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Processo nº 0010930-90.2024.4.05.8300

ID: 278133021

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010930-90.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 00.360.305/0001-04

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME MARCAL DANTAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010930-90.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010930-90.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA VIRGINIA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIME MARCAL DANTAS FILHO - PE33947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 00.360.305/0001-04 Advogados do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Formula(m) o(s) autor(es) o(s) seguinte(s) pedido(s) (anexo 39522336): Sejam repetidos, EM DOBRO, os valores indevidamente debitados nos proventos da Requerente, condenando a ré em danos materiais e ou perdas e danos de R$ 9.369,48. A condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de reparação pelos DANOS MORAIS sofridos. Aduz(em), em essência, que: a) efetuou dois empréstimos contrato de consignado de número 15.4756.110.0001085-80 e 15.0876.110.0020714-81, sendo solicitado, respectivamente, o valor de R$ 64.169,21 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) em 120 (cento e vinte) vezes de R$ 984,45 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com início em 08/07/2020, e o valor de R$ 10.626,50 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) em 48 (quarenta e oito) vezes de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), com início em 31/05/2022; b) nada foi falado ao requerente a respeito de seguro prestamista no ato da contratação, e só ao verificar posteriormente os contratos, deparou-se com “seguro prestamista”; c) a autora se dirigiu ao banco, e lhe foi informado que que nada poderia ser feito, pois o empréstimo só foi concedido ante a contratação do referido seguro; Não lhe(s) assiste razão. O seguro prestamista, modalidade de seguro de vida, garante o pagamento (ao credor, extinguindo-se a dívida) de uma indenização correspondente ao saldo devedor do contrato de empréstimo, na ocorrência de morte do segurado, que possua participação de renda no contrato de empréstimo, por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos (APELAÇÃO CIVEL 5011393-90.2017.4.04.7112, CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - QUARTA TURMA, 04/09/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807026 2019.00.92891-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/09/2019). A instituição financeira não pode impor a contratação do seguro prestamista, mormente quando oferecidas outras formas de garantia da dívida (v.g., consignação em folha de pagamentos), mas as taxas de juros podem ser ajustadas a depender da existência (ou não) do referido seguro (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039451-08.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Uma vez convencionados, em contratos, os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado “Pacta Sunt Servanda”- segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade (APELAÇÃO CÍVEL 5000714-42.2018.4.03.6136, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 21/01/2022). É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art. 171, II), sendo da parte autora o ônus da prova (NCPC, art. 373, I). Conquanto, em regra, o consumidor faça jus, atendidos os requisitos fixados pelo CDC (art. 6º, VIII) à inversão, nos casos de celebração de contratos bancários em que se alega haver erro ou dolo (v.g., pretendia contratar uma modalidade e não outra; não desejava uma determinada cláusula; etc.) – CC, arts. 138 a 150, não há como transferir tal responsabilidade, pois a instituição financeira teria de produzir prova negativa (o gerente de sua agência não fez a parte autora incidir em vício de vontade), o que é impossível (APELAÇÃO CÍVEL 0000007-31.2010.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017). No caso concreto, pelos elementos trazidos aos autos (anexos 39524434 e 39524435), a parte autora contratou o seguro prestamista, beneficiando-se, em decorrência, de taxa de juros diferenciada. Não pode, então, após se beneficiar da contratação mais favorável, pretender a simples exclusão. Ademais, como esclarecido anteriormente, a prova de que incidiu em vício de vontade incumbia à parte autora, mas não foi produzida satisfatoriamente. Ainda, a demandante não manifestou interesse em complementar a prova em seu favor tendo em vista que alegou não ter interesse na produção de prova oral (anexo 64077939). Em síntese, não há como acolher esta parcela da pretensão. Tampouco merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o(s) pedido(s) principal(is) é(são) julgado(s) improcedente(s), o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele(s), também deve ser recusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0001812-41.2025.4.05.8305

ID: 307413405

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001812-41.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMERVAL ANTONIO DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL HOLANDA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0001812-41.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada … 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0001812-41.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a aplicação, à hipótese em análise, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de relação de consumo, eventual responsabilização do(a) réu(ré) deve ser analisada de acordo com o previsto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, combinados com o artigo 14 do CDC, que dispõem, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da leitura do dispositivo supra, percebe-se que o CDC estipulou a responsabilidade objetiva ao caso em tela, ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. Observa-se ainda que as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: a inexistência de defeito no serviço prestado e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação especial cível proposta por LUANA PAES DA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Conforme consulta ao processo n° 000147-29.2021.4.05.8305, a parte autora relata, em breve síntese, que firmou o contrato de financiamento estudantil (FIES) n° 15.0915.187.0000263-05 em 04/02/2021, solicitou seu cancelamento no dia 08/02/2021 e em 11/02/2021 assinou o correspondente termo de desistência. Aduziu naqueles autos que, "no ato da desistência, indagou ao representante da agência se precisaria pagar algum valor referente ao cancelamento do contrato, ou se existiria algum valor em aberto por ventura da celebração do mesmo, mas lhe foi dito que nada precisaria pagar pelo motivo da desistência do contrato, e que, se algum valor fosse repassado para a faculdade, esse seria estornado ao Banco, não havendo por tanto valor a ser pago por parte da Autora". Nos presentes autos argumenta que é a sexta vez que a parte ré inclui seu nome no SERASA decorrente do contrato acima citado. Explica que a CEF reiteradamente pratica a mesma conduta, sempre realizando novas negativações em decorrência do mesmo contrato inexistente. Por isso, já ajuizou anteriormente os processos n° 000147-29.2021.4.05.8305; 0000007-58.2022.4.05.8305; nº 0005464-71.2022.4.05.8305; nº 0004880-67.2023.4.05.8305 e nº 0004769- 49.2024.4.05.8305. Com exceção do primeiro, em que seu pedido foi julgado procedente, em todos os outros foram celebrados acordos homologados pelo Juízo. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação genérica requerendo a improcedência do pedido, ao mesmo tempo que informou que já foi solicitado ao setor competente que cesse a negativação do nome da autora (anexo 72637826). Observo que a parte ré juntou aos autos documentos comprovando que o nome da demandante já foi retirado do SERASA (anexo 72639087). No entanto, não pode a demandante ser punida com a negativação de seu nome em virtude de desídia da ré, que insiste em realizar cobrança de valor sabidamente indevido. Dessa forma, entendo que os documentos carreados pela defesa são aptos a comprovar a sua tese. Assim, entendo que a autora restou prejudicada por falha na prestação do serviço bancário. Portanto, considero que a Caixa Econômica Federal causou dano à postulante, uma vez que prestou um serviço bancário deficitário, em razão de má gestão, no que tange ao cancelamento do contrato n° 15.0915.187.0000263-05, agindo com negligência. Logo, tendo sido equivocada a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, tem-se caracterizado o dano in re ipsa. Em casos assim, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. No Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). Assim, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa da infratora (função negativa-pedagógica). III. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a: a) Pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos imateriais, aplicando-se os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (24/03/2025 – anexo 66233655), até a data da validação desta sentença, nos termos da Súmula 54 do STJ. Após, os valores devem ser corrigidos pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora. b) Se abster de incluir novamente o nome da autora nos cadastros desabonadores relativamente ao contrato nº 15.0915.187.0000263-05. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0000007-80.2025.4.05.8102

ID: 307990101

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-80.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISLENIA TELES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMELITA SAMPAIO LUCENA NETA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) Ben 80 - Seg. Espec… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) Ben 80 - Seg. Especial - DAP Recente - Depoimento Não Convincente (Jovem Mãe Solo Planta com Ajuda de Vizinhos) - Cútis Não Adusta - 0000007-80.2025.4.05.8102 · ISLENIA TELES NOGUEIRA - CPF: 086.993.173-36 (AUTOR: Num. 59804513 - Pág. 1) o DN 29/05/2002 · INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) · DN 08/10/2024 do filho RENAN TELES FERNANDES ( Num. 59804514 - Pág. 1) · DER 07/11/2024 · DER 18/11/2024 Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5ª Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF nº 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF nº 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE 29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF nº 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em : · ISLENIA TELES NOGUEIRA - CPF: 086.993.173-36 (AUTOR: Num. 59804513 - Pág. 1) o DN autora 29/05/2002 o DN 08/10/2024 do filho RENAN TELES FERNANDES ( Num. 59804514 - Pág. 1) Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: · Provas Laborais: · 2024 (Jul): CAF ( Num. 59804518 - Pág. 1) Dentre outros documentos em nome de terceiros/parentes e/ou de menor importância. Em que pese o comprovante de labor rural durante a gestação, ao qual não poderia ser considerado início razoável de prova material, tais documentos restam infirmados pelo depoimento não crível e atípico da parte autora, jovem mãe solo que alega trabalhar sozinha com ajuda eventual de vizinhos : · Audiência: · https://w.jfce.jus.br/s/YWIEG · mora sozinha no St. Cipó; · vizinhos ajudam no plantio de 3 tarefas; · consegue sementes com vizinhos; · recentemente conseguiu cadastro na EMATERCE; Dessa forma, a prova oral produzida em audiência é insatisfatória, porquanto a parte autora apresentou provas em nome próprio emitidas durante a gestação, mais fica latente que a requerente não possuir a cútis adusta típica do labor campesino, situação sugestiva que não teria se dedicado à agricultura de subsistência no período de carência. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE

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