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Processo nº 0003670-31.2025.4.05.8104

ID: 320405437

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-31.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003670-31.2025.4.05.8104 AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003670-31.2025.4.05.8104 AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação movida em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros no qual a parte autora busca provimento jurisdicional, estando a demanda ainda pendente de despacho inicial. Quanto ao ponto, cumpre observar o artigo 320 do Código de Processo Civil no sentido de que "a petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Em ações manejadas no Juizado Especial, caracterizam-se como indispensáveis, entre outros, os seguintes documentos: a) Instrumento de procuração regular, sendo possível ao advogado a atuação em juízo sem procuração apenas para evitar perecimento de direito ou em situações de urgência [art. 104, CPC]; b) Comprovante de endereço emitido nos 12 [doze] meses anteriores ao ajuizamento da ação, considerado o domicílio da parte autora como parâmetro para a fixação da competência territorial. c) Renúncia expressa aos valores que superem 60 (sessenta) salários-mínimos, tendo em vista ser esse o valor limite de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/01], não havendo que se falar em renúncia tácita [Enunciado TNU nº 17]; d) Comprovante do prévio indeferimento administrativo da pretensão, vista a necessidade de estar configurado o interesse de agir [Recurso Extraordinário 631.240-MG]. e) Comprovação de inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO (documento necessário nos pedidos de benefício assistencial). Em exame dos autos, vislumbra-se ausente o documento mencionado na alínea "C", sendo o caso de extinção do feito. Registre-se que não se mostra devida a prévia intimação para correção da(s) irregularidade(s) detectada(s) [art. 321 do CPC], visto que o Código de Processo Civil aplica-se inteiramente apenas aos ritos mais demorados. O rito do Juizado Especial, ao contrário, é norteado pela celeridade processual [art. 2º, Lei 9.099/95], o que se reflete na restrição ao número de recursos [art. 5º, Lei 10.259/02], na inobservância dos privilégios processuais [Enunciado FONAJEF nº 53 e art. 9º da Lei 10.259/02], na suspensão e não interrupção do prazo recursal quando antes interposto embargos de declaração [art. 50, Lei 9.099/95] etc. Ademais, há tempos este juízo tem facultado às partes o prazo de 15 [quinze] dias para a juntada dos referidos documentos, todavia é chegado o momento de se adotar uma nova política, agora mais alinhada à principiologia do rito específico do Juizado Especial Federal. III - DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.095/99). Intimem-se. Arquivem-se os autos. Crateús /CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 22ª Vara – SJCE

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Processo nº 0001245-81.2023.4.05.8304

ID: 293130238

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001245-81.2023.4.05.8304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO LOPES DA SILVA SOBREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001245-81.2023.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: CONCEICAO LOPES DA SILVA SO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001245-81.2023.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: CONCEICAO LOPES DA SILVA SOBREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando os poderes instrutórios do juízo, fundamentados no art. 139, VI; art. 357, II, III e IV; e art. 464, § 2º, todos do CPC, intime-se o (a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por não cumprimento dos atos que lhe incumbir e abandono material da causa (art. 485, III, CPC), proceder com a complementação da provas rurais, juntando os seguintes documentos: 1. Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; 2. Levantamento fotográfico do local de trabalho; 3. Gravação de vídeos do imóvel rural; 4. Geolocalização do imóvel rural (A parte autora deverá exibir uma fotografia via satélite com as coordenadas geográficas - latitude e longitude - do imóvel rural para possibilitar a localização deste); Instruções: no Google Maps, escolha a opção do tipo de mapa Satélite, aproxime até aparecer de forma nítida a área rural e depois clique com o botão direito em algum ponto dentro da área; irão aparecer as coordenadas num quadro pequeno na parte inferior da tela ou no campo de pesquisa do Google Maps; Finalize com o print da foto, em que seja possível ver a área rural e as coordenadas geográficas. Caso deseje informar o link de acesso direto à localização, esse link deverá ser válido, corresponder a área do imóvel rural e conter as coordenadas geográficas; 5. Termo de declaração de testemunhas e de depoimento pessoal, firmado sob as penas da Lei e com observância às regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, na forma dos modelos constantes abaixo (Anexos I e II). Sendo juntados os documentos, intime-se o INSS para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a complementação de provas. Na oportunidade, poderá a autarquia oferecer proposta de acordo se entender cabível. Expedientes necessários. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) ANEXO I Termo de Declaração de Testemunha TESTEMUNHA NOME: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO CPF: DATA ENDEREÇO: OBS: QUESTIONÁRIO: 1 Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC R. 2 Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc) R. 3 Há quanto tempo conhece o autor/conhecia o instituidor R. 4 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar R. 5 Se já viu o autor/instituidor trabalhando na agricultura R. 6 O que o autor/instituidor planta(va) R. 7 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros R. 8 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura R. 9 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência R. 10 Se o autor/instituidor já trabalhou fora de Pernambuco R. 11 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui R. 12 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 15 O(A) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 16 Outras informações que julgar necessárias R. Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei e bem como pode ser enquadrada como Litigância de Má-fé. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ANEXO II Depoimento pessoal para prova da qualidade de segurado especial REQUERENTE Eu, ______________________________________________________________________, estado civil ____________________, portador(a) do RG n. _______________________, portador (a) do CPF n. ______________________, residente na ____________________________________________________________________, titular do telefone celular n. _______________________, presto as informações abaixo, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial. QUESTIONÁRIO: 1 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar? R. 2 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui. Em que trabalham? R. 3 Onde o autor/instituidor exerce/exerceu a atividade na agricultura/pecuária/pesca? R. 4 A quem pertence a propriedade? Onde fica? R. 5 Onde o autor/instituidor mora? Qual a distância para o local de trabalho e como é feito o deslocamento? R. 6 O que o autor/instituidor planta(va)/pesca(va)/ e/ou qual animal cria(va)? R. 7 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura/pecuária/pesca? R. 8 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência? Em caso afirmativo, onde e quando? R. 9 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros? R. 10 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 11 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 12 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 O(a) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Outra informações que julgar necessárias. R. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ____________________________________________________________ TESTEMUNHA – CPF/MF:

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Processo nº 0003670-10.2025.4.05.8305

ID: 317216581

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-10.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RENATA MIKAELLY RODRIGUES DE LIMA

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Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762… Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS PROCESSO : 0003670-10.2025.4.05.8305 [RURAL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSELIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RENATA MIKAELLY RODRIGUES DE LIMA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar prova do indeferimento administrativo com indicação do MOTIVO ou: 1. No caso de cessação do benefício, juntar aos autos a comprovação do pedido de prorrogação do respectivo benefício; 2. No caso de não atendimento à convocação da agência com a posterior cessação do benefício, apresentar comprovante do comparecimento ou do pedido de reativação do referido benefício. Obs: No caso de morosidade do INSS na apreciação do pedido do benefício, o Juízo competente será aquele para apreciar o Mandado de Segurança. 2. Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia) no local de trabalho rural do autor (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (google maps e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do autor e de vizinhos, etc, conforme anexo I. 3. RG, CPF e CTPS ou CNIS do Genitor da criança relacionada ao objeto (causa de pedir) da presente ação; 4. Anexar o comprovante de residência atualizado com menos de 06 (seis) meses (conta de luz/água/telefone fixo ou móvel, contrato de aluguel com o respectivo comprovante ou correspondências, faturas de cartão de crédito ou plano de saúde, dentre outros, desde que postado e recebido pelos Correios). Esses documentos devem fazer alusão ao nome da parte autora, genitores (se residir com eles), cônjuge (com a certidão de casamento) ou do proprietário do imóvel (se alugado), admitindo-se que o documento esteja em nome de terceiro, desde que, nesta hipótese, seja acostada a declaração firmada pelo terceiro com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei, de que o autor reside naquele endereço; OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. ROBÉRIO JOSÉ CAVALCANTE LIMA Servidor LARISSA KATARINE DE SOUZA OLIVEIRA Estagiário ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL DE LABOR DA PARTE AUTORA NOME AUTOR* APELIDO TELEFONES: * (Caso não possua, pode ser de contato: vizinho ou parentes) Não indicar o telefone do sindicato rural ou do advogado ENDEREÇO COMPLETO DIGITADO* (informar a cor da casa): PONTOS DE REFERÊNCIA* VIZINHOS (nomes e/ou apelidos) LINK DA LOCALIZAÇÃO COMO CHEGAR* (*) itens de preenchimento obrigatório Caso a parte autora resida fora do local de trabalho, deverá especificar também a localização de sua residência

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Processo nº 0003670-38.2024.4.05.8501

ID: 337282606

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-38.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR SANTOS ALVES DE NOVAIS

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MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0003670-38.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSILEIDE SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DIA 17.09… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0003670-38.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSILEIDE SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DIA 17.09.2025 De ordem do MM Juiz Federal da 6ª Vara designei audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia e horário visualizados na aba “audiências” (alterada do dia 26.08.2025 para o dia 17.09.2025) do Sistema PJe 2.X. Deve ser juntado o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. Advertências: 1. Para participar da audiência na modalidade virtual, partes/prepostos/advogados/procuradores deverão acessar o link do microsoft teams, com 15 minutos de antecedência do horário inicial da audiência; 2. As partes que optarem pela participação presencial, recomenda-se chegar com 1 (uma) hora de antecedência ao ato, em razão da possibilidade de antecipação. 3. A responsabilidade pelo comparecimento e conexão das partes será do advogado constituído. 4. O link da audiência será disponibilizado até a véspera da audiência. Obs 1: link individual para cada audiência do dia designado. As partes que desejarem participar on line, aguardar o horário marcado na aba de audiência do processo, seguindo a sequência da pauta, atentando para o fato de que necessitará aguardar sua vez, considerando eventuais atrasos nas audiências anteriores. Podendo, entretanto, solicitar com antecedência a entrada no lobby do TEAMS, ocasião em que aguardará o encerramento entre uma audiência e outra, para, então, ser avisado sobre que processo da pauta está em curso. Obs 2: No caso de dificuldade para acesso ao link de audiência, as partes devem entrar em contato com a vara a fim de não atrapalhar o andamento da pauta, ficando desde já cientificado que a audiência será deslocada para o final da pauta. Obs: em caso de eventual falha no sistema (queda de energia, queda de sistema, etc), e consequente falta de acesso aos processos, trazer os patronos, no dia da audiência, cópia integral e impressa dos autos em PDF, a fim de possibilitar a realização das audiências diante da impossibilidade de acesso aos autos digitais. 3. Não será permitida a entrada na Sede da Subseção Judiciária de Itabaiana de pessoas trajando "short", bermuda, miniblusas, top, "bustiês", trajes de banho e acessórios tipo bonés, chapéus e capacetes. 4. Necessidade de trazer os documentos originais, que instruíram a ação, além da necessidade de comparecimento das testemunhas, independentemente de nova intimação. 5. O não comparecimento à audiência resultará nas sanções processuais cabíveis, salvo prévia justificativa nos autos. 6. Deve ser juntada o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. 7. As últimas audiências poderão se estender após o horário do almoço, em caso de eventual demora na realização das primeiras. Considerando a edição da Portaria nº 24/2023 da Direção do Foro desta Seção Judiciária, advirtam-se as partes também sobre o seguinte: “Art. 2º É permitido o uso de máscara de proteção para acesso aos Fóruns, sendo – todavia – recomendado o uso do mencionado EPI nas seguintes hipóteses: I - para pessoas com sintomas de resfriado comum, ou síndrome gripal; II - para pessoas que se expõem ao contato com indivíduos sintomáticos, ou que testaram positivo para COVID-19; III - para pessoas imunossuprimidas, maiores que 60 anos, doenças crônicas, gestantes; IV - em locais fechados com aglomeração frequente; e V - em serviços de saúde (tais como consultório médico, realização de perícia).” LARYSSA DOS REIS FERREIRA Servidor

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Processo nº 0003670-10.2025.4.05.8402

ID: 327000568

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-10.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GOMES MORAIS

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GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003670-10.2025.4.05.8402 AUTOR(A): HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto,extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0003670-25.2025.4.05.8106

ID: 327917581

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-25.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 13/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 16 de julho de 2025

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