contudo, não declarou a perda do cargo de servidor público, nos moldes do art. 92, I, b, parágrafo único, do Código Penal. Por fim, verificou-se que a renda bruta do servidor é R$ 7.115,16 e, então, o processo administrativo foi encerrado indeferindo o benefício ao fundamento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, onde se firmou a tese do Tema 89/STF, in verbis: “Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.” (p. 44-46). Pois bem. Da análise do processo administrativo observa-se que: a) o servidor está ativo, uma vez que na sentença condenatória que transitou em julgado não houve a declaração de perda do cargo e não houve processo administrativo disciplinar ensejando sua demissão; b) não houve questionamento quanto à qualidade de dependente da companheira. Entendo que a união estável restou devidamente comprovada, uma vez que a autora, ELISANGELA, apresentou declaração de união estável indicando que o início se deu em 12/2019 (id. 63117256). Embora esta declaração tenha sido assinada em 2023, do relacionamento nasceu E. G. S. S., litisconsorte ativo, em 07/2020 (id. 63117250), o que é indício da veracidade da declaração. Também consta nos autos procuração pública onde o instituidor atribui poderes gerais para a autora representar seus interesses, declarando, também, o endereço em comum do casal (id. 63117253). Conforme visto linhas atrás, o critério da renda não é aplicado ao servidor público estatutário, devendo-se seguir as balizas previstas no art. 229 da Lei n. 8.112/90 (REsp 1.421.533/PB e AgRg no REsp n. 1.510.425/RJ). Quanto ao julgamento do RE 587.365/SC citado no processo administrativo, houve equivocada interpretação do julgado, que é aplicável aos segurados do Regime Geral. Cito ementa de julgado da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIORECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não é aplicável aos servidores públicos regidos por Regime Próprio de Previdência Social o julgamento proferido pelo Plenário no RE-RG 587.365, por ter declarado constitucional dispositivo do Decreto 3.048/99, Regulamento do Regime Geral de Previdência Social. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 909.981/DF AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o auxílio reclusão deve ser concedido no valor de metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo (art. 229, II, da Lei n. 8.112/90). O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional (art. 229, §2º, da Lei n. 8.112/90). Considerando que a prisão se deu em 19/07/2022 e o benefício foi requerido em 07/11/2023 (id. 67807299, p. 4), o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento (art. 229, § 3º, da Lei n. 8.112/90 c/c art. 219, II da Lei n. 8.112/90). 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a UNIÃO: a) ao pagamento, em favor dos demandantes, do benefício de auxílio-reclusão, desde 07/11/2023, devendo ser implantando no primeiro dia do mês de validação desta sentença; b) a manter o benefício seja mantido enquanto perdurar a reclusão do segurado, cessando apenas nas hipóteses legalmente previstas, como o falecimento do servidor, sua liberação do cárcere, demissão em processo administrativo disciplinar ou outra causa que implique a perda da condição de dependente ou do direito ao benefício; c) a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso entre a data do requerimento e a data da implantação. Para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se refere à obrigação de fazer imposta, determinando ao ente público que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício indicado. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais - ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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ID: 330672208

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016444-87.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROMULO LINS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILTON SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação especial cível proposta por servidor público federal que objetiva o reconhecimento de que as verbas de abono de permanência integrem a base de cálculo … SENTENÇA I – R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação especial cível proposta por servidor público federal que objetiva o reconhecimento de que as verbas de abono de permanência integrem a base de cálculo das férias e da gratificação natalina com a consequente condenação do pagamento das parcelas retroativas, com observância da prescrição quinquenal. Em sua contestação, a ré pugna, em suma, pela improcedência dos pedidos. É o que cabe relatar. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PRELIMINARMENTE MÉRITO Prescrição quinquenal As pretensões correspondentes às parcelas retidas e/ou exigidas indevidamente há mais de cinco (05) anos, contados retroativamente à propositura da demanda, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c./c. o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Abono de permanência - base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina É cediço que a Constituição Federal, art. 40, § 19, na redação da EC n.º 41/03, disciplina que o servidor público titular de cargo efetivo que complete as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Portanto, o abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente, pois se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível com o implemento das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor, somente podendo ser cessada com a efetiva concessão da aposentadoria (STJ. REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017). Por outro lado, o art. 76 da lei 8.112/90 determina que, por ocasião das férias, o servidor receberá um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, sendo esta correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Outrossim, à luz do disposto no art. 63, da referida lei, “a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. Já o art. o artigo 41 do mesmo diploma legal estabelece que remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Desse modo, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, por ser vantagem pecuniária permanente, pago durante todo o período em que o mesmo estiver na ativa, inclusive durante as férias. Nesse sentido, decidiu a Turma Recursal de Pernambuco: “ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido de incorporação, na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, do valor pago à parte autora a título de abono de permanência. O abono de permanência encontra-se previsto no art. 40, §19 da Constituição da República: O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Quando tratou do tema, o STJ entendeu se tratar de verba remuneratória e de natureza permanente (e de fato o é, pois, uma vez recebida, o servidor deixa de auferi-la somente quando se aposenta): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. [...] 5. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 6. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 7. O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 8. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). 9. Assim, considerando que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, não merece reparo o acórdão recorrido. 10. Recurso Especial não provido. (REsp 1607588/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) Portanto, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, o abono de permanência, por ser considerado uma verba remuneratória permanente, enquadrando-se perfeitamente no conceito de remuneração definido na legislação, deve fazer parte da base de cálculo da licença-prêmio indenizada, férias indenizadas, adicional de férias e gratificação natalina, como é o caso dos autos. (...) (processo nº 0517184-61.2020.4.05.8300S, 2ª Turma, Juiz Federal Relator Flávia Tavares Dantas, Data da Inclusão: 08/06/2021) Em suporte a este posicionamento, colaciono também o seguinte precedentes jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido.” (STJ, AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial – 475822/ 2014.00.37722-2, Primeira Turma, DJE em 19/12/2018, Relator Napoleão Nunes Mais Filho, unânime, g.n.); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ART. 41 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. 1. Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 2. Na hipótese, a parte autora demonstrou possuir direito à licença-prêmio adquirida até 15 de outubro de 1996 (vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 14/10/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.527/97), eis que não gozada nem utilizada para contagem em dobro quando da aposentadoria, pelo que faz jus à conversão em pecúnia requestada. 3. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990) tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo", que, segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Considerando a pequena complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação, conjugando-se os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, tendo em vista a simplicidade da questão, que tem sido reiteradamente decidida pelos Tribunais. 6. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 4 e 5. Apelação da parte autora provida para fixar como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo.” (TRF 1ª Região, Apelação 00619102820124013400, Segunda Turma, e-DJF1 2/10/2015, p. 3563, Relator Francisco Neves da Cunha (Conv.), unânime, g.n.); Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo procedente o pedido, para, com base no art. 487, inciso I, CPC/15, após o trânsito em julgado da sentença (art. 17 da Lei 10.259/01), a) determinar a ré que inclua o abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, bem como da gratificação natalina, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento; b) condenar a ré a pagar à parte autora a diferença de parcela retroativa de adicional de férias e de gratificação natalina procedendo aos cálculos com a inclusão do abono de permanência, conforme determinado nesta sentença, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE). Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, conforme os parâmetros consignados nesta decisão sob pena de arquivamento do feito. Apresentada a memória de cálculos, intime-se a ré para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ressalvando-se que seu silêncio implicará na concordância tácita. Diante de eventual impugnação, o ente público deverá apresentar memória de cálculos que embasa tal objeção, do contrário serão aceitos os cálculos apresentados pela parte autora. Nesta hipótese de discordância da União, o feito deverá ser remetido para a contadoria do juízo. Não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, em face da renúncia expressa ao pagamento de 60 (sessenta salários mínimos), considerando a data de expedição da RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

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