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Processo nº 0000569-77.2025.4.05.8106

ID: 294605828

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEOFILO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL COTA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000569-77.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO TEOFILO RODRIGUES NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A … PROCESSO: 0000569-77.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO TEOFILO RODRIGUES NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000569-47.2025.4.05.8310

ID: 338210481

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-47.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIVANIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO VIEIRA GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000569-47.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamenta… Processo: 0000569-47.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei nº 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) qualidade de segurada; e b) carência de 10 meses, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período acima, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Apesar do comando legal que exige carência de 10 meses anteriores ao parto, em recente decisão, proferida na sessão de julgamento realizada no dia 21/03/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI’s 2110 e 2111, reconheceu o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS, caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais – para que tenham direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, transcrevo parte do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF) Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a segurada tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, contudo, baseia-se no entendimento de que a maternidade e a proteção à infância são direitos fundamentais, e que a exigência de carência contradiz o princípio da proteção integral à criança e ao nascimento e violava o princípio constitucional da isonomia. Com esta mudança, o direito ao salário-maternidade passa a ser garantido a partir do momento em que a trabalhadora autônoma inicia suas contribuições ao INSS, sem a necessidade de um período mínimo de contribuição. O entendimento firmado pelo Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esta mudança representa um avanço significativo na proteção da maternidade e na igualdade de direitos trabalhistas, que merece incidência no caso concreto, sobretudo diante da determinação pelo julgamento com perspectiva de gênero, decorrente da Resolução nº 492/2023. Ressalto que a decisão citada acima transitou em julgado em 24/10/2024. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao nascimento da criança dependente da autora, JULIO RAFAEL DA SILVA MELO, este ocorreu em 13/12/2023, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da Certidão de Nascimento (id. 61867930). O requerimento administrativo (NB 206.450.795-1) foi protocolado em 12/05/2024 (DER), conforme consta do documento de id. 61868198. O CNIS (id. 69381392), informa a ausência de registros de trabalho diverso do rural. Ademais disso, dele há a concessão de um salário-maternidade: NB 175.748.981-6, de 04/05/2016 a 31/08/2016. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora apresentou cópia dos seguintes documentos voltados a servir de início de prova material: - Certidão de Casamento celebrado em 23/05/2012, do qual consta a profissão de agricultora (id. 61867929); - Contrato de Comodato com validade entre 17/04/2024 e 17/04/2027 (id. 61867932); - DAP emitida em 17/04/2024 (id. 61868187); - declaração de emitida pelo Sr. Edvaldo Américo da Silva, na qual declara que a autora laborou em terra de sua propriedade, denominada Sítio Cumbuco, de 06/01/2020 a 12/12/2023 (id. 61869189); - declaração municipal, requerimento de matrícula escolar e fichas ambulatoriais (id. 61868191); - recibo de compra e venda da terra pertencente ao Sr. Edvaldo Américo da Silva acompanhado da respectiva documentação fiscal (id. 61868192 e id. 61868196); - fotografias da requerente (id. 61868193); e - contribuição sindical paga em 11/08/2016 (id. 61868200 e id. 61868204). Observo dos documentos trazidos em tais anexos que se mostram insuficientes à comprovação da qualidade de segurada especial, por serem declaratórios e extemporâneos, em sua maioria. Diante disso, foi oportunizada a produção de demais provas, razão pela qual foi designada perícia rural, conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo, equidistante aos interesses das partes, de cujo laudo (id. 75800249) se extrai o seguinte: 1. A parte autora possui características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol? As calosidades são grosseiras? A parte autora apresentou pele do rosto uniforme, ausência de manchas típicas de hiperpigmentação decorrentes de longa exposição solar ou ao vento. Quanto às mãos, observou-se pele razoavelmente espessa, com alguns calos localizados na região palmar, próximo às juntas dos dedos. Entretanto, o dorso das mãos não apresentava manchas solares ou articulações grossas, comuns em pessoas que realizam trabalho manual contínuo e com uso de força. Em relação aos pés, constatou-se coloração uniforme, com ausência de calos secos e dedos de aspecto fino. A região plantar apresentava leve aspereza, mas não compatível com o padrão esperado de um trabalhador rural que atua descalço ou com calçado inadequado. 2. A parte autora teve dificuldade para localizar a propriedade onde alega trabalhar? A parte autora informou que toda sua vida laboral foi desempenhada na propriedade de seu pai, e que, no ano corrente, já havia realizado o plantio de milho e feijão, juntamente com o esposo. Conduziu a perita até uma área rural onde se encontravam plantações referidas, compatíveis com a declaração apresentada. 3. Foi possível verificar se a parte autora exerce outras atividades, tais como faxineira, lavadeira, vendedora, atuação em mercadinho, etc.? Durante os procedimentos, foi observado que, na garagem da residência, havia diversos objetos compatíveis com atividade comercial, incluindo caixas de encomendas, sacos com petecas, panelas de pressão e peças diversas. Questionada, a parte autora declarou que os itens pertenciam a terceiros e que seu sogro utilizava o espaço para conserto de panelas. Contudo, relatos de moradores confirmam que a autora auxilia o esposo nas vendas em feiras livres em municípios do estado de Alagoas (Ouro Branco e Canapi), sendo tal prática conhecida localmente. Ainda que tenha negado qualquer atividade urbana, há indícios materiais e testemunhais de atuação no comércio informal. 4. Consigne a perita mais observações relevantes sobre o caso em análise (obrigatório). Todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a determinação para a perícia social rural e alguns pontos a serem destacados. Durante os procedimentos periciais, a parte autora demonstrou familiaridade com o meio rural. Declarou residir, desde a infância, no Povoado de Negras, informando que seu pai possui propriedade em um sítio próximo à localidade. Relatou que sempre acompanhou os pais nas atividades do campo, especialmente na plantação de milho e feijão, bem como na criação de gado. Acrescentou que atualmente o irmão também exerce atividade pecuária. Assim, foi possível observar um discurso coerente e compatível com o conhecimento sobre a vida campesina, embora não se tenha A parte autora, evidenciou efetiva comprovação de habitualidade e exclusividade na lida rural. Ao realizar diligência informal junto à vizinhança e moradores próximos, foi informado que a parte autora é conhecida por participar de atividades comerciais em feiras livres, nas quais vende utensílios domésticos como panelas de pressão e peças para fogão, atuando junto ao esposo. Foi relatado também que o veículo utilizado para o transporte das mercadorias é uma van, a qual se encontrava estacionada em frente à residência no momento da perícia. A autora afirmou que a principal fonte de renda da família é o Programa Bolsa Família. Declarou que planta apenas para subsistência e que os animais criados pertencem ao seu irmão. Mencionou que já criou galinhas, mas deixou de fazê-lo por conta de furtos ocorridos na propriedade. Informou ainda que nunca contraiu empréstimos para investir na agricultura e que realiza o plantio exclusivamente no período chuvoso, pois a terra da localidade não dispõe de irrigação. Durante os procedimentos periciais realizados na residência da parte autora, o endereço informado no processo corresponde de fato à zona rural. Não obstante, foi possível constatar contradições relevantes entre os depoimentos prestados pela parte autora e as informações coletadas junto a terceiros. Uma das pessoas que se apresentou como conhecida da autora declarou que esta não planta nem colhe, mas apenas ajuda, eventualmente, o irmão com os animais. Afirmou ainda que a parte autora atua junto ao marido no comércio em feiras, o que se coaduna com os elementos encontrados na residência (produtos armazenados, van para transporte, preparação para saída à feira). Ressalta-se que, apesar de a parte autora relatar vínculo histórico com atividades rurais, os indícios coletados apontam para uma ocupação atual predominantemente vinculada ao comércio informal em feiras livres, sendo a agricultura exercida de forma eventual, não exclusiva, nem comprovadamente predominante. Da entrevista realizada (vídeos de id. 75800253 e id. 75800255), é possível observar as seguintes respostas dadas pela autora: reside em casa situada no Povoado de Negras; se declarou agricultora; afirma que trabalha na agricultura desde seus 7 anos de idade, atualmente em terra pertencente ao seu genitor, em companhia do esposo; trabalhou até o 7º mês de gestação; nunca recebeu Seguro-safra; é beneficiária do Bolsa Família, no valor mensal de R$ 800,00; tem uma vaca leiteira; está aguardando a análise de um empréstimo rural; e que planta milho batité e feijão carioca. Sobre as perguntas específicas do trabalho campesino (vídeo de id. 75800255), tenho que a autora não demonstrou segurança e domínio das práticas comuns da atividade rural, eis que não soube responder ou respondeu incorretamente à maior parte das perguntas feitas pela perita, pois apesar de ter dito que planta milho e feijão: não soube dizer a quantidade de feijão que utiliza para o plantio; e não soube informar nome do veneno que afirmou utilizar no combate à praga da lagarta quando esta ataca a plantação de milho. O vídeo de id. 75800265 consta o registro da imagem pessoal da autora, bem como da sua residência (sem características comuns às casas habitadas por trabalhadores rurais que realizam agricultura de subsistência, dado o padrão do imóvel e dos eletrodomésticos, além da existência de produtos comercializados encontrados na garagem). Do id. 75800266 há a gravação do local indicado como o roçado da autora, sobre o qual a requerente não soubesse responder o tamanho da área visitada A testemunha/vizinha ouvida, Sra. Luciene da Conceição, informou que conhece a requerente desde o ano de 2019 e que a mesma trabalha com o esposo nas “bancas”, “vendendo um monte de coisa” nas feiras de Canapi e Ouro Branco. Ademais disso, o esposo possui uma van que utiliza para comprar mercadorias em Caruaru e que são comercializadas pelo casal, que também possui “garrotes”, contudo, não plantam (id. 75800268). Apesar de ter respondido corretamente a algumas poucas perguntas, entendo que a demandante não foi convincente quanto à alegada atividade campesina, isso justamente pelo fato de ser bastante comum para pessoas que tiveram iniciação na atividade rural pelos pais, como aparenta ser o caso da autora, apresentarem domínio de algumas práticas da agricultura, características físicas e também vocabulário e trejeitos comuns às pessoas do campo. Entretanto, o fato de ter nascido ou residir na zona rural não é suficiente para a comprovação da alegada atividade campesina em regime de economia de familiar de subsistência. Soma-se a isso a obtenção de renda por outros meios, como o comércio informal realizado pela autora em conjunto com o esposo, além do Bolsa Família, no importe de R$ 800,00. Nessa perspectiva, entendo que as provas colimadas ao presente feito demonstram ausência de indícios de atividade rural e se mostram suficientes para fins de convencimento desta magistrada quanto à inexistência da alegada atividade campesina, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. A propósito, a jurisprudência é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (Recurso Inominado nº 0001126-14.2023.4.05.8307, 1ª Turma Recursal de Pernambuco, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; Recurso Inominado nº 0005400-67.2022.4.05.8303, 2ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023; Recurso Inominado nº 0005340-88.2022.4.05.8305, 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023). Por fim, conclui-se que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora em período anteriormente ao parto. 3 – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado sem reforma, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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Resultados para o tribunal: TRF5

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Processo nº 0000569-77.2025.4.05.8106

Processo nº 0000569-47.2025.4.05.8310