Resultados para o tribunal: TRF5

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Processo nº 0000072-57.2025.4.05.8205

ID: 319071313

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-57.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILMA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE ALMEIDA DE LACERDA

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VANESSA SAMARA FERREIRA LEANDRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000072-57.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA ILMA LIMA Advogados do(a) AU…

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Processo nº 0000072-57.2025.4.05.8205

ID: 319071320

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-57.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000072-57.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA ILMA LIMA Advogados do(a) AU…

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Processo nº 0000072-66.2025.4.05.8202

ID: 295821225

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-66.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENE NUNES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0000072-63.2025.4.05.8106

ID: 313335333

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-63.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RISONETE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000072-63.2025.4.05.8106 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Processo nº 0000072-72.2025.4.05.8200

ID: 329537315

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-72.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PRAXEDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000072-72.2025.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 0000072-66.2025.4.05.8202

ID: 327529039

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-66.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDILENE NUNES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000072-66.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDILENE NUNES GOMES Advogado do(a) AUTOR: LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO - PB11692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0000072-42.2025.4.05.8307

ID: 300528180

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-42.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000072-42.2025.4.05.8307 AUTOR: SIMONE MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O benefício que a parte autora persegue com a demanda, denominado de benefício de prestação continuada, encontra-se previsto no inciso V do artigo 203 da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993. Segundo a referida norma, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso com 65 anos de idade, exigindo do requerente a presença dos seguintes requisitos: a) seja portador de deficiência, isto é, pessoa que tenha impedimento de longo prazo, assim considerado o tempo mínimo de dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial para a vida independente e para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se objetivamente incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova a fim de aferir a miserabilidade; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Cumpre perquirir, portanto, se as exigências para concessão do benefício foram preenchidas na hipótese vertente. Do caso concreto Depreende-se do laudo médico pericial que a parte demandante, ainda que portadora de doença/sequela, não se enquadra nos critérios de deficiência para concessão de benefício de prestação continuada. Durante a perícia, a queixa principal foi exposta, assim como foi examinado o histórico da doença, os tratamentos ministrados e todos os exames laudos apresentados. O exame físico realizado pelo expert foi minuciosamente relatado, demonstrando que a parte autora possui condições de exercer suas atividades habituais. Além disso, a pontuação pericial aferida de acordo com domínio sensorial, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, Socialização e Vida Comunitária, restou “insuficiente para Concessão do benefício”. Portanto, entendo que a parte autora não possui “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ao contrário do que se sustenta, o reconhecimento das doenças/sequelas elencadas não torna necessariamente a parte portadora de deficiência. Não obstante os argumentos apresentados, entendo que as conclusões periciais devem ser mantidas e são suficientes para deslinde da demanda, afastando-se todas as pretensões veiculadas. Forçoso, portanto, o indeferimento do pleito inicial – não havendo necessidade de novos esclarecimentos ou realização de outras perícias, médica (já que a formação acadêmica do perito é suficiente para o cumprimento do encargo que lhe foi atribuído) ou social. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Mfbca

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Processo nº 0000072-84.2025.4.05.8002

ID: 279906499

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANEANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GUTEMBERGUE FERREIRA DUARTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000072-84.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANEANE MARIA DA SILVA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000072-84.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANEANE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUTEMBERGUE FERREIRA DUARTE - AL14997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) cumulado com conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput), cumprida a carência exigida (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Segundo o laudo acostado aos autos, a parte autora não apresenta quaisquer incapacidades para as funções habituais, bem como para os atos da vida independente. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese eventual impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de incapacidade contida no art. 59, da Lei nº 8.213/91, para o fim de receber o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A prova da incapacidade é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0000072-47.2022.4.05.8501

ID: 337609071

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-47.2022.4.05.8501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAISA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIAGO HENRIQUE FONTES SILVA

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JESSICA LUANA LIMA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0000072-47.2022.4.05.8501 AUTOR: TAISA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal – Ato 439/2025-CR SENT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0000072-47.2022.4.05.8501 AUTOR: TAISA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal – Ato 439/2025-CR SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, na forma prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Do objeto da lide Cuida-se de ação em que a parte autora pretende ver a Caixa Econômica Federal condenada ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da substituição da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária aplicada à conta fundiária de que trata a presente ação, pelo coeficiente de correção indicado na exordial. Em apoio à sua pretensão, assevera a parte peticionante que a TR não mais remunera de maneira razoável os depósitos, uma vez que deixou de refletir a efetiva corrosão da moeda provocada pelo processo inflacionário experimentado no país. Pois bem, considerando que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, desde já, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Do instituto da improcedência initio litis e o rito procedimental simplificado do Juizado Especial Federal O juizado especial cível tem como princípios orientadores a celeridade e economia processual. A celeridade ocorre quando a prestação jurisdicional passa a ocorrer de maneira dinâmica, levando a uma minimização e desburocratização dos atos e termos, numa concentração de atos processuais. Não diferente, a economia processual busca o máximo de resultados com a menor atividade processual possível, reaproveitando inclusive, os atos processuais já praticados. Logo, em respeito aos aludidos princípios que norteiam os juizados especiais, observo desnecessária a utilização de toda a máquina judiciária, bem como a triangularização da relação processual, onde a citação da ré não apresentaria qualquer utilidade, salvo por amor excessivo à forma, uma vez que o entendimento firmado por este Juizado é de indeferimento acerca dessa matéria ora aqui ventilada. Esse formalismo exacerbado leva, na verdade, a uma postura cartorial vetusta, que os tempos modernos de dinamismo e da exigência de uma justiça mais rápida não recomendam. In casu, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, após a inicial, estas só interessam ao réu. Se a sentença lhe é favorável, não há razão para insistir que o princípio deva ser mantido. Preservado está sendo, no conteúdo, face à inexistência de prejuízo. O que não é possível é o apego a uma preservação formal, só pelo receio de sair dos trilhos, das amarras que as leis processuais nos impõem. Entendo o processo como sendo uma criação da democracia, com vista, única e exclusivamente, a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Se não há ofensa a esses princípios, tudo o mais é permitido, em nome da celeridade. Nessa senda, em hipóteses em que o juízo já consolidou entendimento de improcedência da pretensão deduzida pela parte autora, inteiramente cabível o julgamento de improcedência initio litis da demanda. Da preliminar de inépcia da petição inicial Não é de ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial quando não se vislumbra incoerência ou obscuridade a impedir a compreensão das causas dos pedidos articulados; nem mesmo o réu depara-se com a impossibilidade de produzir sua defesa. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Não há falar em inépcia da petição inicial se esta contém a suficiente exposição dos fatos para a regular compreensão da demanda, bem como preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2. (...) 5. Matéria preliminar rejeitada. Medida cautelar julgada procedente, em face do decidido na ação principal. (TRF da 3ª Região – Cautelar Inominada nº 2030 – processo nº 00442145720004030000 – Terceira Seção, rel. Des. Federal Lúcia Ursaia – e-DJF3 Judicial 1, Data: 15/07/2013). Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pela Caixa Econômica Federal Com o advento da Lei nº 8.036/1990, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão das contas vinculadas ao FGTS, eis a dicção do artigo 12 do aludido diploma legal: Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador. Portanto, a responsabilidade pela fiscalização e pagamento de correção monetária e juros passou a ser da sobredita instituição financeira, sendo ela parte legítima para figurar no polo passivo desta ação especial cível. Nesse diapasão a Súmula 249 do STJ dispõe que A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Por conseguinte, a Caixa Econômica Federal de fato ocupa legitimamente o polo passivo da contenta em que se discute índice de correção monetária e expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais sobre depósitos fundiários, bem como a aplicação de juros progressivos ao FGTS. Do litisconsórcio passivo entre o Banco Central do Brasil e Caixa Econômica Federal Não se cogita a inclusão do Banco Central do Brasil ou da União em litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo) nas ações que pleiteia o reajuste do saldo de contas vinculadas do FGTS, eis que a Caixa Econômica Federal ostenta a condição de gestora do Fundo, sendo parte legítima passiva exclusiva para figurar no pólo passivo. Assim, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. REPRESENTATIVIDADE DE CONTROVÉRSIA. I - Hipótese em que se debate a possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. II - Não prevalecem as preliminares da Caixa, acerca de sua ilegitimidade passiva para a causa, bem como de litisconsórcio passivo com a União Federal e com o Banco Central do Brasil, diante do já sumulado entendimento de que a Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva para demandas em que se discute correção monetária, a exemplo do teor do Enunciado n. 249/STJ: "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS."(Súmula 249, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163) (...) (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 002888-32.2014.4.01.3400, 6ª Turma, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 14/11/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que, nas ações que versam sobre os critérios de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora, é a única entidade legitimada para defender os interesses do Fundo. No tocante à aplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem disciplina própria, ditada por lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o indexador eleito pelo legislador. Em outros termos, o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso (Tema n.º 731). (TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 5010455-67.2013.4.04.7102, 4ª Turma, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, data decisão:13/12/2018). Nesse contexto, somente a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo desta lide. Prescrição. Contas fundiárias. Créditos decorrentes de aplicação de TR aos respectivos saldos Após o julgamento do ARE nº 709.212/DF (DJe de 19/02/2015), restou superado o antigo entendimento da Corte Suprema acerca do prazo prescricional trintenário para propositura de ações com objetivo de cobrança de valores relativos a FGTS, de modo que, doravante, considerando-se que as parcelas, cujo termo inicial do prazo prescricional esteja posicionado em data posterior ao aludido julgamento, submetem-se a prescrição com prazo de 05 (cinco) anos. Neste caso, em face de o julgamento do ARE nº 709.212/DF ter sido publicado no DJe de 19/02/2015, os creditamentos em exame, em eventual hipótese de acolhimento, submetem-se à disciplina de prescrição quinquenal. FGTS. Coeficiente de correção dos saldos fundiários. Substituição da TR (Taxa Referencial). Julgamento da ADI nº 5090/DF Nestes autos, a parte autora pretende a substituição da TR por outro índice de correção monetária de seus depósitos do FGTS, afirmando, em suma, que a TR não reflete a inflação, vulnerando o direito de propriedade do fundista. O STF ao julgar a ADI nº 5090/DF determinou a adoção dos critérios fixados naquela demandada conferindo efeitos prospectivos à sua decisão. Confira-se: (...) Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para determinar: (i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo - art. 3º da Lei nº 8.036/1990) - definir a forma de compensação. Além disso, o Tribunal atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento. (...) (STF, ADI nº 5090/DF, rel. para acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 12/06/2024, Informativo de Jurisprudência nº 1141/2024, de 21 de junho de 2024). Nesse contexto, como o pedido deduzido nesta ação especial cível concerne a depósitos de FGTS já existentes em conta(s) fundiária(s) do(a) acionante, a novel sistemática de remuneração dos saldos do fundo de amparo em comento somente será aplicado a partir da publicação da sobredita decisão do STF e que toda a Administração Pública está submetida ao cumprimento da decisão proferida na ADI nº 5030-DF de modo que a nova disciplina será aplicada ao(à) demandante, é de ser rejeitada o pedido deduzido nesta ação especial cível. Assim, é de ser rejeitado o pedido deduzido nesta ação especial cível, pois concerne a depósitos de FGTS já existentes em conta(s) fundiária(s) do(a) acionante. A novel sistemática de remuneração dos saldos do FGTS somente será aplicada a partir da publicação da sobredita decisão do STF. Além disso, cediço que toda a Administração Pública está jungida ao cumprimento da decisão proferida na ADI nº 5090-DF, de maneira que a nova disciplina de correção monetária dos saldos fundiários será aplicada ao(à) demandante. 3. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Itabaiana, (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo).

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