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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 6 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Maria De Fatima De Sousa

OAB/RN 7.237

MARIA DE FATIMA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis De Souza

OAB/RN 17.747

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 308058593

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006169-85.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RITA DE ALMEIDA LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0006169-85.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0006169-85.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: ANA RITA DE ALMEIDA LUCENA RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outros SENTENÇA (Tipo A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, bastando esclarecer que se trata de demanda proposta por JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR em face da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG e UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual postula a condenação do(a) promovido(a) a pagar o benefício de auxílio-transporte em seu favor, independentemente do transporte utilizado, assim como o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente De início, verifica-se a ilegitimidade passiva da UNIÃO, já que a UFCG é autarquia dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia para organizar suas atividades e deliberar sobre atuação de servidores a ela vinculados. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO, determinando sua exclusão do presente feito. Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Pois bem, no caso dos autos, o autor é servidor público federal, percebendo vencimentos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Posto isso, indefiro o pedido em questão. Da prescrição quinquenal O presente caso cuida de relação jurídica continuada, de modo que a prescrição quinquenal prevista no art.1º do Decreto nº 20.910/32 alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição das prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ingresso da presente ação. DO MÉRITO Devidamente preenchidos todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. No caso em comento, o autor, servidor público federal da UFCG, reside no município de Boqueirão/PB, mas desempenha seu ofício, de Assistente em Administração na Universidade Federal de Campina Grande, matrícula SIAPE nº 3209858, com lotação na cidade de Campina Grande/PB, de forma que alega fazer jus ao recebimento do auxílio-transporte diante da necessidade de deslocamento, por transporte coletivo intermunicipal ou interestadual e mesmo veículo particular e com custo pessoal, para o seu local de trabalho. A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), em sua contestação, sustenta que o auxílio-transporte possui natureza jurídica indenizatória e, portanto, somente é devido mediante a comprovação de despesas efetivamente realizadas com transporte coletivo, nos termos da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e do Decreto nº 2.880/98, sendo vedado o pagamento do benefício quando utilizado veículo próprio. Alega, ainda, que o deslocamento do servidor entre municípios distintos decorre de escolha pessoal, não sendo razoável imputar à Administração o ônus de custear despesas voluntárias, sobretudo quando o domicílio necessário do servidor, nos termos do art. 76 do Código Civil, é o local de sua lotação. Nesse passo, tem-se que a controvérsia cinge ao fato de averiguar se a parte promovente possui direito ao auxílio-transporte para o trajeto Boqueirão/PB a Campina Grande/PB, local onde labora. O art.1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 (norma que instituiu o auxílio-transporte) estipula o cabimento desse adicional para reparar gastos com deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o artigo 6º se contenta com a apresentação de declaração do servidor, a qual se presumirá verdadeira. Portanto, para o pagamento do auxílio-transporte, basta a declaração do servidor na qual ateste a necessidade das despesas com transporte. Tais declarações, por sua vez, presumem-se verdadeiras até prova em contrário, pelo que, se a administração suspeita do mau uso da verba indenizatória, deve promover a apuração da responsabilidade. Nesse passo, a legislação somente obriga o servidor a atualizar a declaração em caso de alteração das circunstâncias que ensejaram o pagamento do benefício. Vale salientar que, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração do servidor, não deve a administração proceder à exigência de entrega dos bilhetes de passagens, sobretudo quando não se vislumbra qualquer indício de irregularidade na conduta do beneficiário. Nesse sentido, é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A Medida Provisória nº 2.165-36/2001 estabelece que a concessão do auxílio-transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado, e que presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes de tal declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal (art. 6º, caput e parágrafo 1º); 2. Ante a presunção de veracidade da declaração, não pode a Administração exigir que o servidor apresente mensalmente os bilhetes de passagem para que possa receber o auxílio-transporte; 3. Apelação e remessa oficial improvidas (APELREEX 200882000019029, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, 17/07/2009). Logo, se a ré desconfia de qualquer irregularidade na conduta do servidor no gozo do auxílio-transporte deve investigá-la e promover-lhe a responsabilidade administrativa, sem prejuízo de demais sanções civis ou penais. Contudo, é seu dever observar o devido processo legal, a fim de que a beneficiária possa expor os seus argumentos e assim se manifestar acerca dos fatos que lhe são imputados. Vale dizer que mesmo que não seja utilizado o transporte coletivo, tal fato não elide o pagamento do auxílio-transporte, mormente o deslocamento tenha sido feito por outra modalidade de transporte, conforme ilustra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 160/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO POR SERVIDOR PARA DESLOCAMENTO AFETO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA MP 2.165-36. PRECEDENTES. 1. A matéria referente à aplicabilidade da Súmula 160/STF não foi objeto de apreciação da decisão agravada, estando, deficiente a fundamentação, no ponto, do agravo regimental. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devido o auxílio-transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 3. Agravo regimental improvido. EMEN: (grifo nosso) (STJ – AGRESP 200901067377 – Relator(a): Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) – Órgão Julgador: Quinta Turma – Fonte: DJE DATA: 15/02/2013 - DTPB) Quanto ao valor a ser restituído, não corresponderá, em caso de uso de transporte particular, àquele efetivamente gasto. Ao contrário, utilizar-se-á como parâmetro os valores correspondentes ao uso do transporte público convencional. Outrossim, o cálculo do referido auxílio deve obedecer ao art.2º da Medida Provisória nº 2165-36/2001, o qual estatui que o valor devido decorre da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento (considerando o vencimento proporcional de 22 dias - §1º) do cargo efetivo do servidor-autor (art.2º, II). Por fim, cabe o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (25/03/2025) – id. 67216704. Outrossim, o cálculo do referido auxílio deve obedecer ao art. 2º da Medida Provisória nº 2165-36/2001, o qual estatui que o valor devido decorre da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento (considerando o vencimento proporcional de 22 dias - §1º) do cargo efetivo do servidor-autor (art.2º, II). DISPOSITIVO Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO/Fazenda Nacional, determinando sua exclusão dos presentes autos; b) reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e, c) no mérito, julgo procedente o pedido para condenar a UFCG a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora nos moldes de cálculos dispostos no art. 2º da Medida Provisória n. 2.165/36, com o consequente pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (25/03/2025), compensando-se tais valores com eventuais verbas já pagas sob esta mesma denominação e período. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo o art. 487, I, CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A par disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que se trata de servidor público cuja remuneração costumeira não se coaduna com a fruição da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devido. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância da parte executada com os cálculos apresentados, ou a concordância da parte exequente com a impugnação aos cálculos, homologo a planilha e determino a expedição da(s) respectiva(s) RPV(s)/precatório. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. A parte exequente fica ciente de que, na fase de cumprimento de sentença, a não apresentação ou a não regularização de qualquer documento solicitado por este juízo, por despacho ou ato ordinatório, no prazo estabelecido, ensejará o arquivamento do feito independentemente de nova intimação, podendo ser reativado se houver requerimento e atendimento da diligência dentro do prazo prescricional relativo ao crédito exequendo. DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Intimem-se. Campina Grande (PB), data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0002846-82.2024.4.05.8306

ID: 293745595

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002846-82.2024.4.05.8306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS

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Processo nº 0002846-82.2024.4.05.8306 SENTENÇA (Tipo C – Sem Julgamento de Mérito) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do co… Processo nº 0002846-82.2024.4.05.8306 SENTENÇA (Tipo C – Sem Julgamento de Mérito) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada por Maria da Lúcia da Conceição da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pleiteia o pagamento do seguro DPVAT em razão do falecimento do seu filho, Jefferson Aureliano da Silva, ocorrido em 13/05/2022, vítima de acidente de trânsito. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o pedido administrativo foi indeferido pelo seguinte motivo: “Pendência(s) há mais de 90 dias sem regularização. Caso deseje realizar nova solicitação reúna a documentação completa e correta e cadastre novo pedido” (ID nº 58722660). Ressalte-se que o descumprimento das exigências formuladas equivale à ausência de requerimento administrativo prévio, o que reflete a ausência de interesse na busca da prestação jurisdicional, uma vez que não restou demonstrada a resistência da CEF na realização do direito da parte autora. Via de regra, somente se pode propor ação pleiteando a concessão do seguro DPVAT se anteriormente houve requerimento administrativo junto à CEF e este foi negado, em aplicação analógica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral. Nesse sentido, confira-se o entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2011, TENDO A VÍTIMA RESTADO ABSOLUTAMENTE INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REPUTOU PRESCRITA A PRETENSÃO E AUSENTE O INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS- RECLAMO PROVIDO. Hipótese: ocorrência ou não de prescrição, na espécie e, necessidade de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir para a ação de cobrança do seguro DPVAT [...] 2. O seguro DPVAT é regido por norma específica - Lei nº 6.194/74 - na qual explicitada a possibilidade de que o pagamento da indenização pode ser conferido administrativamente, desde que cumpridos os requisitos especificados na lei, motivo pelo qual a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam, em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares averiguadas no caso concreto, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. 2.1 Na hipótese, a recusa e a resistência da seguradora estão inegavelmente evidenciadas na espécie a denotar ser absolutamente impertinente, no caso, falar em prévio requerimento administrativo, notadamente ante a impossibilidade de aplicação analógica retroativa do entendimento estabelecido pelo STF para alcançar situação fática ocorrida em 2011 (acidente). 3. Recurso especial provido (REsp n. 1.987.853/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Ressalte-se que a CEF não contestou o mérito da demanda, limitando-se a suscitar preliminares e a formular proposta de acordo (ID nº 58722659). Dessa forma, resta caracterizada a falta de interesse processual. Tal fato acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto a parte autora é carecedora de interesse processual. Ressalte-se que a carência da ação se configura em objeção processual, de forma que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. VI, e § 3º, art. 337, inc. XI, e § 5º, do CPC). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais, por conta do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Intimações necessárias. Goiana/PE, data da movimentação. Juiz Federal

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Processo nº 0004784-18.2024.4.05.8402

ID: 291919310

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004784-18.2024.4.05.8402

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMUALDO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0004784-18.2024.4.05.8402 AUTOR(A): JOSE ROMUALDO FILHO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - RELATÓRIO JOSE ROMUALDO FILHO propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte ré a promover revisão da GDASS, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos (50 pontos), bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Alega que é servidor público federal aposentado com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço prestado no serviço público federal, regido pelas disposições da Lei nº 8.112/90. Sustenta que passou a perceber após sua aposentadoria a gratificação de desempenho (GDASS), com valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade pela ré, que jamais poderia ser aplicada na gratificação de desempenho, posto que deveria ser paga pelos valores integrais da tabela de 50 pontos. Alega que a legislação que cuida do pagamento das gratificações de desempenho possui clareza ao definir que os valores a serem pagos serão de acordo com a classificação no plano de carreira, considerando a classe, o nível, padrão do cargo e o regime de trabalho, não fazendo distinção ou menção sobre a possibilidade de proporcionalização das gratificações tendo como justificativa a modalidade de aquisição de aposentadoria do servidor. Invoca precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU no PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109, que fixou tese de que "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que a presente ação não merece prosperar. Arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor possui rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda, devendo arcar com as despesas processuais. Quanto ao mérito, defendeu que para quem se aposentou proporcionalmente, como o autor, o INSS efetua o pagamento da gratificação também de forma proporcional, por força do disposto no art. 40, §1º, III, alínea "b" da CRFB/88. Sustenta que se o servidor se aposentou com proventos proporcionais, tal proporcionalidade deverá incidir sobre toda sua remuneração de caráter permanente, na qual se inserem as gratificações. Cita entendimento do STF de que a matéria é de índole infraconstitucional e jurisprudência da TNU, STJ e TRF da 5ª Região no sentido de ser aplicável a proporcionalidade da aposentadoria nas vantagens oriundas de gratificação. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e a aplicação da prescrição quinquenal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que a condição econômica da autora a qualifica como necessitada para os fins da Lei n.º 1.060/50. O INSS alega a prescrição do fundo de direito, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado com a entrada em vigor da Lei nº 11.784/2008, que instituiu a GDASS para os servidores aposentados, consumando-se em 23/09/2013, data anterior ao ajuizamento da presente ação. No entanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, tendo em vista que se trata de prestação de trato sucessivo. A cada mês que o autor recebe seus proventos com valor menor do que o que entende devido, surge uma nova lesão ao seu direito, renovando-se o prazo prescricional. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A pretensão do autor não se fundamenta no ato de concessão da gratificação em si, mas na forma de cálculo adotada pela Administração, que estaria em desacordo com a legislação, o que configura típica hipótese de relação de trato sucessivo. Passo à apreciação do mérito. O ponto central da controvérsia é definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga integralmente aos servidores aposentados com proventos proporcionais, ou se deve observar a mesma proporcionalidade aplicada aos proventos. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes da TRRN, senão vejamos: PROCESSO: 0007890-91.2024.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAIMUNDA BEZERRA SOUTO Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO 0007890-91.2024.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para receber a gratificação GDASS de forma integral, embora a sua aposentadoria tenha sido concedida com proventos proporcionais. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo INSS, uma vez que a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, no caso, a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo reconhecida apenas a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido.” (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS, uma vez que a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes deste próprio Colegiado (Processo n.º 0001554-42.2022.4.05.8400. Relator Juiz Federal Dr. Carlos Wagner Dias Ferreira. Data do Julgamento: 28/07/2022). Nego provimento ao recurso do INSS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN PROCESSO: 0000008-49.2022.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: NELMA MENEZES DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA - RN7590-A, KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS - RN4027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 0000008-49.2022.4.05.8400 EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de recurso inominado manejado pelo INSS em face da sentença que julgara procedente pedido deduzido na inicial, no sentido de assegurar, ao autor, o direito ao percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), sem a redução advinda da proporcionalização dos seus proventos de aposentadoria. 2. Em suas razões recursais, defende a legalidade do pagamento proporcional da gratificação ao servidor inativo detentor de proventos proporcionais. 3. A TNU havia se posicionado no sentido de que "a gratificação de Desempenho em tela deve ser paga proporcionalmente ao servidor inativo aposentado na forma proporcional independentemente de ter sido paga na esfera administrativa com a aludida proporcionalidade" (PEDILEF 5000166-87.2014.4.04.7119, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, j. 22/02/2018). Nesse sentido, decidiu este Colegiado ao julgar o recurso interposto no Processo nº 0504844-81.2017.4.05.8400. 4. Todavia, em consonância com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a TNU a entender que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. Confira-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020). [...]. 5. Com efeito, "O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016)". (REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) 5. Nestes termos, a parte autora faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo montante pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais. 6. Julgado deste Colegiado: Processo nº 0006556-27.2021.4.05.8400, 1ª Relatoria, Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, unânime, Sessão de 18.5.2022. 7. Sentença infensa a qualquer alteração. 8. Condenação em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Improvimento do recurso inominado interposto pelo INSS. 10. É como VOTO. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. Natal/RN, data da realizacao da sessao de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN - DISPOSITIVO Diante do exposto, PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) da autora, a fim de que haja obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais inativos, bem como a pagar as quantias em atraso até a efetivação da obrigação de fazer, respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001505-05.2025.4.05.8106

ID: 325853949

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001505-05.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANDRO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DOS SANTOS AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ID: 310401593

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034872-81.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANINE MARSIGLIA DOREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO PAULO APPELT

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA VANINE MARSIGLIA DOREA ingressa com ação de procedimento do juizado especial cível em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando, seja determinado ao Réu a implantação do pagamento do auxílio transp… SENTENÇA VANINE MARSIGLIA DOREA ingressa com ação de procedimento do juizado especial cível em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando, seja determinado ao Réu a implantação do pagamento do auxílio transporte, e sua manutenção mensal, de forma prévia à concretização da despesa, sem necessidade de novos requerimentos e até a ocorrência de fato novo que justifique a alteração dos valores ou a cessação das referidas verbas, devendo seu valor ser estabelecido pelo réu de acordo com os valores cobrados pelo transporte público nos deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, seguindo os parâmetros de cálculo do artigo 2º da Medida Provisória nº. 2.165-36/2001, sob pena de multa diária por descumprimento. Requer, ainda, seja efetuado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) de todas as verbas indenizatórias em atraso desde a data da citação. Relatório circunstanciado dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No mérito, a parte autora alega que reside no município de Maceió/AL e é Analista Judiciária do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, lotada na 34ª Zona Eleitoral - Município de Teotônio Vilela, realizando o deslocamento entre tais municípios em seu carro próprio, ocasionando prejuízos financeiros mensais. Em razão do deslocamento que necessita para exercer o seu labor, se dirigiu ao setor competente do Tribunal a fim de solicitar a concessão do auxílio-transporte referente à utilização de veículo próprio, mas fora informada de que não poderia receber tal verba quando não utilizasse transporte público para seu exercício funcional, conforme comprova declaração constante no ID 51992433. Ocorre que o art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001 (norma que instituiu o auxílio-transporte) estipula o cabimento desse adicional para reparar gastos com deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, bastando que seja apresentada uma declaração do servidor atestando a necessidade das despesas com transporte, a qual se presumirá verdadeira. Ademais, o STJ firmou entendimento no sentido de ser devido o auxílio-transporte independentemente de o meio de deslocamento ser coletivo ou particular e independente de requerimento administrativo, vejamos: I - o seu pagamento é, em interpretação teleológica do dispositivo legal em questão, devido independentemente do meio de transporte utilizado pelo servidor público para deslocamento de seu local de residência ao local de trabalho e vice-versa, abrangendo, inclusive, a hipótese de deslocamento com a utilização de veículo próprio, não havendo necessidade de comprovação das despesas com transporte coletivo público para sua percepção (STJ, AgRg no AREsp 441.730/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 20/02/2014, e AgRg no AREsp 436.999/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014); II - e é ele devido a qualquer tempo, independentemente de prévio requerimento administrativo, o qual é mera condição para o início de pagamento, respeitado o prazo prescrição quinquenal quanto às parcelas pretéritas devidas, sendo esse entendimento adotado por analogia ao entendimento idêntico acolhido por aquela Corte Superior de Justiça em relação ao auxílio-transporte concedido aos militares pela MP n.º 1.783/99 (AREsp n.º 338.623-RN, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática publicada em 27.03.2014; AREsp n.º 149.076/RN, Ministro Benedito Gonçalves, decisão monocrática publicada em 14.02.2014; REsp 1026073/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009). O STF, por sua vez, não tem acolhido recursos extraordinários contra julgados que aplicaram o entendimento acima exposto do STJ, sob os fundamentos de que o entendimento do STJ está amparado em interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto constitucional de natureza reflexa, e de que não há, também, no julgamento daquela Corte Superior de Justiça ofensa ao art. 97 da CF/88 nem à Súmula Vinculante n.º 10, vez que baseou-se apenas em processo de interpretação legal (ARE 678677 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013; RE 806337, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/05/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 21/05/2014 PUBLIC 22/05/2014). Desse modo, mesmo que não seja utilizado o transporte coletivo, tal fato não elide o pagamento do auxílio-transporte, mormente o deslocamento tenha sido feito por outra modalidade de transporte, conforme também ilustra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 160/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO POR SERVIDOR PARA DESLOCAMENTO AFETO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA MP 2.165-36. PRECEDENTES. 1. A matéria referente à aplicabilidade da Súmula 160/STF não foi objeto de apreciação da decisão agravada, estando, deficiente a fundamentação, no ponto, do agravo regimental. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devido o auxílio-transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 3. Agravo regimental improvido. EMEN: (grifo nosso) (STJ - AGRESP 200901067377 - Relator(a): Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) - Órgão Julgador: Quinta Turma - Fonte: DJE DATA: 15/02/2013 - DTPB) Quanto ao valor a ser restituído, não corresponderá, em caso de uso de transporte particular, àquele efetivamente gasto. Saliento que o cálculo do referido auxílio deve obedecer ao art. 2º da Medida Provisória n.º2165-36/2001, o qual estatui que o valor devido decorre da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento (considerando o vencimento proporcional de 22 dias - §1º) do cargo efetivo do servidor/autor (art.2º, II). Por outro lado, tendo em vista a posição do STF quanto à inconstitucionalidade, nessa situação, do fracionamento da execução para que parte se faça, futuramente, através de RPV/Precatório e parte através de pagamento administrativo de complemento positivo (STF, RE 501840 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-04 PP-00806), não se mostra útil a realização de cálculos quanto à obrigação de pagar decorrente desta sentença já como parte integrante dela, vez que, apenas com a fixação final concreta do termo inicial da obrigação de fazer, futuramente, será possível a completa delimitação dos valores a ela (à obrigação de pagar) correspondentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito da lide, conforme o art. 487, I, CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL à implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora nos moldes de cálculos dispostos no art. 2º da Medida Provisória n.º 2165/36, com o consequente pagamento das parcelas em atraso, desde a CITAÇÃO, compensando-se tais valores com eventuais verbas já pagas sob esta mesma denominação e período. Desta feita, condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até 08.12.21, e SELIC a partir de 09.12.21, nos termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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