Resultados para o tribunal: TRF5

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Processo nº 0000007-75.2024.4.05.8406

ID: 314449140

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-75.2024.4.05.8406

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA GOMES FLORENCIO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0000007-75.2024.4.05.8406 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. R. D. S. REPRESENTANTE: DEBOR…

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Processo nº 0000007-68.2025.4.05.8203

ID: 327936844

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-68.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

IVALCI SOUSA BRITO RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0000007-68.2025.4.05.8203 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA…

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Processo nº 0000007-08.2024.4.05.8202

ID: 322079885

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-08.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

MANOEL JACY GOMES SOBRINHO SEGUNDO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0000007-08.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA LUCIA SEBASTI…

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Processo nº 0000007-68.2025.4.05.8106

ID: 299647431

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-68.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MONIKI BOMFIM COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000007-68.2025.4.05.8106 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Processo nº 0000007-56.2025.4.05.8304

ID: 307455463

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-56.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-56.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERRE…

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Processo nº 0000007-59.2025.4.05.8303

ID: 326311909

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-59.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABILINE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

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VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000007-59.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 0000007-77.2025.4.05.8200

ID: 326379075

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-77.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO JOSE DO NASCIMENTO

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CAIO RODRIGO DANTAS LUCENA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000007-77.2025.4.05.8200 AUTOR: MARCELO DE SOUZA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.…

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Processo nº 0000007-90.2024.4.05.8304

ID: 308870907

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-90.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. A parte autora informa que teve o auxílio-doença concedido em 21/02/2006, o qual foi cessado em 15/06/2006 para dar início ao auxílio-acidente em 16/06/2006. Esclarece: “observa-se que o foi constatado a incapacidade permanente do autor, o que fazia necessário transformar o auxílio-doença, em aposentadoria por invalidez, e não reduzir o benefício” (id. 32629016). Verifica-se no CNIS do autor que o auxílio-doença, de fato, foi cessado em 15/06/2006. Entretanto, no dia 19/06/2006 o próprio demandante requereu a concessão do auxílio-acidente, o qual, nestes autos, entende indevido. Após isso o autor requereu o auxílio-doença em 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial (id. 36830043). A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual atestou que a parte autora é portadora distrofia hereditárias de retina (CID H35.5), que lhe conferem incapacidade total e permanente desde 26/09/2022 (id. 57269656). Pois bem. Quanto à possível ilegalidade do ato que cessou o benefício em 2006, entendo que não é o caso de aplicação do precedente firmado na ADIN 6069 como aduz o autor. Isso porque o benefício foi cessado regularmente, tendo o próprio autor requerido a concessão de auxílio-acidente logo em seguida. Na hipótese dos autos, o requerente afirma que a cessação foi indevida e que o benefício deveria ter se tornado aposentadoria por invalidez. Em verdade, a conduta do demandante nestes autos ofende a princípio do venire contra factum proprium. Caso fosse seu objetivo a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, assim teria realizado o requerimento, o que não aconteceu. Sobre o requerimento de 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial, falta-lhe o interesse de agir, impossibilitando a concessão da aposentadoria por invalidez. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0000007-90.2024.4.05.8304

ID: 308870925

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-90.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. A parte autora informa que teve o auxílio-doença concedido em 21/02/2006, o qual foi cessado em 15/06/2006 para dar início ao auxílio-acidente em 16/06/2006. Esclarece: “observa-se que o foi constatado a incapacidade permanente do autor, o que fazia necessário transformar o auxílio-doença, em aposentadoria por invalidez, e não reduzir o benefício” (id. 32629016). Verifica-se no CNIS do autor que o auxílio-doença, de fato, foi cessado em 15/06/2006. Entretanto, no dia 19/06/2006 o próprio demandante requereu a concessão do auxílio-acidente, o qual, nestes autos, entende indevido. Após isso o autor requereu o auxílio-doença em 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial (id. 36830043). A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual atestou que a parte autora é portadora distrofia hereditárias de retina (CID H35.5), que lhe conferem incapacidade total e permanente desde 26/09/2022 (id. 57269656). Pois bem. Quanto à possível ilegalidade do ato que cessou o benefício em 2006, entendo que não é o caso de aplicação do precedente firmado na ADIN 6069 como aduz o autor. Isso porque o benefício foi cessado regularmente, tendo o próprio autor requerido a concessão de auxílio-acidente logo em seguida. Na hipótese dos autos, o requerente afirma que a cessação foi indevida e que o benefício deveria ter se tornado aposentadoria por invalidez. Em verdade, a conduta do demandante nestes autos ofende a princípio do venire contra factum proprium. Caso fosse seu objetivo a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, assim teria realizado o requerimento, o que não aconteceu. Sobre o requerimento de 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial, falta-lhe o interesse de agir, impossibilitando a concessão da aposentadoria por invalidez. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0002241-57.2024.4.05.8300

ID: 321821188

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002241-57.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002241-57.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002241-57.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR FRANCA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Formula(m) o(s) autor(es) o(s) seguinte(s) pedido(s) (anexo 33817238): 1. A condenação da demandada apagar a indenização por dano moral, no valor de R$ 84.582,43 (oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), sendo este importe corrigido e acrescido com juros legais. 2. A condenação da demandada apagar a indenização por dano material, no valor de R$ 137,57 (cento e trinta e sete e cinquenta e sete centavos), correspondente ao montante gasto com o referido curso preparatório, sendo este importe corrigido e acrescido com juros legais. Aduz(em), em essência, que: a) a demandante celebrou contrato de empréstimo consignado de nº 15.2348.110.0015172-00, em 22/09/2019, com a Caixa Econômica Federal. b) do referido contrato lhe foi cobrado o valor de R$ 137,57 a título de seguro prestamista, o qual o autor reputa como indevido. c) o autor afirma que solicitou a devolução do valor à demandada, porém não foi atendido. Não lhe(s) assiste razão. O seguro prestamista, modalidade de seguro de vida, garante o pagamento (ao credor, extinguindo-se a dívida) de uma indenização correspondente ao saldo devedor do contrato de empréstimo, na ocorrência de morte do segurado, que possua participação de renda no contrato de empréstimo, por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos (APELAÇÃO CIVEL 5011393-90.2017.4.04.7112, CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - QUARTA TURMA, 04/09/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807026 2019.00.92891-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/09/2019). A instituição financeira não pode impor a contratação do seguro prestamista, mormente quando oferecidas outras formas de garantia da dívida (v.g., consignação em folha de pagamentos), mas as taxas de juros podem ser ajustadas a depender da existência (ou não) do referido seguro (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039451-08.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Uma vez convencionados, em contratos, os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado “Pacta Sunt Servanda”- segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade (APELAÇÃO CÍVEL 5000714-42.2018.4.03.6136, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 21/01/2022). É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art. 171, II), sendo da parte autora o ônus da prova (NCPC, art. 373, I). Conquanto, em regra, o consumidor faça jus, atendidos os requisitos fixados pelo CDC (art. 6º, VIII) à inversão, nos casos de celebração de contratos bancários em que se alega haver erro ou dolo (v.g., pretendia contratar uma modalidade e não outra; não desejava uma determinada cláusula; etc.) – CC, arts. 138 a 150, não há como transferir tal responsabilidade, pois a instituição financeira teria de produzir prova negativa (o gerente de sua agência não fez a parte autora incidir em vício de vontade), o que é impossível (APELAÇÃO CÍVEL 0000007-31.2010.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017). No caso concreto, pelos elementos trazidos aos autos (anexo 33817241), a parte autora contratou o seguro prestamista, beneficiando-se, em decorrência, de taxa de juros diferenciada. Não pode, então, após se beneficiar da contratação mais favorável, pretender a simples exclusão. Ademais, como esclarecido anteriormente, a prova de que incidiu em vício de vontade incumbia à parte autora, mas não foi produzida satisfatoriamente. Ainda, a demandante não manifestou interesse em complementar a prova em seu favor tendo em vista que alegou não ter interesse na produção de prova oral (anexo 64077939). Em síntese, não há como acolher esta parcela da pretensão. Tampouco merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o(s) pedido(s) principal(is) é(são) julgado(s) improcedente(s), o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele(s), também deve ser recusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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