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Processo nº 0003771-75.2024.4.05.8501

ID: 324132252

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003771-75.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003771-75.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS TESTEMUNHA: CELUTA MAR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003771-75.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS TESTEMUNHA: CELUTA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000003-07.2025.4.05.8501\2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A006.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS postula a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício disciplinado no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal. A autora afirmou, desde a petição inicial, que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, residindo e laborando em propriedade rural denominada PA Vaza Barris, situada no Município de Pinhão/SE. Alegou ter completado 55 anos de idade em 02/03/2024, tendo apresentado requerimento administrativo em 04/03/2024 (DER), que restou indeferido sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos para direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, consoante documentação administrativa encartada. Em sua peça defensiva, o INSS contestou o pleito sustentando, em suma, que haveria elementos capazes de descaracterizar a condição de segurada especial da autora, destacando a existência de inscrição empresarial em nome da demandante, ativa durante parte do período de carência (2020–2022), além da percepção de pensão urbana. Invocou fundamentos jurídicos extraídos dos arts. 11, VII, §1º e §10, I, “d” e §12, da Lei nº 8.213/91, argumentando que tais elementos afastariam a exclusividade da atividade rural e comprometiam a presunção de subsistência em regime de economia familiar. Realizada a audiência de instrução e julgamento regularmente designada, houve o comparecimento da parte autora e de testemunha arrolada, tendo a autarquia ré se ausentado, não apresentando qualquer justificativa apta a elidir a preclusão das alegações fáticas. Nesse contexto, incide, no ponto, o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, segundo o qual a ausência da parte ré importa em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo se contraditados por prova documental contemporânea e idônea. A autora acostou aos autos início de prova material do exercício da atividade rural, consistente em documentos diversos, notadamente certidões eleitorais constando sua qualificação como lavradora, cadastro da agricultura familiar, documentos de distribuição de sementes e comprovantes de garantia-safra. Embora se tenha constatado a existência de inscrição empresarial, a demandante comprovou por meio de boletim de ocorrência que se tratou de fraude perpetrada por terceiros, elemento documental este que, à míngua de contraprova idônea da autarquia, mantém hígida a presunção de veracidade das declarações autorais sobre a efetiva continuidade de seu labor rural. A prova testemunhal foi clara, firme e coerente ao confirmar que a demandante exerce cotidianamente atividades rurais em pequeno imóvel rural em regime de subsistência, sem o emprego de maquinário agrícola ou contratação de trabalhadores permanentes. A testemunha relatou a rotina agrícola da autora, citando sua dedicação pessoal ao plantio de culturas alimentares e o comércio apenas eventual do excedente, compatível com o enquadramento jurídico de segurado especial. Por fim, ressalto que a autora atingiu o requisito etário em 02/03/2024, perfazendo 55 anos completos, consoante documento de identificação, e apresentou início de prova material corroborado por prova oral plenamente convincente, em harmonia com o disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91 e com a Súmula nº 149 do STJ, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, mas admite sua integração ao início de prova material para fins de convencimento judicial. Portanto, presentes os requisitos legais da idade mínima e da carência de 180 meses de atividade rural, entendo cabível o reconhecimento do direito postulado, com o consequente deferimento do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS o benefício de aposentadoria por idade rural, devendo implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com pagamento das prestações vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento – DER: 04/03/2024, acrescidas de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE - B 41 BENEFICIÁRIO JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 530.661.465-53 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 04/03/2024 DIP 01/07/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 26.119,31 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Resultados para o tribunal: TRF5

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Processo nº 0003771-75.2024.4.05.8501