Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 3 de 9

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. C. A.

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A. A. F. D. A.

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A. A. S. D. A.

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A. A. E. D. A.

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A. G. A. D. A.

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V. A. A. D. A.

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M. A. D. A. A.

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J. A. A. D. S. A.

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A. A. L. A. D. S.

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A. A. A. B. D. S.

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A. V. A. A. D. S.

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Processo nº 0007493-56.2024.4.05.8101

ID: 321112471

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007493-56.2024.4.05.8101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ANTONIO SERAFIM RAULINO NETO

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EDYPU DE OLIVEIRA LIMA

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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por MARIA BONFIM DOS SANTOS e outros, em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando sejam atualizados os valores de su… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por MARIA BONFIM DOS SANTOS e outros, em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando sejam atualizados os valores de sua conta do PIS/PASEP. Alega a autora ser titular de conta referente ao PASEP. Conquanto reconheça a cessação dos depósitos, por determinação constitucional, a partir de 1988, alega que não houve, sobre o saldo restante, a aplicação de atualização monetária devida. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva da União. Faz-se mister, em face das alegações acima, analisar a legitimidade passiva da UNIÃO, e, consequentemente, da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, por se tratar de matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do NCPC). Não há como existir legitimidade da União para figurar no polo passivo desta ação, porquanto, como a própria autora deixou claro na inicial, a pretensão é de pagamento dos valores efetivamente depositados em conta até 1988, com aplicação de juros e correção monetária, os quais deveriam corresponder, conforme alega, a valor superior àquele efetivamente liberado para saque quando da passagem para a inatividade. Não há discussão em relação à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988, já que, com ela, houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS-PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes (art. 239, CF/88). Embora a União seja gestora do fundo do PIS/PASEP, a demanda não diz respeito às regras do fundo, mas sim à gestão da conta individual, já que, repita-se, a parte autora apenas busca o pagamento correto do que alega que foi efetivamente depositado até 1988 com a atualização devida. Dessa forma, a controvérsia diz respeito à manutenção da conta, e não a discussão quanto à formação do fundo ou às regras dele. No tema 1150 do STJ foi fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023)” Nesse sentir, não vislumbro legitimidade passiva da União para figurar como parte no presente feito, motivo pelo qual a excluo da relação jurídico-processual. Ademais, fazendo um apontamento sobre a prescrição decenal firmada na tese do STJ acima, conforme descrito na inicial, a autora realizou o saque dos valores da sua conta PIS/PASEP no ano de 2011, momento em que surgiu a pretensão para postular a correção dos valores (actio nata na vertente subjetiva). Assim, como a ação foi ajuizada apenas no ano de 2024, já havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Da incompetência da Justiça Federal. Seja como for, com a exclusão da UNIÃO do polo passivo da relação processual, subsiste apenas como réu o Banco do Brasil S/A, que é pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade de economia mista e não se encontra no rol taxativo de competência em razão de pessoa previsto no art. 109, I, da CF/88, o qual reza que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Aliás, a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações em que é parte sociedade de economia mista. In verbis: Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Nesse sentido, segue jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em Conflito de Competência (CC 200400741730), na qual se ressaltou a aplicação da referida súmula: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (STJ, CC 200400741730, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 06/06/2005, p. 173). De todo o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente deste Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente demanda. Da não remessa dos autos ao juízo competente Por outro lado, a incompetência absoluta, por si só, não acarretaria a extinção do feito sem julgamento do mérito, mas o envio do processo ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Ritos. Esta, sem dúvida, seria a medida a ser implementada no caso, não fosse a existência, no caso concreto, de incomunicabilidade do Sistema Virtual dos Juizados Especiais Federais-CRETA com o Processo Judicial Eletrônico-PJE e com o sistema processual eletrônico da Justiça Estadual, sistema também virtual, que não guarda comunicação com o Sistema Virtual dos Juizados, o que impossibilita a simples remessa dos autos ao juízo competente para fins de processamento. Ante tais razões, não vislumbro outra medida senão extinguir o presente feito sem resolução do mérito, o que, em qualquer caso, não depende de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95), conforme entendimento respaldado pelo Enunciado nº. 24 do FONAJEF: Enunciado FONAJEF 24: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06. (Nova redação - V FONAJEF) Portanto, sendo a competência pressuposto processual subjetivo do juiz, sua falta acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, c/c art. 51, § 1º da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao JEF, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01. P.R.I. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ex vi do art. 5º, da Lei nº. 10.259/2001, que somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/SJCE

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Processo nº 0049352-55.2024.4.05.8100

ID: 311812864

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049352-55.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR

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ROMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0049352-55.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACY TELLES DE SOUZA QUIXADA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0049352-55.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACY TELLES DE SOUZA QUIXADA Advogados do(a) AUTOR: CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR - CE25371, ROMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE - CE14415 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por ACY TELLES DE SOUZA QUIXADA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento integral do saldo do PASEP, e não apenas dos juros e correções. Alega a autora ser titular de conta referente ao PASEP. Conquanto reconheça a cessação dos depósitos por determinação constitucional a partir de 1988, afirma que, por ocasião do saque, não recebeu o valor integral do saldo da conta. Aduz que tal se deu em virtude de suposta ocorrência de desfalques operados, segundo alega o(a) promovente, pelo Banco demandado e pela União. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da ilegitimidade passiva da União Faz-se mister, em face das alegações acima, analisar a legitimidade passiva da UNIÃO, e, consequentemente, da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, por se tratar de matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do NCPC). Não há como existir legitimidade da União para figurar no polo passivo desta ação, porquanto, como a própria autora deixou claro na inicial, a pretensão da postulante é de pagamento dos valores efetivamente depositados até 1988, os quais deveriam corresponder, conforme alega, a valor superior àquele efetivamente liberado para saque por ocasião da Lei n. 13.677/2018. Não há discussão em relação à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988, já que, com ela, houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS/PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes (art. 239, CF/88). Embora a União seja gestora do fundo do PIS/PASEP, a demanda não diz respeito às regras do fundo, mas sim à gestão da conta individual, já que, repita-se, o demandante apenas busca o pagamento correto do que alega que foi efetivamente depositado até 1988 (afirmando que recebeu somente os juros e a correção monetária). Dessa forma, a controvérsia diz respeito à manutenção da conta, e não à discussão quanto à formação do fundo ou às regras dele. A parte autora apresentou planilha de cálculo (id 56898651) em que aponta o valor que teria sido depositado na sua conta até 1988 e o que entende como sendo a devida atualização monetária. Forneceu também o extrato do PASEP (id 56898653) e as microfilmagens da conta (id 56898654-75). O Banco do Brasil, por sua vez, trouxe ainda a transcrição das microfichas (id 67988719). Os critérios de atualização que o(a) promovente afirma terem sido utilizados para chegar aos valores que entende devidos foram os seguintes: ORTN, LTN/OTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP (id 56898651). Na inicial sequer há causa de pedir referente à eventual pretensão de mudança de regras de correção monetária e juros da conta de PIS-PASEP, o que expõe a demanda à análise judicial apenas sob enfoque da regularidade, frente à legislação, da manutenção da conta pelo Banco do Brasil, depositário dos recursos, especialmente em relação ao montante sacado pelo autor, o qual afirma que compreendeu apenas os juros e a correção e não os valores depositados. Nesse ponto, ademais, uma eventual pretensão de mudança de critérios de correção (o que não foi exposto na inicial, repito), estaria vinculada à prescrição quinquenal de que trata o Decreto n. 20.910/32, conforme decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça no RESp n. 1205277, de forma que somente estaria a salvo dela a pretensão de mudança de critérios de correção e juros de mora utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, diferentemente do que ocorre com as ações em que os titulares de conta pretendem aplicação de expurgos inflacionários ou mudança nos critérios de manutenção dos saldos de PIS-PASEP, não vislumbro legitimidade passiva da União para figurar como parte no presente feito, motivo pelo qual a excluo da relação jurídico-processual. Da incompetência da Justiça Federal Com a exclusão da UNIÃO do polo passivo da relação processual, subsiste apenas como réu o Banco do Brasil S/A, que é pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade de economia mista e não se encontra no rol taxativo de competência em razão de pessoa previsto no art. 109, I, da CF/88, o qual reza que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Aliás, a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações em que é parte sociedade de economia mista. In verbis: Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Nesse sentido, segue jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em Conflito de Competência (CC 200400741730), na qual se ressaltou a aplicação da referida súmula: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (STJ, CC 200400741730, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 06/06/2005, p. 173). Reconheço a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente deste Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente demanda. Da não remessa dos autos ao juízo competente Por outro lado, a incompetência absoluta, por si só, não acarretaria a extinção do feito sem julgamento do mérito, mas o envio do processo ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Ritos. Esta, sem dúvida, seria a medida a ser implementada no caso, não fosse a existência, no caso concreto, de incomunicabilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJE2x e com o sistema processual eletrônico da Justiça Estadual, sistema também virtual, que não guarda comunicação com o Sistema Virtual dos Juizados, o que impossibilita a simples remessa dos autos ao juízo competente para fins de processamento. Ante tais razões, não vislumbro outra medida senão extinguir o presente feito sem resolução do mérito, o que, em qualquer caso, não depende de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95), conforme entendimento respaldado pelo Enunciado nº. 24 do FONAJEF: Enunciado FONAJEF 24: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06. (Nova redação - V FONAJEF) Portanto, sendo a competência pressuposto processual subjetivo do juiz, sua falta acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015, c/c art. 51, § 1º da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao JEF, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01. P.R.I. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ex vi do art. 5º, da Lei nº. 10.259/2001, que somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0020785-77.2025.4.05.8100

ID: 305277061

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020785-77.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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RAFAEL BARACHO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0020785-77.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE BARACHO DA COSTA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0020785-77.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE BARACHO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BARACHO SILVA - CE35857 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por VICENTE BARACHO DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento integral do saldo do PASEP, e não apenas dos juros e correções. Alega a autora ser titular de conta referente ao PASEP. Conquanto reconheça a cessação dos depósitos por determinação constitucional a partir de 1988, afirma que, por ocasião do saque, não recebeu o valor integral do saldo da conta. Aduz que tal se deu em virtude de suposta ocorrência de desfalques operados, segundo alega o(a) promovente, pelo Banco demandado e pela União. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da ilegitimidade passiva da União Faz-se mister, em face das alegações acima, analisar a legitimidade passiva da UNIÃO, e, consequentemente, da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, por se tratar de matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do NCPC). Não há como existir legitimidade da União para figurar no polo passivo desta ação, porquanto, como a própria autora deixou claro na inicial, a pretensão da postulante é de pagamento dos valores efetivamente depositados até 1988, os quais deveriam corresponder, conforme alega, a valor superior àquele efetivamente liberado para saque por ocasião da Lei n. 13.677/2018. Não há discussão em relação à pretensão de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988, já que, com ela, houve alteração na destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS/PASEP, cujas arrecadações deixaram de ser distribuídas para depósito nas contas individuais dos participantes (art. 239, CF/88). Embora a União seja gestora do fundo do PIS/PASEP, a demanda não diz respeito às regras do fundo, mas sim à gestão da conta individual, já que, repita-se, o demandante apenas busca o pagamento correto do que alega que foi efetivamente depositado até 1988 (afirmando que recebeu somente os juros e a correção monetária). Dessa forma, a controvérsia diz respeito à manutenção da conta, e não à discussão quanto à formação do fundo ou às regras dele. A parte autora apresentou planilha de cálculo (id 70491859) em que aponta o valor que teria sido depositado na sua conta até 1988 e o que entende como sendo a devida atualização monetária. Forneceu também as microfilmagens da conta (id 70491860, 70491862, 70491870 e 70491871). O Banco do Brasil, por sua vez, trouxe o extrato da conta (id 73837545), as microfichas (id 73837546) e a transcrição destas (id 73837547). Os critérios de atualização que o(a) promovente afirma terem sido utilizados para chegar aos valores que entende devidos foram os seguintes: BTN, BTN/TR, TR, TR/TJLP e TJLP (id 70491859). Na inicial sequer há causa de pedir referente à eventual pretensão de mudança de regras de correção monetária e juros da conta de PIS-PASEP, o que expõe a demanda à análise judicial apenas sob enfoque da regularidade, frente à legislação, da manutenção da conta pelo Banco do Brasil, depositário dos recursos, especialmente em relação ao montante sacado pelo autor, o qual afirma que compreendeu apenas os juros e a correção e não os valores depositados. Nesse ponto, ademais, uma eventual pretensão de mudança de critérios de correção (o que não foi exposto na inicial, repito), estaria vinculada à prescrição quinquenal de que trata o Decreto n. 20.910/32, conforme decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça no RESp n. 1205277, de forma que somente estaria a salvo dela a pretensão de mudança de critérios de correção e juros de mora utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, diferentemente do que ocorre com as ações em que os titulares de conta pretendem aplicação de expurgos inflacionários ou mudança nos critérios de manutenção dos saldos de PIS-PASEP, não vislumbro legitimidade passiva da União para figurar como parte no presente feito, motivo pelo qual a excluo da relação jurídico-processual. Da incompetência da Justiça Federal Com a exclusão da UNIÃO do polo passivo da relação processual, subsiste apenas como réu o Banco do Brasil S/A, que é pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade de economia mista e não se encontra no rol taxativo de competência em razão de pessoa previsto no art. 109, I, da CF/88, o qual reza que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Aliás, a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações em que é parte sociedade de economia mista. In verbis: Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Nesse sentido, segue jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em Conflito de Competência (CC 200400741730), na qual se ressaltou a aplicação da referida súmula: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (STJ, CC 200400741730, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 06/06/2005, p. 173). Reconheço a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente deste Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente demanda. Da suspensão do feito. IRDR 71 (Tema/SIRDR 9). O Banco do Brasil requereu a suspensão do feito sob o argumento de que o STJ teria determinado a suspensão nacional dos processos em que discutida a questão referente ao Tema Repetitivo n. 1300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, é decorrência lógica a conclusão de que permaneceria apenas o Banco do Brasil no polo passivo da demanda. Desse modo, ainda que esteja pendente a conclusão acerca do ônus probatório, este juízo entendeu pela ilegitimidade da União e, por conseguinte, pela incompetência da Justiça Federal, o que não se confunde com o objeto discutido no IRDR. De mais a mais, a discussão do Tema 1300 reside em saber se o ônus de demonstrar os descontos cabe ao autor ou ao réu. Assim, não há como acolher o pedido formulado pelo Banco do Brasil para a suspensão do feito. Caberia ao réu, então, pugnar pela suspensão em eventual processo ajuizado pela parte autora perante o juízo competente. Da não remessa dos autos ao juízo competente Por outro lado, a incompetência absoluta, por si só, não acarretaria a extinção do feito sem julgamento do mérito, mas o envio do processo ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Ritos. Esta, sem dúvida, seria a medida a ser implementada no caso, não fosse a existência, no caso concreto, de incomunicabilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJE2x e com o sistema processual eletrônico da Justiça Estadual, sistema também virtual, que não guarda comunicação com o Sistema Virtual dos Juizados, o que impossibilita a simples remessa dos autos ao juízo competente para fins de processamento. Ante tais razões, não vislumbro outra medida senão extinguir o presente feito sem resolução do mérito, o que, em qualquer caso, não depende de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95), conforme entendimento respaldado pelo Enunciado nº. 24 do FONAJEF: Enunciado FONAJEF 24: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06. (Nova redação - V FONAJEF) Portanto, sendo a competência pressuposto processual subjetivo do juiz, sua falta acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015, c/c art. 51, § 1º da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao JEF, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01. P.R.I. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ex vi do art. 5º, da Lei nº. 10.259/2001, que somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Fortaleza/CE, data abaixo.

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Processo nº 0029588-83.2024.4.05.8100

ID: 277158869

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029588-83.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0029588-83.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDRIN MATOS DE ARAUJO RÉU: ESTADO DO CEARA e outros (2) DECISÃO Trata-se de petição (ID 67624339) em que a parte autora informa o descumprimento da ordem judicial que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que ainda não foi realizada a cirurgia de nefrolitotomia percutânea, determinada judicialmente com base na urgência e gravidade do quadro clínico apresentado (classificação SWALIS A1 – risco de deterioração clínica iminente). A resistência injustificada em cumprir ordem judicial, especialmente em matéria de direito fundamental à saúde, configura ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo ensejar a aplicação de multa em desfavor do agente responsável, com fundamento no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. Além da aplicação da multa, é admissível a remessa de cópias ao Ministério Público Federal para apuração de eventuais práticas dos crimes de prevaricação (art. 319 do Código Penal), desobediência (art. 330 do Código Penal), e de ato de improbidade administrativa (art. 11, II, c/c arts. 12, III e 132, IV da Lei nº 8.429/92), bem como representação à Advocacia-Geral da União para eventual propositura de ação de reparação de danos a terceiros, com fundamento no art. 122 da Lei nº 8.112/90. Ante o exposto, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ para dar cumprimento à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (realizar a cirurgia de NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA) no prazo de 10 (dez) dias, ao final do qual, repetida a recalcitrância, passará a incidir a multa, sem prejuízo de eventual responsabilização pelas condutas acima tipificadas. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Fortaleza/CE, data da validação. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0040993-28.2024.4.05.8000

ID: 315967724

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0040993-28.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA MELO DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA, contra a UNIÃO FEDERAL e outro, através da qual busca o pagamento de valores desfalcados da conta PASEP e danos morais no valor … SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA, contra a UNIÃO FEDERAL e outro, através da qual busca o pagamento de valores desfalcados da conta PASEP e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), com as devidas atualizações até o efetivo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a legitimidade do interesse jurídico da União só pode ser verificada, nesse caso, pela própria Justiça Federal, consoante dispõe a súmula n°. 150 do STJ: “compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas”. O fato de ser a União responsável pelos depósitos não autoriza supor que ela continua tendo disponibilidade sobre os valores já depositados em instituição bancária, a não ser que a parte autora tivesse comprovado que o Banco do Brasil efetuou os descontos em razão de determinação legal ou de outro ato de caráter normativo emanado da União Federal. Sendo esse o caso, caberia ao interessado questionar a legalidade/constitucionalidade de tal medida; restringindo-se o autor, contudo, a invocar uma rarefeita possibilidade de ter sido a União a fim de justificar o direcionamento de uma ação indenizatória contra o ente público, é patente a ilegitimidade deste. Deve se observar que a ilegitimidade ora apontada é daquelas que o juiz pode conhecer de ofício, pois o que está em questão, na verdade, é a própria competência da Justiça Federal, que é de matriz constitucional. A legitimidade da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, só se firmaria, então, na hipótese de se discutir ausência de recolhimento ou recolhimento a menor. Neste exato sentido é o entendimento do TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, ao acolher a prescrição da pretensão indenizatória em face da União Federal, e reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça para apreciar a pretensão deduzida, quanto ao Banco do Brasil. 2. A pretensão do apelante se cinge ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 230.288,11 (duzentos e trinta mil, duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos), e pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que alega ter sofrido em face de supostos desfalques ou da indevida atualização monetária em sua conta, no PASEP. 3. Não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, eis que, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da UNIÃO, assim como a dos demais entes federados, resume-se, tão-somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70. 4. A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970. 5. Por fim, oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 6. Apelação improvida. (Apelação Cível - AC/PE, Número do Processo: 08088491920164058300, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Órgão Julgador: 1º Turma, Data do Julgamento: 27/09/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, S1 - Primeira Seção, CC 161590/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/02/2019). Por último, dissipando toda e qualquer dúvida e divergência sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no bojo do julgamento repetitivo do Tema 1.150, em 10/2023, consolidou a orientação segundo a qual "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa". A presente ação, pois, não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, o qual estatui e, por conseguinte, delimita a competência da Justiça Federal. Este juízo, portanto, é absolutamente incompetente para conhecer da presente ação. Apesar do reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo (§ 1º, art. 64 do CPC), não é possível simplesmente remeter os autos ao juízo competente, pois o sistema de processamento eletrônico das varas comuns federais (PJE), onde foi proposta a ação, é diverso do sistema eletrônico da justiça comum estadual (SAJ), não havendo como converter eletronicamente o feito ajuizado perante um dos sistemas para o outro. Diante disso - e considerando que a petição inicial deve ser protocolada pelo próprio advogado da parte autora, via internet, através do sistema próprio - torna-se inviável a declinação de competência com mera "remessa" para o juízo competente. Resta como única solução, portanto o indeferimento da inicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com espeque no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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Processo nº 0000734-94.2025.4.05.8310

ID: 294624814

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000734-94.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CONSTANTINO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE RUAN BARROS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. º 0000734-94.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. … Processo n. º 0000734-94.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial ajuizada por Alfredo Constantino da Trindade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso em razão de investigações realizadas no âmbito da Operação Clepsidra, que apurou fraudes na concessão de benefícios previdenciários. Narra a parte autora que estava em gozo do benefício pensão por morte (NB: 159.869.955-2) desde 29/03/2011, ou seja, há mais de 13 anos, em razão da comprovação de todos os requisitos legais. Afirma que o INSS decidiu unilateralmente suspender o benefício, sem oportunizar prazo para a apresentação de defesa administrativa, sob a justificativa genérica de “constatação de fraude – concessão indevida”, de modo que o pagamento foi mantido somente até 01/08/2024. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a suspensão do benefício previdenciário da parte autora decorreu de indícios de irregularidades apurados no Inquérito Policial n. º 2020.0087227/SR/PF/PE (id. 62878585), o qual deflagrou a Operação Clepsidra (tal como ocorreu nos processos n. º s 0003218-19.2024.4.05.8310, 0002969-68.2024.4.05.8310, 0003222-56.2024.4.05.8310 e 0000644-86.2025.4.05.8310 (também ajuizado pelo autor), tramitados neste Juízo), com base em elementos colhidos durante as investigações, que apontaram para a existência de um esquema fraudulento envolvendo a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mediante a falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e estelionato, além de lavagem de dinheiro. Consoante pesquisas realizadas no sítio eletrônico do gov.br [1], a Polícia Federal deflagrou, em 16/09/2021, a Operação CLEPSIDRA, com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes em massa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltados sobretudo à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais. A ação da PF contou com a cooperação da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério de Trabalho e Previdência (CGINT/SEPRT/MTP), que identificou 225 benefícios previdenciários e assistenciais sob suspeita de fraude. Após representação da PF, o Juízo da 23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns/PE, determinou a expedição de 5 mandados de prisão preventiva, 1 mandado de prisão domiciliar, 4 mandados de medidas cautelares diversas da prisão, mandados de busca e apreensão para 13 endereços nas cidades de Águas Belas, Garanhuns, Caruaru e Recife, todas em Pernambuco. Além disso, a Justiça Federal determinou ao INSS a suspensão de 225 benefícios previdenciários e assistenciais obtidos mediante fraudes. A investigação identificou uma organização criminosa, cuja maioria dos membros possui residência na cidade de Águas Belas, de onde realizavam ações criminosas em série neste e em outros municípios do Estado de Pernambuco e em outros estados do Nordeste. O modus operandi do grupo consistia principalmente na falsificação de documentos para a criação de pessoas fictícias e obtenção indevida de benefícios assistenciais. As tarefas eram distribuídas entre os componentes da organização em núcleos compostos por fraudadores, os quais exercem a liderança e a coordenação das ações do grupo; por falsificadores de documentos utilizados para a criação de pessoas fictícias; pelos chamados “idosos de aluguel”, que utilizavam as identidades falsas em nome de terceiros (inexistentes) perante a autarquia previdenciária e outros órgãos; e por distribuidores, que compram e revendem parte dos cartões de benefícios obtidos mediante fraude. Portanto, a suspensão do benefício em questão, se trata de medida cautelar, cujo objetivo é resguardar o patrimônio público diante de indícios consistentes de fraude, amparada pelo poder geral de cautela do Poder Judiciário. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição Federal do Brasil (art. 5º, LV), a jurisprudência admite que, em casos de medidas cautelares, como a suspensão de benefícios previdenciários determinada judicialmente, o contraditório possa ser diferido (postergado), com o fim de evitar fraudes, danos ao erário ou prejuízos à ordem pública. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA. POSSIBILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirma que é possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefício previdenciário, sem a oitiva prévia do beneficiário, quando a urgência da medida justifica a decisão imediata, especialmente quando envolvem riscos de prejuízos ao erário público. 2. A suspensão dos benefícios, em caráter liminar, sem a oitiva do beneficiário, está amparada pela jurisprudência consolidada do STJ e STF, que admite o diferimento do contraditório nas situações de urgência, desde que a medida cautelar seja cuidadosamente fundamentada. 3. O contraditório pode ser diferido em situações onde a não concessão imediata da medida traria danos irreparáveis, sendo o exercício do direito de defesa garantido ao beneficiário em momento posterior, após a implementação da medida cautelar. 4. O entendimento do Tribunal é no sentido de que, embora o contraditório possa ser postergado, a medida cautelar, caso deferida sem a oitiva, deve ser revisada posteriormente, com a devida garantia de que o beneficiário tenha pleno acesso ao contraditório." (TRF-4 - AC 5003254-56.2016.4.04.7002, data do Julgamento: 16/03/2017). PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. CONDUTA DE CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefícios previdenciários sem a oitiva prévia do beneficiário, caso o juiz verifique a urgência da medida, como no caso de risco de prejuízo irreparável ao erário ou fraudes em benefícios. 2. A ausência de oitiva prévia do beneficiário no procedimento cautelar não implica violação do princípio constitucional do contraditório, desde que a medida seja justificada pela urgência e o contraditório seja oportunizado ao beneficiário em momento posterior, com a devida fundamentação para tal postergamento. 3. O contraditório e a ampla defesa devem ser observados, mas podem ser diferidos em situações excepcionais, principalmente quando o interesse público, como a proteção do erário, exige a adoção imediata de medidas. 4. O entendimento é de que a decisão cautelar que suspende benefícios previdenciários é legítima, quando tomada sem a prévia oitiva, se existir uma fundamentação robusta que justifique a urgência, como em situações de fraude ou risco iminente de dano irreparável." (STJ - REsp 1.192.475 / SP, data do Julgamento: 24/11/2010). Desta feita, o bloqueio ou suspensão cautelar de um benefício não exige a prévia oitiva do beneficiário quando há fortes indícios de irregularidade e a medida visa a resguardar o interesse público. Ademais, a decisão judicial que determinou a suspensão do benefício no presente caso foi fundamentada em dados concretos apurados na Operação Clepsidra, os quais indicam a possível utilização de documentos ou informações fraudulentas para a obtenção do benefício. É cediço que o art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários podem ser revistos pelo INSS dentro de um prazo de dez anos, contados a partir da data da concessão ou do último ato administrativo que tenha dado origem ao benefício. A decadência é um mecanismo jurídico que impede o poder de revisão ou anulação do ato administrativo após o término desse prazo. Ou seja, o INSS perde o direito de revisar ou anular um benefício após dez anos da concessão ou do último ato que tenha alterado o benefício. O art. 103 diz: "O direito de o INSS revisar os benefícios a que se refere o caput deste artigo decai em dez anos, contados da data da concessão ou do último ato que tenha dado origem ao benefício." Não obstante a regra seja a decadência de dez anos, há uma exceção expressa na própria legislação: quando houver fraude. A fraude é um fato superveniente que pode afastar a decadência e permitir a revisão do benefício, mesmo que o prazo de dez anos tenha sido ultrapassado. Isso ocorre porque a fraude vicia o ato administrativo, tornando-o nulo ou passível de revisão, e, portanto, a decadência não pode ser aplicada para proteger o ato fraudulento. Prosseguindo, deve-se destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Essa é a denominada regra estática do ônus da prova. Nessa ordem de ideias, deve a parte autora apresentar documentação suficiente para demonstrar seu direito, não cabendo ao Judiciário substituir o papel do demandante. Assim, resta evidente que a demandante não cumpriu com o seu ônus probatório, encargo este de comprovar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse, ou seja, a regularidade da concessão de seu benefício previdenciário. Impende ressaltar que, apesar de juntar decisão proferido no processo n. º 0801095-35.2021.4.05.8305, a qual indicou uma lista com benefícios a ser suspensos, asseverando que o benefício do autor não estaria dentre eles, tal fato, por si só, não prova a regularidade da concessão, vez que se trata de, como dito, ação com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes em massa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltados sobretudo à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais, que pode alcançar outros benefícios além dos listados na decisão trazida aos autos. Assevero, por oportuno, que a ação penal n. º 0801095-35.2021.4.05.8305, referente aos fatos apurados na Operação Clepsidra, ainda não transitou em julgado, tendo sido proferida sentença parcialmente procedente, na qual os réus envolvidos nos esquemas fraudulentas foram condenados às penas do art. 171, §3º, e do art. 304, todos do Código Penal, e art. 1º da Lei nº 9613/98 c/c art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13. Conclui-se, por fim, que no presente caso, a revisão administrativa e a suspensão cautelar do benefício estão justificadas pelos fatos apurados na Operação Clepsidra, não havendo, até o presente momento, ilegalidade comprovada na conduta do INSS, que, nada mais fez que cumprir determinação judicial. Portanto, tenho que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. Ressalto que existe a possibilidade de a demandante empreender diligência junto ao juízo efetivamente responsável pela suspensão do benefício (23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns/PE), o qual pode revogar a ordem de suspensão direcionada ao INSS. Também é possível, se considerar conveniente, solicitar um novo requerimento administrativo de aposentadoria, deixando a discussão acerca do período bloqueado para um momento posterior, a depender da sorte da ação penal ou das apurações administrativas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material. 3. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em vista da concessão de AJG. (TRF4, AC 5011070-18.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 03/08/2022) II - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ante a impossibilidade de interposição de recurso contra esta decisão (art. 5º da Lei 10.259/2001), arquivem-se imediatamente os autos. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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Processo nº 0035401-57.2025.4.05.8100

ID: 326925481

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035401-57.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HANNA CYNARA SENA CARVALHO

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JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO

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1. RELATÓRIO Via Ação Ordinária, propõe-se ação contra a UNIÃO FEDERAL, em que tenciona obter indenização por danos morais e materiais, em razão de valores desfalcados de sua conta individualizada do… 1. RELATÓRIO Via Ação Ordinária, propõe-se ação contra a UNIÃO FEDERAL, em que tenciona obter indenização por danos morais e materiais, em razão de valores desfalcados de sua conta individualizada do PASEP. É o que interessa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de gratuidade processual, incompatível com a condição pessoal da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, dispõe que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Debruçando sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173). No presente caso, a demanda trata de questão que envolve aspectos relativos à correção, remuneração e gestão de contas vinculadas ao PASEP, o que não pode ser imputado à União. Ademais, a simples constatação de que a União efetuou depósitos na conta PASEP já demonstra que não há o que pleitear a título de danos materiais em relação à União Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação proposta por REGINA ANGELA SALES PRACIANO em desfavor da União e do Banco do Brasil, por meio da qual a autora almeja provimento jurisdicional para que os réus sejam condenados a restituir os valores desfalcados de sua conta do PASEP, no montante informado à inicial, devidamente atualizado. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. 2. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação e a legitimidade da União para integrar a lide, ao argumento de que cabe ao ente federal realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7°, Decreto n° 4.751/2003.Requer a reforma da sentença e que seja reconhecida a improcedência da ação. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Portanto, o ente federal é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 4. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 5. Sem condenação em honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/15), visto que não foi fixada verba em desfavor do banco apelante na origem. 6. Apelação improvida. (TRF5, Processo nº 08059600820194058100, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, julgado em 16/12/2019, PJE) PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO RELACIONADA AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do processo movido por particular em face do Banco do Brasil e da União Federal, reconheceu a ilegitimidade passiva desta última, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à União e, por conseguinte, determinando a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Aracaju, para que a demanda seja processada na Justiça Estadual. Não houve condenação em custas e em honorários advocatícios, eis que não houve a triangularização processual. 2. No caso em análise, a ação foi proposta por particular em face do Banco do Brasil e da União, pleiteando-se a condenação dos réus à restituição de supostos valores desfalcados na sua conta do PASEP, bem como a condenação por danos morais. O juízo a quo entendeu que toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta do PASEP, da qual seria gestora a instituição financeira, de modo que a União é parte ilegítima no feito, sendo incompetente a Justiça Federal. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução de mérito em relação à União, sendo determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 3. Na sua apelação, o Banco do Brasil pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita que foi concedido à demandante. Além disso, alegou que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; b) é devida a manutenção da União na lide com a permanência do feito na Justiça Federal. A autora, por sua vez, interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0803117-23.2019.4.05.0000), que não foi conhecido, sob o fundamento de que a via adequada para impugnar o referido decisum seria a apelação, nos termos do que determina o art. 1.009 do CPC/2015. 4. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição financeira. Nesse sentido: PROCESSO: 08105063020174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018. 5. A esse respeito, convém ressaltar que, na exordial, a demandante afirmou que os valores que foram depositados pela União foram ilicitamente retirados da conta individual administrada pelo o Banco Réu, sendo entregue uma quantia incompatível com o longo período de correção monetária e juros moratórios que tais valores ficaram à disposição da instituição bancária. 6. Percebe-se, assim, que, embora a demandante, ao justificar a inclusão da União no polo passivo, tenha mencionado que, ao menos em tese, pode ter ocorrido a falta de tais repasses pela União, a questão discutida nos autos não diz respeito propriamente ao recolhimento mensal dos valores do Pasep por parte da União, mas sim uma relação jurídica entre a autora e o Banco do Brasil S/A. 7. Em casos semelhantes, este Regional tem entendido que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil S/A em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: 08107106020184058400, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019; PROCESSO: 08111503620184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018). 8. Enfatize-se, ainda, que o disposto no art. 5º da Lei 9.469/97não enseja a conclusão de que a União teria legitimidade passiva, tendo em vista que a norma apenas confere uma faculdade ao referido ente público para intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, em nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Como se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista que possui autonomia patrimonial e administrativa, possuindo legitimidade para responder por seus atos individualmente, sem necessidade de intervenção da União. 9. Diante desse contexto, mostra-se acertado o entendimento do juízo de origem no sentido de que a União é parte ilegítima, o que inviabiliza o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal. Diante de tal conclusão, a questão relacionada ao benefício de justiça gratuita deve ser resolvido pelo juízo competente. 10. Apelação improvida. (TRF5, Processo nº 08006715820194058500, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, julgado em 11/12/2019, PJE) PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 2. Uma vez constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à suposta ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, aos quais teriam sido aplicados juros e correção monetária incompatíveis, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, Processo nº 08031094620194050000, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 26/06/2019, PJE) PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP. 2. Consoante consignado na decisão recorrida, "a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral demonstram que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP". 3. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, Processo nº 08143834120184050000, Relator: Desembargador Federal LEONARDO RESENDE MARTINS, 1ª Turma, julgado em 27/12/2018, PJE) Também não é o caso de chamamento ao feito do FUNDO PIS/PASEP, entidade privada dotada de capacidade processual, vez que tem legitimidade para atuar as instituições financeiras que cuidam das respectivas contas e por elas devem zelar, em tese. Assim, não havendo de se cogitar da responsabilidade da União Federal, não subsistem razões para que ela figure passivamente nesta ação, restando evidente sua ilegitimidade a compor o pólo passivo da demanda. Uma vez excluída a União Federal da presente relação jurídica processual, a ação, nos termos em que proposta e contra quem dirigida, não se ambienta com qualquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, de forma a fixar a competência da Justiça Federal para conhecer do feito. 3. DISPOSITIVO Em tais condições, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo para a propositura de eventuais recursos voluntários, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data pelo sistema.

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Processo nº 0003673-86.2025.4.05.8103

ID: 276680504

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003673-86.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA MARIA FRANCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE FONTELES DE SOUSA

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JOAO ALVES DE SOUSA FILHO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora, cumulada com indenização por danos morais (petição inicial - id. 62421760). Conquanto a requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0003673-86.2025.4.05.8103

ID: 276680510

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003673-86.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora, cumulada com indenização por danos morais (petição inicial - id. 62421760). Conquanto a requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0021994-09.2024.4.05.8103

ID: 278291252

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021994-09.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CELIA GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS PARENTE PONTES JUNIOR

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora (id. 55821519, fl. 15). Conquanto o requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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