Resultados para o tribunal: TRF5

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Processo nº 0000003-39.2022.4.05.8202

ID: 322050932

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-39.2022.4.05.8202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0000003-39.2022.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CICERO ADEMILTON BA…

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Processo nº 0000003-39.2022.4.05.8202

ID: 322050937

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-39.2022.4.05.8202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0000003-39.2022.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CICERO ADEMILTON BA…

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Processo nº 0000003-40.2025.4.05.8103

ID: 329114931

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-40.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TELMA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000003-40.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TELMA MARTINS RÉU: ASSOCIACAO BRASI…

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Processo nº 0000003-37.2025.4.05.8201

ID: 283623733

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-37.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE ISIDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000003-37.2025.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 0000003-13.2025.4.05.8500

ID: 312413620

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-13.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Processo nº 0000003-98.2025.4.05.8504

ID: 293847954

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-98.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA SA SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDSON ISAAC SANTANA DE FRANCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL / SE PROCESSO: 0000003-98.2025.4.05.8504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA ROBERTA SA SANTOS PACHEC…

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Processo nº 0000003-37.2025.4.05.8201

ID: 313258083

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-37.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE ISIDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000003-37.2025.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 0000003-25.2025.4.05.8205

ID: 312704125

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-25.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. S. REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA MENDES SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID WILKER DE SOUSA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000003-25.2025.4.05.8205 AUTOR: E. S. REPRESENTACOES LTDA REU: FAZ…

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Processo nº 0000003-28.2025.4.05.8107

ID: 320852451

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-28.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO IRLAN MACEDO SALVIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000003-28.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DEUSIMAR GOMES DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª VARA FEDERA… PROCESSO: 0000003-28.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DEUSIMAR GOMES DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000003-55.2025.4.05.8001

ID: 311997666

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-55.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ADORNO MONTES CLARO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000003-55.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. REPRESENTANTE: SAMA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000003-55.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. REPRESENTANTE: SAMARA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO ADORNO MONTES CLARO - AL10483, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIEGO ADORNO MONTES CLARO - AL10483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pretende a parte autora a concessão de benefício. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Assim sendo, com fulcro no art. 22, parágrafo único na Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, nos exatos termos propostos pelo INSS (espécie de benefício, DIB, DIP, DCB, eventuais compensações, etc.), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O Benefício Assistencial - LOAS objeto deste acordo terá a DIB fixada em 06/08/2024 e DIP em 01/06/2025, com composição dos valores atrasados no total de R$ 13.933,42 (treze mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), correspondente aproximadamente a 95% das parcelas vencidas entre a DIB e DIP. Havendo obrigação de fazer, resta o INSS intimado a providenciar seu cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. Havendo obrigação de pagar, expeça-se RPV no valor informado acima. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Juiz(a) Federal

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