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Orofacial Odontologia Espec…

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OROFACIAL ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Distribuidor …

Envolvido

JUÍZO FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0015979-69.2025.4.05.8400

ID: 304804594

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015979-69.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REBECA EMANUELLY FALCAO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAILTON RIBEIRO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0015979-69.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA EMANUELLY FALCAO DO AMARA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0015979-69.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA EMANUELLY FALCAO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ADAILTON RIBEIRO PIRES - BA81431 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação cível especial proposta por REBECA EMANUELLY FALCAO DO AMARAL em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP, na qual requerem a entrega do diploma de conclusão de curso. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. INCOMPETÊNCIA DO JEF: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida em face de Ente Público Federal, a qual atua segundo os princípios da oficiosidade, publicidade e impessoalidade, devendo documentar e expedir atos para gerir e cumprir sua missão institucional. Ressalte-se, ainda, que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo praticado por autoridade pública. Sinteticamente, há incompetência do JEF para toda demanda na qual seja solicitado ou tenha por objeto, ainda que implícita ou indiretamente decorrente do pedido: - revisão de ato relacionado a promoção/progressão funcional; - revisão de ato relacionado a concurso público, v.g., revisão de questão, ordem de classificação, nomeação; - continuidade em participação em concurso público; - revisão de critérios de classificação em concurso público, como títulos e contagem de experiência profissional; - revalidação de diploma, para fins acadêmicos ou de concurso público; - matrícula em universidade pública; - revisão de contrato do FIES; - revisão do Prouni; - exigibilidade de mensalidade para curso de pós-graduação; - expedição de diploma, de certificado de curso de pós-graduação ou imposição de entrega de trabalho de conclusão de curso; - multa administrativa; - multa administrativa por desídia em transferência de imóvel; - multa de trânsito; - multa por descumprimento de regras de autorização de transporte; - multa por descumprimento de concessão ou permissão; - revisão de autorização administrativa; - apreensão de mercadoria, veículo ou bem; - apreensão de animal; - declaração de nulidade auto de apreensão; - bloqueio administrativo de bens; - auto de infração emitido por agência reguladora; - atuação geral do poder de polícia administrativo; - anulação de procedimento do INMETRO, IBAMA; - regulamentação normativa de caráter administrativo, como Resolução CONTRAN; - revisão de Termo de Ajustamento de Conduta; - cancelamento de arrematação de veículo em leilão; - nulidade de ato que não tenha homologado compensação e ressarcimento de valores pelo uso de tempo de transmissão de propaganda eleitoral. JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA DO JEF E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo, bem assim dos demais TRFs: PROCESSO Nº: 0812652-05.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) contra o juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum) nos autos da ação ordinária, em que autora Rozana de Lima Silva Bezerril pleiteia que a ré (Faculdades Integradas de Cruzeiro (FIC) emita o Diploma devidamente validado e registrado em seu nome, em face da conclusão do Curso de Pedagogia. 2. A autora alega que recebeu diploma inválido da instituição de ensino superior, onde concluiu o Curso de Pedagogia, em razão da ausência do credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação. 3. A princípio, por se tratar o pedido de condenação em uma obrigação de fazer: expedir diploma c/c indenização por danos morais (R$10.000,00), e não propriamente de pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, a demanda estaria inserida na competência dos juizados federais. Contudo, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo, que lhe concedeu anteriormente, ainda que inválido, diploma de conclusão do Curso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada por este egrégio Plenário em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, em casos conflitos de competências semelhantes. Nesse sentido: Voto condutor divergente no CC 08162650420194050000, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Pleno, j. 11/03/2020; 08056952220204050000, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, j. 01/07/2020. 4.Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum - suscitado). (PROCESSO: 08126520520214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021) TRF DA 5ª REGIÃO, Pleno, Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08019215220184050000, Código do Documento: 443810, Data do Julgamento: 10/03/2018, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum Federal). Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e a expedição do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário ministrado pela UFRN. Apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo que indeferiu sua pretensão;Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Vara Comum). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que a impediu a autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula no curso para a qual foi aprovada na Universidade Federal do Maranhão. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, CC/RO Numeração Única: 0040313-76.2016.4.01.0000, 3ª Seção, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data da Decisão 31/01/2017, Fonte/Data da Publicação, e-DJF1 DATA:08/02/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/GO Numeração Única: 0020572-84.2015.4.01.0000Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Relator Convocado JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARUJO (CONV.) Data da Decisão 25/10/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:18/11/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADO POR UNIVERSIDADE FEDERAL. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais se incluem as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo, como no caso. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA, Numeração Única: 0013121-71.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data da Decisão 28/06/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:14/07/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA Numeração Única: 0037857-56.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Data da Decisão 28/03/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:17/04/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI Nº 10.258/2001, ART. 3º, § 1º, III). I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", excepcionando-se as demandas elencadas no seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará (suscitado). ANÁLISE FÁTICA CONCLUSIVA: INCOMPETÊNCIA DO JEF POR ENVOLVER ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO No caso dos autos, a parte autora requer a colação de grau e a entrega do diploma de conclusão de curso. Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Ordinárias desta Seção Judiciária. Por haver incompatibilidade de sistemas entre o PJe 2.x e o PJe do TRF/5ª Região, deverá a parte autora ajuizar a nova demanda em uma das Varas Cíveis da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, devendo fazer juntar cópia deste processo e/ou desta decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0016007-37.2025.4.05.8400

ID: 312220990

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016007-37.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSYKA AUREA FONSECA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0016007-37.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSYKA AUREA FONSECA DE ARAUJO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0016007-37.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSYKA AUREA FONSECA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: REINALDO NUNES DA SILVA FILHO - RN15670 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SENTENÇA Trata-se de ação cível especial proposta por JESSYKA AUREA FONSECA DE ARAUJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, na qual requer a anulação de ato administrativo e o registro da marca “Jessy Cakes”. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. INCOMPETÊNCIA DO JEF: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida em face de Ente Público Federal, a qual atua segundo os princípios da oficiosidade, publicidade e impessoalidade, devendo documentar e expedir atos para gerir e cumprir sua missão institucional. Ressalte-se, ainda, que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo praticado por autoridade pública. Sinteticamente, há incompetência do JEF para toda demanda na qual seja solicitado ou tenha por objeto, ainda que implícita ou indiretamente decorrente do pedido: - revisão de ato relacionado a promoção/progressão funcional; - revisão de ato relacionado a concurso público, v.g., revisão de questão, ordem de classificação, nomeação; - continuidade em participação em concurso público; - revisão de critérios de classificação em concurso público, como títulos e contagem de experiência profissional; - revalidação de diploma, para fins acadêmicos ou de concurso público; - matrícula em universidade pública; - revisão de contrato do FIES; - revisão do Prouni; - exigibilidade de mensalidade para curso de pós-graduação; - expedição de diploma, de certificado de curso de pós-graduação ou imposição de entrega de trabalho de conclusão de curso; - multa administrativa; - multa administrativa por desídia em transferência de imóvel; - multa de trânsito; - multa por descumprimento de regras de autorização de transporte; - multa por descumprimento de concessão ou permissão; - revisão de autorização administrativa; - apreensão de mercadoria, veículo ou bem; - apreensão de animal; - declaração de nulidade auto de apreensão; - bloqueio administrativo de bens; - auto de infração emitido por agência reguladora; - atuação geral do poder de polícia administrativo; - anulação de procedimento do INMETRO, IBAMA; - regulamentação normativa de caráter administrativo, como Resolução CONTRAN; - revisão de Termo de Ajustamento de Conduta; - cancelamento de arrematação de veículo em leilão; - nulidade de ato que não tenha homologado compensação e ressarcimento de valores pelo uso de tempo de transmissão de propaganda eleitoral. JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA DO JEF E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo, bem assim dos demais TRFs: PROCESSO Nº: 0812652-05.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) contra o juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum) nos autos da ação ordinária, em que autora Rozana de Lima Silva Bezerril pleiteia que a ré (Faculdades Integradas de Cruzeiro (FIC) emita o Diploma devidamente validado e registrado em seu nome, em face da conclusão do Curso de Pedagogia. 2. A autora alega que recebeu diploma inválido da instituição de ensino superior, onde concluiu o Curso de Pedagogia, em razão da ausência do credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação. 3. A princípio, por se tratar o pedido de condenação em uma obrigação de fazer: expedir diploma c/c indenização por danos morais (R$10.000,00), e não propriamente de pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, a demanda estaria inserida na competência dos juizados federais. Contudo, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo, que lhe concedeu anteriormente, ainda que inválido, diploma de conclusão do Curso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada por este egrégio Plenário em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, em casos conflitos de competências semelhantes. Nesse sentido: Voto condutor divergente no CC 08162650420194050000, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Pleno, j. 11/03/2020; 08056952220204050000, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, j. 01/07/2020. 4.Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum - suscitado). (PROCESSO: 08126520520214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021) TRF DA 5ª REGIÃO, Pleno, Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08019215220184050000, Código do Documento: 443810, Data do Julgamento: 10/03/2018, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum Federal). Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e a expedição do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário ministrado pela UFRN. Apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo que indeferiu sua pretensão;Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Vara Comum). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que a impediu a autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula no curso para a qual foi aprovada na Universidade Federal do Maranhão. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, CC/RO Numeração Única: 0040313-76.2016.4.01.0000, 3ª Seção, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data da Decisão 31/01/2017, Fonte/Data da Publicação, e-DJF1 DATA:08/02/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/GO Numeração Única: 0020572-84.2015.4.01.0000Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Relator Convocado JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARUJO (CONV.) Data da Decisão 25/10/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:18/11/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADO POR UNIVERSIDADE FEDERAL. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais se incluem as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo, como no caso. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA, Numeração Única: 0013121-71.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data da Decisão 28/06/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:14/07/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA Numeração Única: 0037857-56.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Data da Decisão 28/03/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:17/04/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI Nº 10.258/2001, ART. 3º, § 1º, III). I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", excepcionando-se as demandas elencadas no seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará (suscitado). ANÁLISE FÁTICA CONCLUSIVA: INCOMPETÊNCIA DO JEF POR ENVOLVER ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO No caso dos autos, a parte autora requer a anulação de ato administrativo e o registro da marca “Jessy Cakes”. Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Ordinárias desta Seção Judiciária. Por haver incompatibilidade de sistemas entre o PJe 2.x e o PJe do TRF/5ª Região, deverá a parte autora ajuizar a nova demanda em uma das Varas Cíveis da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, devendo fazer juntar cópia deste processo e/ou desta decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Arquivem-se os autos.

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Processo nº 0016885-59.2025.4.05.8400

ID: 332770943

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016885-59.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JACKSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA RUTHIANE BASILIO RAMALHO

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THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA

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MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por MICHAEL JACKSON DA SILVA SOUZA em da UNIÃO, na qual requer reanalise e reclassificação em Concurso Público. Este Juízo é absolutamente incompetent… DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por MICHAEL JACKSON DA SILVA SOUZA em da UNIÃO, na qual requer reanalise e reclassificação em Concurso Público. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. INCOMPETÊNCIA DO JEF: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida em face de Ente Público Federal, a qual atua segundo os princípios da oficiosidade, publicidade e impessoalidade, devendo documentar e expedir atos para gerir e cumprir sua missão institucional. Ressalte-se, ainda, que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo praticado por autoridade pública. Sinteticamente, há incompetência do JEF para toda demanda na qual seja solicitado ou tenha por objeto, ainda que implícita ou indiretamente decorrente do pedido: - revisão de ato relacionado a promoção/progressão funcional; - revisão de ato relacionado a concurso público, v.g., revisão de questão, ordem de classificação, nomeação; - continuidade em participação em concurso público; - revisão de critérios de classificação em concurso público, como títulos e contagem de experiência profissional; - revalidação de diploma, para fins acadêmicos ou de concurso público; - matrícula em universidade pública; - revisão de contrato do FIES; - revisão do Prouni; - exigibilidade de mensalidade para curso de pós-graduação; - expedição de diploma, de certificado de curso de pós-graduação ou imposição de entrega de trabalho de conclusão de curso; - multa administrativa; - multa administrativa por desídia em transferência de imóvel; - multa de trânsito; - multa por descumprimento de regras de autorização de transporte; - multa por descumprimento de concessão ou permissão; - revisão de autorização administrativa; - apreensão de mercadoria, veículo ou bem; - apreensão de animal; - declaração de nulidade auto de apreensão; - bloqueio administrativo de bens; - auto de infração emitido por agência reguladora; - atuação geral do poder de polícia administrativo; - anulação de procedimento do INMETRO, IBAMA; - regulamentação normativa de caráter administrativo, como Resolução CONTRAN; - revisão de Termo de Ajustamento de Conduta; - cancelamento de arrematação de veículo em leilão; - nulidade de ato que não tenha homologado compensação e ressarcimento de valores pelo uso de tempo de transmissão de propaganda eleitoral. JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA DO JEF E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo, bem assim dos demais TRFs: PROCESSO Nº: 0812652-05.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) contra o juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum) nos autos da ação ordinária, em que autora Rozana de Lima Silva Bezerril pleiteia que a ré (Faculdades Integradas de Cruzeiro (FIC) emita o Diploma devidamente validado e registrado em seu nome, em face da conclusão do Curso de Pedagogia. 2. A autora alega que recebeu diploma inválido da instituição de ensino superior, onde concluiu o Curso de Pedagogia, em razão da ausência do credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação. 3. A princípio, por se tratar o pedido de condenação em uma obrigação de fazer: expedir diploma c/c indenização por danos morais (R$10.000,00), e não propriamente de pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, a demanda estaria inserida na competência dos juizados federais. Contudo, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo, que lhe concedeu anteriormente, ainda que inválido, diploma de conclusão do Curso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada por este egrégio Plenário em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, em casos conflitos de competências semelhantes. Nesse sentido: Voto condutor divergente no CC 08162650420194050000, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Pleno, j. 11/03/2020; 08056952220204050000, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, j. 01/07/2020. 4.Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum - suscitado). (PROCESSO: 08126520520214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021) TRF DA 5ª REGIÃO, Pleno, Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08019215220184050000, Código do Documento: 443810, Data do Julgamento: 10/03/2018, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum Federal). Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e a expedição do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário ministrado pela UFRN. Apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo que indeferiu sua pretensão;Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Vara Comum). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que a impediu a autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula no curso para a qual foi aprovada na Universidade Federal do Maranhão. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, CC/RO Numeração Única: 0040313-76.2016.4.01.0000, 3ª Seção, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data da Decisão 31/01/2017, Fonte/Data da Publicação, e-DJF1 DATA:08/02/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/GO Numeração Única: 0020572-84.2015.4.01.0000Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Relator Convocado JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARUJO (CONV.) Data da Decisão 25/10/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:18/11/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADO POR UNIVERSIDADE FEDERAL. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais se incluem as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo, como no caso. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA, Numeração Única: 0013121-71.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data da Decisão 28/06/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:14/07/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA Numeração Única: 0037857-56.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Data da Decisão 28/03/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:17/04/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI Nº 10.258/2001, ART. 3º, § 1º, III). I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", excepcionando-se as demandas elencadas no seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará (suscitado). ANÁLISE FÁTICA CONCLUSIVA: INCOMPETÊNCIA DO JEF POR ENVOLVER ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO No caso dos autos, a parte autora requer reanalise e reclassificação em Concurso Público. Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Ordinárias desta Seção Judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0019574-76.2025.4.05.8400

ID: 337182964

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019574-76.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por LUIZ EDUARDO DANTAS, em face da União, na qual requer a nulidade dos autos de infrações de trânsito e de todos os efeitos deles decorrentes. Este … DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por LUIZ EDUARDO DANTAS, em face da União, na qual requer a nulidade dos autos de infrações de trânsito e de todos os efeitos deles decorrentes. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. INCOMPETÊNCIA DO JEF: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida em face de Ente Público Federal, a qual atua segundo os princípios da oficiosidade, publicidade e impessoalidade, devendo documentar e expedir atos para gerir e cumprir sua missão institucional. Ressalte-se, ainda, que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo praticado por autoridade pública. Sinteticamente, há incompetência do JEF para toda demanda na qual seja solicitado ou tenha por objeto, ainda que implícita ou indiretamente decorrente do pedido: - revisão de ato relacionado a promoção/progressão funcional; - revisão de ato relacionado a concurso público, v.g., revisão de questão, ordem de classificação, nomeação; - continuidade em participação em concurso público; - revisão de critérios de classificação em concurso público, como títulos e contagem de experiência profissional; - revalidação de diploma, para fins acadêmicos ou de concurso público; - matrícula em universidade pública; - revisão de contrato do FIES; - revisão do Prouni; - exigibilidade de mensalidade para curso de pós-graduação; - expedição de diploma, de certificado de curso de pós-graduação ou imposição de entrega de trabalho de conclusão de curso; - multa administrativa; - multa administrativa por desídia em transferência de imóvel; - multa de trânsito; - multa por descumprimento de regras de autorização de transporte; - multa por descumprimento de concessão ou permissão; - revisão de autorização administrativa; - apreensão de mercadoria, veículo ou bem; - apreensão de animal; - declaração de nulidade auto de apreensão; - bloqueio administrativo de bens; - auto de infração emitido por agência reguladora; - atuação geral do poder de polícia administrativo; - anulação de procedimento do INMETRO, IBAMA; - regulamentação normativa de caráter administrativo, como Resolução CONTRAN; - revisão de Termo de Ajustamento de Conduta; - cancelamento de arrematação de veículo em leilão; - nulidade de ato que não tenha homologado compensação e ressarcimento de valores pelo uso de tempo de transmissão de propaganda eleitoral. JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA DO JEF E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo, bem assim dos demais TRFs: PROCESSO Nº: 0812652-05.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) contra o juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum) nos autos da ação ordinária, em que autora Rozana de Lima Silva Bezerril pleiteia que a ré (Faculdades Integradas de Cruzeiro (FIC) emita o Diploma devidamente validado e registrado em seu nome, em face da conclusão do Curso de Pedagogia. 2. A autora alega que recebeu diploma inválido da instituição de ensino superior, onde concluiu o Curso de Pedagogia, em razão da ausência do credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação. 3. A princípio, por se tratar o pedido de condenação em uma obrigação de fazer: expedir diploma c/c indenização por danos morais (R$10.000,00), e não propriamente de pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, a demanda estaria inserida na competência dos juizados federais. Contudo, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo, que lhe concedeu anteriormente, ainda que inválido, diploma de conclusão do Curso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada por este egrégio Plenário em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, em casos conflitos de competências semelhantes. Nesse sentido: Voto condutor divergente no CC 08162650420194050000, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Pleno, j. 11/03/2020; 08056952220204050000, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, j. 01/07/2020. 4.Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum - suscitado). (PROCESSO: 08126520520214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021) TRF DA 5ª REGIÃO, Pleno, Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08019215220184050000, Código do Documento: 443810, Data do Julgamento: 10/03/2018, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum Federal). Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e a expedição do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário ministrado pela UFRN. Apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo que indeferiu sua pretensão;Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Vara Comum). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que a impediu a autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula no curso para a qual foi aprovada na Universidade Federal do Maranhão. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, CC/RO Numeração Única: 0040313-76.2016.4.01.0000, 3ª Seção, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data da Decisão 31/01/2017, Fonte/Data da Publicação, e-DJF1 DATA:08/02/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/GO Numeração Única: 0020572-84.2015.4.01.0000Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Relator Convocado JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARUJO (CONV.) Data da Decisão 25/10/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:18/11/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADO POR UNIVERSIDADE FEDERAL. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais se incluem as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo, como no caso. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA, Numeração Única: 0013121-71.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data da Decisão 28/06/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:14/07/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA Numeração Única: 0037857-56.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Data da Decisão 28/03/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:17/04/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR).COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI Nº 10.258/2001, ART. 3º, § 1º, III). I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", excepcionando-se as demandas elencadas no seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará (suscitado). ANÁLISE FÁTICA CONCLUSIVA: INCOMPETÊNCIA DO JEF POR ENVOLVER ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO No caso dos autos, a parte autora requer a nulidade dos Autos de Infrações de Trânsito e de todos os efeitos deles decorrentes. Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, em face da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Ordinárias desta Seção Judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0021184-79.2025.4.05.8400

ID: 337190110

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021184-79.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAM APRIGIO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA BEZERRA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA MIRIA DA SILVA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por IVAM APRIGIO ARAUJO em face da UNIPB - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA - ME, na qual requer a entrega do diploma de conclusão de curso. E… DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por IVAM APRIGIO ARAUJO em face da UNIPB - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA - ME, na qual requer a entrega do diploma de conclusão de curso. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. INCOMPETÊNCIA DO JEF: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida em face de Ente Público Federal, a qual atua segundo os princípios da oficiosidade, publicidade e impessoalidade, devendo documentar e expedir atos para gerir e cumprir sua missão institucional. Ressalte-se, ainda, que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo praticado por autoridade pública. Sinteticamente, há incompetência do JEF para toda demanda na qual seja solicitado ou tenha por objeto, ainda que implícita ou indiretamente decorrente do pedido: - revisão de ato relacionado a promoção/progressão funcional; - revisão de ato relacionado a concurso público, v.g., revisão de questão, ordem de classificação, nomeação; - continuidade em participação em concurso público; - revisão de critérios de classificação em concurso público, como títulos e contagem de experiência profissional; - revalidação de diploma, para fins acadêmicos ou de concurso público; - matrícula em universidade pública; - revisão de contrato do FIES; - revisão do Prouni; - exigibilidade de mensalidade para curso de pós-graduação; - expedição de diploma, de certificado de curso de pós-graduação ou imposição de entrega de trabalho de conclusão de curso; - multa administrativa; - multa administrativa por desídia em transferência de imóvel; - multa de trânsito; - multa por descumprimento de regras de autorização de transporte; - multa por descumprimento de concessão ou permissão; - revisão de autorização administrativa; - apreensão de mercadoria, veículo ou bem; - apreensão de animal; - declaração de nulidade auto de apreensão; - bloqueio administrativo de bens; - auto de infração emitido por agência reguladora; - atuação geral do poder de polícia administrativo; - anulação de procedimento do INMETRO, IBAMA; - regulamentação normativa de caráter administrativo, como Resolução CONTRAN; - revisão de Termo de Ajustamento de Conduta; - cancelamento de arrematação de veículo em leilão; - nulidade de ato que não tenha homologado compensação e ressarcimento de valores pelo uso de tempo de transmissão de propaganda eleitoral. JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA DO JEF E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo, bem assim dos demais TRFs: PROCESSO Nº: 0812652-05.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) contra o juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum) nos autos da ação ordinária, em que autora Rozana de Lima Silva Bezerril pleiteia que a ré (Faculdades Integradas de Cruzeiro (FIC) emita o Diploma devidamente validado e registrado em seu nome, em face da conclusão do Curso de Pedagogia. 2. A autora alega que recebeu diploma inválido da instituição de ensino superior, onde concluiu o Curso de Pedagogia, em razão da ausência do credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação. 3. A princípio, por se tratar o pedido de condenação em uma obrigação de fazer: expedir diploma c/c indenização por danos morais (R$10.000,00), e não propriamente de pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, a demanda estaria inserida na competência dos juizados federais. Contudo, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo, que lhe concedeu anteriormente, ainda que inválido, diploma de conclusão do Curso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada por este egrégio Plenário em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, em casos conflitos de competências semelhantes. Nesse sentido: Voto condutor divergente no CC 08162650420194050000, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Pleno, j. 11/03/2020; 08056952220204050000, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, j. 01/07/2020. 4.Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum - suscitado). (PROCESSO: 08126520520214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021) TRF DA 5ª REGIÃO, Pleno, Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08019215220184050000, Código do Documento: 443810, Data do Julgamento: 10/03/2018, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum Federal). Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e a expedição do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário ministrado pela UFRN. Apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo que indeferiu sua pretensão;Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Vara Comum). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que a impediu a autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula no curso para a qual foi aprovada na Universidade Federal do Maranhão. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, CC/RO Numeração Única: 0040313-76.2016.4.01.0000, 3ª Seção, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data da Decisão 31/01/2017, Fonte/Data da Publicação, e-DJF1 DATA:08/02/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/GO Numeração Única: 0020572-84.2015.4.01.0000Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Relator Convocado JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARUJO (CONV.) Data da Decisão 25/10/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:18/11/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADO POR UNIVERSIDADE FEDERAL. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais se incluem as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo, como no caso. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA, Numeração Única: 0013121-71.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data da Decisão 28/06/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:14/07/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA Numeração Única: 0037857-56.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Data da Decisão 28/03/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:17/04/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI Nº 10.258/2001, ART. 3º, § 1º, III). I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", excepcionando-se as demandas elencadas no seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará (suscitado). ANÁLISE FÁTICA CONCLUSIVA: INCOMPETÊNCIA DO JEF POR ENVOLVER ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO No caso dos autos, a parte autora requer a entrega do diploma de conclusão de curso. Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Ordinárias desta Seção Judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0021184-79.2025.4.05.8400

ID: 337190118

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021184-79.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIPB - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA - ME

Decisão

DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por IVAM APRIGIO ARAUJO em face da UNIPB - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA - ME, na qual requer a entrega do diploma de conclusão de curso. E… DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por IVAM APRIGIO ARAUJO em face da UNIPB - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA - ME, na qual requer a entrega do diploma de conclusão de curso. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. INCOMPETÊNCIA DO JEF: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida em face de Ente Público Federal, a qual atua segundo os princípios da oficiosidade, publicidade e impessoalidade, devendo documentar e expedir atos para gerir e cumprir sua missão institucional. Ressalte-se, ainda, que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo praticado por autoridade pública. Sinteticamente, há incompetência do JEF para toda demanda na qual seja solicitado ou tenha por objeto, ainda que implícita ou indiretamente decorrente do pedido: - revisão de ato relacionado a promoção/progressão funcional; - revisão de ato relacionado a concurso público, v.g., revisão de questão, ordem de classificação, nomeação; - continuidade em participação em concurso público; - revisão de critérios de classificação em concurso público, como títulos e contagem de experiência profissional; - revalidação de diploma, para fins acadêmicos ou de concurso público; - matrícula em universidade pública; - revisão de contrato do FIES; - revisão do Prouni; - exigibilidade de mensalidade para curso de pós-graduação; - expedição de diploma, de certificado de curso de pós-graduação ou imposição de entrega de trabalho de conclusão de curso; - multa administrativa; - multa administrativa por desídia em transferência de imóvel; - multa de trânsito; - multa por descumprimento de regras de autorização de transporte; - multa por descumprimento de concessão ou permissão; - revisão de autorização administrativa; - apreensão de mercadoria, veículo ou bem; - apreensão de animal; - declaração de nulidade auto de apreensão; - bloqueio administrativo de bens; - auto de infração emitido por agência reguladora; - atuação geral do poder de polícia administrativo; - anulação de procedimento do INMETRO, IBAMA; - regulamentação normativa de caráter administrativo, como Resolução CONTRAN; - revisão de Termo de Ajustamento de Conduta; - cancelamento de arrematação de veículo em leilão; - nulidade de ato que não tenha homologado compensação e ressarcimento de valores pelo uso de tempo de transmissão de propaganda eleitoral. JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA DO JEF E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo, bem assim dos demais TRFs: PROCESSO Nº: 0812652-05.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) contra o juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum) nos autos da ação ordinária, em que autora Rozana de Lima Silva Bezerril pleiteia que a ré (Faculdades Integradas de Cruzeiro (FIC) emita o Diploma devidamente validado e registrado em seu nome, em face da conclusão do Curso de Pedagogia. 2. A autora alega que recebeu diploma inválido da instituição de ensino superior, onde concluiu o Curso de Pedagogia, em razão da ausência do credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação. 3. A princípio, por se tratar o pedido de condenação em uma obrigação de fazer: expedir diploma c/c indenização por danos morais (R$10.000,00), e não propriamente de pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, a demanda estaria inserida na competência dos juizados federais. Contudo, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo, que lhe concedeu anteriormente, ainda que inválido, diploma de conclusão do Curso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada por este egrégio Plenário em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, em casos conflitos de competências semelhantes. Nesse sentido: Voto condutor divergente no CC 08162650420194050000, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Pleno, j. 11/03/2020; 08056952220204050000, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, j. 01/07/2020. 4.Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum - suscitado). (PROCESSO: 08126520520214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021) TRF DA 5ª REGIÃO, Pleno, Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08019215220184050000, Código do Documento: 443810, Data do Julgamento: 10/03/2018, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum Federal). Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e a expedição do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário ministrado pela UFRN. Apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo que indeferiu sua pretensão;Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Vara Comum). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que a impediu a autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula no curso para a qual foi aprovada na Universidade Federal do Maranhão. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, CC/RO Numeração Única: 0040313-76.2016.4.01.0000, 3ª Seção, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data da Decisão 31/01/2017, Fonte/Data da Publicação, e-DJF1 DATA:08/02/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/GO Numeração Única: 0020572-84.2015.4.01.0000Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Relator Convocado JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARUJO (CONV.) Data da Decisão 25/10/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:18/11/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADO POR UNIVERSIDADE FEDERAL. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais se incluem as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo, como no caso. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA, Numeração Única: 0013121-71.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data da Decisão 28/06/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:14/07/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA Numeração Única: 0037857-56.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Data da Decisão 28/03/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:17/04/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI Nº 10.258/2001, ART. 3º, § 1º, III). I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", excepcionando-se as demandas elencadas no seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará (suscitado). ANÁLISE FÁTICA CONCLUSIVA: INCOMPETÊNCIA DO JEF POR ENVOLVER ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO No caso dos autos, a parte autora requer a entrega do diploma de conclusão de curso. Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Ordinárias desta Seção Judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0019139-05.2025.4.05.8400

ID: 337178941

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019139-05.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA AGNA CAVALCANTE DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREY JERONIMO LEIRIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por JESSICA AGNA CAVALCANTE DE ANDRADE SILVA em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, na qual requer antecipação da colação de grau, conseq… DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por JESSICA AGNA CAVALCANTE DE ANDRADE SILVA em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, na qual requer antecipação da colação de grau, consequentemente a entrega do diploma de conclusão de curso. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. INCOMPETÊNCIA DO JEF: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida em face de Ente Público Federal, a qual atua segundo os princípios da oficiosidade, publicidade e impessoalidade, devendo documentar e expedir atos para gerir e cumprir sua missão institucional. Ressalte-se, ainda, que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo praticado por autoridade pública. Sinteticamente, há incompetência do JEF para toda demanda na qual seja solicitado ou tenha por objeto, ainda que implícita ou indiretamente decorrente do pedido: - revisão de ato relacionado a promoção/progressão funcional; - revisão de ato relacionado a concurso público, v.g., revisão de questão, ordem de classificação, nomeação; - continuidade em participação em concurso público; - revisão de critérios de classificação em concurso público, como títulos e contagem de experiência profissional; - revalidação de diploma, para fins acadêmicos ou de concurso público; - matrícula em universidade pública; - revisão de contrato do FIES; - revisão do Prouni; - exigibilidade de mensalidade para curso de pós-graduação; - expedição de diploma, de certificado de curso de pós-graduação ou imposição de entrega de trabalho de conclusão de curso; - multa administrativa; - multa administrativa por desídia em transferência de imóvel; - multa de trânsito; - multa por descumprimento de regras de autorização de transporte; - multa por descumprimento de concessão ou permissão; - revisão de autorização administrativa; - apreensão de mercadoria, veículo ou bem; - apreensão de animal; - declaração de nulidade auto de apreensão; - bloqueio administrativo de bens; - auto de infração emitido por agência reguladora; - atuação geral do poder de polícia administrativo; - anulação de procedimento do INMETRO, IBAMA; - regulamentação normativa de caráter administrativo, como Resolução CONTRAN; - revisão de Termo de Ajustamento de Conduta; - cancelamento de arrematação de veículo em leilão; - nulidade de ato que não tenha homologado compensação e ressarcimento de valores pelo uso de tempo de transmissão de propaganda eleitoral. JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA DO JEF E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo, bem assim dos demais TRFs: PROCESSO Nº: 0812652-05.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) contra o juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum) nos autos da ação ordinária, em que autora Rozana de Lima Silva Bezerril pleiteia que a ré (Faculdades Integradas de Cruzeiro (FIC) emita o Diploma devidamente validado e registrado em seu nome, em face da conclusão do Curso de Pedagogia. 2. A autora alega que recebeu diploma inválido da instituição de ensino superior, onde concluiu o Curso de Pedagogia, em razão da ausência do credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação. 3. A princípio, por se tratar o pedido de condenação em uma obrigação de fazer: expedir diploma c/c indenização por danos morais (R$10.000,00), e não propriamente de pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, a demanda estaria inserida na competência dos juizados federais. Contudo, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo, que lhe concedeu anteriormente, ainda que inválido, diploma de conclusão do Curso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada por este egrégio Plenário em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, em casos conflitos de competências semelhantes. Nesse sentido: Voto condutor divergente no CC 08162650420194050000, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Pleno, j. 11/03/2020; 08056952220204050000, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, j. 01/07/2020. 4.Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum - suscitado). (PROCESSO: 08126520520214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021) TRF DA 5ª REGIÃO, Pleno, Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08019215220184050000, Código do Documento: 443810, Data do Julgamento: 10/03/2018, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum Federal). Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e a expedição do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário ministrado pela UFRN. Apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo que indeferiu sua pretensão;Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Vara Comum). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que a impediu a autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula no curso para a qual foi aprovada na Universidade Federal do Maranhão. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, CC/RO Numeração Única: 0040313-76.2016.4.01.0000, 3ª Seção, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data da Decisão 31/01/2017, Fonte/Data da Publicação, e-DJF1 DATA:08/02/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/GO Numeração Única: 0020572-84.2015.4.01.0000Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Relator Convocado JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARUJO (CONV.) Data da Decisão 25/10/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:18/11/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADO POR UNIVERSIDADE FEDERAL. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais se incluem as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo, como no caso. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA, Numeração Única: 0013121-71.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data da Decisão 28/06/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:14/07/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA Numeração Única: 0037857-56.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Data da Decisão 28/03/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:17/04/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI Nº 10.258/2001, ART. 3º, § 1º, III). I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", excepcionando-se as demandas elencadas no seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará (suscitado). ANÁLISE FÁTICA CONCLUSIVA: INCOMPETÊNCIA DO JEF POR ENVOLVER ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO No caso dos autos, a parte autora requer antecipação da colação de grau, consequentemente a entrega do diploma de conclusão de curso. Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Ordinárias desta Seção Judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0019139-05.2025.4.05.8400

ID: 337178953

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019139-05.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por JESSICA AGNA CAVALCANTE DE ANDRADE SILVA em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, na qual requer antecipação da colação de grau, conseq… DECISÃO Trata-se de ação cível especial proposta por JESSICA AGNA CAVALCANTE DE ANDRADE SILVA em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, na qual requer antecipação da colação de grau, consequentemente a entrega do diploma de conclusão de curso. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, conforme fundamentação a seguir. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL As regras de competência constituem matéria cogente, que não podem ser desconsideradas ao talante do juiz, porque são elas que lhe atribuem, em vista do princípio da função, o poder jurídico de dizer a norma regulatória do conflito de interesses. Em outras palavras, é a regra de competência que determina o caráter normativo da ação do julgador, sem o que qualquer manifestação terá caráter científico e, no máximo, persuasivo, jamais coercitivo. Chiovenda bem define esse caráter limitador do poder na regra de competência, observando que: “o poder jurisdicional, em cada um dos órgãos investidos dele, apresenta-se-nos limitado; esses limites constituem sua competência. A competência de um órgão é, portanto, a parte de poder jurisdicional que pode exercitar”. No que interessa ao presente caso, importa acrescentar que a jurisdição constitui um dos aspectos da função pública (portanto, da soberania interna), em face do princípio da separação dos poderes, pelo qual se implementou um sistema que permitisse um controle do exercício das funções entre seus respectivos agentes, de modo a evitar que o poder público fosse utilizado para fins privados. Como tal, seu exercício está condicionado às regras de competência que definem os agentes a partir dos quais deve ser expedida a resposta estatal a um determinado conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. É por isso que, como bem lembrado por Chiovenda, a regra de competência limita e condiciona o exercício da jurisdição pelos órgãos dela investidos. Sem a legitimação pela competência, a função jurisdicional permanece latente nesses órgãos, sem a possibilidade de regular a questão que lhe foi submetida. INCOMPETÊNCIA DO JEF: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO De acordo com a LJEF, art. 3º, §1º: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III –“para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Cuida-se de pretensão deduzida em face de Ente Público Federal, a qual atua segundo os princípios da oficiosidade, publicidade e impessoalidade, devendo documentar e expedir atos para gerir e cumprir sua missão institucional. Ressalte-se, ainda, que "a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (CC 201400000006589, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Pleno, DJE - Data::11/09/2014 - Página::43.). Com isso, seja a questão debatida como pedido ou como causa de pedir, por decorrência inerente ao acolhimento do pleito, resulta em incompetência para o processamento no Juizado Especial Federal. De fato, a pretensão busca revisar ato administrativo praticado por autoridade pública. Sinteticamente, há incompetência do JEF para toda demanda na qual seja solicitado ou tenha por objeto, ainda que implícita ou indiretamente decorrente do pedido: - revisão de ato relacionado a promoção/progressão funcional; - revisão de ato relacionado a concurso público, v.g., revisão de questão, ordem de classificação, nomeação; - continuidade em participação em concurso público; - revisão de critérios de classificação em concurso público, como títulos e contagem de experiência profissional; - revalidação de diploma, para fins acadêmicos ou de concurso público; - matrícula em universidade pública; - revisão de contrato do FIES; - revisão do Prouni; - exigibilidade de mensalidade para curso de pós-graduação; - expedição de diploma, de certificado de curso de pós-graduação ou imposição de entrega de trabalho de conclusão de curso; - multa administrativa; - multa administrativa por desídia em transferência de imóvel; - multa de trânsito; - multa por descumprimento de regras de autorização de transporte; - multa por descumprimento de concessão ou permissão; - revisão de autorização administrativa; - apreensão de mercadoria, veículo ou bem; - apreensão de animal; - declaração de nulidade auto de apreensão; - bloqueio administrativo de bens; - auto de infração emitido por agência reguladora; - atuação geral do poder de polícia administrativo; - anulação de procedimento do INMETRO, IBAMA; - regulamentação normativa de caráter administrativo, como Resolução CONTRAN; - revisão de Termo de Ajustamento de Conduta; - cancelamento de arrematação de veículo em leilão; - nulidade de ato que não tenha homologado compensação e ressarcimento de valores pelo uso de tempo de transmissão de propaganda eleitoral. JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA DO JEF E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Essa é a mesma conclusão da jurisprudência pacífica do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 5ª Região, consoante precedentes transcritos abaixo, bem assim dos demais TRFs: PROCESSO Nº: 0812652-05.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) contra o juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum) nos autos da ação ordinária, em que autora Rozana de Lima Silva Bezerril pleiteia que a ré (Faculdades Integradas de Cruzeiro (FIC) emita o Diploma devidamente validado e registrado em seu nome, em face da conclusão do Curso de Pedagogia. 2. A autora alega que recebeu diploma inválido da instituição de ensino superior, onde concluiu o Curso de Pedagogia, em razão da ausência do credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação. 3. A princípio, por se tratar o pedido de condenação em uma obrigação de fazer: expedir diploma c/c indenização por danos morais (R$10.000,00), e não propriamente de pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, a demanda estaria inserida na competência dos juizados federais. Contudo, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo, que lhe concedeu anteriormente, ainda que inválido, diploma de conclusão do Curso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada por este egrégio Plenário em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01, em casos conflitos de competências semelhantes. Nesse sentido: Voto condutor divergente no CC 08162650420194050000, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Pleno, j. 11/03/2020; 08056952220204050000, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, j. 01/07/2020. 4.Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/RN (vara comum - suscitado). (PROCESSO: 08126520520214050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2021) TRF DA 5ª REGIÃO, Pleno, Classe: Conflito de Competencia - CC/SE Número do Processo: 08019215220184050000, Código do Documento: 443810, Data do Julgamento: 10/03/2018, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum Federal). Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e a expedição do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário ministrado pela UFRN. Apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo que indeferiu sua pretensão;Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Vara Comum). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que a impediu a autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula no curso para a qual foi aprovada na Universidade Federal do Maranhão. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, CC/RO Numeração Única: 0040313-76.2016.4.01.0000, 3ª Seção, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data da Decisão 31/01/2017, Fonte/Data da Publicação, e-DJF1 DATA:08/02/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/GO Numeração Única: 0020572-84.2015.4.01.0000Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Relator Convocado JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARUJO (CONV.) Data da Decisão 25/10/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:18/11/2016 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADO POR UNIVERSIDADE FEDERAL. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais se incluem as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo, como no caso. 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA, Numeração Única: 0013121-71.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data da Decisão 28/06/2016, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:14/07/2016. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ?do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. TRF da 1ª Região, 3ª Seção, CC/PA Numeração Única: 0037857-56.2016.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. Data da Decisão 28/03/2017, Fonte/Data da Publicação e-DJF1 DATA:17/04/2017. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (LEI Nº 10.258/2001, ART. 3º, § 1º, III). I - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", excepcionando-se as demandas elencadas no seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido, para declarar-se competente o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará (suscitado). ANÁLISE FÁTICA CONCLUSIVA: INCOMPETÊNCIA DO JEF POR ENVOLVER ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO No caso dos autos, a parte autora requer antecipação da colação de grau, consequentemente a entrega do diploma de conclusão de curso. Desse modo, por não tratar a presente ação de anulação de ato administrativo que tenha natureza previdenciária ou fiscal, tal causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos moldes do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. Em face dessas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da impossibilidade de anulação de ato administrativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Ordinárias desta Seção Judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0017086-58.2023.4.05.8000

ID: 316103684

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017086-58.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIGERTON MARCOS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERICO DA SILVA SANTOS FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por ALIGERTON MARCOS DA SILVA LOPES, visando a adoção de providências relacionadas à continuidade do tratamento com o fármaco Rituximabe, incluindo a determ… DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por ALIGERTON MARCOS DA SILVA LOPES, visando a adoção de providências relacionadas à continuidade do tratamento com o fármaco Rituximabe, incluindo a determinação de fornecimento pelo Estado de Alagoas e intimação do Hospital Escola Dr. Hélvio Auto para recebimento e aplicação do referido medicamento. Todavia, conforme já decidido por este Juízo (decisão de ID 17200931), restou reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Dessa forma, com fundamento na Súmula 150 do STJ, que estabelece competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal na lide, e tendo sido tal interesse afastado, este Juízo já determinou a exclusão da União do polo passivo e a imediata devolução dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 45, §3º, do CPC e das Súmulas 224 e 254 do STJ: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (...) § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Súmula 224 STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 254 STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Verifica-se, porém, que a petição de ID. 75981113 foi protocolada nestes autos em razão da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, proferida posteriormente, em sede de Apelação Cível, na qual se entendeu pela aplicação do Tema 1234 do STF, por considerar o medicamento como integrante do Grupo 1A da RENAME, de responsabilidade da União. Ocorre que, conforme já assentado por este Juízo, não há fundamento jurídico suficiente a justificar a competência federal. Acrescente-se que o Tema 1234 do STF, conforme modulação expressamente fixada nos embargos de declaração, não se aplica às ações ajuizadas antes de 11/10/2024 para fins de análise de competência, como é o caso dos autos, que tramitam sob a numeração originária desde 2023. Assim, eventual discordância quanto a essa conclusão deveria ensejar a suscitação de conflito de competência pelo órgão jurisdicional estadual, conforme previsto no art. 66 do CPC. Contudo, diante da reapresentação dos autos a esta Justiça Federal por determinação do TJ/AL e para evitar maiores prejuízos à parte autora, este Juízo deliberará sobre a medida urgente, com fundamento no art. 64, §4º, c/c art. 955 do CPC. Para resguardar o direito à saúde da parte autora, determino, em caráter de urgência, que o ESTADO DE ALAGOAS promova o fornecimento de 01 (uma) ampola do medicamento Rituximabe 500mg, no prazo de 15 dias, com entrega direta à unidade médica em que será realizado o procedimento (HOSPITAL ESCOLA DOUTOR HÉLVIO AUTO – UNCISAL), podendo esta medida ser posteriormente ratificada pelo STJ, nos termos do art. 64, §4º c/c art. 955 do CPC. Sirva-se a presente decisão como ofício ao Hospital Escola Doutor Hélvio Auto (UNCISAL), para que a unidade hospitalar receba, acondicione adequadamente e realize a aplicação do medicamento fornecido ao paciente, conforme a prescrição médica indicada nos autos. Isto posto, e por não constatar o preenchimento da hipótese descrita no art. 109, I, da CF, tenho como evidenciado o conflito de competência entre o Juízo Federal desta Seção Judiciária e o Juízo Estadual, razão pela qual, nos moldes do art. 66, II, do Código de Processo Civil (CPC) e com suporte no art. 105, I, “d”, da CF, suscito o conflito negativo de competência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, anexando cópia integral dos autos. Após a expedição do ofício e de sua remessa ao respectivo tribunal: i) Suspenda-se o curso desta demanda até o julgamento do conflito por aquela Corte ou determinação em sentido contrário, com exceção dos atos relativos à medida de urgência concedida. ii) Com o julgamento do conflito no mesmo sentido desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo competente, arquivando-se os presentes autos eletrônicos, caso a remessa não feita pelo próprio sistema. iii) Reconhecida a competência deste Juízo, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intimações devidas e providências necessárias com urgência. Maceió, data da assinatura/validação eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0004714-67.2025.4.05.8401

ID: 308945664

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004714-67.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO MIGUEL RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0004714-67.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0004714-67.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOÃO MIGUEL RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTE: SARA EMANUELLY RODRIGUES MOREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO JOÃO MIGUEL RODRIGUES DA COSTA, representado por SARA EMANUELLY RODRIGUES MOREIRA PEREIRA, ajuizou ação especial, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN, objetivando o fornecimento imediato da ORTESE CRANIANA para tratamento da BRANQUICEFALIA POSICIONAL ASSIMÉTRICA DE GRAU SEVERO. Nota Técnica 350238 do e-NatJus (id. 73030445) Decido Competência da Justiça Federal O STF, ao concluir o julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), em que se definiu a competência judicial para ações de tutela da saúde com pedido de obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado, editou a Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Os efeitos desse julgamento foram modulados unicamente quanto à competência jurisdicional, para se aplicarem somente aos processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Desse modo, a partir do julgamento apontado, serão de competência da Justiça Federal (com inclusão obrigatória da União no polo passivo), as causas com pedido dos seguintes medicamentos: a) Medicamentos incorporados do Grupo 1A do CEAF; b) Medicamentos incorporados do CESAF; c) Medicamentos incorporados dos grupos 1A, 1B, 2 e 3 do CEAF, no caso de fornecimento à população indígena; d) Medicamentos não incorporados, cujo custo anual do tratamento seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, com base no PMVG (ICMS 0%), calculado conforme art. 292 do CPC, adotando -se o PMVG (ICMS 0%) divulgado pela CMED (custeio integralmente pela União); e) oncológicos, incorporados ou não ao SUS, cujo valor anual de tratamento seja igual ou superior a 210 salários-mínimos; f) Medicamentos sem registro na Anvisa (Tema 500); Por sua vez, serão de competência da Justiça Estadual as causas com pedido dos seguintes medicamentos: a) Medicamentos incorporados dos grupos 1B, 2 e 3 do CEAF e do CBAF (custeio pelo Estado); b) Medicamentos não incorporados, cujo custo anual do tratamento seja superior a 7 salários-mínimos e inferior a 210 salários-mínimos, com base no PMVG (ICMS 0%), calculado conforme art. 292 do CPC, adotando -se o PMVG (ICMS 0%) divulgado pela CMED (Estado custeia e depois é ressarcido em 65% ou em 80% (oncológico) pela União); c) Valor da causa igual ou inferior a 7 salários-mínimos (Estado custeia) d) oncológicos, incorporados ou não ao SUS, cujo valor anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos; Não estão contemplados pelo Tema 1234 os produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como, órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como os procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. No caso em análise, o objeto da ação consiste em obter o fornecimento de órtese craniana, o qual se enquadra na exceção acima descrita, sendo aplicável, portanto, a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 793 (RE 855178), que reconhece a solidariedade entre os entes federativos em matéria de saúde. Desse modo, é possível a inclusão da União no polo passivo desta demanda, razão pela qual reconheço a competência da Justiça Federal para processar e julgar esta demanda. Do pedido de tutela de urgência A concessão de tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante. No caso, verifica-se, neste exame inicial, ausentes os requisitos legais a ensejar a concessão da tutela requestada. Inicialmente, cabe ressaltar que o art. 196 da Constituição da República prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é dever do Estado. O vocábulo "Estado" tem conotação ampla, abrangendo as entidades de direito público de níveis federal, estadual e municipal indistintamente. O fato de o Sistema Único de Saúde ter caráter descentralizado é sinal da necessidade de dinamização que o gerenciamento da saúde no país requer, não podendo ser considerado como obstáculo. Portanto, nem os Estados federados nem os Municípios e a União podem se eximir de prestar, concorrentemente, assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento. Registre-se que, em 23.05.2019, o Pleno do Supremo Tribunal Federal apreciou a questão e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855178). Logo, por se tratar de responsabilidade solidária entre os entes federativos, deve ser reconhecida a legitimidade de qualquer deles para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte Autora a escolha do demandado. Sendo assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos demandados. A discussão sobre a divisão das responsabilidades das entidades demandadas perante o SUS deve ficar para a análise do mérito, se for o caso. Vale ressaltar, ainda, que a responsabilidade solidária dos três entes públicos perante a população com vistas a garantir o "acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua (da saúde) promoção, proteção e recuperação" (§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.080/90), não impede que, em momento posterior, União, Estado e Município se indenizem recíproca e proporcionalmente, caso um seja onerado em virtude da indevida omissão de outro, conforme responsabilidades eventualmente estipuladas em convênio ou norma infralegal. Superada essa primeira questão, examina-se, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos para que seja garantida, liminarmente, a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Aduz o laudo médico circunstanciado que o autor é portador de branquicefalia posicional assimétrica de grau severo (CID 10 - Q67.3 e Q67.0), necessitando urgentemente da “órtese craniana” para corrigir a deformidade (id. 67085277). Realizada consulta ao e-NatJus (id. 73030445), verifica-se que esta concluiu de forma favorável a aplicação da tecnologia “órtese craniana” ao caso, ao argumento de que há elementos técnicos suficientes para indicação do uso de órtese craniana na criança em questão. Contudo, indicou que não se justifica a alegação de urgência conforme definição de Urgência e Emergência do CFM. Assim sendo, embora se reconheça a gravidade do estado de saúde da parte autora, bem como a eficácia da tecnologia “órtese craniana” no tratamento da branquicefalia posicional assimétrica de grau severo, é de se destacar que o fornecimento do produto pleiteado tão somente quando do julgamento do feito não importa em risco de vida ou de dano à saúde do requerente, não sendo o caso, portanto, de se conceder o procedimento pleiteado em sede de tutela de urgência. Conclusão Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória da tutela postulada. Defiro o benefício da justiça gratuita. Inclua-se o ADJ Saúde no polo passivo. Tendo em vista a que a matéria não comporta autocomposição, citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 30 dias. Oportunidade em que deverá o Estado do Rio Grande do Norte informar se fornece o tratamento cirúrgico pleiteado, bem como qual seria posição da autora na fila para sua realização. Intimem-se.

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