Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0000967-49.2024.8.26.0634" – Página 2 de 3

Processo nº 0000967-91.2025.4.05.8504

ID: 335847187

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-91.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSINETE ARAGAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO THIERS PEREIRA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 0000967-91.2025.4.05.8504 AUTOR: JOSINETE ARAGAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-09.2025.4.05.8402

ID: 328705212

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-09.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ITALO RANNIERY NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000967-18.2025.4.05.8302

ID: 276392273

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-18.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO LINO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADAMS LINO DA SILVA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000967-18.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JULIO DA SILVA REU: INSTIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-46.2024.4.05.8304

ID: 283226255

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-46.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000967-46.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000967-46.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pela parte ré, conforme prazo constante no menu “Expedientes”, bem como, na sua concordância, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na proposta de acordo. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização da planilha disponibilizada pela JFPE cujo link está indicado a seguir: https://jefconta.jfpe.jus.br/ ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo Mês/ano da conta: autoexplicativo Data do Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. Data da Citação: momento em que o réu tomou ciência da existência do processo DIB (termo inicial): autoexplicativo DIP (DIP ou DCB+1 (termo final + 1): autoexplicativo Aplicar prescrição: autoexplicativo Deduções: autoexplicativo Tipo de Cálculo: autoexplicativo Índice de Atualização Monetária: autoexplicativo Percentual do Valor Devido: autoexplicativo Mês/Ano Setença (Súm. 111): autoexplicativo Honorários Contratuais: autoexplicativo Honorários Sucumbenciais:autoexplicativo OBS: Atentar que ao lado de cada informação a ser preenchida (Ex: Número do Processo) existe uma interrogação e ao passar o cursor do mouse sobre o ícone ocorrerá o detalhamento da informação que deve ser preenchida em cada local da planilha. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha para cálculos de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-97.2025.4.05.8405

ID: 325336820

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-97.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000967-97.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO JORGE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De orde… PROCESSO Nº: 0000967-97.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO JORGE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 14 de julho de 2025. DIEGO RODRIGO BORGES FERNANDES Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-85.2025.4.05.8312

ID: 327842293

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-85.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Decisão

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000967-85.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICEA FIGUEREDO DOS SANTOS S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000967-85.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICEA FIGUEREDO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167, JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com intuito de suspender descontos associativos em benefício previdenciário, cuja legalidade é impugnada pela parte autora. É o que cumpre a relatar. Decido. No que tange à matéria ora discutida, avolumam-se nesta subseção judiciária demandas repetitivas envolvendo fraudes ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, realizados por associações diversas, cuja origem a parte autora desconhece. Ademais, tramita junto ao STF a ADPF 1236, ajuizada pelo Presidente da República, em face de diversas decisões judiciais conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Em 02/07/2025, foi homologado, no bojo da mencionada ADPF 1236, acordo interinstitucional, celebrado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e restou consignado na decisão homologatória o seguinte: (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025(conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Posto isso, com base na decisão supramencionada, determino a suspensão da presente demanda até ulterior deliberação do STF. Expedientes necessários. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-27.2025.4.05.8202

ID: 301155219

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-27.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILCLEAN SERTAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000967-27.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILCLEAN SERTAO Advogado do(a) AUTOR: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-46.2024.4.05.8304

ID: 313352819

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-46.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000967-46.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000967-46.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda visando à concessão / ao restabelecimento de benefício de Seguridade Social a cargo do INSS. O ente autárquico réu apresentou proposta de acordo, a qual veio a ser aceita pela parte autora. Pois bem. Consoante cediço, a transação é negócio jurídico passível de realização entre os litigantes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, com o fito de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade e da boa-fé, bem como em respeito à ordem pública. Ademais, o juiz do processo é competente para homologar a autocomposição, com fulcro no art. 139, V, do CPC. No caso concreto, em se tratando de direitos disponíveis e manifestada a vontade livre dos sujeitos parciais do processo, é imperioso o reconhecimento da avença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício, no prazo de 30 dias. Os valores atrasados serão pagos por RPV. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se minuta de RPV/Precatório, intimando-se as partes para, no prazo de 02 (dois) dias, se manifestarem acerca do teor do ofício requisitório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822 de 20 de março de 2023 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Salgueiro/PE, datado eletronicamente. 20 Vara Federal (Documento datado e assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-97.2025.4.05.8308

ID: 290871254

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-97.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO WILSON FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO WAILTON MARQUES DOS SANTOS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000967-97.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO WILSON FERREIRA DA LUZ Advogados do(a) AUTOR: ICARO WAILTON MARQUES DOS SANTOS LEITE - PE63979, TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES - PE45611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Sem prejudiciais e preliminares. Adentro ao mérito. A propósito do auxílio por incapacidade temporária (nova denominação do auxílio-doença após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção do auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. O laudo da perícia médica judicial, produzido por expert equidistante da parte e desinteressado na lide, apontou que a parte autora possui capacidade laborativa, nos seguintes termos: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Não apresenta INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSEGUE DESEMPENHAR OS MOVIMENTOS PROPOSTOS PELO EXAMINADOR. PACIENTE APTA AO TRABALHO. MOVIMENTOS PRESERVADOS DO PESCOÇO, MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES sem apresentar cansaço e/ou dispneia aos movimentos propostos pelo examinador. Deambula sem claudicação. MOVIMENTOS PRESERVADOS NOS QUATRO MEMBROS. FORÇA PRESERVADA NO MEMBRO INFERIOR. (grifei) As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Cumpre pontuar que a patologia foi considerada leve e insuficiente para determinar a incapacidade laborativa, conforme conclusão do expert. Nesse diapasão, ao ser questionado acerca do impedimento para atividade laborativa habitual exercida pela parte autora, o perito concluiu que não há impedimento para tais tarefas. Assim, havendo divergência entre as perícias constantes nos autos, deve prevalecer aquela emitida pelo perito designado pelo Juízo, considerando que foi realizada por especialista habilitado e de confiança do Juízo, presumidamente imparcial e alheio ao interesse das partes, sob o crivo do contraditório. Considerando que os requisitos para a concessão do referido benefício são cumulativos e que a parte autora não se encontra incapaz, considerando ainda que não há elementos que justifiquem o afastamento do laudo pericial, é desnecessária a análise dos demais requisitos. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-06.2025.4.05.8500

ID: 336203974

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-06.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE LOBO SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fi… 4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fixado no título executivo judicial obrigação de fazer imputada inteiramente à parte demandada e sem ônus de liquidação para a parte demandante. 2. Intime-se o Conselho Regional de Biologia da 8ª Região para demonstrar sua satisfação (art. 16, da Lei 10.259/01), especialmente a de cancelar o protesto que originou a cobrança indevida aqui anulada, nos termos alegados pelo exequente (id. 79729218), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Tendo em vista que os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização, não se submetem ao regime de precatórios, o feito deve observar o procedimento comum para execução/cumprimento de sentença contra devedor particular solvente. 4. Intime-se, ainda, a parte interessada (autora) a promover o cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias, instruindo seu pedido com os requisitos do CPC vigente (arts. 509 e seguintes) e a indicação de medidas para satisfação do crédito com todos os elementos necessários à sua realização prática. 5. Promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 513 e parágrafos (com especial atenção para os §§ 2º, 3º e 4º), para em 15 (quinze) dias para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Deverá ficar de logo advertido o devedor de que caso não efetue o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. De logo também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, poderão ser utilizados de imediato sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, restando expressamente advertido, portanto, a acompanhar o registro e documentação de tais medidas nos próprios autos, para todos os fins previstos em lei, dispensadas novas intimações nessa particular hipótese. 6.1. Considerando-se a natureza do crédito e seu valor, será priorizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros na ausência de pagamento voluntário pela parte devedora, mediante utilização de sistema próprio, desde já autorizado. 6.2. Outras medidas que possam atingir imóveis, automóveis ou parcela patrimonial indeterminada dependerão (i) do insucesso do bloqueio acima versado e (ii) requerimento específico já formulado desde a inicial do cumprimento de sentença em termos que permitam compatibilizar e justificar a medida diante do princípio da menor onerosidade, evitando-se gravames/prejuízos desproporcionais e indevidos em desfavor da parte devedora. 6.3. Para os fins de eventual atendimento do requerimento específico versado no item anterior, a parte credora deverá fornecer também desde a inicial do cumprimento de sentença os elementos/documentos necessários à sua concretização, tais como localização precisa do bem (porque necessária à penhora e avaliação), certidão de inteiro teor de registro imobiliário e documento hábil expedido por órgão de trânsito (para imóveis e automóveis, respectivamente, a fim de se promover comprovação de titularidade e ausência de gravame prévio, em ambos os casos). 6.4. Desde logo, ficam indeferidos pedidos genéricos de dilação do referido prazo, isto é, desacompanhados de razões específicas, concretas e adredemente demonstradas que efetivamente exijam análise sobre sua pertinência. 7. Também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, passa a fluir automaticamente o prazo para apresentação de impugnação, na forma do art. 525, CPC (prazo este também de 15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação. 8. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário consignado no item 4, executem-se as medidas constritivas, dependendo eventual suspensão de ulterior decisão deste Juízo. 9. Se impugnado o cumprimento de sentença pelo devedor, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes