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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 2 de 9

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INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. A. B. D. S.

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A. V. A. A. D. S.

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Processo nº 0007234-61.2024.4.05.8101

ID: 310382768

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007234-61.2024.4.05.8101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERAFIM RAULINO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDYPU DE OLIVEIRA LIMA

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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por LUIZ SOARES FILHO em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando sejam atualizados os valores de sua conta do PIS/P… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por LUIZ SOARES FILHO em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando sejam atualizados os valores de sua conta do PIS/PASEP. Alega o autor ser titular de conta referente ao PASEP. Sustenta que não houve, sobre o saldo acumulado, a aplicação de atualização monetária devida. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva da União. Faz-se mister, em face das alegações acima, analisar a legitimidade passiva da UNIÃO, e, consequentemente, da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, por se tratar de matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do NCPC). Não há como existir legitimidade da União para figurar no polo passivo desta ação, porquanto, como a própria parte autora deixou claro na inicial, a pretensão é de pagamento dos valores efetivamente depositados em conta, com aplicação de juros e correção monetária, os quais deveriam corresponder, conforme alega, a valor superior àquele efetivamente liberado para saque quando da passagem para a inatividade. Não há discussão em relação à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988, já que, com ela, houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes (art. 239, CF/88). Embora a União seja gestora do fundo do PIS/PASEP, a demanda não diz respeito às regras do fundo, mas sim à gestão da conta individual, já que, repita-se, a parte autora apenas busca o pagamento correto do que alega que foi efetivamente depositado até 1988 com a atualização devida. Dessa forma, a controvérsia diz respeito à manutenção da conta, e não a discussão quanto à formação do fundo ou às regras dele. No tema 1150 do STJ foi fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023.” Nesse sentir, não vislumbro legitimidade passiva da União para figurar como parte no presente feito, motivo pelo qual a excluo da relação jurídico-processual. Da incompetência da Justiça Federal. Com a exclusão da UNIÃO do polo passivo da relação processual, subsiste apenas como réu o Banco do Brasil S/A, que é pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade de economia mista e não se encontra no rol taxativo de competência em razão de pessoa previsto no art. 109, I, da CF/88, o qual reza que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Aliás, a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações em que é parte sociedade de economia mista. In verbis: Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Nesse sentido, segue jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em Conflito de Competência (CC 200400741730), na qual se ressaltou a aplicação da referida súmula: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (STJ, CC 200400741730, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 06/06/2005, p. 173). Reconheço a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente deste Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente demanda. Da não remessa dos autos ao juízo competente Por outro lado, a incompetência absoluta, por si só, não acarretaria a extinção do feito sem julgamento do mérito, mas o envio do processo ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Ritos. Esta, sem dúvida, seria a medida a ser implementada no caso, não fosse a existência, no caso concreto, de incomunicabilidade do Sistema Virtual dos Juizados Especiais Federais-CRETA com o Processo Judicial Eletrônico-PJE e com o sistema processual eletrônico da Justiça Estadual, sistema também virtual, que não guarda comunicação com o Sistema Virtual dos Juizados, o que impossibilita a simples remessa dos autos ao juízo competente para fins de processamento. Ante tais razões, não vislumbro outra medida senão extinguir o presente feito sem resolução do mérito, o que, em qualquer caso, não depende de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95), conforme entendimento respaldado pelo Enunciado nº. 24 do FONAJEF: Enunciado FONAJEF 24: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06. (Nova redação - V FONAJEF) Portanto, sendo a competência pressuposto processual subjetivo do juiz, sua falta acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, c/c art. 51, § 1º da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao JEF, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01. P.R.I. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ex vi do art. 5º, da Lei nº. 10.259/2001, que somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Limoeiro do Norte/CE, data supra. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/SJCE

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Processo nº 0006346-11.2023.4.05.8107

ID: 314487654

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006346-11.2023.4.05.8107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PINTO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS LISBOA DA SILVA

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PROCESSO: 0006346-11.2023.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO BATISTA PINTO FEITOSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE S… PROCESSO: 0006346-11.2023.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOAO BATISTA PINTO FEITOSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 36671746, há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) tem “Perda de audição bilateral neuro-sensorial não especificada – CID10: H90.5”. Destacou o perito que a doença é permanente, com quadro clínico desfavorável, o que acarreta impedimento desde 02/07/2021. Portanto, não há possibilidade das alterações nas referidas estruturas corporais serem superadas em menos de 2 (dois) anos. Ademais, o(a) AUTOR(A) tem idade relativamente avançada (48 anos) e baixa escolaridade, a revelar a remota probabilidade de reinserção no mercado de trabalho. Em laudo social sob o Id. 43871707, constatou-se limitação no convívio social uma vez que o demandante “Relata tentativas de realizar trabalhos na construção civil como servente de pedreiro, no entanto, frustradas, devido a sua deficiência auditiva. Deste feito, há anos vive basicamente com renda advinda de programas sociais. ” A conjugação de todas os elementos de prova apurados e apreciados conduzem à conclusão de que os fatores pessoais e externos vivenciados pelo(a) AUTOR(A) retiram-lhe a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, exposto anteriormente, estatui em moldes concretos e objetivos o que se deve tomar por “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Veja-se a redação do referido dispositivo: “§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” Estabelece a lei, ainda, que para os fins do cálculo da renda per capita familiar, considera-se família, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No caso dos autos, especificamente no laudo social sob o Id. 43871707, há a informação de que o(a) AUTOR(A) reside atualmente sozinho, recebendo renda proveniente do programa do Bolsa-Família, no valor R$ de 600,00 (seiscentos reais) Foram, ainda, prestados os esclarecimentos acerca das despesas mensais do grupo familiar, composta por: “R$ 200,00 de aluguel, que já é incluso água e energia elétrica, e divide o restante com alimentação e produtos de higiene.” Ademais, em respeito ao princípio orientador do “tempus regit actum”, para o cálculo da renda mensal per capita da família devem ser excluídos os valores advindos do Programa Bolsa Família, conforme disposição do art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007. Esclareça-se que ao tempo do requerimento administrativo (11/08/2021), ainda não estavam vigentes as alterações promovidas pela Lei nº 15.077/2024, bem como pelo Decreto nº 12.534/2025. Deduzida essa quantia, a renda mensal familiar dividida por membro do grupo familiar é aquém do mínimo de 1/4 (um quarto) de salário mínimo, critério objetivo para aferição da miserabilidade. Entretanto, dadas as circunstâncias específicas observadas no caso concreto, afasta-se a presunção relativa de miserabilidade decorrente do aludido critério objetivo. No imóvel em que reside, alugado “não há móveis e eletrodomésticos, possui apenas uma rede e um banco. Assim, questiono como realiza suas refeições no dia a dia. Ele explica que se alimenta na residência da filha e da ex-sogra, que residem bem próximo. Frisa que ambas lhe prestam assistência. Sobre as condições de moradia e habitabilidade, o requerente vive de maneira unipessoal, em um cubículo, localizado em área de vulnerabilidade social, marcada por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Paga R$200,00 pelo aluguel, que já é incluso água encanada e energia elétrica. Explica que foi o local mais barato encontrado” (Id. 43871707, fl. 3). Com efeito, não é verossímil que o demandante resida nas condições em que foi encontrado na perícia social, notadamente por que, de fato, se alimenta na residência da filha e da ex-sogra. Ademais, constatadas reiteradas alterações de endereço residencial no curso da demanda (Id. 28826996, Id. 31642395 e Id. 43871707), o que também indica a existência de moradia simulada, o(a) AUTOR(A) não foi capaz, sequer, de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, com histórico de consumo dos últimos meses, da Rua Santa Luiza de Marilac, Bairro Santa Luiza de Marilac, Icó-Ceará, local em que se realizou a perícia social em 04/06/2024 (Id. 43871707). Assim, não comprovada a condição de miserabilidade, ônus do qual não se desincumbiu o(a) o(a) AUTOR(A) (art. 373, inciso I, do CPC), não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Os elementos trazidos ao conhecimento do juízo por meio do laudo pericial informam, portanto, a inexistência da vulnerabilidade econômica alegada. Ausente a demonstração de que carece de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o(a) AUTOR(A) não tem direito à concessão do benefício assistencial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0013029-08.2025.4.05.8103

ID: 308713783

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013029-08.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013029-08.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013029-08.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDE LOPES RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do(a) autor(a) e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, enquadrou-se em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião de sua aposentadoria, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0013054-21.2025.4.05.8103

ID: 308805989

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013054-21.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013054-21.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013054-21.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do(a) autor(a) e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, enquadrou-se em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião de sua aposentadoria, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0013070-72.2025.4.05.8103

ID: 308805992

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013070-72.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO FONTENELE NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013070-72.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013070-72.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACINTO FONTENELE NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do(a) autor(a) e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, enquadrou-se em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião de sua aposentadoria, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007448-12.2025.4.05.8103

ID: 276667158

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007448-12.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007448-12.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007448-12.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DAS CHAGAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do(a) autor(a) e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, enquadrou-se em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião de sua aposentadoria, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007452-49.2025.4.05.8103

ID: 276667362

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007452-49.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO PORTELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007452-49.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007452-49.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO PORTELA RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do(a) autor(a) e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, enquadrou-se em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião de sua aposentadoria, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007486-24.2025.4.05.8103

ID: 276667426

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007486-24.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007486-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007486-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RODRIGUES MAGALHAES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do(a) autor(a) e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao se aposentar, enquadrou-se em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião de sua aposentadoria, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007680-24.2025.4.05.8103

ID: 277222243

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007680-24.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007680-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007680-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENE DIAS DE ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por IRENE DIAS DE ARAÚJO, na condição de herdeira de ANTONIO RODRIGUES DE ARAÚJO, contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do de cujus e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, ao falecer o beneficiário, este se enquadrou em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes em sua conta do PASEP eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes em sua conta do PASEP, levantados por ocasião do falecimento do de cujus, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0007568-55.2025.4.05.8103

ID: 276705514

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007568-55.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HAROLDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007568-55.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007568-55.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HAROLDO SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSÉ HAROLDO SANTOS DA SILVA, na condição de herdeiro de RAIMUNDO BARROS DOS SANTOS (seu genitor), contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos à restituição dos valores desfalcados da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de seu genitor e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que, em virtude do falecimento de seu genitor, este se enquadrou em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; que verificou, após se dirigir ao Banco do Brasil, que os valores constantes na conta do PASEP de seu genitor eram muito inferiores ao que esperava receber; que, analisando os extratos, observou que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos; e que a situação narrada lesou-a em seu direito, gerando dano material e moral indenizáveis. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: incompetência do Juízo Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme art. 485, inc. VI e § 3º, do CPC. Por seu turno, analisando os autos, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente lide, uma vez que a UNIÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora insurge-se contra os valores existentes na conta do PASEP de seu genitor, argumentando que a quantia encontrada era muito inferior ao devido, em virtude de ter havido saques indevidos e não ter havido a correção monetária devida. Como se observa, não há qualquer discussão quanto à ausência/insuficiência de depósitos na conta do PASEP, à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988 (quando houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes, nos termos do art. 239) ou à alteração do índice de correção monetária e juros. Vale dizer, a demanda não versa sobre as regras do fundo do PASEP, mas a gestão da conta individual, já que a parte autora, repita-se, objetiva o correto pagamento do valor efetivamente depositado até 1988, com incidência de correção monetária e juros estabelecidos na lei. Logo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o BANCO DO BRASIL S/A. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem adotado o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de suposto saque indevido em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal/Fazenda Nacional do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Em que pese, nas razões de recurso, a parte autora alegue que o valor irrisório disponibilizado em sua conta do PASEP decorra, em tese, da falta dos repasses competentes, verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1526914/PE, rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08063680420164058100, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessados autos ao juízo competente da Justiça Estadual. (PROCESSO: 08123742920184058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCOS JOSÉ BARROS CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidadead causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. (PROCESSO: 08065088320174058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União do feito e por conseguinte declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Responsabilidade da União que se encontra exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Restando patente a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08122554820184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que -em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de Pasep- excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral dos autos à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CRFB/1988, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim nos verbetes sumulares nºs 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. II. Indeferida a antecipação da tutela recursal, foi a referida decisão desafiada por agravo interno manejado pela autora/agravante, reiterando as razões constantes da inicial e do próprio agravo de instrumento. III. Deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a causa de pedir se reporta a saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil. IV. Precedentes: AG/SE 08074107520154050000. Rel. Des. Fed. Ronivon de Aragão (Convocado). Jul. 01/08/2016; AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: 08095507720184050000, Des.Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08120883120184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifos acrescidos) O STJ, em recente decisão (CC 161.590/PE), assim se posicionou, citando, na oportunidade e a título de precedente jurisprudencial, o CC 43.891/RS e o CC 44.202/BA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ. 1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa-se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda. 3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado. (CC 44.202/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 181) (grifos acrescidos) Reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, torna-se imperioso concluir que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente causa, haja vista tratar-se de litígio que não envolve os entes elencados no art. 109, inc. I, da CF, e em razão do disposto na Súmula nº 42 do STJ (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos estabelecidos no art. 64, § 3º, do NCPC. Com efeito, o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 24 do FONAJEF, por sua vez, dispõe: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Tais dispositivos, conquanto se refiram à incompetência territorial, podem ser aplicados por analogia aos demais casos de reconhecimento de incompetência, independente do critério, fazendo concluir pela dispensabilidade da remessa dos autos ao juízo competente. Firme nessas razões, deve o feito ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, independente de prévia intimação das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º, aplicável à Lei nº 10.259/2001). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO e a consequente incompetência deste Juízo Federal, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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