Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0000926-85.2000.8.26.0614" – Página 2 de 3

Processo nº 0000926-81.2025.4.05.8001

ID: 277516030

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-81.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AGUIAR DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000926-81.2025.4.05.8001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: PAULO AGU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000926-42.2025.4.05.8402

ID: 332664301

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-42.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EUDENYA AYRLANEA LEITE DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000926-42.2025.4.05.8402

ID: 339144164

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-42.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUDENYA AYRLANEA LEITE DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000926-42.2025.4.05.8402

ID: 318584277

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-42.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDENYA AYRLANEA LEITE DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0000926-42.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: JOSEILDO DA SILVA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, abro vista às partes do laudo médico pericial juntado aos presentes autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sendo ofertada à parte ré a possibilidade de apresentar proposta de acordo por meio de petição a ser acostada no processo. Considerando que o laudo médico pericial CONSTATOU que o(a) requerente qualifica-se como “INCAPAZ para praticar certos atos da vida civil (atos de cunho patrimonial e negocial) por se tratar de ébrio habitual ou viciado em tóxico, ou por causa transitória ou permanente não pode exprimir a sua vontade de forma consciente, esclarecida e autônoma”, o(a) advogado(a) da parte autora deverá, igualmente no prazo acima assinalado, juntar ao feito o respectivo termo de curatela, ou indicar representante que possa ser nomeado por este Juízo como curador ad hoc com fulcro no art. 72, inciso I, do CPC, observando a ordem legal prevista no art. 1775 do Código Civil, informando inclusive o grau de parentesco e justificando a escolha da pessoa indicada. Sendo indicado o(a) companheiro(a), deve haver a comprovação do reconhecimento da união estável ou termo de curatela. Na oportunidade, deverão ser juntados os respectivos documentos pessoais, comprovante de residência e procuração assinada pelo pretenso curador, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Nada sendo requerido, sigam os autos conclusos. Caicó/RN, 6 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA DA SILVA Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000926-66.2025.4.05.8200

ID: 280542458

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-66.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANUBIA DE ARAUJO FARIAS DE OLIVEIRA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000926-66.2025.4.05.8200 AUTOR: LUCIANA VICENTE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Di… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000926-66.2025.4.05.8200 AUTOR: LUCIANA VICENTE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Em face da ausência da parte autora, de forma não justificada, à perícia designada nestes autos (Menu "Perícia" e/ou comunicado nos autos), declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A vedação de acesso à instância recursal constante do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, admitindo-o, apenas, quanto às sentenças definitivas e às decisões de tutela de urgência do art. 4.º daquele diploma legal, deve ser interpretada teleologicamente quando se tratar de sentença extintiva do processo sem resolução do mérito (sentença terminativa), pois algumas das hipóteses que dão ensejo a esta têm efeitos processuais com caráter de razoável definitividade (coisa julgada, litispendência, ilegitimidade de parte, incompetência com extinção do processo, extinção do processo sem julgamento do mérito anterior à citação quando já transcorrido o prazo prescricional do fundo do direito para nova ação que viesse a ser proposta etc.), devendo-se, quanto a estas, ser acolhida a possibilidade de irresignação recursal sob pena de inviabilização do direito de acesso à jurisdição estatal quanto à pretensão deduzida em juízo. Contudo, no presente caso, a presente sentença, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito não tem o caráter de razoável definitividade referido acima, podendo a parte autora propor nova ação sem sofrer qualquer efeito deletério de maior gravidade e não havendo, também, qualquer efeito dessa natureza em relação à parte ré. Desse modo, não cabendo recurso da sentença proferida nestes autos, determino o imediato arquivamento deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da validação. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000926-54.2025.4.05.8107

ID: 294784257

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-54.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM HENRIQUE DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000926-54.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAQUIM HENRIQUE DE ALMEIDA NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERA… PROCESSO: 0000926-54.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAQUIM HENRIQUE DE ALMEIDA NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 73066077) para a CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário requerido, a ser implantado no PRAZO 30 (TRINTA) DIAS, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 73982746). Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração da quantia devida. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre os respectivos valores. Em caso de ausência de manifestação ou de expressa concordância de ambas as PARTES, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza homologatória proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000926-63.2025.4.05.8201

ID: 292192870

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-63.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RITA DE ALMEIDA LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000926-63.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000926-63.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RONALDO FRANCA Advogado(s) do reclamante: ANA RITA DE ALMEIDA LUCENA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Após a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000926-33.2025.4.05.8502

ID: 338067276

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-33.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDE MORAES DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000926-33.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOARES PROC… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000926-33.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOARES PROCURADOR: JOAO MARCELO TARCISIO MENEZES Advogados do(a) AUTOR: DEIVIDE MORAES DE JESUS - SE12966, JOAO MARCELO TARCISIO MENEZES - SE5213 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TADEU CIOTTI COSTA - SP320978, ANA PAULA DE MORAES PISSALDO - SP332796, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE8502, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE15095, CAMILA APARECIDA MARINELLI SANTINI - SP270026, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319, CATARINA MOREIRA DE FARIA - BA32841, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA018736, CINTIA REGINA DORNELAS MARTINS PEREIRA - SP192973, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937, DANILO FREITAS MAIA - PE43047, DEBORAH SALES BELCHIOR - CE9687, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO - CE23791, EDGAR LUIS BARBOSA FERRAZ - PE26753, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082, FABIO FRASATO CAIRES - SP124809, FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - SP206339, FELIPE POLYCARPO - SP360210, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766, FERNANDO ABAGGE BENGHI - PE01394, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - SP227302, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730, FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075, GABRIEL GUSTAVO DE CAMARGO - SP366057, GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS - PE35614, GILVAN MELO SOUSA - CE16383, GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - SE3800, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798, ITALO CASTRO DE LIMA - RN17392, JOAO BRAZ AMORIM NETO - AL13754, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI - PE07489, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, JOAO VITOR CONTI PARRON - SP429366, JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA - CE28698, JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786, KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, LARISSA RAYELLE SANTANA DA SILVA - PE51885, LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES - CE41735, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, LIVIA REGINA SAAB ARAUJO - SP352067, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, MARCOS VINICIUS CORTES DE OLIVEIRA - SE17029, MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - RN17119, MARIA DE LOURDES DE SOUZA - RN1340, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505, MARTA TAMIRES SILVA DE MEDEIROS - PE49668, MILENA TORRES MELO MOREIRA - CE33380, MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225, MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO - BA28624, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR - PE21461, PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359, PATRICIA POMPEO SPANO - SP150491, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, RENATA PATRICIA DA SILVA - PE41479, RICARDO YOSHIKAZU MATSUZAKA - SP167483, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801, SERGIO SCHULZE - SC7629, SOLANGE CALEGARO - MS17450, TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA - BA29551, THAIS DO NASCIMENTO MIGLIATTI - SP390372, THAYSE FARIAS DOS SANTOS RODRIGUES - SP298567, TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE16386, UIARA MARIA ALVES DE SOUSA - CE22546, URBANO VITALINO DE MELO NETO - PE17700, VANDO SANTIAGO DE SOUSA - RN7084, VICTOR FRANCISCO DOS SANTOS VIANA - PE57578, VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - SE5444, VITOR MARTINS CABRAL - SP325004, VITORIA PAULINO FARIAS - CE49017, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz Federal deste Juizado Especial Adjunto, cumpra-se o seguinte provimento: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos a ela(s) relacionados. Após, conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000926-63.2025.4.05.8104

ID: 317668246

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-63.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000926-63.2025.4.05.8104 AUTOR: JUCIELE DA SILVA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000926-63.2025.4.05.8104 AUTOR: JUCIELE DA SILVA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial: a) FICA DESIGNADA a realização de perícia social; b) NOMEIA-SE o(a) assistente social ANA GLEIDE PORTELA CUNHA MIRANDA para funcionar como perito nos autos, profissional este(a) designado(a) na Portaria nº 3/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e Setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo social conclusivo. c) A PERÍCIA SOCIAL SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, no prazo de 15 dias, a contar da data inicial determinada nos autos. d) INTIME-SE o(a) nomeado para que o laudo social seja entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de sua intimação, devendo nele dar parecer conclusivo quanto à situação econômica e familiar do(a) periciando, bem como sobre sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando o(s) impedimento(s) de longo prazo constatado(s) na perícia-médica em interação com diversas barreiras porventura existentes na sua realidade social, devendo abordar obrigatoriamente os seguintes aspectos, entre outros que entender pertinentes a sua conclusão: 1. Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas (informar o RG e CPF dos membros do grupo familiar)? 2. Como é o imóvel em que o(a) autor(a) reside (descrever o imóvel informando a quantidade de compartimentos, tipo de piso, se há reboco nas paredes e etc.)? É próprio de sua família ou é alugado? Neste caso, qual o valor do aluguel? 3. Qual a escolaridade das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito e quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive o próprio autor? Qual a origem da renda? 4. A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 5. Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio (nome e valor)? 6. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 7. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 8. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos, semoventes [gado, cavalos e etc.] ) ? 9. A família tem necessidade de realizar gastos extraordinários, como com medicamentos, viagens a hospitais em outras cidades e etc.? No que consistem esses gastos (explicar descrever)? 10. Qual a limitação que o impedimento de longo prazo diagnosticado acarreta no dia-a-dia do periciando(a), no que se refere a práticas pessoais e sociais, considerando também as diversas barreiras detectadas? 11. Outras informações e considerações pertinentes. As respostas aos quesitos devem ser justificadas e, sempre que possível, acompanhadas de cópia dos documentos e de fotografias que as fundamentaram. 2025-07-04 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a) da 22ª Vara Federal - SJCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000926-36.2025.4.05.8307

ID: 308201446

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-36.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELYDA DANIELMA VELOSO BISPO SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000926-36.2025.4.05.8307 AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO em face do INSS na qual pleiteia a “condenação de Autarquia Ré para cumprir a obrigação de fazer quanto ao cancelamento do benefício concedido à Sra. Marluce Muniz dos Santos (nº 106.668.520-4), bem como, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas (50% do valor do benefício retido indevidamente) decorrentes da incidência de correção monetária no cálculo dos salários de benefício da Autora, e apurar novo valor do salário-de-benefício e RMI do Benefício Previdenciário, conforme determinado pela Súmula n.º 02 do TRF da 4.ª Região – correção, pelos índices oficiais (ORTN/OTN/BTN), dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos meses, com reflexos na aplicação do artigo 58 do ADCT – da Constituição Federal/88”. Narra a demandante que, na data do falecimento do instituidor, estava separado de fato da Sra. Marluce e que, por sua vez, convivia em união estável com este, relação reconhecida na esfera estadual. Todavia, afirma que apesar de a Sra. Marluce ter seu benefício previdenciário (nº 106.668.520-4) suspenso em 09/2015, a autora continuou recebendo apenas 50% do benefício e o INSS desde 09/2015 está retendo para si os outros 50% indevidamente. Em sede de contestação o INSS suscita a necessidade de incluir a Sra Marluce e os filhos no polo passivo, considerando que há discussão de seus direitos na presente demanda. A parte autora, todavia, argumentou pela desnecessidade de incluir os beneficiários no polo passivo, já que o benefício da Sra. Marluce e de seus filhos foram suspensos. Pois bem. Inicialmente, destaco que, nos autos do processo nº 0003416-36.2022.4.05.8307, a parte autora pleiteou benefício de pensão por morte desde a DIB e a referida demanda foi julgada procedente, no que importa destacar: “Em relação ao direito ao benefício de Pensão por Morte, tal fato é incontroverso, posto que a parte autora é dependente em razão da união estável havida com Pedro Clemente dos Santos - DOC. 9198259. Ademais, a qualidade de segurado do falecido encontra-se comprovada nos autos, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS. Neste ponto, dúvida não há, na medida em que já há nos autos a Carta de Concessão do benefício de pensão por morte inserta no DOC. 9198264. Neste ponto, destaco que, de fato, o juízo estadual reconheceu a União estável havida entre a autora e o falecido, pelo período de 22 (vinte e dois) anos, com término em 04/05/2020. Assim, restou demonstrado que, de fato, houve equívoco quando da concessão do benefício previdenciário, de modo que, se trata de uma duração longa e duradoura, o benefício em tela deve retroagir a DIB, a qual ocorreu em 27/02/2014. [...] Ante o exposto, resolvo o mérito, para julgar procedente o pedido constante na inicial, condenando o INSS a revisar o benefício recebido pela parte autora, atentando-se ao histórico de crédito inserto no DOC. 9198261. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. As diferenças geradas após a mencionada data devem ser apuradas e pagas pelo INSS via complemento positivo. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB - 27/02/2014 - respeitando-se o prazo prescricional. Deverão incidir sobre as parcelas vencidas juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e correção monetária pelo INPC (tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021, em razão do art. 3º da EC 113, a taxa SELIC deverá ser aplicada para atualização monetária e compensação da mora. A eventual compensação de valores será objeto da fase de liquidação do julgado, devendo o INSS ser intimado para que forneça os documentos necessários ao abatimento dos valores já percebidos pelo autor. ”. Portanto, na referida ação foi reconhecida a qualidade de beneficiária da demandante. Contudo, remanesce controvérsia na presente demanda acerca do percentual do benefício, já que a demandante informa que faz jus ao recebimento de 100% do benefício quando, na verdade, está recebendo apenas 50%. Compulsando os autos, observo que consta no print colacionado na contestação da autarquia ré, bem como no id. 71089580, que o benefício recebido pela Sra. Marluce Muniz dos Santos encontra-se na situação “suspenso” (NB: 106.668.520-4). Ainda, no documento de id. 71089581, há a informação de que este benefício fora suspenso em 12/12/2025, por “marca de erro”. Outrossim, o benefício de nº 116.435.029-0 encontra-se “cessado” desde 01/09/2012 (id. 71089574). Assim, apenas consta como “ativo” o benefício de pensão por morte de nº 168.979.315-2 cuja beneficiária é a autora (id. 71089576). É certo, conforme a redação vigente da Lei nº 8.213/93, na data do óbito: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Assim, a demandante faz jus ao recebimento de 100% do benefício pleiteado, considerando que apenas esta, atualmente, é a beneficiária da pensão por morte. Por fim, julgo improcedente o pedido quanto ao cancelamento do benefício outrora recebido pela Sra. Marluce, pois esta não integra o polo passivo da demanda e o seu benefício já foi cessado desde 12/2015. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA EM PARTE do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte na cota integral (100%) desde a DIB (27/02/2014), respeitado o prazo prescricional. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB - 27/02/2014 - respeitando-se o prazo prescricional. Deverão incidir sobre as parcelas vencidas juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e correção monetária pelo INPC (tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021, em razão do art. 3º da EC 113, a taxa SELIC deverá ser aplicada para atualização monetária e compensação da mora. A eventual compensação de valores será objeto da fase de liquidação do julgado, devendo o INSS ser intimado para que forneça os documentos necessários ao abatimento dos valores já percebidos pelo autor. Determino que os valores eventualmente recebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável, sejam abatidos das parcelas atrasadas relativas ao benefício concedido. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Mfbca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes