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Processo nº 0002467-28.2025.4.05.8106

ID: 331360889

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-28.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, na qualidade de segurado(a) especial, bem como à obrigação de pagar quantia correspondente às respectivas prestações vencidas. O benefício foi postulado administrativamente com data de entrada do requerimento - DER em 21/01/2025 e indeferida pelo INSS sob o(s) seguinte(s) motivo(s): “não constatação de incapacidade laborativa”. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Parâmetros temporais do benefício O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, encontra regramento no art. 43 do mesmo diploma: Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) No caso dos autos, contudo, a PARTE AUTORA procedeu ao requerimento mais de 30 dias após a data da cessação da incapacidade fixada pelo perito judicial, de modo que não mais fazia jus ao benefício quando do exame pela autarquia. Isso porque o auxiliar do juízo delimitou que o momento de recuperação da capacidade laboral do(a) AUTOR(A) recaiu em 12/09/2022, termo a partir do qual deixou a parte de fazer jus a qualquer prestação previdenciária. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura do documento. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente PISM

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Processo nº 0002467-07.2025.4.05.8404

ID: 278161138

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-07.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIEL ANTONIO DE SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0002467-07.2025.4.05.8404 Autor(a): EDILSON ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO … Processo nº 0002467-07.2025.4.05.8404 Autor(a): EDILSON ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde o atendimento será realizado (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, o reagendamento da perícia, em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo PREVIDENCIÁRIO" se o pleito do(a) autor(a) refere-se a benefício PREVIDENCIÁRIO por incapacidade, temporária ou permanente, como "aposentadoria por invalidez", "auxílio-doença", "auxílio-acidente" ou "adicional de 25%"; OU o arquivo "Laudo DPVAT" quando o pedido formulado pelo(a) autor(a) na petição inicial refere-se a Seguro DPVAT. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0002467-22.2025.4.05.8302

ID: 326588161

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-22.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ELIANE SILVA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILMA SILVA ALEXANDRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002467-22.2025.4.05.8302 AUTOR: JOSEFA ELIANE SILVA DE SOUZA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002467-22.2025.4.05.8302 AUTOR: JOSEFA ELIANE SILVA DE SOUZA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Premissa maior 1. O laudo pericial deve trazer respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados (CPC, 473-IV). E, por óbvio, as respostas devem ser acompanhadas de justificativas racionais, sob pena de elas serem incontroláveis e, por isso mesmo, arbitrárias. 2. A(o) magistrada(o) não está adstrita(o) à prova alguma, porque sua convicção é formada a partir de todo o conjunto probatório[1] (CPC, 479). É por isso que: (a) o laudo pericial, como todas as provas, tem valor relativo e deve ser avaliado em harmonia com as demais; (b) segundo a TNU, apesar de ter aplicado sua Súmula n° 42 do processo 5000781-44.2018.4.02.5001, a incapacidade atestada por médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. 3. Um laudo particular dificilmente prevalecerá sobre o laudo pericial, se ele (o pericial) trouxer respostas conclusivas sobre certo aspecto fático a partir de premissas convincentes. Premissa menor Resultado da perícia judicial (id. 75124240): a) Fibromialgia (M79.7); b) não há incapacidade; c) Faz tratamento medicamentoso, que pode ser fornecido pelo SUS. Sem indicação cirúrgica no momento; d) Não apresenta limitação na força ou mobilidade articular ao exame físico; e) Sem deformidades articulares ou distrofias musculares; O laudo pericial é formado por premissas harmônicas e idôneas e conclui contra a pretensão da parte autora. Já a impugnação da parte autora (id. 77864304) faz apenas remissão a laudos particulares, o que, por si, não afasta a conclusão da perícia judicial. E toda a manifestação sobre a CID não trata especificamente das suas consequências na parte autora, apesar de ser fato notório que a mesma doença não gera exatamente e na mesma proporção as mesmas consequências em todas as pessoas. Isto é, seu conteúdo é genérico e abstrato, pois serviria para qualquer caso que envolvesse a CID. Portanto, a impugnação não apresenta um raciocínio específico, concreto, inequívoco e convincente para modificar as conclusões da perícia judicial – ela é, na verdade, apenas uma impugnação formal –, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Oportunamente, arquivem-se. Caruaru/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto [1] “3. A jurisprudência desta Corte entende que, ‘no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento’ (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). 4. Consoante o STJ, ‘não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos dos arts. 371, 479 e 480, do Código de Processo Civil de 2015’ (AgInt no REsp 1.738.774/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.736.715/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 13/3/2019). “O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos” (REsp n. 1.172.512/TO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 7/4/2011). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, parte II, n. 7.28.

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Processo nº 0002467-16.2025.4.05.8401

ID: 333544365

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-16.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAFALDA DE LIMA NETA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO VINICIUS ANDRADE MARINHO

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0002467-16.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0002467-16.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MAFALDA DE LIMA NETA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, LEANDRO VINICIUS ANDRADE MARINHO - RN18914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão.

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Processo nº 0002467-19.2025.4.05.8303

ID: 329176591

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-19.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIVANIA SAGITARIO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002467-19.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002467-19.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: JOSIVANIA SAGITARIO FERREIRA - PE34418 AUTOR:LUCELIA DA SILVA SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, por intermédio da qual postula a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurada especial. Fundamento e decido. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, conforme prevê o artigo 93 do RPS. A comprovação do exercício da atividade rural, por sua vez, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, é feita por autodeclaração, a ser complementada por provas materiais contemporâneas. No caso dos autos, as provas juntadas não servem como prova material: a) DAP, após a Carência(id. 66214982); b) declarações (id. 66214984) e c) certidão eleitoral (id. 66216242). Intimada, a representante informou que as provas documentais já estavam nos autos. Portanto, ainda que aplicando critério mais flexível quanto aos documentos comprobatórios, a demandante não apresentou qualquer documento contemporâneo aos fatos, que seja idôneo como início de prova material, acerca da atividade por ela desempenhada[1]. Com efeito, não há nos autos documento apto a comprovar a qualidade de segurada especial, sendo certo que para “fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” (Enunciado 34 da TNU). Ainda, consoante a Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Portanto, o acervo probatório é inapto à comprovação da alegação autoral de qualidade de segurada especial durante o período de carência, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito. Isso porque a fragilidade documental, no caso, é tão severa que qualquer prova oral produzida é insuficiente à procedência do pedido. Nesse sentido, veja-se o tema STJ nº 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 1352721/SP, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita ao autor intentar novamente a demanda, caso reúna os elementos necessários para essa iniciativa. DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE [1] São aceitos como início de prova material, desde que não produzido após o fato gerador ou próximo ao requerimento administrativo: (a) Declaração de Aptidão ao Pronaf válido; (b) garantia-safra; (d) escritura, contrato de compra e venda e outros documentos da terra, em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar, desde que tenha firma reconhecida ou realizadas em tabelionato; (e) notas fiscais de entrada de mercadorias, com a indicação do nome da autora como vendedora; (f) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural, com indicação do nome da autora; (g) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; (h) declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produção rural; (i) comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência decorrentes da comercialização da produção; (j) certidão de casamento, óbito ou nascimento que qualifique a parte autora/cônjuge como agricultor; (k) Declarações do ITR em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar; (l) Cadastro em programas governamentais, como CADÚNICO, Seguro-defeso, etc; (m) Cédulas de crédito bancário ou outros mútuos bancários destinação à produção rural em nome da parte autora/cônjuge/companheiro; (n) período homologado de segurado especial ou aposentadoria rural do cônjuge/companheiro(a)/membro do núcleo familiar dentro do período de carência . Não são aceitos como início de prova material, isoladamente (podem ser considerados reforços ao início de prova material, desde apresentados em conjunto com documento idôneo): (a) documentos extemporâneos ao período de carência que se pretende comprovar; (b) documentos unilateriais, preenchidos por autodeclaração (exemplo: ficha de matrícula escolar, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros); (c) documentos do imóvel (registro, escritura, ITR, CCIR etc.), caso em nome de terceiro; (d) outros documentos em nome de terceiros não integrante do grupo familiar; (e) carteira de associações e carteira sindical; (f) prontuários de saúde ou fichas de matrícula, nas quais não se possa aferir o momento em que houve o preenchimento da atividade ou profissão ou com indícios de extemporaneidade; (g) qualquer tipo de declaração, por se tratar de prova oral documenta; (h) certidão eleitoral, vez que não consta a data em que a informação da ocupação foi fornecida.

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Processo nº 0002467-28.2025.4.05.8106

ID: 291469329

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-28.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 16/06/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 5 de junho de 2025

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Processo nº 0002467-35.2024.4.05.8309

ID: 333036590

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-35.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COELHO GALVAO MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MOTA ALENCAR

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002467-35.2024.4.05.8309 AUTOR: ELIANA COELHO GALVAO MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002467-35.2024.4.05.8309 AUTOR: ELIANA COELHO GALVAO MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVL – Exercício de atividade de segurada(o) especial indiciariamente provado – Resultado da lide dependente, em regra, das alegações e provas do INSS. – Tal como a “presunção de inocência” da esfera penal -- cujo “objetivo é o de expressar a preferência moral institucionalizada de tornar as condenações mais difíceis do que as absolvições, pois, entre os resultados equivocados ‘condenar inocentes’ e ‘absolver culpados’, o segundo tipo representa uma injustiça menos pior do que o primeiro.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019) --, a preferência moral do Poder Judiciário é tornar a improcedência do pedido “mais difícil” do que procedência, pois, se for para errar -- ter como provado o exercício de atividade de segurada(o) especial de quem não trabalhou no meio rural e tê-lo como não provado de quem efetivamente trabalhou --, o primeiro erro é uma injustiça “menos pior” do que o segundo. – Por essa razão, se o exercício de atividade de segurada(o) especial é indiciariamente provado, a solução da lide, em regra, depende das alegações e provas do INSS: (a) o INSS não cria um juízo de certeza em sentido contrário → procedência; (b) o INSS cria um juízo de certeza em sentido contrário → improcedência. SENTENÇA -- BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (Recomendação 144 do CNJ) PERÍCIA 1. Resultado da perícia judicial: Sequelas de traumatismo de membro inferior (CID T93), o que causa à parte autora uma incapacidade laborativa, total e temporária, com início em 31/01/2024 e estimativa de recuperação em seis meses após a perícia. 2. Alegações contrárias ao laudo: não foram apresentadas. 3. Acolho a perícia, porque suas premissas e a conclusão são coerentes e harmônicas, e ambas as partes não apresentaram qualquer argumento ou prova idôneos, inequívocos ou convincentes para rejeitá-la. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURADA(O) ESPECIAL – COMPROVAÇÃO – DOCUMENTOS HÁBEIS O poder regulamentar ou normativo, classicamente tido para fielmente executar as leis, tem lugar quando há espaço para uma atuação administrativa[1] com discricionariedade. Diante desse quadro, o regulamento – bem como instrução normativa, resolução, portaria, etc. – impõe padrões de conduta a serem obrigatoriamente observados, pois, sem eles, os órgãos e agentes administrativos guiar-se-iam por critérios díspares, do que resultariam tratamentos desuniformes e, por isso mesmo, violadores do princípio da isonomia[2]. Fruto do poder regulamentar, a Instrução Normativa 128 do INSS é norma jurídica[3], portanto, de observância obrigatória por seus órgãos e agentes. Seu art. 116 traz um rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade de segurada(o) especial. Diante da necessidade de se ter uma conduta padronizada, os agentes do INSS estão presos ao seu conteúdo. Já no processo judicial, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (art. 369 do CPC[4]). Portanto, diferentemente do que ocorre na seara administrativa, o Poder Judiciário não está preso às balizas do art. 116 da IN 128. É por isso que seu o rol é meramente exemplificativo -- segundo a jurisprudência do STJ[5], até o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/1993 tem caráter exemplificativo --, de sorte que o exercício de atividade de segurada(o) especial pode ser comprovado por qualquer meio (previsto ou não em lei, desde que moralmente legítimo). PROVAS – VALORAÇÃO Há um reconhecimento unânime da dificuldade de o exercício de atividade de segurada(o) especial ser provado. É por isso que: (i) desde o Tribunal Federal de Recursos até hoje[6], a solução in dubio pro misero é adotada pelo Poder Judiciário (ii) o Poder Judiciário interpreta várias regras processuais em favor do administrado[7], e (iii) o próprio INSS (rol do art. 116 da IN 128) aceita diversos documentos baseados apenas em declarações[8]. Por essa razão, se o exercício de atividade de segurada(o) especial é indiciariamente provado, a solução da lide, em regra, depende das alegações e provas[9] do INSS: (a) o INSS não cria um juízo de certeza em sentido contrário → procedência; (b) o INSS cria um juízo de certeza em sentido contrário → improcedência. PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA 1. Eis os documentos do rol do art. 116 da IN 128 juntados nestes autos: Documento Data ID DAP 11/07/2014 48698292 - p. 18 e 19 Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; 11/07/2014 48698290 Contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres 07/2014 e 08/2014 48698290 2. Demais documentos juntados aos autos: a) CNIS da autora sem vínculos empregatícios (id. 48698291). b) sentença condenatória de concessão de salário maternidade à parte autora, proferida nos autos do processo nº 0000918-87.2024.4.05.8309 (id. 66034013). ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS PELO INSS a) a parte autora não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar ou individualmente, nem comprovou cumprimento de período de carência por meio de documentação contemporânea anterior à DII. b) "Os documentos apresentados pela parte autora são de muitos anos antes da data de início da incapacidade, são meramente declaratórios ou foram produzidos após a data de início da incapacidade, não sendo suficientes para atestar que na DII possuía qualidade de segurada especial e cumprimento da carência". c) "os anexos acostados pela parte autora não trazem elementos suficientes a comprovar a carência e qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade, sequer possui DAP rural emitida por órgão público em data anterior e próxima ao início da incapacidade, ou comprova recebimento de garantia safra/Seguro Defeso, também em data anterior e próxima ao início da incapacidade". JULGAMENTO O início de prova material não significa prova exaustiva, mas apenas um ponto de partida (STJ, AgRg no REsp 1367415), e nem precisa corresponder a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14). Portanto, ele não passa de prova indiciária e frágil que não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102). Constam dos autos documentos que comprovam o exercício de atividade de segurada especial. Conforme a sentença proferida nos autos do processo nº 0000918-87.2024.4.05.8309, transitada em julgado aos 11/04/2025, após a instrução processual para verificação do direito ao salário maternidade com fato gerador em 22/06/2023, este Juízo reconheceu a qualidade de segurada especial da parte autora pelo menos até a data do parto. O benefício foi implantado com DIB em 22/06/2023 e DCB em 19/10/2023. Considerando que o segurado mantém esta qualidade enquanto estiver em gozo de benefício e nos doze meses posteriores à cessação (art. 15, I e II da Lei 8.213/1991), verifico que na data do início da incapacidade (31/01/2024), a parte autora mantinha sua qualidade de segurada. No mais, a parte ré não trouxe elemento fático ou prova da saída da parte autora do contexto rural considero satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e da carência necessários ao benefício. O Ofício 332/GP/2022 do ministro Luiz Fux, então presidente do CNJ, apontou a desnecessidade de produção de prova oral em audiência, quando houver nos autos elementos de prova suficientes para o reconhecimento do exercício de atividade rural. O Parecer nº 00121/2016/DEPCONT/PGF/AGU concluiu pela não obrigatoriedade de produção de prova testemunhal em processos judiciais para concessão de aposentadoria por idade rural de segurado especial. Segundo a Portaria Conjunta nº 01 DIRBEN/DIRAT, 07/08/2017, “conforme disposto no Parecer nº 00003/2017/DIVCONS/PFEINSSSEDE/PGF/AGU, não deverá ocorrer a realização de entrevista rural para comprovação da atividade na categoria de segurado especial, bem como não devem ser tomados depoimentos com testemunhas.”. A Orientação Judicial 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU autoriza a não interposição ou a desistência de recursos que tenham por objeto exclusivo o pedido de realização da prova testemunhal. Portanto, as instituições (CNJ, CJF, INSS e AGU) entendem que a realização de audiência para produzir depoimentos pessoal e testemunhais deve ser a exceção, notadamente, quando o exercício de atividade de segurada(o) especial tiver sido comprovado mediante as provas juntadas aos autos. O presente caso se enquadra nessa hipótese, motivo pelo qual não há necessidade de designação de audiência. Conclusão[10]: o conjunto probatório revela: (a) foi comprovado o exercício de atividade de segurada especial; (b) não há qualquer indício de trabalho realizado fora do meio rural a ponto de retirar força da conclusão anterior; (c) o INSS não criou um juízo de certeza em sentido contrário à pretensão deduzida em juízo. DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Considerando que o perito judicial indicou uma estimativa para recuperação do quadro incapacitante e, e diante da impossibilidade de ser prestada a tutela jurisdicional no prazo da perícia, houve o deslinde do prazo fixado, deixo de fixar data de cessação para o benefício e determino a implantação administrativa do benefício para que seja oportunizada, no futuro, a reanálise do quadro clínico em sede administrativa. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA Por todas essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (a) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora e (b) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Assinatura eletrônica. RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (x) concessão, () restabelecimento ou () revisão CPF da parte autora: 107.798.624-65 NB: 648.574.395-6 Espécie: ()aposentadoria por idade rural, ()salário-maternidade, ()pensão por morte ou (x) auxílio por incapacidade temporária DIB: 26/02/2024 (DER) Data do início da incapacidade: 31/01/2024 DIP: 01° dia do mês da validação da sentença. [1] “Só cabe regulamento em matéria que vai ser objeto de ação administrativa ou desta depende. O sistema só requer ou admite regulamento, como instrumento de adaptação ou ordenação do aparelho administrativo, tendo em vista, exatamente, a criação de condições para a fiel execução das leis”. (ATALIBA, G. Decreto regulamentar no sistema brasileiro. Revista de direito administrativo. Vol. 97, p. 28, 1969). [2] “Ao cabo do que se expos neste tópico, pode-se dizer que a finalidade da competência regulamentar e a de produzir normas requeridas para a execução das leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto e, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 358). No mesmo sentido de que uma das razões da atividade regulamentar da Administração é respeitar o princípio da igualdade: “Os regulamentos relacionais [cujo objeto é regular as relações jurídicas entre entes públicos e particulares, entre entes públicos e entre particulares] visam preencher o espaço normativo entre a lei e a actuação administrativa concreta, abrangendo, em princípio, matérias de menor importância, mais técnicas ou sujeitas a mutações mais rápidas, que não devem ocupar o legislador nem constar de diplomas legais, mas cuja regulação, por razões de segurança e previsibilidade, de igualdade ou de transparência, não deve ser deixada totalmente ao decisor nos casos concretos.” (ANDRADE, José Carlos Vieira de. Lições de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2015, p. 140). [3] AMARAL, Diogo Freitas. Curso de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Almedina, 2018, vol. II. [4] “O art. 369 fala de meios de prova não especificados no Código de Processo Civil. Com isso deixa claro que os meios de prova não precisam estar nesse Código. Podem estar em qualquer lei – e nesse sentido seriam “meios legais” – ou não expressamente previstos em lei alguma – quando seriam meios não tipificados em lei.” (Comentários ao código de processo civil - vol. VI, 2017 Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. Revista dos Tribunais, capítulo XII - arts. 369 a 371. https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/115970018/v1/document/116813802/anchor/a-116813802) [5] Segue relação de precedentes, cada um relatado por um(a) Ministro(a) diferente, em ordem cronológica crescente REsp 358060, REsp 612222, REsp 616075, REsp 608007, REsp 608007, AgRg no REsp 1060637, REsp 1081919, AgRg no REsp 1073730, AgRg no AREsp 47907, AgRg no REsp 1311495, AgRg no REsp 1326080, AgRg no REsp 1226929, AgRg no AREsp 324476, AgRg no AREsp 415928, REsp 1378518, AgInt no AREsp 807833, AgInt no AREsp 967459 e AgInt no REsp 1928406. [6] “Ao tempo do TFR, no julgamento do REO 63015-RS, pelo Voto do eminente Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, restou assentado, verbis: ‘Em direito previdenciário a solução ‘pro misero’, só há de ser afastada quando, por prova idônea e segura demonstra o órgão da previdência social o não cumprimento das exigências legais pelo segurado, devendo prevalecer o interesse que, por seu conteúdo social e humano, se apresenta digno de maior tutela jurídica.’ Ementário - TFR n° 13/27.” (STJ, AR 671, inteiro teor). [7] a) ausência de prazo para concessão inicial do benefício (STF, RE 626489); b) viabilidade da ação rescisória com base em documento anterior à ação originária (STJ, AR 5731); c) a prova testemunhal estende a eficácia da prova documental para frente e para trás (STJ, REsp 1.724.805); d) ausência de coisa julgada material, se não houver início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural (STJ, REsp 1352721); e) o início de prova material não significa prova exaustiva, mas apenas um ponto de partida (STJ, AgRg no REsp 1367415), portanto, ela não passa de prova indiciária e frágil que não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102); f) “A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.” (TNU, Tese 11); g) “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (TNU, Súmula 14). [8] Não pode passar batido o fato de essa nova IN ter a intenção de diminuir a litigiosidade, porque passaram a ser administrativamente aceitos documentos que antes eram rejeitados, mas acolhidos TNU como início de prova material, exemplificativamente: certidão eleitoral (TNU, 200581035037525 e 200381100129635), ficha de inscrição (TNU, 200783005266574), comprovante de matrícula (TNU, 050882252320094058102), contrato de comodato (TNU, 200633007118914), DAP (200950520004680), carteira do sindicato de trabalhadoras(es) rurais (TNU, 200783005266574 e 200950520004680), e certidão de casamento (TNU, 05078613620094058100, 200381100275720 e 200581035037525). [9] “A circunstância de o princípio da demanda estar associado à figura de um ônus de alegação explica a sinonímia aceita por parte da doutrina entre ele e o assim denominado princípio dispositivo. Por essa expressão se designa o ônus dos interessados de alegação e prova dos fatos dos quais possam extrair consequências favoráveis no processo. Esse encargo vigora tanto para o autor quanto para o réu, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público final assim, se for um lado demandante tem o ônus de romper a inércia da jurisdição, de afirmar e de alegar (expondo fatos, fundamentos jurídicos e deduzindo pedido), por outro lado, o demandado tem o ônus de responder; se não o exercer, será considerado revel e poderá se sujeitar aos seus efeitos (CPC, art. 344).” (YARSHELL, Flávio Luiz. Curso de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Marcial Pons, 2020, vol I, p. 164). [10] “A garantia assume a forma de uma proposição, frequentemente implícita e de caráter geral, que enuncia um princípio, uma regra ou uma cadeia de raciocínio. (...) As inferências probatórias podem ser classificadas de acordo com o tipo de fundamento (backing) da garantia. (...) O fundamento pode consistir em uma regra da experiência, uma regra jurídica ou uma regra conceitual. Quando a garantia que conecta as informações probatórias e a hipótese fática está fundada numa regra da experiência, temos um tipo de inferência probatória epistêmica. Esse tipo de inferência encontra seu fundamento numa regra que afirma uma associação mais ou menos regular entre fatos: ‘Frequentemente, quando P ocorre, H ocorre também’ ou ‘Na maior parte das vezes em que P ocorre, H também ocorre’. (...) As regras da experiência, por sua vez, fundam-se em proposições fáticas que buscam descrever uma associação entre elementos que existe na realidade externa ao processo. (...) Em outras palavras, esse tipo de raciocínio aproxima-se ao máximo da verdade. (...) Esse tipo de raciocínio ocorre nas situações em que o julgador aplica as regras do raciocínio fático geral ao raciocínio fático jurídico, sem qualquer interferência de regras jurídicas que restrinjam previamente a sua atividade cognitiva. O julgador chegará à conclusão que qualquer outro sujeito epistemicamente comprometido chegaria. Mediante o uso das regras da experiência para examinar as provas produzidas no interior do processo, o juiz não fará outra coisa senão inferir a hipótese fática que mais provavelmente corresponda à realidade externa.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019).

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