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Processo nº 0000008-47.2025.4.05.8108

ID: 276412443

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-47.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. D. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARMEN RIOS

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ERIJANE MENDES MOURA

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PROCESSO: 0000008-47.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): F. A. D. N. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. No… PROCESSO: 0000008-47.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): F. A. D. N. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0000008-38.2025.4.05.8402

ID: 283712202

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-38.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA PEREIRA DE ARAUJO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIRLY DO NASCIMENTO E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0000008-38.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: LUZENIRA PEREIRA DE ARAUJO VALE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, com fulcro no § 2º do Art. 509 do CPC, intimo o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos no moldes determinados no julgado. Com a finalidade de padronização dos cálculos e fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, com vistas inclusive a conferir maior celeridade ao andamento do processo, evitando-se intimações para ajuste dos cálculos apresentados, encaminho abaixo algumas orientações para quando da apresentação da planilha de execução. Dessa forma, informo que, na planilha de cálculos, deverá constar: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); e d) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício no sistema de elaboração de cálculos, de modo a não ser computado 13º salário; e) não deverá ser computado, igualmente, 13º salário para o ano corrente, pois tal valor deverá ser pago administrativamente pelo INSS na competência devida. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal em grau de recurso, quando houver, o cálculo referente a tal montante deve observar a Súmula 111 do STJ, que dispõe que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Por fim, na hipótese de haver pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais deverá ser juntado, aos autos, o respectivo contrato, sob pena de expedição do requisitório sem o destaque requerido. Os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (por exemplo, data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Cumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não apresentada impugnação, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Silente o autor, arquivem-se os autos até que sejam apresentados os valores perseguidos. Caicó/RN, 28 de maio de 2025. FELIPE SCHITTINI DOS SANTOS Servidor(a)

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Processo nº 0000008-26.2025.4.05.8406

ID: 276591221

Tribunal: TRF5 Órgão: Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000008-26.2025.4.05.8406

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua PROCESSO Nº: 0000008-26.2025.4.05.8406 - AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua PROCESSO Nº: 0000008-26.2025.4.05.8406 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL DESPACHO Recebo o feito no Núcleo de Justiça 4.0 destinado ao processamento e julgamento de ações de interesse das pessoas em situação de rua. Fica aprazada audiência de conciliação e justificação prévia, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, na sala de vivências do CEJUSC desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, situada no 1º andar do prédio-sede, na Rua Doutor Lauro Pinto, 245, Candelária, Natal-RN. A audiência será realizada em cooperação judiciária, com a participação dos Juiz e Juízas Federais integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 – Marco Bruno Miranda Clementino, Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira e Luíza Carvalho Dantas Rêgo – e da Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC, Gisele Maria da Silva Araújo Leite. A sala de audiência deve ser organizada em ilhas, assim distribuídas: i) Justiça Federal; ii) Ministério Público e Defensoria Pública; iii) União; iv) Estado do Rio Grande do Norte; v) Município do Natal; vi) Movimento Nacional da População em Situação de Rua; vii) Observadores convidados. Deverão ser necessariamente intimados para a audiência, além das partes: i) Secretário(a) de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, que pode convidar outros Secretários ou staff a comparecerem; ii) Secretária(o) Municipal de Trabalho e Assistência Social, que pode convidar outros Secretários ou staff a comparecerem. Será enviado convite para participação na audiência: i) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que poderá indicar participante, de preferência um(a) parlamentar envolvido com essa temática nas comissões da Casa Legislativa; ii) à Câmara Municipal do Natal, que poderá indicar participante, de preferência um(a) parlamentar envolvido com essa temática nas comissões da Casa Legislativa. Havendo alguma outra instituição com interesse em participar da audiência como observadora convidada, é possível comunicá-lo à Direção do Núcleo de Justiça 4.0 com antecedência mínima de 05 dias, a fim de que seja providenciada a logística para a acolhida. A audiência funcionará da seguinte forma: i) Cada uma das partes (Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estado do Rio Grande do Norte e Município do Natal) e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua terão o prazo de 10 minutos para apresentação sucinta de sua visão sobre o problema, com a possibilidade de uso de slides; ii) Serão colhidas as convergências entre as partes, com uso de ferramentas a serem desenvolvidas; iii) Será delineado o início de um plano de trabalho para condução dos encaminhamentos, registrado em ferramenta própria. Sugere-se que as apresentações das partes sejam focadas no diagnóstico do problema, em dados concretos e nas possíveis soluções, sem apego ao debate jurídico. Muito por isso, a audiência está sendo marcada com antecedência de pouco menos de dois meses, possibilitando às partes rés a realização de estudos e o estabelecimento de diálogo interno sobre possíveis encaminhamentos. Havendo necessidade e interesse, o Núcleo de Justiça 4.0 fica à disposição para agendamento de sessões entre alguns dos autores em grupo menores e com temáticas pontuais que recomendem ajustes prévios, abrindo as portas do CEJUSC como um ambiente de diálogo interinstitucional, assim como para promover os devidos esclarecimentos sobre o ato processual. Até a audiência, o Núcleo de Justiça 4.0 estará desenvolvendo ferramentas de facilitação de reconhecimento de convergências que estimulem a negociação, como também de gestão de projetos visando estruturar e acompanhar eventual plano de trabalho a ser ajustado. Intimem-se. Expeçam-se os convites. Caso alguma parte tenha alguma sugestão para aprimoramento da organização do ato, pode contatar diretamente a Diretora do Núcleo de Justiça 4.0 para o devido encaminhamento. Natal/RN, data de validação no sistema. Juiz/a Federal do Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua

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Processo nº 0000008-26.2025.4.05.8406

ID: 276591232

Tribunal: TRF5 Órgão: Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000008-26.2025.4.05.8406

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua PROCESSO Nº: 0000008-26.2025.4.05.8406 - AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua PROCESSO Nº: 0000008-26.2025.4.05.8406 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE NATAL DESPACHO Recebo o feito no Núcleo de Justiça 4.0 destinado ao processamento e julgamento de ações de interesse das pessoas em situação de rua. Fica aprazada audiência de conciliação e justificação prévia, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, na sala de vivências do CEJUSC desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, situada no 1º andar do prédio-sede, na Rua Doutor Lauro Pinto, 245, Candelária, Natal-RN. A audiência será realizada em cooperação judiciária, com a participação dos Juiz e Juízas Federais integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 – Marco Bruno Miranda Clementino, Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira e Luíza Carvalho Dantas Rêgo – e da Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC, Gisele Maria da Silva Araújo Leite. A sala de audiência deve ser organizada em ilhas, assim distribuídas: i) Justiça Federal; ii) Ministério Público e Defensoria Pública; iii) União; iv) Estado do Rio Grande do Norte; v) Município do Natal; vi) Movimento Nacional da População em Situação de Rua; vii) Observadores convidados. Deverão ser necessariamente intimados para a audiência, além das partes: i) Secretário(a) de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, que pode convidar outros Secretários ou staff a comparecerem; ii) Secretária(o) Municipal de Trabalho e Assistência Social, que pode convidar outros Secretários ou staff a comparecerem. Será enviado convite para participação na audiência: i) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que poderá indicar participante, de preferência um(a) parlamentar envolvido com essa temática nas comissões da Casa Legislativa; ii) à Câmara Municipal do Natal, que poderá indicar participante, de preferência um(a) parlamentar envolvido com essa temática nas comissões da Casa Legislativa. Havendo alguma outra instituição com interesse em participar da audiência como observadora convidada, é possível comunicá-lo à Direção do Núcleo de Justiça 4.0 com antecedência mínima de 05 dias, a fim de que seja providenciada a logística para a acolhida. A audiência funcionará da seguinte forma: i) Cada uma das partes (Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estado do Rio Grande do Norte e Município do Natal) e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua terão o prazo de 10 minutos para apresentação sucinta de sua visão sobre o problema, com a possibilidade de uso de slides; ii) Serão colhidas as convergências entre as partes, com uso de ferramentas a serem desenvolvidas; iii) Será delineado o início de um plano de trabalho para condução dos encaminhamentos, registrado em ferramenta própria. Sugere-se que as apresentações das partes sejam focadas no diagnóstico do problema, em dados concretos e nas possíveis soluções, sem apego ao debate jurídico. Muito por isso, a audiência está sendo marcada com antecedência de pouco menos de dois meses, possibilitando às partes rés a realização de estudos e o estabelecimento de diálogo interno sobre possíveis encaminhamentos. Havendo necessidade e interesse, o Núcleo de Justiça 4.0 fica à disposição para agendamento de sessões entre alguns dos autores em grupo menores e com temáticas pontuais que recomendem ajustes prévios, abrindo as portas do CEJUSC como um ambiente de diálogo interinstitucional, assim como para promover os devidos esclarecimentos sobre o ato processual. Até a audiência, o Núcleo de Justiça 4.0 estará desenvolvendo ferramentas de facilitação de reconhecimento de convergências que estimulem a negociação, como também de gestão de projetos visando estruturar e acompanhar eventual plano de trabalho a ser ajustado. Intimem-se. Expeçam-se os convites. Caso alguma parte tenha alguma sugestão para aprimoramento da organização do ato, pode contatar diretamente a Diretora do Núcleo de Justiça 4.0 para o devido encaminhamento. Natal/RN, data de validação no sistema. Juiz/a Federal do Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua

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Processo nº 0000008-75.2024.4.05.8401

ID: 324997042

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-75.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELMO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES

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ANTONIO GILBERTO MENESES GURGEL

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PROCESSO Nº: 0000008-75.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELMO RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empr… PROCESSO Nº: 0000008-75.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELMO RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0004784-18.2024.4.05.8402

ID: 291919310

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004784-18.2024.4.05.8402

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMUALDO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0004784-18.2024.4.05.8402 AUTOR(A): JOSE ROMUALDO FILHO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - RELATÓRIO JOSE ROMUALDO FILHO propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte ré a promover revisão da GDASS, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos (50 pontos), bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Alega que é servidor público federal aposentado com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço prestado no serviço público federal, regido pelas disposições da Lei nº 8.112/90. Sustenta que passou a perceber após sua aposentadoria a gratificação de desempenho (GDASS), com valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade pela ré, que jamais poderia ser aplicada na gratificação de desempenho, posto que deveria ser paga pelos valores integrais da tabela de 50 pontos. Alega que a legislação que cuida do pagamento das gratificações de desempenho possui clareza ao definir que os valores a serem pagos serão de acordo com a classificação no plano de carreira, considerando a classe, o nível, padrão do cargo e o regime de trabalho, não fazendo distinção ou menção sobre a possibilidade de proporcionalização das gratificações tendo como justificativa a modalidade de aquisição de aposentadoria do servidor. Invoca precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU no PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109, que fixou tese de que "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que a presente ação não merece prosperar. Arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor possui rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda, devendo arcar com as despesas processuais. Quanto ao mérito, defendeu que para quem se aposentou proporcionalmente, como o autor, o INSS efetua o pagamento da gratificação também de forma proporcional, por força do disposto no art. 40, §1º, III, alínea "b" da CRFB/88. Sustenta que se o servidor se aposentou com proventos proporcionais, tal proporcionalidade deverá incidir sobre toda sua remuneração de caráter permanente, na qual se inserem as gratificações. Cita entendimento do STF de que a matéria é de índole infraconstitucional e jurisprudência da TNU, STJ e TRF da 5ª Região no sentido de ser aplicável a proporcionalidade da aposentadoria nas vantagens oriundas de gratificação. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e a aplicação da prescrição quinquenal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que a condição econômica da autora a qualifica como necessitada para os fins da Lei n.º 1.060/50. O INSS alega a prescrição do fundo de direito, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado com a entrada em vigor da Lei nº 11.784/2008, que instituiu a GDASS para os servidores aposentados, consumando-se em 23/09/2013, data anterior ao ajuizamento da presente ação. No entanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, tendo em vista que se trata de prestação de trato sucessivo. A cada mês que o autor recebe seus proventos com valor menor do que o que entende devido, surge uma nova lesão ao seu direito, renovando-se o prazo prescricional. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A pretensão do autor não se fundamenta no ato de concessão da gratificação em si, mas na forma de cálculo adotada pela Administração, que estaria em desacordo com a legislação, o que configura típica hipótese de relação de trato sucessivo. Passo à apreciação do mérito. O ponto central da controvérsia é definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga integralmente aos servidores aposentados com proventos proporcionais, ou se deve observar a mesma proporcionalidade aplicada aos proventos. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes da TRRN, senão vejamos: PROCESSO: 0007890-91.2024.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAIMUNDA BEZERRA SOUTO Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO 0007890-91.2024.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para receber a gratificação GDASS de forma integral, embora a sua aposentadoria tenha sido concedida com proventos proporcionais. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo INSS, uma vez que a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, no caso, a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo reconhecida apenas a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido.” (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS, uma vez que a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes deste próprio Colegiado (Processo n.º 0001554-42.2022.4.05.8400. Relator Juiz Federal Dr. Carlos Wagner Dias Ferreira. Data do Julgamento: 28/07/2022). Nego provimento ao recurso do INSS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN PROCESSO: 0000008-49.2022.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: NELMA MENEZES DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA - RN7590-A, KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS - RN4027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 0000008-49.2022.4.05.8400 EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de recurso inominado manejado pelo INSS em face da sentença que julgara procedente pedido deduzido na inicial, no sentido de assegurar, ao autor, o direito ao percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), sem a redução advinda da proporcionalização dos seus proventos de aposentadoria. 2. Em suas razões recursais, defende a legalidade do pagamento proporcional da gratificação ao servidor inativo detentor de proventos proporcionais. 3. A TNU havia se posicionado no sentido de que "a gratificação de Desempenho em tela deve ser paga proporcionalmente ao servidor inativo aposentado na forma proporcional independentemente de ter sido paga na esfera administrativa com a aludida proporcionalidade" (PEDILEF 5000166-87.2014.4.04.7119, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, j. 22/02/2018). Nesse sentido, decidiu este Colegiado ao julgar o recurso interposto no Processo nº 0504844-81.2017.4.05.8400. 4. Todavia, em consonância com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a TNU a entender que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. Confira-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020). [...]. 5. Com efeito, "O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016)". (REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) 5. Nestes termos, a parte autora faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo montante pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais. 6. Julgado deste Colegiado: Processo nº 0006556-27.2021.4.05.8400, 1ª Relatoria, Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, unânime, Sessão de 18.5.2022. 7. Sentença infensa a qualquer alteração. 8. Condenação em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Improvimento do recurso inominado interposto pelo INSS. 10. É como VOTO. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. Natal/RN, data da realizacao da sessao de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN - DISPOSITIVO Diante do exposto, PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) da autora, a fim de que haja obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais inativos, bem como a pagar as quantias em atraso até a efetivação da obrigação de fazer, respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0000008-71.2025.4.05.8100

ID: 295289122

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-71.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0000008-71.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERUZA MARIA ARAUJO BRAS Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ANDRADE - CE14427 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 24 de junho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro, Fortaleza/CE (CEOF - Centro de Especialidades e Oftalmologia), pelo Dr. ELOILSON DE ARAGÃO BEZERRA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 10 de junho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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