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"0011248-04.2000.8.26.0344" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 0029397-81.2023.4.05.8000

ID: 277552853

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029397-81.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LAURENTINO DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulin… De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulino, Informamos que o(s) processo(s) abaixo encontra(m)-se com prazo para a juntada de laudo pericial vencido(s): 1 - PROCESSO 0019337-49.2023.4.05.8000; 2 - PROCESSO 0009659-73.2024.4.05.8000; 3 - PROCESSO 0042226-60.2024.4.05.8000; 4 - PROCESSO 0001417-33.2021.4.05.8000; 5 - PROCESSO 0002148-29.2021.4.05.8000; 6 - PROCESSO 0001156-34.2022.4.05.8000; 7 - PROCESSO 0001056-79.2022.4.05.8000; 8 - PROCESSO 0009735-68.2022.4.05.8000; 9 - PROCESSO 0011248-71.2022.4.05.8000; 10- PROCESSO 0022118-78.2022.4.05.8000; 11 - PROCESSO 0004557-07.2023.4.05.8000; 12 - PROCESSO 0001505-03.2023.4.05.8000; 13 - PROCESSO 0007157-98.2023.4.05.8000; 14 - PROCESSO 0017649-52.2023.4.05.8000; 15 - PROCESSO 0018596-09.2023.4.05.8000; 16 - PROCESSO 0023198-43.2023.4.05.8000; 17 - PROCESSO 0029857-68.2023.4.05.8000; 18 - PROCESSO 0030815-54.2023.4.05.8000; 19 - PROCESSO 0034815-97.2023.4.05.8000; 20 - PROCESSO 0035885-52.2023.4.05.8000; 21 - PROCESSO 0029397-81.2023.4.05.8000; 22 - PROCESSO 0041679-54.2023.4.05.8000; 23 - PROCESSO 0043005-49.2023.4.05.8000; 24 - PROCESSO 0043336-31.2023.4.05.8000; 25 - PROCESSO 0044587-84.2023.4.05.8000; 26 - PROCESSO 0046696-71.2023.4.05.8000; 27 - PROCESSO 0046967-80.2023.4.05.8000; 28 - PROCESSO 0047456-20.2023.4.05.8000; 29 - PROCESSO 0051217-59.2023.4.05.8000; 30 - PROCESSO 0001459-77.2024.4.05.8000; 31 - PROCESSO 0002216-71.2024.4.05.8000; 32 - PROCESSO 0003087-04.2024.4.05.8000; 33 - PROCESSO 0003986-02.2024.4.05.8000; 34 - PROCESSO 0005465-30.2024.4.05.8000; 35 - PROCESSO 0007045-95.2024.4.05.8000; 36 - PROCESSO 0008377-97.2024.4.05.8000; 37- PROCESSO 0008797-05.2024.4.05.8000; 38 - PROCESSO 0005785-80.2024.4.05.8000; 39 - PROCESSO 0015086-51.2024.4.05.8000; 40 - PROCESSO 0017837-11.2024.4.05.8000. Conforme item 9 do artigo 87 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, provimento nº 01, de 25 de março de 2009, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos referidos laudos/esclarecimentos periciais. Atenciosamente, Yvette Barbosa de Amorim Mat. 399 Secretaria da 9ª Vara

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Processo nº 0030815-54.2023.4.05.8000

ID: 277552879

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030815-54.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA SOARES FERRO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRES FELIPE MARQUES PINTO

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RITA DE CASSIA DE ALMEIDA CARACCIOLO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulin… De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulino, Informamos que o(s) processo(s) abaixo encontra(m)-se com prazo para a juntada de laudo pericial vencido(s): 1 - PROCESSO 0019337-49.2023.4.05.8000; 2 - PROCESSO 0009659-73.2024.4.05.8000; 3 - PROCESSO 0042226-60.2024.4.05.8000; 4 - PROCESSO 0001417-33.2021.4.05.8000; 5 - PROCESSO 0002148-29.2021.4.05.8000; 6 - PROCESSO 0001156-34.2022.4.05.8000; 7 - PROCESSO 0001056-79.2022.4.05.8000; 8 - PROCESSO 0009735-68.2022.4.05.8000; 9 - PROCESSO 0011248-71.2022.4.05.8000; 10- PROCESSO 0022118-78.2022.4.05.8000; 11 - PROCESSO 0004557-07.2023.4.05.8000; 12 - PROCESSO 0001505-03.2023.4.05.8000; 13 - PROCESSO 0007157-98.2023.4.05.8000; 14 - PROCESSO 0017649-52.2023.4.05.8000; 15 - PROCESSO 0018596-09.2023.4.05.8000; 16 - PROCESSO 0023198-43.2023.4.05.8000; 17 - PROCESSO 0029857-68.2023.4.05.8000; 18 - PROCESSO 0030815-54.2023.4.05.8000; 19 - PROCESSO 0034815-97.2023.4.05.8000; 20 - PROCESSO 0035885-52.2023.4.05.8000; 21 - PROCESSO 0029397-81.2023.4.05.8000; 22 - PROCESSO 0041679-54.2023.4.05.8000; 23 - PROCESSO 0043005-49.2023.4.05.8000; 24 - PROCESSO 0043336-31.2023.4.05.8000; 25 - PROCESSO 0044587-84.2023.4.05.8000; 26 - PROCESSO 0046696-71.2023.4.05.8000; 27 - PROCESSO 0046967-80.2023.4.05.8000; 28 - PROCESSO 0047456-20.2023.4.05.8000; 29 - PROCESSO 0051217-59.2023.4.05.8000; 30 - PROCESSO 0001459-77.2024.4.05.8000; 31 - PROCESSO 0002216-71.2024.4.05.8000; 32 - PROCESSO 0003087-04.2024.4.05.8000; 33 - PROCESSO 0003986-02.2024.4.05.8000; 34 - PROCESSO 0005465-30.2024.4.05.8000; 35 - PROCESSO 0007045-95.2024.4.05.8000; 36 - PROCESSO 0008377-97.2024.4.05.8000; 37- PROCESSO 0008797-05.2024.4.05.8000; 38 - PROCESSO 0005785-80.2024.4.05.8000; 39 - PROCESSO 0015086-51.2024.4.05.8000; 40 - PROCESSO 0017837-11.2024.4.05.8000. Conforme item 9 do artigo 87 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, provimento nº 01, de 25 de março de 2009, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos referidos laudos/esclarecimentos periciais. Atenciosamente, Yvette Barbosa de Amorim Mat. 399 Secretaria da 9ª Vara

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Processo nº 0002148-29.2021.4.05.8000

ID: 277552910

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002148-29.2021.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSEANE TENORIO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR MOTA BRANDAO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulin… De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulino, Informamos que o(s) processo(s) abaixo encontra(m)-se com prazo para a juntada de laudo pericial vencido(s): 1 - PROCESSO 0019337-49.2023.4.05.8000; 2 - PROCESSO 0009659-73.2024.4.05.8000; 3 - PROCESSO 0042226-60.2024.4.05.8000; 4 - PROCESSO 0001417-33.2021.4.05.8000; 5 - PROCESSO 0002148-29.2021.4.05.8000; 6 - PROCESSO 0001156-34.2022.4.05.8000; 7 - PROCESSO 0001056-79.2022.4.05.8000; 8 - PROCESSO 0009735-68.2022.4.05.8000; 9 - PROCESSO 0011248-71.2022.4.05.8000; 10- PROCESSO 0022118-78.2022.4.05.8000; 11 - PROCESSO 0004557-07.2023.4.05.8000; 12 - PROCESSO 0001505-03.2023.4.05.8000; 13 - PROCESSO 0007157-98.2023.4.05.8000; 14 - PROCESSO 0017649-52.2023.4.05.8000; 15 - PROCESSO 0018596-09.2023.4.05.8000; 16 - PROCESSO 0023198-43.2023.4.05.8000; 17 - PROCESSO 0029857-68.2023.4.05.8000; 18 - PROCESSO 0030815-54.2023.4.05.8000; 19 - PROCESSO 0034815-97.2023.4.05.8000; 20 - PROCESSO 0035885-52.2023.4.05.8000; 21 - PROCESSO 0029397-81.2023.4.05.8000; 22 - PROCESSO 0041679-54.2023.4.05.8000; 23 - PROCESSO 0043005-49.2023.4.05.8000; 24 - PROCESSO 0043336-31.2023.4.05.8000; 25 - PROCESSO 0044587-84.2023.4.05.8000; 26 - PROCESSO 0046696-71.2023.4.05.8000; 27 - PROCESSO 0046967-80.2023.4.05.8000; 28 - PROCESSO 0047456-20.2023.4.05.8000; 29 - PROCESSO 0051217-59.2023.4.05.8000; 30 - PROCESSO 0001459-77.2024.4.05.8000; 31 - PROCESSO 0002216-71.2024.4.05.8000; 32 - PROCESSO 0003087-04.2024.4.05.8000; 33 - PROCESSO 0003986-02.2024.4.05.8000; 34 - PROCESSO 0005465-30.2024.4.05.8000; 35 - PROCESSO 0007045-95.2024.4.05.8000; 36 - PROCESSO 0008377-97.2024.4.05.8000; 37- PROCESSO 0008797-05.2024.4.05.8000; 38 - PROCESSO 0005785-80.2024.4.05.8000; 39 - PROCESSO 0015086-51.2024.4.05.8000; 40 - PROCESSO 0017837-11.2024.4.05.8000. Conforme item 9 do artigo 87 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, provimento nº 01, de 25 de março de 2009, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos referidos laudos/esclarecimentos periciais. Atenciosamente, Yvette Barbosa de Amorim Mat. 399 Secretaria da 9ª Vara

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Processo nº 0043336-31.2023.4.05.8000

ID: 277552945

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043336-31.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE MELO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THAYSA CLAUDIA SOARES LEAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulin… De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulino, Informamos que o(s) processo(s) abaixo encontra(m)-se com prazo para a juntada de laudo pericial vencido(s): 1 - PROCESSO 0019337-49.2023.4.05.8000; 2 - PROCESSO 0009659-73.2024.4.05.8000; 3 - PROCESSO 0042226-60.2024.4.05.8000; 4 - PROCESSO 0001417-33.2021.4.05.8000; 5 - PROCESSO 0002148-29.2021.4.05.8000; 6 - PROCESSO 0001156-34.2022.4.05.8000; 7 - PROCESSO 0001056-79.2022.4.05.8000; 8 - PROCESSO 0009735-68.2022.4.05.8000; 9 - PROCESSO 0011248-71.2022.4.05.8000; 10- PROCESSO 0022118-78.2022.4.05.8000; 11 - PROCESSO 0004557-07.2023.4.05.8000; 12 - PROCESSO 0001505-03.2023.4.05.8000; 13 - PROCESSO 0007157-98.2023.4.05.8000; 14 - PROCESSO 0017649-52.2023.4.05.8000; 15 - PROCESSO 0018596-09.2023.4.05.8000; 16 - PROCESSO 0023198-43.2023.4.05.8000; 17 - PROCESSO 0029857-68.2023.4.05.8000; 18 - PROCESSO 0030815-54.2023.4.05.8000; 19 - PROCESSO 0034815-97.2023.4.05.8000; 20 - PROCESSO 0035885-52.2023.4.05.8000; 21 - PROCESSO 0029397-81.2023.4.05.8000; 22 - PROCESSO 0041679-54.2023.4.05.8000; 23 - PROCESSO 0043005-49.2023.4.05.8000; 24 - PROCESSO 0043336-31.2023.4.05.8000; 25 - PROCESSO 0044587-84.2023.4.05.8000; 26 - PROCESSO 0046696-71.2023.4.05.8000; 27 - PROCESSO 0046967-80.2023.4.05.8000; 28 - PROCESSO 0047456-20.2023.4.05.8000; 29 - PROCESSO 0051217-59.2023.4.05.8000; 30 - PROCESSO 0001459-77.2024.4.05.8000; 31 - PROCESSO 0002216-71.2024.4.05.8000; 32 - PROCESSO 0003087-04.2024.4.05.8000; 33 - PROCESSO 0003986-02.2024.4.05.8000; 34 - PROCESSO 0005465-30.2024.4.05.8000; 35 - PROCESSO 0007045-95.2024.4.05.8000; 36 - PROCESSO 0008377-97.2024.4.05.8000; 37- PROCESSO 0008797-05.2024.4.05.8000; 38 - PROCESSO 0005785-80.2024.4.05.8000; 39 - PROCESSO 0015086-51.2024.4.05.8000; 40 - PROCESSO 0017837-11.2024.4.05.8000. Conforme item 9 do artigo 87 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, provimento nº 01, de 25 de março de 2009, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos referidos laudos/esclarecimentos periciais. Atenciosamente, Yvette Barbosa de Amorim Mat. 399 Secretaria da 9ª Vara

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Processo nº 0005785-80.2024.4.05.8000

ID: 277552970

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005785-80.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANNA POLICARPO BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulin… De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulino, Informamos que o(s) processo(s) abaixo encontra(m)-se com prazo para a juntada de laudo pericial vencido(s): 1 - PROCESSO 0019337-49.2023.4.05.8000; 2 - PROCESSO 0009659-73.2024.4.05.8000; 3 - PROCESSO 0042226-60.2024.4.05.8000; 4 - PROCESSO 0001417-33.2021.4.05.8000; 5 - PROCESSO 0002148-29.2021.4.05.8000; 6 - PROCESSO 0001156-34.2022.4.05.8000; 7 - PROCESSO 0001056-79.2022.4.05.8000; 8 - PROCESSO 0009735-68.2022.4.05.8000; 9 - PROCESSO 0011248-71.2022.4.05.8000; 10- PROCESSO 0022118-78.2022.4.05.8000; 11 - PROCESSO 0004557-07.2023.4.05.8000; 12 - PROCESSO 0001505-03.2023.4.05.8000; 13 - PROCESSO 0007157-98.2023.4.05.8000; 14 - PROCESSO 0017649-52.2023.4.05.8000; 15 - PROCESSO 0018596-09.2023.4.05.8000; 16 - PROCESSO 0023198-43.2023.4.05.8000; 17 - PROCESSO 0029857-68.2023.4.05.8000; 18 - PROCESSO 0030815-54.2023.4.05.8000; 19 - PROCESSO 0034815-97.2023.4.05.8000; 20 - PROCESSO 0035885-52.2023.4.05.8000; 21 - PROCESSO 0029397-81.2023.4.05.8000; 22 - PROCESSO 0041679-54.2023.4.05.8000; 23 - PROCESSO 0043005-49.2023.4.05.8000; 24 - PROCESSO 0043336-31.2023.4.05.8000; 25 - PROCESSO 0044587-84.2023.4.05.8000; 26 - PROCESSO 0046696-71.2023.4.05.8000; 27 - PROCESSO 0046967-80.2023.4.05.8000; 28 - PROCESSO 0047456-20.2023.4.05.8000; 29 - PROCESSO 0051217-59.2023.4.05.8000; 30 - PROCESSO 0001459-77.2024.4.05.8000; 31 - PROCESSO 0002216-71.2024.4.05.8000; 32 - PROCESSO 0003087-04.2024.4.05.8000; 33 - PROCESSO 0003986-02.2024.4.05.8000; 34 - PROCESSO 0005465-30.2024.4.05.8000; 35 - PROCESSO 0007045-95.2024.4.05.8000; 36 - PROCESSO 0008377-97.2024.4.05.8000; 37- PROCESSO 0008797-05.2024.4.05.8000; 38 - PROCESSO 0005785-80.2024.4.05.8000; 39 - PROCESSO 0015086-51.2024.4.05.8000; 40 - PROCESSO 0017837-11.2024.4.05.8000. Conforme item 9 do artigo 87 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, provimento nº 01, de 25 de março de 2009, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos referidos laudos/esclarecimentos periciais. Atenciosamente, Yvette Barbosa de Amorim Mat. 399 Secretaria da 9ª Vara

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Processo nº 0022118-78.2022.4.05.8000

ID: 277553001

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022118-78.2022.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ZANONI TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA RODRIGUES DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SAMILLE DOS SANTOS NOBRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO JUNIOR ONUKI ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WYLLAMES ALEXANDRE SILVA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulin… De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulino, Informamos que o(s) processo(s) abaixo encontra(m)-se com prazo para a juntada de laudo pericial vencido(s): 1 - PROCESSO 0019337-49.2023.4.05.8000; 2 - PROCESSO 0009659-73.2024.4.05.8000; 3 - PROCESSO 0042226-60.2024.4.05.8000; 4 - PROCESSO 0001417-33.2021.4.05.8000; 5 - PROCESSO 0002148-29.2021.4.05.8000; 6 - PROCESSO 0001156-34.2022.4.05.8000; 7 - PROCESSO 0001056-79.2022.4.05.8000; 8 - PROCESSO 0009735-68.2022.4.05.8000; 9 - PROCESSO 0011248-71.2022.4.05.8000; 10- PROCESSO 0022118-78.2022.4.05.8000; 11 - PROCESSO 0004557-07.2023.4.05.8000; 12 - PROCESSO 0001505-03.2023.4.05.8000; 13 - PROCESSO 0007157-98.2023.4.05.8000; 14 - PROCESSO 0017649-52.2023.4.05.8000; 15 - PROCESSO 0018596-09.2023.4.05.8000; 16 - PROCESSO 0023198-43.2023.4.05.8000; 17 - PROCESSO 0029857-68.2023.4.05.8000; 18 - PROCESSO 0030815-54.2023.4.05.8000; 19 - PROCESSO 0034815-97.2023.4.05.8000; 20 - PROCESSO 0035885-52.2023.4.05.8000; 21 - PROCESSO 0029397-81.2023.4.05.8000; 22 - PROCESSO 0041679-54.2023.4.05.8000; 23 - PROCESSO 0043005-49.2023.4.05.8000; 24 - PROCESSO 0043336-31.2023.4.05.8000; 25 - PROCESSO 0044587-84.2023.4.05.8000; 26 - PROCESSO 0046696-71.2023.4.05.8000; 27 - PROCESSO 0046967-80.2023.4.05.8000; 28 - PROCESSO 0047456-20.2023.4.05.8000; 29 - PROCESSO 0051217-59.2023.4.05.8000; 30 - PROCESSO 0001459-77.2024.4.05.8000; 31 - PROCESSO 0002216-71.2024.4.05.8000; 32 - PROCESSO 0003087-04.2024.4.05.8000; 33 - PROCESSO 0003986-02.2024.4.05.8000; 34 - PROCESSO 0005465-30.2024.4.05.8000; 35 - PROCESSO 0007045-95.2024.4.05.8000; 36 - PROCESSO 0008377-97.2024.4.05.8000; 37- PROCESSO 0008797-05.2024.4.05.8000; 38 - PROCESSO 0005785-80.2024.4.05.8000; 39 - PROCESSO 0015086-51.2024.4.05.8000; 40 - PROCESSO 0017837-11.2024.4.05.8000. Conforme item 9 do artigo 87 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, provimento nº 01, de 25 de março de 2009, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos referidos laudos/esclarecimentos periciais. Atenciosamente, Yvette Barbosa de Amorim Mat. 399 Secretaria da 9ª Vara

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Processo nº 0051217-59.2023.4.05.8000

ID: 277553021

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051217-59.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MENDES RAMIRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulin… De: "Yvette Barbosa de Amorim" Para: "mpaulino1922" Enviadas: Quinta-feira, 22 de maio de 2025 15:15:31 Assunto: ELABORAÇÃO DE LAUDO PRAZO VENCIDO - DIVERSOS PROCESSOS Sr(ª). Perito(a) Marcelo Paulino, Informamos que o(s) processo(s) abaixo encontra(m)-se com prazo para a juntada de laudo pericial vencido(s): 1 - PROCESSO 0019337-49.2023.4.05.8000; 2 - PROCESSO 0009659-73.2024.4.05.8000; 3 - PROCESSO 0042226-60.2024.4.05.8000; 4 - PROCESSO 0001417-33.2021.4.05.8000; 5 - PROCESSO 0002148-29.2021.4.05.8000; 6 - PROCESSO 0001156-34.2022.4.05.8000; 7 - PROCESSO 0001056-79.2022.4.05.8000; 8 - PROCESSO 0009735-68.2022.4.05.8000; 9 - PROCESSO 0011248-71.2022.4.05.8000; 10- PROCESSO 0022118-78.2022.4.05.8000; 11 - PROCESSO 0004557-07.2023.4.05.8000; 12 - PROCESSO 0001505-03.2023.4.05.8000; 13 - PROCESSO 0007157-98.2023.4.05.8000; 14 - PROCESSO 0017649-52.2023.4.05.8000; 15 - PROCESSO 0018596-09.2023.4.05.8000; 16 - PROCESSO 0023198-43.2023.4.05.8000; 17 - PROCESSO 0029857-68.2023.4.05.8000; 18 - PROCESSO 0030815-54.2023.4.05.8000; 19 - PROCESSO 0034815-97.2023.4.05.8000; 20 - PROCESSO 0035885-52.2023.4.05.8000; 21 - PROCESSO 0029397-81.2023.4.05.8000; 22 - PROCESSO 0041679-54.2023.4.05.8000; 23 - PROCESSO 0043005-49.2023.4.05.8000; 24 - PROCESSO 0043336-31.2023.4.05.8000; 25 - PROCESSO 0044587-84.2023.4.05.8000; 26 - PROCESSO 0046696-71.2023.4.05.8000; 27 - PROCESSO 0046967-80.2023.4.05.8000; 28 - PROCESSO 0047456-20.2023.4.05.8000; 29 - PROCESSO 0051217-59.2023.4.05.8000; 30 - PROCESSO 0001459-77.2024.4.05.8000; 31 - PROCESSO 0002216-71.2024.4.05.8000; 32 - PROCESSO 0003087-04.2024.4.05.8000; 33 - PROCESSO 0003986-02.2024.4.05.8000; 34 - PROCESSO 0005465-30.2024.4.05.8000; 35 - PROCESSO 0007045-95.2024.4.05.8000; 36 - PROCESSO 0008377-97.2024.4.05.8000; 37- PROCESSO 0008797-05.2024.4.05.8000; 38 - PROCESSO 0005785-80.2024.4.05.8000; 39 - PROCESSO 0015086-51.2024.4.05.8000; 40 - PROCESSO 0017837-11.2024.4.05.8000. Conforme item 9 do artigo 87 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, provimento nº 01, de 25 de março de 2009, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos referidos laudos/esclarecimentos periciais. Atenciosamente, Yvette Barbosa de Amorim Mat. 399 Secretaria da 9ª Vara

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Processo nº 0011248-48.2025.4.05.8103

ID: 297910529

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011248-48.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUÉLLEN DE FÁTIMA SOUZA FREITAS ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO YURI ALBUQUERQUE DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011248-48.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011248-48.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. E. S. C. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o requisito constante no art. 320 do Código de Processo Civil não foi integralmente cumprido pela parte demandante. Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com o comprovante de indeferimento administrativo, documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, cujo desconhecimento não pode vir a ser alegado, já que seu cumprimento é de amplo conhecimento dos causídicos que desempenham seu mister nesta Subseção Judiciária. É notório que este Juizado conta com uma alta e crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração da parte demandante, maior interessada na prestação jurisdicional. Logo, considerando a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, que deveria acompanhar a petição inicial, e as circunstâncias acima esposadas, é medida que se impõe a extinção, de plano, do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0011248-73.2024.4.05.8300

ID: 328422777

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011248-73.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSE SABINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS FERREIRA SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0011248-73.2024.4.05.8300 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos opostos pela parte ré, sob o argumento de que a sentença exarada nestes autos incorreu em contradição. Exp… PROCESSO nº 0011248-73.2024.4.05.8300 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos opostos pela parte ré, sob o argumento de que a sentença exarada nestes autos incorreu em contradição. Explica que a sentença embargada teria incorrido em contradição ao reconhecer a possibilidade de agrupamento de contribuições, sem que a parte autora tenha requerido ou realizado nenhum dos ajustes com a finalidade de atingir o salário de contribuição igual ou superior ao mínimo (agrupamento, utilização de excedente ou complementação das contribuições). Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser opostos quando houver em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (inc. II), e/ou para corrigir erro material (inc. III). Os embargos merecem ser conhecidos, todavia, deve lhes ser negado provimento. Da análise dos autos, percebe-se que não está presente o vício apontado. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art.29 preceitua: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Nesse contexto, como acertadamente expõe a sentença embargada, “Importa destacar então que a competência referente ao mês de 07/2023 pode ser agrupada com as recolhidas nos demais meses do mesmo ano civil – tendo em vista que as remunerações das demais competências do ano de 2023 possuem montante bem acima do valor salário mínimo então vigente - para aproveitamento em contribuição mínima mensal válida. Assim, tenho que, embora presente o indicador de pendência, em face da previsão legal da possibilidade de agrupamento das contribuições, como acima ressaltado, deve a contribuição referente à competência de 07/2023 ser computada para fins de tempo de contribuição e carência. “ Nesse sentido, descabida a exigência do INSS de condicionar a possibilidade de agrupamento ao requerimento administrativo que deve ser feito pelo requerente - com procedimento realizado via aplicativo MEU INSS - com a finalidade de atingir o salário de contribuição igual ou superior ao mínimo (agrupamento, utilização de excedente ou complementação das contribuições), considerando que a própria legislação previdenciária prevê a possibilidade de agrupamento. Nesse toar, não prospera a afirmativa de contradição no ato embargado. Posto isso, não merece guarida a irresignação aventada de modo que, ausentes quaisquer vícios na sentença embargada, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Recife, data da movimentação

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Processo nº 0011248-63.2025.4.05.8001

ID: 334658548

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011248-63.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

ERICKNILSON OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VANESSA BATISTA DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011248-63.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011248-63.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - AL15739 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ERICKNILSON OLIVEIRA - AL5237 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0011248-04.2000.8.26.0344" – Página 5 de 6

Processo nº 0029397-81.2023.4.05.8000

Processo nº 0030815-54.2023.4.05.8000

Processo nº 0002148-29.2021.4.05.8000

Processo nº 0043336-31.2023.4.05.8000

Processo nº 0005785-80.2024.4.05.8000

Processo nº 0022118-78.2022.4.05.8000

Processo nº 0051217-59.2023.4.05.8000

Processo nº 0011248-48.2025.4.05.8103

Processo nº 0011248-73.2024.4.05.8300

Processo nº 0011248-63.2025.4.05.8001