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Resultados para "COMARCA DE CAMBUÍ, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" – Página 128 de 149

Envolvidos encontrados nos registros

Maria De Fatima De Sousa

OAB/RN 7.237

MARIA DE FATIMA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis De Souza

OAB/RN 17.747

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 337109185

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001356-09.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON LAMEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARACAJA ANTONINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de ação especial cível movida contra o INSS, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. No caso em análise… DECISÃO Trata-se de ação especial cível movida contra o INSS, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. No caso em análise, verifico que a enfermidade incapacitante da parte demandante decorre de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho, uma vez que, no laudo médico judicial, no tópico da anamnese, consta o relato de que a parte sofreu acidente em máquina forrageira no mês de outubro de 2024. Tal informação é confirmada pelo processo administrativo, no qual o demandante respondeu “Sim” à pergunta “Houve acidente de trabalho?” (id. 74296595, fl. 01). A Lei de Benefícios da Previdência Social expressa, em seu art. 20, incisos I e II: “Art.20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” (grifei). Logo, verifico que o processo não é de competência da Justiça Federal, o que decorre de uma simples leitura do art. 109, I da Carta Magna.Tal dispositivo, excetuando as causas de competência dos juízes federais, expressamente menciona “as de acidente de trabalho”, inclusive o fazendo de forma genérica, no intuito de que todas as ações daí decorrentes sejam excluídas da nossa competência. Note-se que as próprias ações de revisão dos benefícios decorrentes de acidente do trabalho não são da competência desta Justiça Federal, segundo pacificado na jurisprudência pátria, a exemplo do que ficou decidido pelo STF no RExt 205.886/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 17/04/98.Ora se as ações de revisão de tais benefícios não competem à Justiça Federal, com mais razão também não competem aqueles que postulam sua concessão/restabelecimento.Aliás, nesse sentido também há inúmeros precedentes do STJ (CC 58778; AGRCC 30450). Na verdade, a matéria é tão pacífica que o Superior Tribunal de Justiça-STJ editou a Súmula 15, segundo a qual “compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Por outro lado, a questão versa sobre incompetência absoluta e, como tal, deve ser reconhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada, não sendo passível de prorrogação. Posto isso, declino da competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Serra Branca/PB, com as homenagens habituais. Adote a secretaria os atos necessários ao cumprimento desta decisão. Após, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, data da validação.

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Processo nº 0016705-32.2023.4.05.8103

ID: 318131927

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016705-32.2023.4.05.8103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO RAFAEL RUFINO TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0016705-32.2023.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0016705-32.2023.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. L. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por A. A. L. D. S., representada por sua genitora, ANTÔNIA RAYANY DUARTE LIMA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício de auxílio-reclusão, na condição de dependente (filho) de RONALDO SILVA OLIVEIRA, CPF 044.641.273-20, com o pagamento das parcelas pretéritas desde a data do efetivo recolhimento à prisão do instituidor em 24/3/2023. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais, em razão de o instituidor não ter comprovado a carência de 24 meses de contribuição sem perda da qualidade de segurado ao RGPS. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO A Medida Provisória nº 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, com vigência a partir de 18/1/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, de 18 de junho de 2019, que entrou em vigor em 18/6/2019, promoveu alterações no art. 80 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 80.O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 , corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário." (NR) Quando da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, na Lei nº 13.846/2019, acrescentaram-se os parágrafos 6º ao 8º, passando o artigo 80 da Lei nº 8.213/91 a ter a seguinte redação: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Do exame das disposições, depreende-se que o auxílio-reclusão segue, no que se aplicar, as condições da pensão por morte, sendo devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado e que não receba remuneração de empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A legislação estabeleceu também a necessidade do cumprimento de carência de 24 contribuições mensais (Lei nº 8.213/91, art. 25, inc. IV) e estipulou a forma de cálculo da renda mensal bruta baseada na média dos salários de contribuição apurados no intervalo de 12 meses anteriores à reclusão, ainda prevendo que a percepção de auxílio-doença nesse período deverá ser considerada (Lei nº 8.213/91, art. 80, §§ 4º e 6º). O parâmetro de remuneração do segurado recluso a ser considerado para o fim de concessão do auxílio-reclusão inicialmente foi fixado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 116 do Decreto 3.048/99: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O valor tem sido reajustado pela Administração Pública, para adequá-lo às mudanças econômicas e sociais. A Emenda Constitucional nº 103/2019, por sua vez, que deve ser aplicada em hipótese de fato gerador ocorrido a partir de sua vigência (13/11/2019), assim dispôs sobre o auxílio-reclusão: Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, foi fixado o parâmetro de remuneração para concessão do auxílio-reclusão na época da prisão do pretenso instituidor (24/3/2023): Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18 (mil, setecentos e cinquenta e quatro e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais, a partir de janeiro de 2023. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência de repercussão geral no julgamento do RE 587365, consolidou o entendimento de que a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício e não a de seus dependentes. A propósito, colaciona-se o referido aresto: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF. RE - Recurso Extraordinário 587365/SC - Santa Catarina. Julgamento: 25/3/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Fonte: DJe - 084. Publicado: 8/5/2009. Vol-02359-08, PP-01536. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, por maioria, g.n.). No caso concreto, o pretenso instituidor do benefício foi preso em regime fechado em 24/3/2023, conforme certidão emitida em 6/3/2024 pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral (id. 37773457). Assim, tem-se que a reclusão ocorreu quando em vigor a Lei nº 13.846/2019, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 871/2019. Deverão, portanto, ser aferidos os seguintes requisitos para a concessão do benefício: a) a condição de dependente do(s) requerente(s); b) o efetivo recolhimento à prisão; c) a condição de segurado do recluso e o cumprimento da carência; e d) a remuneração percebida pelo preso. II.1. Qualidade de segurado do recluso e carência Como é cediço, mantém sua qualidade pelo período de até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso (Lei nº 8.213/91, art. 15, IV). Analisando o CNIS (id. 29227959), declaração de benefícios (id. 24204380), e o INFBEN (id. 33084681), verifica-se que o pretenso instituidor foi instituidor de auxílio reclusão NB 197.839.656-0, com DIB em 29/5/2018 e DCB em 1º/4/2021, suspenso por não apresentação de declaração de cárcere. Verifica-se ainda, a partir do Relatório da Situação Processual Executória (id. 24154876, fl. 4), que foi concedido Habeas Corpus ao instituidor em 27/8/2020. Entretanto, não consta nos autos comprovação da data da efetiva soltura do pretenso instituidor, para fins de verificação do fim de seu período de graça. Intimado para apresentar documentação comprobatória da efetiva soltura do pretenso instituidor, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não cumprindo o seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, por mais que se verifique novo vínculo de emprego do instituidor com início em 2/7/2022, junto ao Instituto Para Gestão em Saúde de Sobral – IGS, e data fim em 3/4/2023, conferindo ao instituidor tinha a qualidade de segurado no momento de sua nova prisão em 24/3/2023. Não é possível verificar nos autos que tenha preenchido o requisito da carência. Com efeito, a legislação estabeleceu a necessidade do cumprimento de carência de 24 contribuições mensais. O art. 27-A da Lei nº 8.213/91, por sua vez, com a redação vigente ao tempo do fato gerador (prisão do instituidor), exige que, em caso de perda da qualidade de segurado, o pretenso instituidor deve contar, a partir da nova filiação, com metade do período total de carência, no caso, 12 contribuições mensais. Contudo, verifica-se, a partir das informações prestadas acima e da omissão da parte autora, que não foi possível verificar se o instituidor perdeu ou não sua qualidade de segurado, para fins de se verificar se preencheu o requisito da carência. Ressalte-se que, em seu último vínculo, o instituidor somou apenas 8 meses de contribuição. Desse modo, não resta comprovada a carência necessária à concessão do benefício, qual seja, 24 meses, de modo que o autor não tem direito ao benefício postulado. É o caso, portanto, de improcedência dos pedidos. - Tutela antecipada Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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ID: 294156824

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017569-95.2022.4.05.8300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LEONARDO DE SIQUEIRA FERREIRA

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MARCOS PITTER LADISLAU MARQUES DA COSTA

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DESPACHO Trata-se de ação proposta por Maria José Flor da Silva (falecida) em face do INSS. Verifico o cumprimento parcial das obrigações determinadas no despacho de ID 60187904. Consta nos autos a e… DESPACHO Trata-se de ação proposta por Maria José Flor da Silva (falecida) em face do INSS. Verifico o cumprimento parcial das obrigações determinadas no despacho de ID 60187904. Consta nos autos a eleição de José Severino da Silva, CPF n.º 216.804.924-34, como administrador provisório pelos demais herdeiros (id. 70229226, fl. 01). Contudo, da documentação juntada sob o ID 70229226, não constam: Declaração de únicos herdeiros, Certidão negativa de processamento de inventário e Certidão de óbito da demandante. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o patrono providenciar a juntada: da certidão de óbito completa da autora (frente e verso); da declaração firmada pelos requerentes de habilitação, atestando que são os únicos herdeiros, datada e assinada por todos, com a devida responsabilização civil e penal (modelo abaixo indicado); da certidão negativa de inventário/arrolamento em nome da autora, a ser expedida pela Comarca do último domicílio da falecida, conforme art. 1.785 do Código Civil, ou, se positiva, apresentação do termo de inventariante (extrajudicial) ou do termo de compromisso (judicial). Quanto ao mérito do processo: As partes celebraram acordo, conforme ata de audiência de ID 44073414. Posteriormente, a autora impugnou o termo da DER fixado (ID 45216215), alegando erro na data. Apesar de intimado, o INSS não se manifestou sobre a alegação de equívoco. O termo do acordo foi homologado (ID 52586957). Foram opostos embargos de declaração (ID 52692594) com pedido de efeito modificativo e suspensivo, alegando que a DER correta seria 08/11/2017, conforme documentos anexados. Para elucidação dos fatos e correta análise dos embargos, determino: seja solicitada ao CEJUSC, por seu representante, a disponibilização do link da gravação da audiência de conciliação realizada em 05/06/2024, às 15h, conforme ata de ID 44073414; Após a juntada do link aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração. Paralelamente, deve o patrono da autora, em conjunto com os herdeiros, providenciar a complementação documental já determinada neste despacho. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE MODELO ILUSTRATIVO DE DECLARAÇÃO ÚNICO(S) HERDEIRO(S): DECLARAÇÃO Declaro(amos) para os devidos fins, nos autos do Processo (________) que tramita na 15ª Vara Federal/PE, que sou(somos) o(s) único(s) herdeiro(s) ao crédito constituído na presente demanda, em face do óbito do(a) autor(a)(________), bem como, me(nos) comprometo(emos), caso surja(m) outro(s) herdeiro(s) até então desconhecido(s), a ressarcir a parte que lhe é devida da herança. No caso da nomeação como administrador(a) provisório(a), comprometo-me a impulsionar o feito e promover o encaminhamento dos valores ao acervo, com a posterior repartição do montante entre os herdeiros, nas respectivas proporções. A declaração prestada implica nas responsabilidades/sanções civil(art. 186, Código Civil) e penal(art. 299 do Código Penal) sobre o seu conteúdo. Local, data e assinatura do(s) herdeiro(s): _______assinatura__________ Nome legível _______assinatura__________ Nome legível ____________assinatura de todos______________

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Processo nº 0001022-72.2025.4.05.8203

ID: 327400734

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001022-72.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HELIO DE AQUINO

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WANNY KAREN FERNANDES JORDAO

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DECISÃO Trata-se de ação especial cível movida contra o INSS, visando concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. No caso dos autos, c… DECISÃO Trata-se de ação especial cível movida contra o INSS, visando concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. No caso dos autos, constato que a redução da capacidade laboral da parte demandante é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho, uma vez que, no laudo médico judicial (id. 69624082), em resposta ao quesito n. 19, a especialista apontou que o postulante “relata trauma durante o trabalho”. Ademais, conforme petição inicial (id. 65594848), “O Requerente após acidente (escorregou dentro da canoa, o que resultou em queda grave) ocorrido no desempenho de sua atividade de pescador artesanal, apresenta Múltiplas Protusões Cervicais + Redução de Sinal em Todos os Discos Pela Desidratação - Degeneração de Coluna Cervical em Ombro e Sequela de Luxação Acrômioclavicular (CID 10: M50.1 M54.2 S43.1 M25.5 T92) conforme laudos acostados”. A Lei de Benefícios da Previdência Social expressa, em seu art. 20, incisos I e II: “Art.20.Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” (grifei). Logo, verifico que o processo não é de competência da Justiça Federal, o que decorre de uma simples leitura do art. 109, I da Carta Magna.Tal dispositivo, excetuando as causas de competência dos juízes federais, expressamente menciona “as de acidente de trabalho”, inclusive o fazendo de forma genérica, no intuito de que todas as ações daí decorrentes sejam excluídas da nossa competência. Note-se que as próprias ações de revisão dos benefícios decorrentes de acidente do trabalho não são da competência desta Justiça Federal, segundo pacificado na jurisprudência pátria, a exemplo do que ficou decidido pelo STF no RExt 205.886/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 17/04/98.Ora se as ações de revisão de tais benefícios não competem à Justiça Federal, com mais razão também não competem aqueles que postulam sua concessão/restabelecimento. Aliás, nesse sentido também há inúmeros precedentes do STJ (CC 58778; AGRCC 30450). Na verdade, a matéria é tão pacífica que o Superior Tribunal de Justiça-STJ editou a Súmula 15, segundo a qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Por outro lado, a questão versa sobre incompetência absoluta e, como tal, deve ser reconhecida pelo Juiz de ofício a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada, não sendo passível de prorrogação. Posto isso, declino da competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Sumé/PB, com as homenagens habituais. Adote a secretaria os atos necessários ao cumprimento desta decisão. Após, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0003385-17.2025.4.05.8402

ID: 338662785

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003385-17.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GISLAINE NOBREGA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0003385-17.2025.4.05.8402 AUTOR(A): FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação por meio da qual o autor requer expedição de alvará judicial para saque de resíduo do valor referente ao Benefício de Prestação Continuada não recebido por pessoa falecida. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Inicialmente, destaco que o autor não comprovou imposição de óbice pela parte ré à pretensão. O rito cabível para processamento do feito, de natureza não contenciosa, revela-se incompatível com a regra instituidora da competência da Justiça Federal pelo art. 109, I da CF/88, atinente a "causas" (ou seja, quando há controvérsia, lide) em que figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes a União, autarquias e empresas públicas federais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual.Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA. (STJ. CC 95735. Relator Ministro Og Fernandes. Terceira Seção. DJE 08/09/2008, p. 27) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALVARÁ JUDICIAL. PIS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE 1. A circunstância de o acórdão recorrido, de forma suficientemente motivada, haver rejeitado as teses deduzidas no mandado de segurança não se equipara, tampouco equivale a vício pertinente à ausência de fundamentação. 2. A expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao PIS constitui atividade de jurisdição voluntária, para a qual é competente a Justiça estadual. Súmula n. 161/STJ. 3. É firme o entendimento do STJ de que as razões de recurso devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os dispositivos apontados. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido.(destacado). (TRF4. CC 200404010197909/RS. 3ª S. Rel. Victor Luiz dos Santos Laus. Publ. DJU 24/11/04. p. 359). Os Tribunais pátrios firmaram o entendimento de que cabe à Justiça Estadual apreciar pedido de expedição de Alvará de levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido, uma vez que se caracterizaria como procedimento especial de jurisdição voluntária. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEI 6.858/80. PACTO FIRMADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 161/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal Federal já firmou o entendimento, no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS nos procedimentos de jurisdição voluntária. Aplica-se, analogicamente, o disposto na Súmula 161/STJ: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta" (CC 200702794187, DJE DATA:04/08/2008. Ministra DENISE ARRUDA). 2. Tratando-se de levantamento de valores referentes ao FGTS, objeto de Ação de Divórcio proposta perante a 11ª Vara de Família da Comarca da Capital - Recife/PE, não há lide a ser solucionada perante a Justiça Federal. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos alimentandos, de valores a título de FGTS depositados em conta do titular responsável pelo sustento dos mesmos. Aplicabilidade da Súmula nº 161/STJ. 3. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal. 4. Apelação e remessa providas, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. AC 503188-PE (Ac-2) (AC 200983000129954, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::14/10/2010 - Página::312.) ..EMEN: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento". 2. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal. 3. Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: "É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cotia. (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 102854 2009.00.17122-6, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:23/03/2009 ..DTPB:.) Apenas em se instaurando o litígio, diante da pretensão resistida, e, por conseguinte, desbordando-se os limites impostos à jurisdição voluntária, restaria fixada a competência Justiça Federal para análise e julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Configurada, pois, incompetência da justiça Federal, outra solução não resta senão a extinção do feito sem resolução do mérito 3. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, considerando o disposto no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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