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Processo nº 0002969-73.2025.4.05.8103

ID: 275132226

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-73.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M. S. O. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO PEDRO DOS SANTOS FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002969-73.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002969-73.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. O. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Ficam as partes igualmente intimadas para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0002969-43.2025.4.05.8307

ID: 328475970

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-43.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002969-43.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEIDE MARIA DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002969-43.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEIDE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Juntar Procuração e Renúncia aos valores que excedam ao teto de 60 salários-mínimos; Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; não mais aceitando este juízo a Certidão do Cartório Eleitoral e boletos bancários. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR. Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 17 de julho de 2025

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Processo nº 0002969-61.2025.4.05.8107

ID: 321585835

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-61.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IEDA VIEIRA LUCAS NORBERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PROCESSO: 0002969-61.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA IEDA VIEIRA LUCAS NORBERTO RÉU(RÉ): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PR… PROCESSO: 0002969-61.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA IEDA VIEIRA LUCAS NORBERTO RÉU(RÉ): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002969-61.2025.4.05.8204

ID: 341757988

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-61.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VILMA BEZERRA CAVALCANTE

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PROCESSO Nº: 0002969-61.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA PEDRO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA D E… PROCESSO Nº: 0002969-61.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA PEDRO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA D E S P A C H O Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Informam os autos que o benefício previdenciário objeto da lide foi indeferido administrativamente em razão da não comprovação de invalidez ou incapacidade laborativa, o que torna necessária a realização de perícia médica no(a) autor(a), para melhor elucidação dos fatos. Fica o INSS, desde já, intimado para providenciar a juntada do Processo Administrativo no prazo de 10 (dez) dias, caso o mesmo não tenha sido anexado aos autos pela rotina automática do sistema PJe/JEF. Com a juntada do PA, determino realização de PERÍCIA MÉDICA no(a) autor(a), observando a enfermidade/doença indicada pelo(a) mesmo(a) ou a que consta no laudo da perícia administrativa. Desde já, fica a parte autora ciente de que, no caso de não haver perito médico judicial que atue na referida especialidade nesta 12ª Vara Federal/SJPB, será designada perícia com o CLÍNICO GERAL cadastrado neste Juízo. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixo em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), em conformidade com a Tabela anexa à Resolução nº 305/2014, alterada pela Res. nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. Juntado o laudo judicial, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, intime-se o autor para se manifestar sobre o laudo pericial e/ou sobre a contestação ou proposta de acordo do INSS no prazo de 10 (dez) dias úteis. Concluídas as providências em relação à perícia judicial, não sendo possível o acordo entre as partes e verificando-se que a documentação acostada não é suficiente à formação de convicção a respeito da qualidade de segurado do(a) autor(a), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento, adotando-se as providências necessárias para a realização do ato. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, venham-me os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 0002969-70.2025.4.05.8201

ID: 316307637

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-70.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBOSA SOUSA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURILIA ANTONIA LIMA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PATRICIA BARBOSA SOUSA MACIEL Advogado(s) do reclamante: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES RÉU: INSS CAMPINA GRANDE e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Após a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0002969-67.2025.4.05.8202

ID: 300331351

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-67.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002969-67.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA LEY Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal /SJPB, considerando o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Conciliação VIRTUAL aprazada para a data e horário constantes na aba “Audiências”; A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, observando-se o seguinte: 1) O acesso à sala de audiências virtual se dará pelo link permanente https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVmMDJiZWEtYjM1Yy00YmQzLWJhZWYtY2MwMTQzYWE1NmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%220622bf6a-4495-427e-9885-7d23eb678812%22%2c%22Oid%22%3a%2269177ab4-65de-43a5-8779-7928e7b168fb%22%7d, que será considerado, desde já, como disponibilizado aos interessados/intimados; 2) Os procuradores e autores, a partir do horário agendado para audiência, realizarão acesso ao ambiente de audiências da 15ª Vara por meio do link acima e serão direcionados para a sala de espera virtual, devendo permanecer conectados até sua admissão definitiva ao ato, conforme ordem da pauta agendada; 3) os participantes ficam cientes de que a admissão em audiência poderá se dar em horário posterior ao agendado no sistema, a depender do andamento das oitivas e depoimentos dos processos anteriores; 4) Os procuradores deverão anexar ao processo, antes do início da audiência, o documento de identificação da(s) testemunha(s), caso trate-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade / auxílio doença / aposentadoria por invalidez), ocasião em que poderão levar até 3 (três) testemunhas. 5) Fica sob responsabilidade dos procuradores instruir as partes acerca do acesso à plataforma TEAMS, especialmente sobre: a) necessidade de download prévio do aplicativo TEAMS; b) acesso à sala virtual por meio do link permanente disponibilizado neste ato; c) identificação por nome completo no momento de acesso; d) apresentação de documento de identificação com foto do participante ao conciliador, após admissão. 6) Não sendo possível a participação do(a) promovente, e não tratando-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade), fica garantida a realização da audiência com atuação apenas do(a) advogado(a), conforme instrumento de procuração/substabelecimento acostado aos autos e aplicação do art. 10, da Lei 10.259/2001; Em caso de dúvidas ou de problemas de conexão, o advogado deverá informar na própria sala virtual ou por meio dos telefones indicados no endereço www.jfpb.jus.br. Sousa-PB, 16 de junho de 2025. FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA NETO Servidor(a)

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Processo nº 0002969-43.2025.4.05.8404

ID: 307812876

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-43.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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Processo nº 0002969-43.2025.4.05.8404 Autor(a): J. L. A. L. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511, Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por o… Processo nº 0002969-43.2025.4.05.8404 Autor(a): J. L. A. L. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511, Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde ocorrerá o atendimento (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, o reagendamento da perícia, em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo LOAS - TEA - CARS" se o pedido referir-se a BPC/LOAS por Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a parte autora tiver idade compatível com a aplicação da escala CARS; o arquivo "Laudo LOAS - menor" se o pedido referir-se a outras situações de BPC/LOAS, alegadas por menor de 16 anos; o arquivo "Laudo LOAS - maior" se o pedido referir-se a outras situações de BPC/LOAS, alegadas por maior de 16 anos; também - e excepcionalmente - o arquivo "Laudo LOAS - maior", caso o benefício almejado pelo(a) autor(a) seja "pensão por morte", visto tratarem-se de semelhantes quesitos judiciais. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0002969-70.2025.4.05.8104

ID: 304897650

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-70.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8104 AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8104 AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) BIANCA EDUARDO BEZERRA LINS para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 20 de junho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Processo nº 0000734-94.2025.4.05.8310

ID: 294624814

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000734-94.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CONSTANTINO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE RUAN BARROS RAMOS

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Processo n. º 0000734-94.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. … Processo n. º 0000734-94.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial ajuizada por Alfredo Constantino da Trindade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso em razão de investigações realizadas no âmbito da Operação Clepsidra, que apurou fraudes na concessão de benefícios previdenciários. Narra a parte autora que estava em gozo do benefício pensão por morte (NB: 159.869.955-2) desde 29/03/2011, ou seja, há mais de 13 anos, em razão da comprovação de todos os requisitos legais. Afirma que o INSS decidiu unilateralmente suspender o benefício, sem oportunizar prazo para a apresentação de defesa administrativa, sob a justificativa genérica de “constatação de fraude – concessão indevida”, de modo que o pagamento foi mantido somente até 01/08/2024. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a suspensão do benefício previdenciário da parte autora decorreu de indícios de irregularidades apurados no Inquérito Policial n. º 2020.0087227/SR/PF/PE (id. 62878585), o qual deflagrou a Operação Clepsidra (tal como ocorreu nos processos n. º s 0003218-19.2024.4.05.8310, 0002969-68.2024.4.05.8310, 0003222-56.2024.4.05.8310 e 0000644-86.2025.4.05.8310 (também ajuizado pelo autor), tramitados neste Juízo), com base em elementos colhidos durante as investigações, que apontaram para a existência de um esquema fraudulento envolvendo a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mediante a falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e estelionato, além de lavagem de dinheiro. Consoante pesquisas realizadas no sítio eletrônico do gov.br [1], a Polícia Federal deflagrou, em 16/09/2021, a Operação CLEPSIDRA, com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes em massa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltados sobretudo à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais. A ação da PF contou com a cooperação da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério de Trabalho e Previdência (CGINT/SEPRT/MTP), que identificou 225 benefícios previdenciários e assistenciais sob suspeita de fraude. Após representação da PF, o Juízo da 23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns/PE, determinou a expedição de 5 mandados de prisão preventiva, 1 mandado de prisão domiciliar, 4 mandados de medidas cautelares diversas da prisão, mandados de busca e apreensão para 13 endereços nas cidades de Águas Belas, Garanhuns, Caruaru e Recife, todas em Pernambuco. Além disso, a Justiça Federal determinou ao INSS a suspensão de 225 benefícios previdenciários e assistenciais obtidos mediante fraudes. A investigação identificou uma organização criminosa, cuja maioria dos membros possui residência na cidade de Águas Belas, de onde realizavam ações criminosas em série neste e em outros municípios do Estado de Pernambuco e em outros estados do Nordeste. O modus operandi do grupo consistia principalmente na falsificação de documentos para a criação de pessoas fictícias e obtenção indevida de benefícios assistenciais. As tarefas eram distribuídas entre os componentes da organização em núcleos compostos por fraudadores, os quais exercem a liderança e a coordenação das ações do grupo; por falsificadores de documentos utilizados para a criação de pessoas fictícias; pelos chamados “idosos de aluguel”, que utilizavam as identidades falsas em nome de terceiros (inexistentes) perante a autarquia previdenciária e outros órgãos; e por distribuidores, que compram e revendem parte dos cartões de benefícios obtidos mediante fraude. Portanto, a suspensão do benefício em questão, se trata de medida cautelar, cujo objetivo é resguardar o patrimônio público diante de indícios consistentes de fraude, amparada pelo poder geral de cautela do Poder Judiciário. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição Federal do Brasil (art. 5º, LV), a jurisprudência admite que, em casos de medidas cautelares, como a suspensão de benefícios previdenciários determinada judicialmente, o contraditório possa ser diferido (postergado), com o fim de evitar fraudes, danos ao erário ou prejuízos à ordem pública. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA. POSSIBILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirma que é possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefício previdenciário, sem a oitiva prévia do beneficiário, quando a urgência da medida justifica a decisão imediata, especialmente quando envolvem riscos de prejuízos ao erário público. 2. A suspensão dos benefícios, em caráter liminar, sem a oitiva do beneficiário, está amparada pela jurisprudência consolidada do STJ e STF, que admite o diferimento do contraditório nas situações de urgência, desde que a medida cautelar seja cuidadosamente fundamentada. 3. O contraditório pode ser diferido em situações onde a não concessão imediata da medida traria danos irreparáveis, sendo o exercício do direito de defesa garantido ao beneficiário em momento posterior, após a implementação da medida cautelar. 4. O entendimento do Tribunal é no sentido de que, embora o contraditório possa ser postergado, a medida cautelar, caso deferida sem a oitiva, deve ser revisada posteriormente, com a devida garantia de que o beneficiário tenha pleno acesso ao contraditório." (TRF-4 - AC 5003254-56.2016.4.04.7002, data do Julgamento: 16/03/2017). PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. CONDUTA DE CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefícios previdenciários sem a oitiva prévia do beneficiário, caso o juiz verifique a urgência da medida, como no caso de risco de prejuízo irreparável ao erário ou fraudes em benefícios. 2. A ausência de oitiva prévia do beneficiário no procedimento cautelar não implica violação do princípio constitucional do contraditório, desde que a medida seja justificada pela urgência e o contraditório seja oportunizado ao beneficiário em momento posterior, com a devida fundamentação para tal postergamento. 3. O contraditório e a ampla defesa devem ser observados, mas podem ser diferidos em situações excepcionais, principalmente quando o interesse público, como a proteção do erário, exige a adoção imediata de medidas. 4. O entendimento é de que a decisão cautelar que suspende benefícios previdenciários é legítima, quando tomada sem a prévia oitiva, se existir uma fundamentação robusta que justifique a urgência, como em situações de fraude ou risco iminente de dano irreparável." (STJ - REsp 1.192.475 / SP, data do Julgamento: 24/11/2010). Desta feita, o bloqueio ou suspensão cautelar de um benefício não exige a prévia oitiva do beneficiário quando há fortes indícios de irregularidade e a medida visa a resguardar o interesse público. Ademais, a decisão judicial que determinou a suspensão do benefício no presente caso foi fundamentada em dados concretos apurados na Operação Clepsidra, os quais indicam a possível utilização de documentos ou informações fraudulentas para a obtenção do benefício. É cediço que o art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários podem ser revistos pelo INSS dentro de um prazo de dez anos, contados a partir da data da concessão ou do último ato administrativo que tenha dado origem ao benefício. A decadência é um mecanismo jurídico que impede o poder de revisão ou anulação do ato administrativo após o término desse prazo. Ou seja, o INSS perde o direito de revisar ou anular um benefício após dez anos da concessão ou do último ato que tenha alterado o benefício. O art. 103 diz: "O direito de o INSS revisar os benefícios a que se refere o caput deste artigo decai em dez anos, contados da data da concessão ou do último ato que tenha dado origem ao benefício." Não obstante a regra seja a decadência de dez anos, há uma exceção expressa na própria legislação: quando houver fraude. A fraude é um fato superveniente que pode afastar a decadência e permitir a revisão do benefício, mesmo que o prazo de dez anos tenha sido ultrapassado. Isso ocorre porque a fraude vicia o ato administrativo, tornando-o nulo ou passível de revisão, e, portanto, a decadência não pode ser aplicada para proteger o ato fraudulento. Prosseguindo, deve-se destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Essa é a denominada regra estática do ônus da prova. Nessa ordem de ideias, deve a parte autora apresentar documentação suficiente para demonstrar seu direito, não cabendo ao Judiciário substituir o papel do demandante. Assim, resta evidente que a demandante não cumpriu com o seu ônus probatório, encargo este de comprovar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse, ou seja, a regularidade da concessão de seu benefício previdenciário. Impende ressaltar que, apesar de juntar decisão proferido no processo n. º 0801095-35.2021.4.05.8305, a qual indicou uma lista com benefícios a ser suspensos, asseverando que o benefício do autor não estaria dentre eles, tal fato, por si só, não prova a regularidade da concessão, vez que se trata de, como dito, ação com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes em massa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltados sobretudo à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais, que pode alcançar outros benefícios além dos listados na decisão trazida aos autos. Assevero, por oportuno, que a ação penal n. º 0801095-35.2021.4.05.8305, referente aos fatos apurados na Operação Clepsidra, ainda não transitou em julgado, tendo sido proferida sentença parcialmente procedente, na qual os réus envolvidos nos esquemas fraudulentas foram condenados às penas do art. 171, §3º, e do art. 304, todos do Código Penal, e art. 1º da Lei nº 9613/98 c/c art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13. Conclui-se, por fim, que no presente caso, a revisão administrativa e a suspensão cautelar do benefício estão justificadas pelos fatos apurados na Operação Clepsidra, não havendo, até o presente momento, ilegalidade comprovada na conduta do INSS, que, nada mais fez que cumprir determinação judicial. Portanto, tenho que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. Ressalto que existe a possibilidade de a demandante empreender diligência junto ao juízo efetivamente responsável pela suspensão do benefício (23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns/PE), o qual pode revogar a ordem de suspensão direcionada ao INSS. Também é possível, se considerar conveniente, solicitar um novo requerimento administrativo de aposentadoria, deixando a discussão acerca do período bloqueado para um momento posterior, a depender da sorte da ação penal ou das apurações administrativas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material. 3. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em vista da concessão de AJG. (TRF4, AC 5011070-18.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 03/08/2022) II - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ante a impossibilidade de interposição de recurso contra esta decisão (art. 5º da Lei 10.259/2001), arquivem-se imediatamente os autos. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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Processo nº 0001505-72.2025.4.05.8310

ID: 329682602

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001505-72.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE RUAN BARROS RAMOS

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Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001505-72.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos te… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001505-72.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial ajuizada por Neuza Nunes dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural, suspenso em razão de investigações realizadas no âmbito da Operação Clepsidra, que apurou fraudes na concessão de benefícios previdenciários. Narra a autora que estava em gozo do benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 128.919.353-0) desde 28/04/2003, ou seja, há mais de 21 anos, em razão da comprovação de todos os requisitos legais como Segurada Especial do RGPS. Afirma que o INSS decidiu unilateralmente suspender o benefício, sem oportunizar prazo para a apresentação de defesa administrativa, sob a justificativa genérica de “constatação de fraude – concessão indevida”, de modo que o pagamento foi mantido somente até 01/08/2024. O INSS, em contestação, alegou que a suspensão do benefício diz respeito a simples cumprimento de uma determinação judicial, por requisição da Polícia Federal ao juízo da 23ª Vara Federal/Garanhuns, decorrente da Operação Clepsidra, e que não houve maiores informações aos servidores do INSS, devido à natureza sigilosa do caso. Argumenta, também, que se trata de demanda já apreciada no bojo do processo n. º 0002969-68.2024.4.05.8310 (id. 69405061). Compulsando os autos, constata-se que a suspensão do benefício previdenciário da parte autora decorreu de decisão judicial proferida no âmbito da Operação Clepsidra, com base em elementos colhidos durante as investigações, que apontaram para a existência de um esquema fraudulento envolvendo a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mediante a falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e estelionato, além de lavagem de dinheiro. Consoante pesquisas realizadas no sítio eletrônico do gov.br [1], a Polícia Federal deflagrou, em 16/09/2021, a Operação CLEPSIDRA, com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes em massa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltados sobretudo à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais. A ação da PF contou com a cooperação da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério de Trabalho e Previdência (CGINT/SEPRT/MTP), que identificou 225 benefícios previdenciários e assistenciais sob suspeita de fraude. Após representação da PF, o Juízo da 23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns/PE, determinou a expedição de 5 mandados de prisão preventiva, 1 mandado de prisão domiciliar, 4 mandados de medidas cautelares diversas da prisão, mandados de busca e apreensão para 13 endereços nas cidades de Águas Belas, Garanhuns, Caruaru e Recife, todas em Pernambuco. Além disso, a Justiça Federal determinou ao INSS a suspensão de 225 benefícios previdenciários e assistenciais obtidos mediante fraudes. A investigação identificou uma organização criminosa, cuja maioria dos membros possui residência na cidade de Águas Belas, de onde realizavam ações criminosas em série neste e em outros municípios do Estado de Pernambuco e em outros estados do Nordeste. O modus operandi do grupo consistia principalmente na falsificação de documentos para a criação de pessoas fictícias e obtenção indevida de benefícios assistenciais. As tarefas eram distribuídas entre os componentes da organização em núcleos compostos por fraudadores, os quais exercem a liderança e a coordenação das ações do grupo; por falsificadores de documentos utilizados para a criação de pessoas fictícias; pelos chamados “idosos de aluguel”, que utilizavam as identidades falsas em nome de terceiros (inexistentes) perante a autarquia previdenciária e outros órgãos; e por distribuidores, que compram e revendem parte dos cartões de benefícios obtidos mediante fraude. Portanto, a suspensão do benefício em questão, se trata de medida cautelar, cujo objetivo é resguardar o patrimônio público diante de indícios consistentes de fraude, amparada pelo poder geral de cautela do Poder Judiciário. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição Federal do Brasil (art. 5º, LV), a jurisprudência admite que, em casos de medidas cautelares, como a suspensão de benefícios previdenciários determinada judicialmente, o contraditório possa ser diferido (postergado), com o fim de evitar fraudes, danos ao erário ou prejuízos à ordem pública. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA. POSSIBILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirma que é possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefício previdenciário, sem a oitiva prévia do beneficiário, quando a urgência da medida justifica a decisão imediata, especialmente quando envolvem riscos de prejuízos ao erário público. 2. A suspensão dos benefícios, em caráter liminar, sem a oitiva do beneficiário, está amparada pela jurisprudência consolidada do STJ e STF, que admite o diferimento do contraditório nas situações de urgência, desde que a medida cautelar seja cuidadosamente fundamentada. 3. O contraditório pode ser diferido em situações onde a não concessão imediata da medida traria danos irreparáveis, sendo o exercício do direito de defesa garantido ao beneficiário em momento posterior, após a implementação da medida cautelar. 4. O entendimento do Tribunal é no sentido de que, embora o contraditório possa ser postergado, a medida cautelar, caso deferida sem a oitiva, deve ser revisada posteriormente, com a devida garantia de que o beneficiário tenha pleno acesso ao contraditório." (TRF-4 - AC 5003254-56.2016.4.04.7002, data do Julgamento: 16/03/2017). PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. CONDUTA DE CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefícios previdenciários sem a oitiva prévia do beneficiário, caso o juiz verifique a urgência da medida, como no caso de risco de prejuízo irreparável ao erário ou fraudes em benefícios. 2. A ausência de oitiva prévia do beneficiário no procedimento cautelar não implica violação do princípio constitucional do contraditório, desde que a medida seja justificada pela urgência e o contraditório seja oportunizado ao beneficiário em momento posterior, com a devida fundamentação para tal postergamento. 3. O contraditório e a ampla defesa devem ser observados, mas podem ser diferidos em situações excepcionais, principalmente quando o interesse público, como a proteção do erário, exige a adoção imediata de medidas. 4. O entendimento é de que a decisão cautelar que suspende benefícios previdenciários é legítima, quando tomada sem a prévia oitiva, se existir uma fundamentação robusta que justifique a urgência, como em situações de fraude ou risco iminente de dano irreparável." (STJ - REsp 1.192.475 / SP, data do Julgamento: 24/11/2010). Desta feita, o bloqueio ou suspensão cautelar de um benefício não exige a prévia oitiva do beneficiário quando há fortes indícios de irregularidade e a medida visa a resguardar o interesse público. Ademais, a decisão judicial que determinou a suspensão do benefício no presente caso foi fundamentada em dados concretos apurados na Operação Clepsidra, os quais indicam a possível utilização de documentos ou informações fraudulentas para a obtenção do benefício. É cediço que o art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários podem ser revistos pelo INSS dentro de um prazo de dez anos, contados a partir da data da concessão ou do último ato administrativo que tenha dado origem ao benefício. A decadência é um mecanismo jurídico que impede o poder de revisão ou anulação do ato administrativo após o término desse prazo. Ou seja, o INSS perde o direito de revisar ou anular um benefício após dez anos da concessão ou do último ato que tenha alterado o benefício. O art. 103 diz: "O direito de o INSS revisar os benefícios a que se refere o caput deste artigo decai em dez anos, contados da data da concessão ou do último ato que tenha dado origem ao benefício." Não obstante a regra seja a decadência de dez anos, há uma exceção expressa na própria legislação: quando houver fraude. A fraude é um fato superveniente que pode afastar a decadência e permitir a revisão do benefício, mesmo que o prazo de dez anos tenha sido ultrapassado. Isso ocorre porque a fraude vicia o ato administrativo, tornando-o nulo ou passível de revisão, e, portanto, a decadência não pode ser aplicada para proteger o ato fraudulento. Prosseguindo, deve-se destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Essa é a denominada regra estática do ônus da prova. Nessa ordem de ideias, deve a parte autora apresentar documentação suficiente para demonstrar seu direito, não cabendo ao Judiciário substituir o papel do demandante. Pois bem. Da análise do processo n. º 0002969-68.2024.4.05.8310, verifica-se que o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implicando na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No que se refere à extensão da coisa julgada na seara previdenciária, importante pontuar que o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento no REsp 1.352.721/SP, no sentido de que diante da insuficiência do conjunto probatório, o feito deve ser julgado extinto, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis (segundo o resultado da prova – que se forma quando a demanda for improcedente por insuficiência de prova, ou seja, alcançada nova prova, poderia o autor intentar nova ação; é de aplicabilidade excepcional no ordenamento jurídico, não se prestando a autorizar novas apreciações do mesmo conjunto probatório). A interpretação do STJ abranda critérios da coisa julgada material do processo civil clássico, quando a denegação de proteção previdenciária ocorrer por insuficiência de provas, adequando o processo civil clássico ao processo civil previdenciário, mercê da garantia do devido processo legal. Resguarda-se, assim, a possibilidade de o segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, homenageando a ideia de não preclusão do direito previdenciário, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito (REsp 1.840.369/RS). Isto porque, as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. No que toca à relação jurídica continuativa, a jurisprudência do STJ já se havia se manifestado no sentido de que a superveniente modificação no estado de direito não caracteriza a violação da coisa julgada, tornando possível uma nova prestação jurisdicional. Conclui-se assim o STJ, que em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis. Alcançada nova prova, poderá o segurado propor nova ação, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito. Nesse sentido, trago os seguintes julgados, que se pronunciaram pelo afastamento da coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO RURAL. NOVOS DOCUMENTOS E NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS NO PROCESSO ANTERIOR. PEDIDO DE COMPUTO DESSES PERÍODOS. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. 1.Na ação anteriormente ajuizada, registrada sob o nº 0001551-48.2009.403.6121, a parte autora buscava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de atividade rural de 20/08/66 a 30/03/76 e de atividade especial feito que tramitou perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté/SP, sobrevindo, em 11/01/2016 , sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 70/78 ou ID 89613156 - Pág. 1/9) com o reconhecimento das atividades especiais nos períodos de 06/05/1976 a 06/09/1976; de 27/11/1978 a 28/12/1978; de 03/03/1980 a 13/05/1980; e de 28/05/1980 a 01/02/1992, fazendo coisa julgada material e, em relação ao tempo rural, julgou improcedente o pedido por falta de provas. 2. Resta evidenciado, assim, que a improcedência se deu porque houve ausência de início de prova material naqueles autos. 3. Nas ações objetivando o reconhecimento de labor rural, esta Eg. Corte tem entendido que, caso a parte autora apresente novos documentos na segunda ação (que não foram utilizados na primeira ação), considera-se que houve inovação na causa de pedir, a afastar o reconhecimento da coisa julgada. 4. Para comprovar o labor rural no período de 20/08/66 a 30/03/76 a parte autora apresentou novo pedido administrativo, em 24/07/2017, portanto após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior (fl. 221 e 215 ou ID 89613150 - Pág. 67 e 71) e apresentou novos documentos, a saber: ficha de alistamento militar legível – ano de 1973, onde consta que ele é lavrador e trabalha na Fazenda do Argentino, Pecegueiros – Pouso Alto (fl. 228/229 ou ID 89613147 - Pág. ½); certidão expedida pela Junta Militar de Pouso Alto, em 17/02/2016 de fornecimento de fotocópia autenticada da Ficha de Alistamento Militar em nome do autor onde consta a profissão de lavrador (fl. 193 ou ID 89613150 - Pág. 49) e certificado de dispensa de incorporação – 1972 , em nome de seu irmão Paulo Rosa qualificado como lavrador (fl. 226 ou ID 89613148 - Pág. 2) e Declaração da Secretaria Municipal de Educação de que o autor estudou na Escola Municipal “Virgílio Junqueira – Povoado Triângulo – Pouso Alto/MG (fl. 223 ou ID 89613149 - Pág. 6/7). 5.Considerando a existência de documentos novos, além de novo pedido administrativo, não há que se falar em repetição de demanda já proposta anteriormente, não existindo óbice ao reconhecimento da atividade rural desempenhada pela parte autora entre 20/03/1966 a 30/03/1976. 6. Quanto aos períodos reconhecidos no feito anterior como especiais, busca a parte autora em verdade, que sejam efetivamente computados e somados ao período rural a ser analisado, com a consequente concessão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Emerge do seu CNIS (fl. 230/239 ou ID 89613146 - Pág. 1/10) que, após o primeiro requerimento administrativo, a parte autora continuou a exercer atividades laborativas como empregado, com regulares contribuições vertidas ao INSS, fato que pode repercutir no pedido e deve ser considerado após regular instrução probatória. 8. Recurso provido para afastar a alegação de coisa julgada e a extinção do processo sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CIVEL - 5001501-19.2018.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/06/2022, DJEN DATA: 10/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA COISA JULGADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A causa de pedir dos presentes autos (processo n.º 1001553-21.2019.8.26.0060) não é idêntica à causa de pedir do processo n.º 1001146-83.2017.8.26.0060, considerando-se os elementos probatórios em maior número coletados e o ajuizamento no ano de 2019, quando aquele fora apresentado em 2017, a influenciar no pleito de aposentadoria por idade. - Na presente hipótese, o autor reuniu novos elementos de prova para embasar a sua pretensão, tendo, inclusive, formulado novo requerimento administrativo em 13/12/2019, o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. - Em conformidade com o posicionamento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.352.721/SP, não há que se falar em coisa julgada, pois houve alteração no estado de fato. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (...). - Apelação provida, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5044821-86.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022) No caso em comento, constata-se que a parte autora peticionou pedido de restabelecimento do benefício previdenciário (NB: 128.919.353-0) junto à ação penal n. º 0801095-35.2021.4.05.8305, referente aos fatos apurados na Operação Clepsidra, e que tramita na 23ª Vara Federal de Garanhuns/PE. Na ocasião, o referido Juízo rejeitou o pedido, sob a justificativa de “que tal pedido não deverá ser formulado nos autos da presente ação penal, mas sim em ação própria ou diretamente ao INSS administrativamente” (ids. 66393994 e 66393995). Por sua vez, a autora providenciou a juntada de cópia da decisão judicial que determinou a suspensão dos 225 benefícios previdenciários e a respectiva relação, indicando os números, espécies e nomes dos beneficiários (id. 66393996 e 66393997). Ao analisar a citada documentação, resta demonstrado que a aposentadoria por idade rural, sob o NB: 128.919.353-0, objeto deste processo, não está inserida no rol dos benefícios suspensos. Aliás, a autora sequer é mencionada no âmbito da ação penal acima indicada, o que afasta o suposto motivo da cessação aventado pelo INSS – “irregularidade decorrente de material apreendido na “Operação Clepsidra“. Desse modo, tenho que a demandante cumpriu com o seu ônus probatório, encargo este de comprovar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse, ou seja, a regularidade da concessão de seu benefício previdenciário. Ora, deve-se destacar que nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Entretanto, o inciso II, do mencionado dispositivo, determina ser ônus do réu demonstrar a existência de fatos impeditivos e extintivos do direito do autor. No caso dos autos, a ré não se desincumbiu, pois, do ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito da requerente. Cinge-se, então, a discussão, tão somente, no tocante a questão da condenação em danos morais, decorrentes da cessação indevida do benefício. Neste contexto, quanto à responsabilidade civil da Administração Pública, o eminente jurista Marçal Justen Filho leciona o seguinte: "Aquele que é investido de competências estatais tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos às pessoas e ao patrimônio. Quando o Estado infringir esse dever objetivo e, exercitando suas competências, der oportunidade à ocorrência do dano, estarão presentes os elementos necessários à formulação de um juízo de reprovabilidade quanto à sua conduta. Não é necessário investigar a existência de uma vontade psíquica no sentido da ação ou omissão causadoras do dano. A omissão da conduta necessária e adequada consiste na materialização de vontade defeituosamente desenvolvida."(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, p. 797.) Com efeito, a responsabilidade civil do réu em reparar os danos ocasionados encontra respaldo legal no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Acerca da temática, o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que o indeferimento ou cessação administrativa de benefício previdenciário, por si só, não se constitui em justa causa para a condenação do ente previdenciário em dano moral, sendo necessário a violação ao direito de personalidade da parte autora que enseje a reparação nesta parte. Reitere-se que, via de regra, o simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente a sua atuação. Desta feita, a suspensão indevida do benefício decorreu de falha na prestação do serviço público do INSS, vez que cessou o benefício de aposentadoria, em 01/08/2024, sob a justificativa de suspeita de fraude - que não foi corroborada por quaisquer provas -, privando-a de recursos financeiros de natureza alimentar por mais de um ano. Dito isso, restou amplamente demonstrado a indevida cessação do benefício previdenciário, que levou a parte autora, com mais de 70 anos de idade, a passar por constrangimento, humilhação e abalo de modo grave, o que afetou a sua personalidade, sua honra e sua integridade psíquica e, pois, faz jus à reparação pelo dano moral experimentado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSADO. SUSPEITA DE ÓBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Não se conhece do agravo retido não reiterado nas razões de apelação (art. 523, § 1º, do CPC/73). 2. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora, porém foi cessado posteriormente por suspeita de óbito da pensionista. 3. Ainda que houvesse suspeita do falecimento da pensionista, o imediato cancelamento do benefício não é justificável, uma vez que o art. 68 da Lei nº 8.212/91 impõe aos Cartórios de Registro Civil e Pessoas Naturais, o dever de cientificar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. Não havendo motivo justificado para a suspensão do benefício, a sentença merece ser confirmada com relação ao deferimento do restabelecimento do benefício da pensão por morte, a que faz jus a autora, desde a data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal. 5 A natureza alimentar do benefício configura elemento suficiente a demonstrar o prejuízo advindo da suspensão indevida, sendo desnecessária a prova concreta. Somam-se a isso a insegurança, a intranqüilidade e os transtornos experimentados pela pensionista que, embora devesse permanecer recebendo sua pensão, tem o seu benefício cancelado de forma abrupta, sem a possibilidade de manter o seu sustento. O dano moral, no caso, decorre das lesões sofridas pela autora no plano imaterial, situação que não é integralmente recomposta pelo simples restabelecimento do benefício. Mantido o valor fixado pela sentença de R$ 1.000,00. 6. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida. Remessa oficial. ” (AC 0071913-71.2013.4.01.9199, Relator Des. Federal Francisco de Assis Betti, TRF 1ª Região, Segunda Turma, e-DJF1 05/08/2016). Ademais, importante frisar que a verba de aposentadoria tem natureza alimentar, e ocorrendo a sua cessação os prejuízos são notórios, haja vista presumir-se ser esta a única fonte de sustento do aposentado. Quanto à fixação do quantum devido, deve-se abranger por um lado a compensação do ofendido, e por outro lado contemplar resposta ao causador do dano, a fim de que este se abstenha de continuar praticando atos da mesma natureza. Mas, primordialmente, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica do ofensor, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último. Desse modo, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). II - Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a, antecipando os efeitos da tutela: a) restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 128.919.353-0), em favor da autora, desde a DCB, em 01/08/2024, no prazo de 20 (vinte) dias, pagando-lhe os valores retroativos, corrigidos monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% a.m desde 01/08/2024 e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da sentença. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2021/09/policia-federal-deflagra-operacao-clepsidra-de-combate-a-fraudes-contra-a-previdencia-social

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