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Processo nº 0010169-16.2025.4.05.8400

ID: 312048141

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010169-16.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILMA FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA

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ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA

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PROCESSO Nº: 0010169-16.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA FELIX DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz F… PROCESSO Nº: 0010169-16.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA FELIX DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 30 de junho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Processo nº 0010169-62.2024.4.05.8202

ID: 326139348

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010169-62.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA JAMILLA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010169-62.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES Advogado do(a) AUTOR: THAMARA JAMILLA DE OLIVEIRA - PB28385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 0010169-31.2025.4.05.8201

ID: 297910856

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010169-31.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BORGES COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTHA BARBOSA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010169-31.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010169-31.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO BORGES COSTA Advogado(s) do reclamante: SAMANTHA BARBOSA DO NASCIMENTO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de entidade associativa, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Aduz, em suma, que é titular do benefício previdenciário e, recentemente, descobriu que sofrera descontos indevidos em seu benefício, referente à contribuição destinada à entidade associativa, mas que desconhece o motivo desses débitos, porquanto nunca firmou qualquer contrato com a referida instituição, tampouco autorizou os descontos, pois sequer é a ela filiada. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL No caso dos autos, pleiteia-se indenização pelos danos materiais e morais advindos de suposta fraude envolvendo descontos referente à contribuição destinada à entidade associativa. Preliminarmente, deixo registrado que, em julgados anteriormente proferidos, este Juízo vinha reconhecendo a legitimidade ad causam do INSS para integrar o polo passivo da lide, em litisconsórcio com a instituição demandada, com fundamento em entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU. Entretanto, em feitos versando sobre a alegação de contratação de empréstimos fraudulentos, à luz do atual entendimento consolidado da Turma Recursal desta Seção Judiciária, firmado a partir de julgamento repetitivo da Turma Nacional de Uniformização, mostrou-se de rigor a revisão do posicionamento até então adotado por este juízo, a fim de ser observada a sistemática de precedentes judiciais e assegurada a necessária uniformidade do tratamento da questão. Senão vejamos. Em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) enfrentou o Tema Representativo da Controvérsia nº 183, que versava sobre a responsabilidade civil do INSS pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. No caso concreto, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco havia dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e condenado o INSS, solidariamente com a instituição financeira, ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário de titularidade da parte autora, efetuados por instituição financeira diversa daquela responsável pelo pagamento do mencionado benefício previdenciário, motivo pelo qual o INSS interpôs o incidente de uniformização. Ao julgar o tema, a TNU decidiu dar parcial provimento ao incidente, e fixou a seguinte tese (Tema 183): "I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Com base no referido precedente repetitivo, a Turma Recursal desta Seção Judiciária adequou o seu próprio entendimento, e, considerando que a responsabilidade do INSS seria, no máximo, de caráter subsidiário (nas hipóteses em que a instituição financeira é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário), reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar originariamente a demanda. É o que se extrai do seguinte precedente: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO REMANESCENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Banco Mercantil, em razão da existência de contratos de empréstimo consignado celebrados perante as aludidas instituições financeiras que, segundo diz a parte autora, não foram por ela contratados. Sentença procedente para: a) determinar que as rés cessem os descontos das parcelas do Contrato de nº 002.612.873; b) condenar o Banco Mercantil a: b.1) devolver os valores descontados com relação ao citado contrato de empréstimo, em dobro; b.2) a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) declarar a inexistência do Contrato nº 002.612.873. O Banco Mercantil recorre pugnando pela reforma da sentença, alegando preliminarmente a impossibilidade de decretação de revelia. No mérito, afirma a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. Em caso de manutenção da procedência, requer a devolução simples dos valores descontados. Faz-se pertinente destacar que, quanto à responsabilidade do INSS em casos de suposta fraude de contrato de empréstimo consignado, a TNU, através do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307 (Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira; DOU 17/09/2018), consolidou o seguinte entendimento acerca da matéria: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." Infere-se dos autos que o autor recebe seu benefício previdenciário no Banco do Brasil, ou seja, instituição financeira diversa da que autorizou o empréstimo financeiro (Banco Mercantil). Desse modo, em observância às teses firmadas pela TNU no precedente repetitivo, o INSS teria apenas eventual responsabilidade subsidiária em relação à condenação que venha a ser devida pela instituição financeira, no caso de o pedido ser julgado procedente. Assim, a autarquia responderá pelos prejuízos apenas de maneira subsidiária ou excepcional como devedor principal. Insta ressaltar que a condenação da Autarquia costuma ser completamente prescindível, porquanto as instituições bancárias possuem capital para adimplir a obrigação que se lhe pretende imputar. Desse modo, incluir o INSS no polo passivo de demandas como tais se configura mero mecanismo para atrair a competência da Justiça Federal. Contudo, o uso de tal mecanismo se revela inadequado e não merece subsistir, pelas razões expostas acima. Em suma, na prática, uma demanda como a sob análise é de se tramitar, de ordinário, tão somente na Justiça Estadual e, caso a parte autora logre êxito em ter seu pleito acolhido, a fase de execução fluirá rumo à execução de um título constituído contra a instituição financeira, sem necessidade que o autor ajuíze nova ação na Justiça Federal requerendo a responsabilidade subsidiária do INSS. O fato é que, em se permitindo o prosseguimento de tais demandas no âmbito da Justiça Federal, o que se evidencia é uma fase de cumprimento voltada exclusivamente contra o banco demandado, na hipótese de sucumbência deste. Por conseguinte, reconhecendo-se a falta de interesse processual do autor em face do INSS, é o caso de se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ao passo que o julgamento da ação em face da instituição financeira remanescente no polo passivo resta prejudicado, visto que tal causa não está prevista nas hipóteses de competência da Justiça Federal, dispostas no art. 109 da CRFB/88. Assim, a hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal e de declinação da competência em favor da Justiça Estadual. Tratando-se, porém, o presente feito de Processo Judicial Eletrônico, no qual não há integração entre os sistemas adotados pelos Órgãos Judiciais Brasileiros, não existe possibilidade de remessa eletrônica do feito aos Juizados Especiais da Justiça Estadual, aplicando-se analogicamente o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, reconheceu a falta de interesse processual na demanda em face do INSS e, por conseguinte, reconheceu a incompetência desta Justiça Federal no tocante à demanda em face da instituição financeira, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais. (Processo nº. 0511693-16.2019.4.05.8201S; Rel. Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento; Sessão de julgamento: 25/09/2020). No mesmo sentido, recente julgamento da Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba que reafirma a posição adotada por aquele colegiado, indicando a consolidação de sua jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, em razão da existência de contratos de empréstimo consignado que, segundo diz a parte autora, não foram por ela contratados. Sentença de improcedência. A parte autora recorre. (...) Desse modo, incluir o INSS no polo passivo de demandas como tais se configura mero mecanismo para atrair a competência da Justiça Federal. Contudo, o uso de tal mecanismo se revela inadequado e não merece subsistir, pelas razões expostas acima. Em suma, na prática, uma demanda como a sob análise é de se tramitar, de ordinário, tão somente na Justiça Estadual e, caso a parte autora logre êxito em ter seu pleito acolhido, a fase de execução fluirá rumo à execução de um título constituído contra a instituição financeira, sem necessidade que o autor ajuíze nova ação na Justiça Federal requerendo a responsabilidade subsidiária do INSS. O fato é que, em se permitindo o prosseguimento de tais demandas no âmbito da Justiça Federal, o que se evidencia é uma fase de cumprimento voltada exclusivamente contra o banco demandado, na hipótese de sucumbência deste. Por conseguinte, reconhecendo-se a falta de interesse processual do autor em face do INSS, é o caso de se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ao passo que o julgamento da ação em face da instituição financeira remanescente no polo passivo resta prejudicado, visto que tal causa não está prevista nas hipóteses de competência da Justiça Federal, dispostas no art. 109 da CRFB/88. Assim, a hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal e de declinação da competência em favor da Justiça Estadual. Tratando-se, porém, o presente feito de Processo Judicial Eletrônico, no qual não há integração entre os sistemas adotados pelos Órgãos Judiciais Brasileiros, não existe possibilidade de remessa eletrônica do feito aos Juizados Especiais da Justiça Estadual, aplicando-se analogicamente o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Portanto, é o caso de declarar incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, reconheceu a falta de interesse processual na demanda em face do INSS e, por conseguinte, reconheceu a incompetência desta Justiça Federal no tocante à demanda em face da instituição financeira, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, suspensos em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (Processo nº. 0505096-94.2020.4.05.8201S; Rel. Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento; Sessão de julgamento: 16/04/2021). Inclusive, em julgados recentes, a Turma Recursal da Paraíba vem decidindo pela ausência de interesse de agir da parte autora em face do INSS, no que diz respeito às ações versando sobre descontos de mensalidade de associação em benefícios previdenciários (Nesse sentido: Processo n. 0806857-27.2019.4.05.8200; 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA; Juiz Federal Relator: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA; data da assinatura: 17/06/2024). Percebe-se, assim, que a Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba, em compasso com julgamento repetitivo da Turma Nacional de Uniformização, consagrou o entendimento de que, em demandas como a presente (descontos em benefício previdenciário advindos de suposta contratação fraudulenta), inexiste interesse processual em face da autarquia previdenciária, que deve responder, a depender da hipótese, apenas em caráter meramente subsidiário, pelo que a pretensão deve tramitar perante o competente juízo estadual. Assevere-se, ainda, que em recente comunicado em seu sítio oficial, o INSS informou que efetuou a suspensão dos descontos de mensalidade associativa da folha de pagamento dos benefícios (INSS devolve descontos indevidos de abril a partir desta segunda-feira (26) — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Nesse ponto, importa destacar que a atuação da Justiça Federal encontra seus limites expressos no art. 109, I, da Constituição Federal, que estabeleceu como sendo de competência da Justiça Federal "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Ainda, segundo a Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Notadamente, no caso dos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/01 é cristalina, em seu artigo 6º, II, ao definir quais as pessoas legitimadas a figurar no polo passivo da demanda. Tratando-se de pessoas distintas daquelas alhures descritas, esvai-se a competência do JEF para processar a causa, salvo se figurar em litisconsórcio com pessoa legalmente legitimada. No caso dos autos, reconhecida a ausência de interesse processual em face do Instituto Nacional do Seguro Social, é de ser declarada a incompetência deste juízo federal para processar e julgar a demanda, em conformidade com o entendimento consolidado da Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ausência de interesse processual em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processo e julgamento da demanda. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se, ainda, que, tendo em vista serem os autos digitais, será desnecessário o desentranhamento de documentos para instrução da nova ação, podendo a parte autora, tão logo seja intimada desta sentença, promover a ação no juízo competente. Intimações necessárias por meio eletrônico. Não sendo admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5º da Lei 10.259/2001, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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