Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 4 de 9

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INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A.

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A. A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. S.

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A. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. B. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. A.

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A. V. A. A.

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A. A. A. C.

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A. A. A. R.

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A. A. S. A.

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A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. F.

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A. A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. M. A.

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A. A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A. A.

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A. N. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. R. A.

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A. A. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. A. A.

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A. E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. L.

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A. A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. A.

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A. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C. A.

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A. A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. D. A.

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A. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. A. D. A.

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A. E. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. D. A.

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A. C. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. C. A.

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A. A. D. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A. D. A.

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E. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. D. A.

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M. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. O. A.

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A. A. D. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. S. A. A.

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A. F. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Y. N. A. A.

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A. Y. N. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. O.

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A. A. A. D. O. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S. A.

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A. A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F. D. A.

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A. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. D. A.

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A. A. S. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. S.

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A. A. M. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. E. D. A.

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A. A. E. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. A. A. D. A.

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V. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. D. A. A.

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M. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0021994-09.2024.4.05.8103

ID: 278291259

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021994-09.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora (id. 55821519, fl. 15). Conquanto o requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0021359-28.2024.4.05.8103

ID: 280683549

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021359-28.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES BANDEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a present… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora. Conquanto a parte requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido, analisando a causa de pedir, verifica-se que a parte demandante se insurge quanto a desfalque da sua conta PASEP, o que evidencia insurgência em face de suposta má administração de valores, em nada atraindo, portanto, a legitimidade passiva da União. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença acima proferida transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei n. 10.259/01. Dou fé. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0021359-28.2024.4.05.8103

ID: 280683554

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021359-28.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a present… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora. Conquanto a parte requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido, analisando a causa de pedir, verifica-se que a parte demandante se insurge quanto a desfalque da sua conta PASEP, o que evidencia insurgência em face de suposta má administração de valores, em nada atraindo, portanto, a legitimidade passiva da União. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença acima proferida transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei n. 10.259/01. Dou fé. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0001859-39.2025.4.05.8103

ID: 280699681

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001859-39.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a present… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora. Conquanto a parte requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido, analisando a causa de pedir, verifica-se que a parte demandante se insurge quanto a desfalque da sua conta PASEP, o que evidencia insurgência em face de suposta má administração de valores, em nada atraindo, portanto, a legitimidade passiva da União. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença acima proferida transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei n. 10.259/01. Dou fé. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0001859-39.2025.4.05.8103

ID: 280699696

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001859-39.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a present… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora. Conquanto a parte requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido, analisando a causa de pedir, verifica-se que a parte demandante se insurge quanto a desfalque da sua conta PASEP, o que evidencia insurgência em face de suposta má administração de valores, em nada atraindo, portanto, a legitimidade passiva da União. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença acima proferida transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei n. 10.259/01. Dou fé. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0001481-68.2025.4.05.8302

ID: 330449340

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001481-68.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMARO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ARKANJO ALVES DE OLIVEIRA

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FELIPH BRUNNO SUDARIO ARAUJO OLIVEIRA

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SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O autor recebia apos… SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O autor recebia aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/03/2014, quando o benefício foi cessado administrativamente, após o trâmite regular de processo administrativo, em 01/10/2024, por ter sido constatada irregularidade administrativa na concessão. Nega ter praticado qualquer ato fraudulento, sustentando não poder ser responsabilizado por eventual equívoco cometido pelo réu. Segundo consta dos autos, o procedimento administrativo de apuração de fraude teve início a partir de investigação da “Delegacia de Polícia Federal em Caruaru elaborou o RELATÓRIO N° 4331242/2023 2019.0015094-DPF/CRU/PE, em 25/11/2023, instaurado com a finalidade de apurar possível prática de delito tipificado nos artigos 171, §3º, 299 e 304, todos do Código Penal, tendo em vista a formulação e inserção de dados falsos – especialmente, vínculos empregatícios – com a intenção de complementar o tempo de contribuição previdenciária com o fim de obter indevidamente benefício previdenciário por tempo de contribuição”. Ainda segundo a documentação trazida aos autos pelo INSS (ID 69547133): “A investigação foi instaurada a partir das informações contidas no ofício nº 028/2016/SERBEN/GEXGAR, oriundo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que foi alertado que as fraudes foram identificadas nas Agências da Previdência Social de Arcoverde/PE e Garanhuns/PE, em cerca de 31 (trinta e um) requerimentos, envolvendo as empresas (1) Companhia Agro Industrial Nossa Senhora do Carmo – CNPJ nº 11.856.655/0002-63, (2) Agro Industrial Cachoeira LTDA. – CNPJ nº 02.074.226/0001-62 e (3) Comercial Monjolo LTDA./Nativa Comércio de Bebidas LTDA. – CNPJ nº 04.182.582/0001-25. 12. Conforme depreende-se do relatório, no ano de 2009, foi realizado procedimento fiscal, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, no intuito de obter documentos que pudessem confirmar vínculos empregatícios de pessoas que, naquela época, vinham postulando pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS e envolviam a CIA AGRO INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO. 13. Do procedimento restou constatado que a referida empresa havia paralisado as suas atividades desde o ano de 1994 (conforme afirmado pelo procurador da empresa, o Sr. Otávio Augusto Cavalcanti) e que toda a documentação havia sido deixada em seu escritório, mesmo lugar em que a sua sucessora se estabeleceu, a Pessoa Jurídica AGRO INDUSTRIAL CACHOEIRA (1997) – CNPJ 02.074.226/0001-62. 14. Ainda segundo o procurador da empresa, em meados de 2005, a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, no cumprimento de mandados judiciais (processo nº 243.2005.003123-5) apreendeu e removeu toda a documentação existente no escritório. No entanto, nenhuma documentação referente à CIA NOSSA SENHORA DO CARMO foi encontrada, apenas documentos referentes à Pessoa Jurídica AGRO INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA. 15. Cabe mencionar que a Pessoa Jurídica AGRO INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA. iniciou as suas atividades no ano de 1997, porém está inapta desde o ano de 2006 (ano de seus últimos registros de atividade – incluída informação que constata a inexistência de fato da referida). Contudo, só foi cancelada em meados de 2016, ou seja, 10 (dez) anos após as suas últimas movimentações. 16. Já a empresa COMERCIAL MONJOLO LTDA. iniciou as suas atividades no ano 2000 e teve o seu nome alterado no ano de 2008, passando a chamar-se NATIVA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME e encontra-se em situação ativa. 17. É oportuno mencionar que a então Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos – APEGR/PE, em 07/07/2010, emitiu o Relatório Circunstanciado nº 015/2010, em que foram investigados cerca de 42 (quarenta e dois) benefícios previdenciários suspeitos de fraudes, tendo em vista que foram incluídos supostos vínculos de trabalho de forma extemporânea (apenas muitos anos após a realização dos supostos trabalhos), por meio de GFIP’s enviadas junto à CIA NOSSA SENHORA DO CARMO. 18. Diante do extenso conjunto probatório, o Ministério da Previdência Social (MPS) decidiu pela inexistência dos vínculos laborais objetos do Relatório, determinando a revisão e suspensão de todos os 33 benefícios derivados, uma vez que os tempos serviço computados pelos supostos trabalhadores da CIA Nossa Senhora do Carmo foram indevidamente majorados. 19. Por fim, conclui a autoridade policial que a materialidade do crime sob investigação restou comprovada pelos documentos juntos aos autos, que demonstram que houve a obtenção, para si, de vantagem ilícita, em prejuízo de entidade de direito público federal, mediante meio fraudulento (formulação e inserção de dados falsos – especialmente, vínculos empregatícios – com a intenção de complementar o tempo de contribuição previdenciária com o fim de obter indevidamente benefício previdenciário por tempo de contribuição)”. Em que pese se insurgir contra o cancelamento do benefício, o autor, em momento algum, aponta erro nas diligências administrativas que apontaram fraude na concessão, a partir do uso de documentos falsos. Não há, pois, de se falar em direito à convalidação do ato concessivo, tendo em vista a natureza fraudulenta constatada pelo INSS. Quanto à alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa, esta não se sustenta em razão da própria conduta do autor que, mesmo alegando não residir na cidade de Arcoverde/PE, manteve seu cadastro junto ao INSS desatualizado, fazendo constar ali informação de domicílio incorreta. Frustradas todas as tentativas de notificação pessoal do autor por parte da Autarquia Previdenciária, quando da tramitação do processo administrativo de apuração de fraude, não restou a esta alternativa senão a citação editalícia, respeitados os normativos legais em vigor. Dando continuidade à instrução processual, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que o autor pode esclarecer os fatos relacionados à cessação de seu benefício, mais especificamente em relação aos alegados vínculos com as empresas CIA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO e AGROINDUSTRIAL CACHOEIRA. Questionado pelo juízo acerca de sua estada no município de Arcoverde e dos motivos que o levaram a requerer o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição naquela localidade, o autor deu respostas evasivas, não esclarecendo as contradições em relação ao seu domicílio nos últimos 20 anos. Destaca-se que chama atenção o fato de o autor informar que permaneceu em Arcoverde apenas por um mês, local distante da cidade de Chã Grande, onde alega residir há cerca de 20 anos. Reforça o argumento de fraude suscitado pelo INSS o fato de que o autor, inicialmente, perdeu sua CTPS e que chegou a tirar a segunda via deste documento, voltando a recuperar a primeira via em momento posterior. A anotação do vínculo do autor com a AGROINDUSTRIAL CACHOEIRA se deu em 02/12/21998, sendo a data de expedição da CTPS em questão em 25/10/1995, sendo solicitado apenas em 03/02/2014 uma atualização do CNIS do autor com alteração de vínculo mediante apresentação de CTPS (ID 62463377). Por fim, questionado o demandante acerca da data de encerramento das atividades da AGROINDUSTRIAL CACHOEIRA, este afirmou que a mesma teria cessado no ano de 1996, embora tenha permanecido contratado e recebendo seus vencimentos pela CIA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO. Segundo informação que integra o IPL 2019.0015094-DPF/CRU/PE e que foi trazida a estes autos, a primeira incoerência identificada pela autoridade policial foi que, embora o autor tenha registro de CTPS indicando início de vínculo com a AGROINDUSTRIAL CACHOEIRA em 02/12/1998 e que recebia vencimentos pagos pela CIA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO até o final do referido vínculo, há informação de que esta última empresa somente funcionou até o ano de 1994. Registre-se que a legislação brasileira, apesar de prever prazo que limita a possibilidade de revisão de benefícios previdenciários pela Administração Pública, ressalva, expressamente, a hipótese de má-fé (art. 103-A, Lei 8.213/91). In casu, o benefício não foi cancelado por equívoco quando do cômputo do tempo de contribuição, mas em razão de ter sido constatada a utilização de documentos inidôneos para justificar a concessão. Enquadra-se a hipótese, pois, na ressalva prevista pela lei, não incidindo ao caso o limite temporal previsto para fins de revisão. Convém registrar que o INSS, antes de cessar o benefício, solicitou o comparecimento do autor em uma de suas agências, advertindo-o que o não cumprimento ensejaria a suspensão de sua aposentadoria. Apenas após não ter o autor comparecido à autarquia previdenciária é que o benefício foi suspenso, providência que lhe foi também comunicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Dispenso as custas e os honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Dê-se ciência ao MPF do teor desta sentença, enviando-lhe cópia dos autos. Intimem-se.

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Processo nº 0020982-57.2024.4.05.8103

ID: 276680396

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020982-57.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Pedido de suspensão – Tema 1300/STJ Na petição de id. 62061840, o Banco do Brasil requereu a suspensão do proc… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Pedido de suspensão – Tema 1300/STJ Na petição de id. 62061840, o Banco do Brasil requereu a suspensão do processo em decorrência de determinação do Superior Tribunal de Justiça ao afetar o Tema Repetitivo nº1.300. A questão controvertida submetida ao rito dos repetitivos é a seguinte: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". A controvérsia a ser dirimida pelo STJ, portanto, diz respeito, a qual das partes (legitimadas) incumbe o dever de provar a que se referem os lançamentos a débito sobre as contas do PASEP. Partindo do pressuposto de que a União sequer é legitimada para figurar neste processo e que, consequentemente, a Justiça Federal é absolutamente incompetente, conforme fundamentado no tópico subsequente, cabe ao Juízo competente (da Justiça Estadual), perante o qual a parte autora porventura proponha a ação, deliberar oportunamente sobre a suspensão processual. II.2. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora (id. 54943452, fl. 24). Conquanto o requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0020982-57.2024.4.05.8103

ID: 276680405

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020982-57.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Pedido de suspensão – Tema 1300/STJ Na petição de id. 62061840, o Banco do Brasil requereu a suspensão do proc… Sentença I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.1. Pedido de suspensão – Tema 1300/STJ Na petição de id. 62061840, o Banco do Brasil requereu a suspensão do processo em decorrência de determinação do Superior Tribunal de Justiça ao afetar o Tema Repetitivo nº1.300. A questão controvertida submetida ao rito dos repetitivos é a seguinte: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". A controvérsia a ser dirimida pelo STJ, portanto, diz respeito, a qual das partes (legitimadas) incumbe o dever de provar a que se referem os lançamentos a débito sobre as contas do PASEP. Partindo do pressuposto de que a União sequer é legitimada para figurar neste processo e que, consequentemente, a Justiça Federal é absolutamente incompetente, conforme fundamentado no tópico subsequente, cabe ao Juízo competente (da Justiça Estadual), perante o qual a parte autora porventura proponha a ação, deliberar oportunamente sobre a suspensão processual. II.2. Preliminar – Ilegitimidade passiva da União e Incompetência absoluta em razão da pessoa Observo que a presente lide versa sobre a restituição de valores alegadamente desfalcados na conta PASEP da parte autora (id. 54943452, fl. 24). Conquanto o requerente sustente que ambos os réus são partes legítimas no corrente feito, tenho que não lhe assiste razão, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora, a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência (grifo acrescido): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). A propósito, a legitimidade passiva do Banco do Brasil na espécie restou ratificada na tese recentemente fixada no julgamento do Tema nº 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0028757-98.2025.4.05.8100

ID: 322162455

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028757-98.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. G. G. D. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS JUCA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível ajuizada no âmbito da Justiça Federal. Considerações jurídicas Competência cível "ratione personae" da Justiça Federal Ao dispor sobre a competência cível ratione personae da Justiça Federal, o art. 109, I, da CF/1988 enuncia: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A esse respeito, vale transcrever os seguintes posicionamentos jurisprudenciais consolidados no âmbito do STJ: Súmula 42/STJ – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Súmula 150/STJ – Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224/STJ – Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 254/STJ – A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. À luz desses parâmetros jurídicos, em demandas propostas em regime de litisconsórcio passivo, quando houver a exclusão subjetiva, por ilegitimidade ad causam, do(s) ente(s) federal(is) que originalmente atraíra(m) o processo para a Justiça Federal, carecerá esse ramo judiciário de competência para o conhecimento, processamento e julgamento da lide relativamente aos demais litisconsortes passivos, não inseridos nos marcos normativos do art. 109, I, da CF/1988, salvo se remanescer algum outro ente federal que justifique a manutenção da competência da Justiça Federal. Com efeito, ressalvada essa última hipótese, incumbirá à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, o tratamento jurisdicional da lide remanescente. Ademais, segundo o § 1º do Art. 3º da Lei nº 10.259/2001, escapam da competência dos juizados especiais Federais as seguintes matérias: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Caso concreto Na espécie, trata-se de mandando de segurança, matéria que falece aos juizados federais competência para julgar. À luz das predicações normativas acima enumeradas, impõe-se, dessarte, a dissolução do processo, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a incompetência desse juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, tornando, por conseguinte, sem efeito quaisquer medidas cautelares e/ou antecipatórias porventura concedidas ao longo do curso processual. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cancele-se eventual audiência ou perícia designada. P.R.I. Como se trata de sentença terminativa, em face da qual não cabe, em rigor, a interposição de recurso inominado, nos termos da legislação de regência, fica, de pronto, certificado o trânsito em julgado, de forma que se deve arquivar os autos logo após o comando de intimação eletrônica. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *

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Processo nº 0002303-72.2025.4.05.8103

ID: 280699441

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002303-72.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002303-72.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEIXEIRA DE BRITO RÉU: BANCO DO BRASIL … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002303-72.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEIXEIRA DE BRITO RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros Sentença I - Relatório Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da União e do Banco do Brasil, visando a correção monetária aplicável ao PASEP c/c pagamento das respectivas diferenças, bem como indenização por danos materiais e morais, pelos pressupostos de fato e de direito aduzidos na petição inicial. Relatado no essencial, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099-95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação Preliminar - Ilegitimidade passiva da União - incompetência absoluta Observo que a presente lide versa sobre correção monetária na conta da parte autora no Sistema PIS-PASEP e pagamento das diferenças correlatas, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme afirmado pela parte requerente em sua petição inicial, o problema é na correção monetária do PASEP, bem como danos materiais e morais sofridos, sendo o Banco do Brasil, instituição gestora (art. 5ª, caput, da LC nº 8/1970), a única parte legítima para responder processos versando sobre o PASEP, conforme decisão do egrégio STJ ao solucionar conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo órgão gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife-PE. (STJ, CC 161590 PE 2018/020976-6, Primeira Seção, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/02/2019, DJe em 20/02/2019). Ademais, ao julgar o Tema nº 1150, o STJ fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, fato que gera incompetência absoluta deste juízo, porquanto a sociedade de economia mista ré não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, I, da CRFB/88. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando comprovada a incompetência territorial para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Neste sentido, e por analogia, tratando-se de incompetência absoluta, são ainda mais fortes os argumentos acima expendidos para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade da relação processual, notadamente quanto à competência do Juízo. Forte nestes esteios, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. III - Dispositivo Do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Datado e assinado eletronicamente.

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