Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0003670-81.2023.4.05.8304" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 0003670-31.2025.4.05.8201

ID: 280349566

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-31.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUHELLEN FALCAO DE FRANCA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0003670-31.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-93.2023.4.05.8106

ID: 276438344

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-93.2023.4.05.8106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-93.2023.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003670-16.2025.4.05.8303

ID: 280325392

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-16.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA CRISTINA ALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003670-16.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003670-16.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S AUTOR:RENILDA CRISTINA ALVES LEITE ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: DADOS DA PARTE AUTORA (X) Anexar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão/vencimento até, no máximo, 12 (doze) meses antes do ajuizamento da ação). Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos, em nome do demandante (salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento): · Conta de água, luz ou telefone celular ou fixo; · Comprovante de recebimento de carta com carimbo do correio; · Contrato de locação em nome do autor; · Documento que indique o endereço cadastrado no INSS, a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; · Declaração emitida por autoridade policial. Admite-se, excepcionalmente, que o documento esteja em nome de terceiro (ainda que um familiar), desde que, nessa hipótese, mediante justificativa (que poderá ser aceita, ou não) deste último com a firma reconhecida em cartório. Em caso de declaração de residência, deverá, ainda, ser juntado o documento de identificação válido do declarante. No caso de pedido de benefício assistencial, admite-se que o comprovante de residência esteja em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. Autodeclaração de residência não é válida para este Juízo. Serra Talhada/PE, data de validação EMILLY DOS SANTOS NUNES Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-34.2025.4.05.8103

ID: 319349840

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-34.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LEAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO UCHOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INOCENCIO RODRIGUES UCHOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003670-34.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-10.2025.4.05.8305

ID: 339860020

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-10.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MIKAELLY RODRIGUES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0003670-10.2025.4.05.8305 AUTOR: JOSELIA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-07.2025.4.05.8403

ID: 314063340

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-07.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

11ª VARA FEDERAL/SJRN PROCESSO: 0003670-07.2025.4.05.8403 AUTOR(ES): AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, nos term…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-16.2025.4.05.8109

ID: 274957066

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-16.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 35ª VARA FEDERAL DO CEARÁ PROCESSO: 0003670-16.2025.4.05.8109 AUTOR: AUTOR: ANTONIA MARIA OLIVEIRA DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-92.2025.4.05.8504

ID: 323539479

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-92.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANDRE AYRES MARINHO DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARINE GEOSELIA OLEGARIO PINTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003670-92.2025.4.05.8504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DOMINGO SANTOS Advogado(s) … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003670-92.2025.4.05.8504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DOMINGO SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARINE GEOSELIA OLEGARIO PINTO, ANDRE AYRES MARINHO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da (o) MM. Juíza (Juiz) Federal da 9ª Vara Federal, e com amparo no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal c/c o §4.º do art. 203 do Código de Processo Civil, além do Provimento nº. 19 de 14/08/2022 da Corregedoria do TRF da 5ª Região, bem como do art. 3º, III, "s", da Portaria n.º 24/2020 da 9.ª Vara Federal de Sergipe, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos dos incisos I e IV do art. 485, ambos do CPC - aplicável subsidiariamente - devendo trazer aos autos no dito interregno a(s) solicitação(ões) abaixo assinalada(s: ( X ) juntar o COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio ou de pessoa com quem comprove a relação por meio de certidões de nascimento e casamento ou RG [em caso de parentesco], contrato de aluguel [em caso de locação] ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que o autor reside em sua propriedade, devendo, neste caso, constar a identificação do proprietário (RG, CNH ou outro documento oficial de identificação). Ressalte-se que para tal fim servirão boletos de conta de energia elétrica, água, ou telefone, qualquer deles contemporâneo ao ajuizamento do feito [ano do ajuizamento da ação]). ( X ) Comprovar relação do titular do comprovante de residência com a parte autora do processo. Ressalte-se que, para tanto, servirão certidões de nascimento e de casamento e RG (em caso de parentesco), e declaração do proprietário do imóvel afirmando que o autor reside em sua propriedade (em caso de locação), devendo, ainda, anexar a identificação do proprietário (RG, CNH ou outro documento oficial de identificação). ( X ) a MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001. Intime-se e cumpra-se como devido. Propriá/SE, 11 de julho de 2025 TABITA DA SILVA GONCALVES Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-40.2025.4.05.8101

ID: 335844577

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-40.2025.4.05.8101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003670-40.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003670-40.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARIA EUNICE DA COSTA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos juizados especiais federais. II - Fundamentação Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito especial dos Juizados Especiais Federais, visando à concessão de benefício previdenciário. No curso da lide, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu proposta de acordo (id. 77397212), que foi aceita pela parte Autora (id. 80384026). III - Dispositivo Em razão do exposto, extingo o processo na forma do Art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO o acordo firmado entre as partes, por sentença, com eficácia de título executivo (Lei n. 9.099/95, art. 22), nos seguintes termos: Desse modo, o benefício será concedido de acordo com o quadro abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL PERCENTUAL DOS ATRASADOS 95% DIB 04/06/2024 (data do requerimento administrativo) DIP 01/07/2025 DCB - COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 17.720,95 Em face da transação, as partes renunciam a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, bem como ao prazo recursal. Deve o INSS implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de astreintes. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29a Vara/SJCE Data e assinatura conforme registros eletrônicos CERTIDÃO Certifico que a sentença acima transitou em julgado na data de sua prolação. A referida é verdade e dou fé. Limoeiro do Norte/CE, data supra. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-98.2025.4.05.8308

ID: 297689497

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-98.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0003670-98.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIELA DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99 § 3º, CPC). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aderir a Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta, firmada entre INSS, OAB e Justiça Federal, que autoriza a formação unilateral da prova, com a juntada de outras provas, como vídeos, fotos, entrevistas. Registro que a Colheita de Provas de instrução deve observar o disposto nas Portarias, constantes nos seguintes links: Portaria 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) e a sua complementar, Portaria 95/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf). Fica a parte autora ciente de que, por razões de segurança processual, NÃO se admite a juntada de LINK aberto ao público, devendo a prova (vídeos, etc.) ser juntada como anexo ao processo. As provas devem ser realizados de forma clara e audível e os vídeos, com o depoimento da parte autora e suas testemunhas, devem responder as perguntas constantes nos anexos da Portaria, sem prejuízo de outras informações pertinentes ao esclarecimento da controvérsia. A apresentação de vídeo sem depoimentos, ou inaudíveis, poderá resultar na repetição da prova. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação e trazer, junto à peça contestatória, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 11 da Lei 10.259/2001). Ocasião em que o INSS manifestará, expressamente, sobre a possibilidade de acordo e sobre os documentos juntados, no mesmo prazo da contestação. Em seguida, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo, OU apresentar complementação de prova, caso haja alguma impugnação específica na contestação, ou ainda informar se entende necessária a realização da audiência. Em caso afirmativo, explicitar se o ato deve ser realizado presencial ou por videoconferência, registrando que o silêncio vai ser interpretado como anuência à realização virtual. Registro ainda que, nos termos da portaria, resta dispensada a presença do INSS ao ato de instrução. Caso haja complementação de prova na réplica, intime-se INSS para contraditório, em 15 dias. Expedientes necessários. Petrolina/PE, data da validação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0003670-81.2023.4.05.8304" – Página 3 de 4

Processo nº 0003670-31.2025.4.05.8201

Processo nº 0003670-93.2023.4.05.8106

Processo nº 0003670-16.2025.4.05.8303

Processo nº 0003670-34.2025.4.05.8103

Processo nº 0003670-10.2025.4.05.8305

Processo nº 0003670-07.2025.4.05.8403

Processo nº 0003670-16.2025.4.05.8109

Processo nº 0003670-92.2025.4.05.8504

Processo nº 0003670-40.2025.4.05.8101

Processo nº 0003670-98.2025.4.05.8308