Resultados para o tribunal: TRF5

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Processo nº 0001747-37.2025.4.05.8405

ID: 277983337

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-37.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001747-37.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONILDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza d…

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8304

ID: 320671424

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA DA CRUZ AGUSTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-49.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SENHORA DA CRUZ AGUSTINHO…

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Processo nº 0001747-40.2025.4.05.8307

ID: 324872804

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-40.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail…

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Processo nº 0001747-68.2024.4.05.8503

ID: 336405931

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-68.2024.4.05.8503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse…

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Processo nº 0001747-52.2025.4.05.8400

ID: 309647069

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-52.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001747-52.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUZIMAR MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimad… PROCESSO Nº: 0001747-52.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUZIMAR MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (LUZIMAR MARIA DOS SANTOS). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0001747-34.2025.4.05.8309

ID: 335341914

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-34.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUNIVAN DUARTE BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-34.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUNIVAN DUARTE BATISTA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-34.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUNIVAN DUARTE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA - PI12496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) I– Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II– Fundamentação Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III– Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por Sentença a transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica o INSS intimado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias a partir da data de intimação da CEAB/DJ, órgão de cumprimento. Remetam-se os autos à Contadoria. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado, porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Esta sentença transita em julgado na data da sua validação eletrônica. Expeça-se o requisitório, e em seguida remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Ouricuri/PE. 27ª Vara Federal (documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 294154030

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) 8ª VARA FEDERAL… PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO Trata-se de ação que objetiva a condenação dos requeridos à cessação de descontos indevidamente realizados em benefício previdenciário, com a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora alega terem sido efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão e pela CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais. Observo que inexiste conexão entre os descontos realizados pelas entidades mencionadas, uma vez que decorrem de contratos distintos, configurando relações jurídicas autônomas e independentes. Dessa forma, considerando que o litisconsórcio passivo formado é inadequado, tendo em vista a ausência de comunhão de direitos ou obrigações entre os réus relativamente ao objeto da ação, bem como observando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, especialmente a simplicidade e celeridade processual, determino que a parte autora promova a regularização do polo passivo da demanda. A adequação deverá limitar o litisconsórcio passivo ao INSS em conjunto com apenas uma das entidades mencionadas, devendo a parte requerente optar por aquela cujos descontos pretende questionar prioritariamente. Quanto aos descontos realizados pela associação que eventualmente for excluída do polo passivo, caso a parte autora entenda pertinente, deverá questioná-los em demanda autônoma, ante a inexistência de conexão entre as relações jurídicas. Adverte-se que o descumprimento da presente determinação acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Esclareço que constitui ônus da parte requerente proceder à adequação ora determinada, não cabendo a este Juízo promovê-la de ofício. Cumprida a diligência pela parte autora, a Secretaria do Juízo proceda à exclusão da associação não escolhida do polo passivo da demanda e, posteriormente, façam os autos conclusos para julgamento. De igual forma, conclusos em caso de não cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001747-55.2025.4.05.8205

ID: 276075146

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-55.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001747-55.2025.4.05.8205 AUTOR: M. A. A. D. S. Advogado do(a) AUTO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001747-55.2025.4.05.8205 AUTOR: M. A. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO - PB32756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Incluir a genitora no polo ativo como representante da menor. * Informações que facilitem a localização da parte autora pela perita judicial (assistente social). Deve apresentar obrigatoriamente: 1) MAPA DE LOCALIZAÇÃO, 2) ponto de referência; 3) apelido e 4) telefone de contato. * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão da CEABDj (CNPJ 05.489.410/0001-61 - Órgão Público do Poder Executivo Federal) como outros participantes, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão da CEABDj – órgão de cumprimento do INSS - em outros participantes, conforme imagem abaixo: * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão do INSS (CNPJ 29.979.036/0001-40) no polo passivo, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão da INSS com a Procuradoria vinculada, conforme imagem abaixo: * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001-92 - Pessoa Jurídica) como outros participantes, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão do MPF em outros participantes, conforme imagem abaixo: * Em casos de autismo, anexar relatório escolar atualizado do menor, podendo a parte autora anexar outros documentos que comprovem a realização de tratamentos complementares, como terapia multiprofissional ou acompanhamento em centro especializado, entre outros. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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Processo nº 0001747-34.2025.4.05.8309

ID: 300309733

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-34.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUNIVAN DUARTE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-34.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUNIVAN DUARTE BATISTA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-34.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUNIVAN DUARTE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA - PI12496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MATEUS GONÇALVES VIEIRA, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 04/07/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. Dr. MATEUS GONÇALVES VIEIRA, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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Processo nº 0001747-68.2024.4.05.8309

ID: 331865537

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-68.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA LEANDRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-68.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DAMIAO CANDIDO DA S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-68.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DAMIAO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGINA APARECIDA LEANDRO - PE46043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 27.ª Vara da SJPE e consoante dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de processo Civil e Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: 1) apresentar os cálculos dos atrasados; especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; conforme o modelo da tabela anexa abaixo. 2) informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio da JFPE ( https://jefconta.jfpe.jus.br/ ). Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 10 dias, devendo, dentro desse prazo: 1) informar e comprovar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20). Havendo concordância com os cálculos, expeça-se os requisitórios. Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeça-se minuta de RPV/Precatório, inclusive dos ressarcimento dos honorários periciais, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Com a confirmação da expedição/migração, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Em caso de discordância, remetam-se os autos a contadoria. Valor da condenação Honorários contratuais percentual Honorários contratuais valor Honorários principal Honorários juros Valor da parte principal juros Número de exercícios anteriores e valor Número de exercícios corrente e valor 0% 10% 20% 30% Honorários sucumbenciais percentual Honorários sucumbenciais valor principal juros Valor da condenação Súmula 11 do STJ Valor da causa Ouricuri, data da assinatura eletrônica.

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