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Processo nº 0005203-87.2023.4.05.8300

ID: 327265220

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005203-87.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

KARINA ANGELICA MONTEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0005203-87.2023.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: M. V. D. S., L. M. …

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Processo nº 0005203-87.2023.4.05.8300

ID: 327265221

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005203-87.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

KARINA ANGELICA MONTEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0005203-87.2023.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: M. V. D. S., L. M. …

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Processo nº 0005203-87.2023.4.05.8300

ID: 327265222

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005203-87.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

KARINA ANGELICA MONTEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0005203-87.2023.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: M. V. D. S., L. M. …

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Processo nº 0037698-87.2023.4.05.8300

ID: 307956947

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037698-87.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ANTONIO DA SILVA BOMFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO 0037698-87.2023.4.05.8300 I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária movida por MICHELINE MARIA DA SILVA contra o INSS visando à concessão do benefício por incapacidade … SENTENÇA PROCESSO 0037698-87.2023.4.05.8300 I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária movida por MICHELINE MARIA DA SILVA contra o INSS visando à concessão do benefício por incapacidade permanente ou temporária. Conciliação frustrada. O INSS apresentou contestação. Em audiência foi colhida a prova oral. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido da concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. O benefício previdenciário para a incapacidade temporária é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) Por outro lado, o benefício por incapacidade permanente é previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaquei) Como se observa, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, a perícia médica concluiu que a parte autora possui incapacidade total e temporária entre 18/08/2022 e 06/12/2024 em decorrência de “outros transtornos do humor [afetivos] recorrentes (CID 10 - F38.1); − Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 - F31.6)” e outros transtornos do humor [afetivos] recorrentes (CID 10 - F38.1) e de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 - F31.6)” (Id. 31666376). O ponto controvertido diz com a qualidade de segurada da demandante por ocasião da DII, considerando a existência de vínculo em aberto em sua CTPS junto à empresa LISMAR LTDA (todavia, com última remuneração no CNIS em 2016), razão pela qual foi designada audiência de instrução para escrutinar dito vínculo (Id. 51613089). Em seu depoimento pessoal, a autora falou sobre o funcionamento da empresa LISMAR, a qual desenvolve atividades voltadas ao público infantil especialmente em shopping centers, e que a unidade que ela trabalha é no Shopping Plaza. Informa que desde 2018 está afastada da empresa por problemas de saúde, mas que seu contrato de trabalho continua em aberto, pois ainda não foi desligada da empresa. Que a declaração de que ainda é funcionária da empresa (Id. 70276516) foi obtida pelo seu esposo. Presente a instrução, tenho por confirmado a manutenção do vínculo laboral da autora com a empresa LISMAR, conforme registrado em CTPS, cujo registro continua em aberto. Destaco que em 05/05/2025, a empresa emitiu declaração de que a autora continua em seus quadros “desde 11/06/2014”, exercendo suas atividades na Unidade Shopping Plaza (Id. 70276516). Nessas condições, revela-se preponderante, para fins de proteção previdenciária, a qualidade de segurada da autora ao tempo da DII. Eventual sonegação de registros no CNIS (última remuneração em 2016), poderá ser fiscalizada pelo INSS nas vias próprias, mas não pode impedir a proteção previdenciária ao empregado, uma vez que compete ao empregador o recolhimento e registro das contribuições (art. 30, da Lei 8212/91). Considerando que a DII, fixada em 18/08/2022, é posterior aos três requerimentos administrativos formulados pela autora (respectivamente, em 03/09/2018, 25/06/2019 e 03/08/2022, Ids.23713173, 23713174 e 23713177), a demandante faz jus ao benefício por incapacidade temporária desde a data do ajuizamento (17/08/2023), com DCB em 06/12/2024 (quesito 7 da perícia, Id. 31666376) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de incapacidade temporária, com DIB na data do ajuizamento (17/08/2023), DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença e DCB em 06/12/2024. As parcelas atrasadas devem pagas com juros e correção monetária na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0044197-87.2023.4.05.8300

ID: 307898511

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0044197-87.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBANIA VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0044197-87.2023.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Trata-se ação cível especial proposta em face da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, objetivando o pagamento de indeniz… Processo n.º 0044197-87.2023.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Trata-se ação cível especial proposta em face da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, objetivando o pagamento de indenização equivalente ao intervalo intrajornada suprimido nos últimos 05 anos, conforme o caso, com base no divisor de 200 horas mensais. Para tanto, alegou que (a) é auxiliar de enfermagem do Hospital das Clínicas da UFPE, realizando jornada de trabalho de 12x36 horas, em regime de compensação, não sendo observado pela demandada os intervalos para refeição e descanso (b) o Decreto 1.590/95 somente autoriza a dispensa do intervalo intrajornada em caso de jornada de até 6 horas diárias; (c) executa as tarefas em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de doze horas contínuas, fazendo jus, assim, a indenização postulada; (d) não se admite a compensação de horários em caso de supressão de intervalo intrajornada; (e) a supressão do intervalo deve ser paga como hora trabalhada, de forma comum ou extraordinária, conforme o caso, com base no divisor de 200 horas mensais;. Na contestação, a UFPE impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a prescrição das parcelas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, pugna pela improcedência da ação. II. Fundamentação No que tange ao pedido de gratuidade exarado pela pessoa natural, dispõe o art. 99, §3º, NCPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". A parte ré impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado, alegando percepção pelo autor de renda suficiente às despesas decorrentes do processamento da demanda. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a parte autora possui vencimentos/proventos líquidos de razoável monta, não demonstrando gastos excessivos que tornem o valor insuficiente para pagamento das despesas processuais sem privação da própria manutenção (ID 37601791, p. 109 a 111) . Indefiro, assim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Doutra ponta, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, em caso de ser procedente o direito da parte autora, ficando fulminadas pelo instituto da prescrição quinquenal quaisquer quantias porventura devidas em momento anterior (art. 1°, do Decreto n° 20.910/1932). Passo ao mérito. Inicialmente, entendo que assiste razão à parte autora no que tange à alegação de posse unilateral da UFPE da folha de ponto e controle da jornada de trabalho, sendo ônus da demandada a comprovação de que a autora gozou do intervalo intrajornada. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de concessão de intervalo intrajornada para jornadas trabalhadas em regime de compensação. A propósito, cabe registrar que não está em discussão o próprio turno de trabalho de 12 horas, mas a inexistência de intervalo intrajornada que possibilite ao servidor a realização de refeições ou breve período de descanso para a continuação do trabalho. Requer, a parte autora, o pagamento de indenização em valor correspondente à hora suprimida em relação ao intervalo intrajornada que não teve a oportunidade de usufruir durante o seu vínculo laboral com a universidade demandada, além da concessão deste intervalo. Neste contexto, estabelece o Decreto nº 1.590/1995: Art. 2º Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento. Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. § 1o Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas. (Redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003) § 2o Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes. Pela simples leitura dos dispositivos legais, entende-se que, em jornadas superiores a 6 horas, há que se conceder intervalo para refeições. A ressalva feita pelo legislador para a supressão do intervalo intrajornada apenas foi prevista para as escalas de 6 horas, de forma que, a contrário sensu, na hipótese do servidor que atua em atividades contínuas de regime de turnos ou escalas a administração deve conceder o intervalo. Outrossim, estabelece o art. 5º do Decreto 1.590/95: Art. 5º Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996) § 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos. § 2º O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas. Assim, quando a jornada individual do servidor superar seis horas diárias, deverá haver a concessão do intervalo para refeição. Neste mesmo sentido, já decidiu reiterada vezes a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos dos processos 0522070-74.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 18/07/2019), 0521421-12.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 15/08/2019), 0522606-85.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 15/08/2019) e 0521202-96.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 18/07/2019). Seguem trechos dos julgados: “A meu ver, não há incompatibilidade entre o direito ao intervalo intrajornada para os servidores públicos que trabalham sob o regime de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso, avultando ilegal a compensação da hora suprimida com o período seguinte de descanso, ante a finalidade peculiar do direito indevidamente sonegado ao trabalhador, que não se confunde com a hora extra normal de trabalho. Neste sentido, entendo que o intervalo pretendido é medida que atende a exigência de higiene e segurança de trabalho, preventiva inclusive de maiores prejuízos à Administração em decorrência da continuidade excessiva e ininterrupta da jornada laboral e que não é minimizada pelo intervalo de 36 horas de folga seguintes ao cumprimento do plantão.” Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003087, firmou a seguinte tese (tema 221): HORAS DE DESCANSO INTRAJORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. DECRETO 1.590/95, ART. 5º. NORMA RELACIONADA À SAÚDE, HIGIENE E PROTEÇÃO LABORAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL QUANDO SUPERADA A JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO INDENIZADA NA FORMA COMUM SE NÃO SUPERADAS DUZENTAS (200) HORAS MENSAIS. STJ. TESE DEFINIDA: "É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UMA HORA, NO MÍNIMO, DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO NAS JORNADAS SUPERIORES E A CADA SEIS HORAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º DO DECRETO 1.590/95, CUMPRINDO-SE O SEU PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA FORMA COMUM, QUANDO NÃO CONCEDIDA, CASO NÃO ULTRAPASSADAS DUZENTAS (200) HORAS NO SOMATÓRIO MENSAL". INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003087-62.2017.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/11/2020.) Com efeito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça- STJ, o pagamento da hora suprimida como extraordinária só seria possível, caso ultrapassadas 200 horas mensais. Segue trecho do voto que embasou o julgamento do Tema 221 da TNU: “na linha da reiterada jurisprudência do STJ sobre o tema, o pagamento como hora-extra apenas se daria se ultrapassadas as 200 horas mensais, sendo devido o pagamento indenizatório comum de uma hora a cada seis horas de labor seguidos. Para aferição desse lapso temporal, devem ser somados os períodos de labor efetivo com as horas de descanso devidas, indenizando-se como serviço extraordinário aquelas que superarem o quantitativo de 200 horas mencionado.” Sobre o assunto, colaciono ementa de precedente do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) Logo, cabível o pagamento das horas equivalentes ao intervalo intrajornada suprimidos nos últimos 05 anos de forma comum (não extraordinária), com base no divisor de 200 horas mensais, nos dias em que ficar devidamente comprovado que não houve a concessão do referido intervalo. Só caberá o pagamento da hora suprimida como extraordinária, caso ultrapassadas 200 horas mensais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedentes em parte os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à UFPE o pagamento das horas equivalentes ao intervalo intrajornada suprimidos nos últimos 05 anos de forma comum (não extraordinária), com base no divisor de 200 horas mensais, com repercussão nas demais verbas (férias e décimo terceiro). Só caberá o pagamento da hora suprimida como extraordinária, caso ultrapassadas 200 horas mensais. O cálculo referente aos dias em que houve a supressão do intervalo e aos valores a serem pagos será objeto da fase de cumprimento de sentença. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife,data da movimentação.

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