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Processo nº 0010104-58.2024.4.05.8108

ID: 304929716

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-58.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0010104-58.2024.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDA EVANILDA TELES DE QUEIROZ RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UN…

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Processo nº 0010104-36.2025.4.05.8201

ID: 294160884

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-36.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010104-36.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010104-36.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): NATALIA DE BRITO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, devendo trazer/providenciar aos autos as solicitações abaixo. - O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio [ou de terceiro que comprove o vínculo com a parte autora, devendo portanto provar essa relação com a mesma] e contemporâneo ao ajuizamento do feito. Para tal fim somente será considerado como comprovante de residência documentos de caráter público, tais como as contas de água, luz, telefone, postagem bancária ou, em última hipótese, uma declaração de autoridade pública (delegado, promotor, etc). Não terão validade as cartas do INSS, declarações de sindicato/associações/entes políticos, etc. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro (parente/locador/proprietário rural) deve ser juntado prova de tal relação (documento que comprove o parentesco/contrato de locação/declaração do proprietário da terra ou do locador) (Validade: 06 meses). - ANEXAR CARTA OU COMUNICADO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, com todos os dados necessários (data de entrada do requerimento – DER, espécie, número do benefício e motivo do indeferimento). Campina Grande, data de validação no sistema. FLAVIA MACEDO DE ARAUJO Servidor Geral

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Processo nº 0010104-39.2025.4.05.8200

ID: 314839527

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-39.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LILIANE BARBALHO DA SILVA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010104-39.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010104-39.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA HELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LILIANE BARBALHO DA SILVA BEZERRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente as seguintes determinações, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: 1. juntar procuração válida, pois entre a outorga do documento juntado aos autos e o ajuizamento da presente ação já decorreram mais de 12 meses. A exigência de atualidade da procuração outorgada pela parte é absolutamente compatível com os princípios dos Juizados, pois possibilita ao Juízo certificar-se de que a ação não foi intentada por advogado que eventualmente tenha tido os poderes outorgados revogados, seja por ato voluntário do outorgante, que comumente constitui novo advogado sem a comunicação prévia ao causídico anterior, seja em decorrência de falecimento ou interdição do outorgante, na forma da legislação civil; Destaco, ainda, que tal exigência não é entendimento isolado deste Juízo, vez que tem sido levada a efeito também pelos Tribunais Superiores, conforme se observa nos seguintes julgados: STJ, Resp 176495/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, j. 05/10/1999, DJ 25/10/1999, pág. 116; STJ; Resp 229068, Rel. Maria Tereza de Assis Moura, Sexta turma, j. 06/03/2008, DJ 22/09/2008; STJ, Resp processo nº 200100700620, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18/11/2004, DJ07/03/2005; TRF 5ª Região, AG no processo 200505000105314, Rel. Paulo Machado Cordeiro, j. 21/07/2005, DJ 29/09/2005; (Termo autorizado através do Provimento n° 002/2000, art. 3º, inc. 4 - TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do novo CPC). João pessoa, na data da assinatura eletrônica. RICARDINA FREIRE TAVARES DE ANDRADE Diretor de Secretaria

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Processo nº 0010104-70.2024.4.05.8201

ID: 323610403

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010104-70.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELITON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010104-70.2024.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010104-70.2024.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): SUELITON CANDIDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por SUELITON CANDIDO DA SILVA, objetivando o adimplemento do título exequendo. 2. Analisando o feito, verifico que, no dia 30/06/2025, foi expedida a RPV referente aos presentes autos, com o devido destaque de honorários em nome do advogado da parte autora (Id. 77552681). 3. Após, aportou pedido da parte exequente, solicitando que o destaque dos honorários contratuais fosse em nome da pessoa jurídica Rogério de Araújo Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (Id. 78199223). 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório. Decido. 6. Em primeiro lugar, em que pese o Estatuto da OAB, em seu art. 22, parágrafo 4º, confira a possibilidade de retenção dos valores devidos a título de honorários, quando do levantamento ou requisição de precatório, o fato é que a juntada do pedido de destaque de honorários acompanhado do respectivo contrato deve ocorrer antes da expedição do precatório/RPV, o que assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 7. Ocorre que, no caso em epígrafe, o pedido de destaque em nome da pessoa jurídica foi feito em 05/07/2025, ou seja, após já ter sido efetuada a expedição do requisitório, em 30/06/2025, de modo que o requerente não faz jus a tal direito. 8. Isto posto, INDEFIRO o pleito de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica, pelos motivos supradelineados. 9. Com a remessa dos requisitórios ao TRF 5ª Região, arquive-se o presente feito. 10. Intime-se a parte exequente. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0010104-54.2025.4.05.8001

ID: 316857546

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-54.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAN MYLLE FURTUNATO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010104-54.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010104-54.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAN MYLLE FURTUNATO DE OLIVEIRA - AL21531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e do artigo 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei n. 8.213/1991. Para a sua concessão exige-se idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também pode ser considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais ou de pesca artesanal do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula não caracterizam início de prova material, embora possam corroborar o acervo probatório. Reconhece-se, conforme a jurisprudência (Súmulas 14 e 41 da TNU), que trabalhadores rurais ou pescadores artesanais enfrentam dificuldades em apresentar documentos que comprovem sua atividade. Contudo, ainda que essa situação justifique certa flexibilização (Súmulas 149 do STJ e 14 da TNU), a prova apresentada no caso não se mostrou consistente e suficiente para demonstrar, com a certeza exigida, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou de pesca artesanal pelo período necessário à concessão do benefício. In casu, muito embora sustente o exercício de labor rural e que "à época do requerimento administrativo, já possuía tempo de serviço suficiente para percepção do benefício pretendido", não é isso que se colhe dos elementos acostados pelo INSS, que demonstrou a existência de registro no CNIS da autora de inúmeros vínculos e todos de natureza urbana, sendo o mais longo no período entre 2013 e 2020, o que contraria as alegações formuladas, mesmo porque intimada para contrapor a contestação a autora silenciou. Assim, tenho que não é o caso de oportunizar produção de provas em audiência porque, para isto, seria no mínimo necessário que a tese da autora fosse plausível e tivesse apoio em início de prova material. Pois aí a audiência serviria para tentar corroborar a tese minimamente embasada. No caso, porém, em que a tese inicial é omissa, e que o INSS mostra que os fatos não são como ditos pela autora, não há mais o que corroborar em audiência. A narrativa fática e a tese jurídica da parte autora têm de ser claramente expostas na petição inicial; a audiência de conciliação, instrução e julgamento é o encerramento do processo, quando os termos da lide já estão estabilizados. Nesse contexto, concluo que não foi devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período de carência, razão pela qual o benefício pleiteado não pode ser concedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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